(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 97/06, 129/06, 132/06, 135/06, 136/06, 139/06, 141/06, 145/06, 147/06, 148/06, 157/06, 160/06, 02/07, 03/07 e 04/07, nos Protocolos ICMS 42/06, 44/06, 45/06 e 01/07 e no Ajuste SINIEF 08/06,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

II - Parte 15 do Anexo I:

(nr)";

III - Parte 22 do Anexo I:

PARTE 22

BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS

(a que se refere o item 155 da Parte 1 deste Anexo)

IV - Parte 1 do Anexo II:

V - Parte 1 do Anexo IV:

VI - Parte 5 do Anexo IV:

(nr)";

VII - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 36. (...)

L - Signallink Informática Ltda.

(...) (nr)

Art. 90-F. (...)

§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a de saída da mercadoria adquirida pelo pólo de compras.

(...) (nr)

Art. 111. (...)

§ 4º O diferimento alcança o imposto devido no retorno de industrialização realizada sob encomenda de contribuinte do imposto. (nr)

CAPÍTULO LVII

Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia

Concedida por Fabricante de Veículo Autopropulsado

Art. 436. O estabelecimento concessionário ou a oficina autorizada que, com per-missão do fabricante de veículo autopropulsado, promove substituição de parte ou peça em virtude de garantia observará o disposto neste Capítulo.

Art. 437. Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a descrição da parte ou peça defeituosa;

II - o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte ou peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

V - no campo "Informações Complementares" a expressão: "troca de parte ou peça em virtude de garantia do fabricante".

§ 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando todas as entradas de parte ou peça defeituosa o-corrida no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço conste:

a) a descrição da parte ou peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo;

c) o número, a data de expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada a-pós o encerramento do período de apuração.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo.

Art. 438. Na hipótese de remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal informando, além dos demais requisitos, o valor da operação estabelecido no inciso II do artigo 437 desta Par-te.

Art. 439. Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o conces-sionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal:

I - indicando como destinatário o proprietário do veículo, na qual deverá constar:

a) o destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota pre-vista para as operações internas sobre a base de cálculo formada pelo preço cobrado do fabricante pela parte ou peça nova;

b) no campo "Informações Complementares" a expressão: "saída de parte ou peça em virtude de garantia dada pelo fabricante", e o número da Ordem de Serviço, conforme Capítulo VIII do Anexo IX desta Parte;

II - indicando como destinatário o fabricante do veículo, a título de simples fatura-mento, sem destaque do imposto, na qual deverá constar:

a) como valor da operação, o preço cobrado do fabricante pela parte ou peça;

b) no campo "Informações Complementares" o número e a data da nota fiscal refe-rida no inciso anterior, o número da Ordem de Serviço, conforme Capítulo VIII do Anexo IX desta Parte.

Art. 440. Na hipótese de inutilização da parte ou peça defeituosa, a concessionária ou oficina autorizada emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do ICMS, informando:

I - como valor da operação, o estabelecido no inciso II do artigo 437 desta Parte;

II - no campo "Informações Complementares" a expressão: "parte ou peça inservível substituída em virtude de garantia e inutilizada".

Parágrafo único. Na hipótese de saída para terceiro de parte ou peça defeituosa caracterizada como sucata, a concessionária ou oficina autorizada deverá observar as disposições contidas no Capítulo XXI do Anexo IX desta Parte."

VIII - Parte 2 do Anexo XV:

(nr)."

Art. 2. º O art. 4º do Decreto nº 44.178, de 22 de dezembro de 2005, passa a vi-gorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º (...)

V - em 1º de janeiro de 2008, relativamente aos arts. 17 e 18 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. (nr)".

Art. 3º Fica dispensado o crédito tributário, formalizado ou não, referente à apropriação indevida de crédito do ICMS relativo às operações de saída dos produtos constantes do item 3 e do item 8, alíneas "a", "b", "c" e subalínea "d.1" da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2001 a 28 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - alcança, quanto à subalínea "d.1" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, apenas as operações com sal mineralizado e calcário calcítico;

II - não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de valores recolhidos até a data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Fica a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) - Refinaria Gabriel Passos (REGAP), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.000.167/0093-20 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 067.055618.00-37, autorizada a adotar os procedimentos especiais constantes do Protocolo ICMS 44, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 5º Fica a Belgo Siderurgia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.469.701/0066-12 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 362.094007.13-72, autorizada a adotar os procedimentos especiais constantes do Protocolo ICMS 45, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 6º Fica a Creche Centro Infantil União, com sede no município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 22.643.399/0001-61, autorizada a importar com isenção do imposto, desde que não haja similar produzido no País, uma impressora off-set, modelo Printmaster PM 74-4, classificada no código 8443.19.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997).

Art. 7º Ficam convalidadas as operações realizadas com as mercadorias descritas no item 22 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS, com a redação dada por este Decreto, no período de 22 de julho de 2004 a 7 de janeiro de 2007.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo relacionados, a partir de:

I - 20 de dezembro de 2006, quanto ao art. 36 e ao art. 90-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - 22 de dezembro de 2006, quanto ao item 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III - 1º de janeiro de 2007, quanto ao art. 4º e ao art. 5º deste Decreto;

IV - 8 de janeiro de 2007, quanto ao:

a) item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) subitens 1.93 e 2.160 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

c) item 48 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e

d) item 22 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;

V - 1º de fevereiro de 2007, quanto ao:

a) item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; e

b) art. 9º deste Decreto;

VI - 8 de fevereiro de 2007, quanto ao art. 6º deste Decreto; e

VII - 1º de março de 2007, quanto aos itens 14 e 25 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Art. 9º Ficam revogadas a subalínea "a.1" do subitem 28.1 da Parte 1 e a Parte 20, ambas do Anexo I do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias