(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 30/06, 32/06, 33/06, 36/06, 41/06, 48/06 e 54/06 a 56/06, e nos Protocolos ICMS 11/06 a 14/06 e 18/06,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 130. ...............................................................................................................................

§ 2º .........................................................................................................................................

III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal;

......................................................................................................................................" (nr)

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:"

II - Parte 13 do Anexo I:"

III - Parte 1 do Anexo II:"

IV - Parte 1 do Anexo IV:"

V - Parte 2 do Anexo VII:

"12.1.11 - Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

(nr)";

VI - Anexo VIII:

"Art. 17. ..............................................................................................................................

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações com carvão vegetal." (nr)

VII - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 36. ............................................................................................................................

XLI - Vonar Telecomunicações Ltda;

XLII - Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda.

XLIII - Viper Serviços de Telecomunicações S/A;

XLIV - Telebit Telecomunicações e Participações S/A;

XLV - Redevox Telecomunicações S/A

§ 7º A fruição do regime especial previsto nesta Seção fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que atue em mais de uma unidade da Federação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas relativos a este Estado.

§ 8º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o parágrafo anterior deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na solicitação."

Art. 40. ...................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................

II - os dados relativos ao faturamento em todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme solicitar o Fisco.

Art. 83. ...................................................................................................................................

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão, mensalmente, o Demonstrativo de Estoques (DES), por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais de operação ou prestação, a base de cálculo do imposto, seu valor, as operações e as prestações isentas e outras;

IV - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido, mensalmente, por estabelecimento e, no final do mês, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimentos de entradas e saídas, caso em que será aposta a expressão: "Sem movimento";

V - o estabelecimento centralizador:

a - manterá, em meio digital, para apresentação ao Fisco, quando solicitados, os dados do DES com a posição do último dia de cada mês;

b - remeterá à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, um resumo consolidado dos DES de todos os estabelecimentos da CONAB/PGPM do País emitidos no exercício anterior, totalizado por unidade da Federação;

Art. 149. As operações com carvão vegetal serão acobertadas por meio da Nota Fiscal Avulsa de Produtor, emitida na repartição fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento.

Parágrafo único. O titular da Delegacia Fiscal a que o produtor estiver circunscrito poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal de Produtor, ou da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, conforme o caso, para as operações de que trata o caput deste artigo, mediante requerimento do interessado.

Art. 335. ..................................................................................................................................

§ 3º Os vistos de que trata este artigo não têm efeito homologatório, podendo o Fisco, comprovada qualquer irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos legais.

§ 5º O documento de que trata o § 1º deste artigo será preenchido conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

§ 6º Na hipótese do despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente o visto prévio do Fisco deste Estado.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - ficará em poder do contribuinte e acompanhará a mercadoria ou o bem em seu transporte;

II - 2ª via - será retida pelo Fisco deste Estado;

III - 3ª via - será retida pelo Fisco Federal por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem. (nr)";

VIII - na Parte 5 do Anexo XII:

IX - Parte 7 do Anexo XII:

(nr)";

X - Parte 1 do Anexo XV:

"Art. 57. ..................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................................

I - ao estabelecimento fabricante de máquinas e implementos agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,

ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Art. 110. A substituição tributária nas operações subseqüentes com as mercadorias de que tratam os subitens 18.36 a 18.43 da Parte 2 deste Anexo, aplica-se também nas saídas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes.";

XI - Parte 2 do Anexo XV:

(nr)";

Art. 3º Os contribuintes abaixo relacionados ficam autorizados a emitir o documento Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial, observado o modelo e as disposições constantes no Anexo II do Protocolo ICMS 42/05:

I - Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), Inscrição Estadual nº 277.024161.03-21, a partir de 1º de janeiro de 2006;

II - Ferrovia Centro Atlântica, Inscrição Estadual nº 062.978014.00-41, a partir de 14 de julho de 2006.

Parágrafo único. A Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial, será emitida na prestação de serviço de transporte interna e nas prestações de serviço de transporte envolvendo os Estados signatários do Protocolo ICMS 42/05. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.625, de 26.09.2007, DOE MG de 27.09.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007)

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas empresas referidas nos incisos XLI a XLV do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, desde que realizados em conformidade com o disposto no Capítulo II da Parte 1 do citado Anexo, no período de 12 de julho de 2006 até a data de publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2006, relativamente ao subitem 3.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

II - em 12 de julho de 2006, relativamente ao art. 335, §§ 3º e 5º a 7º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

III - em 31 de julho de 2006, relativamente:

a) aos itens 92 e 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao item 192 da Parte 13 do Anexo I do RICMS;

IV - em 1º de agosto de 2006, relativamente:

a) ao item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

b) ao art. 83 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

V - em 1º de setembro de 2006, relativamente ao art. 149 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

VI - em 1º de janeiro de 2007, relativamente:

a) ao art. 36, §§ 7º e 8º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

b) aos art. 57, § 1º, I, e art. 110 da Parte 1 e aos subitens 6.14 a 6.17 e ao item 17 da Parte 2, do Anexo XV do RICMS;

VII - na data de sua publicação, relativamente:

a) ao art. 130, § 2º, III, do RICMS;

b) aos itens 5 e 154 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) ao item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

d) ao subitem 12.1.11 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS;

e) ao art. 17 do Anexo VIII do RICMS;

f) aos art. 36, XLI a XLV, e art. 40, § 4º, II, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

g) aos itens 168 a 171 da Parte 5 do Anexo XII do RICMS;

h) aos itens 51 a 78 da Parte 7 do Anexo XII do RICMS;

i) aos seus arts. 3º e 4º.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:

I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de publicação deste Decreto:

a) o subitem 20.1.2 da Parte 2 do Anexo VII;

b) os itens 165 a 167 da Parte 5 do Anexo XII;

c) os itens 45 a 47 da Parte 7 do Anexo XII;

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, os subitens 17.5 e 17.6 da Parte 2 do Anexo XV.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de novembro de 2006; 218º. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastásia

Fuad Noman