(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, no Ato COTEPE/MVA nº 2/2014 e nos Protocolos ICMS 129/2013 e 178/2013,

Decreta:


Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as alterações que se seguem:

"Art. 18. .....

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, em se tratando de encomendante estabelecimento não-industrial, a apuração do imposto a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante, salvo na hipótese prevista no § 6º.

.....

§ 6º Nas operações a que se refere o inciso II do caput, com as mercadorias enquadradas na NBM/SH nos códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05.00.00, 02.06, 02.07, 02.09, 02.10, 0504.00, 1601.00.00 e 16.02, o estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais seja classificada na CNAE 4634-6/2001, 4634-6/2002 ou 4634-6/1999 será o responsável pela retenção do imposto devido a título de substituição tributária no momento da saída dessas mercadorias.

.....

Art. 46. .....

§ 9º O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/2001, 1012-1/2001, 1012-1/2002, 1012-1/2003, 1013-9/2001, 1052-0/2000, 1121-6/2000, 2110-6/2000, 2121- 1/2001, 2121-1/2003, 2123-8/2000, 3104-7/2000, 4631-1/2000, 4634-6/2001, 4634-6/2002 e 4634-6/1999 a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2015, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. .....

Art. 76. .....

§ 4º .....

VI - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, na operação realizada pelo importador, 56,58% (cinquenta e seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), em operação interna, e 85,58% (oitenta e cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;

....." (NR)

Art. 2º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima