O Secretário Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, em seu art. 6º, sobre a classificação do grau de risco para obtenção do licenciamento de atividades econômicas;

Considerando o que dispõe a legislação nacional sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, nos termos da Lei nº 11.598 , de 3 de dezembro de 2007;

Considerando, ainda, a necessidade de incluir na classificação das Atividades Econômicas o grau de risco ambiental atribuído pelas Gerências de Meio Ambiente - GMA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o grau de risco sanitário atribuído pela Gerência de Vigilância Sanitária - GEVISA, da Fundação Municipal de Saúde - FMS e a classificação de uso do solo pelas Gerências de Urbanismo, das Superintendência de Desenvolvimento Urbano SDU's e da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR.

Resolve:

Art. 1º Definir o grau de risco ambiental, sanitário e a classificação de uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GSF nº 047 , de 19 de agosto de 2009.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 19 de junho de 2017.

JALISSON HIDD VASCONCELLOS,

Secretário Municipal de Finanças.

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA GSF Nº 22/2017