Publicado no DOE - AM em 28 jul 2017
Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos abaixo relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e Despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1322 | 00 | ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES NÃO INCENTIVADAS |
| 1330 | 00 | ICMS - DESEMBARAÇO NÃO NOTIFICADO |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 27 de julho de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
