O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, XI, XII e XIII do § 1º, e o § 2º do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. .....

.....

§ 1º .....

I - a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o transporte de animais será cobrada de acordo com a Tabela disposta abaixo:

.....

XI - emissão de registro e licenças de estabelecimentos de produto de uso na pecuária, anul.............................................................................3,90 UPF;

XII - desinfecção de veículos, por eixo................................... 0,20 UPF;

XIII - outros tipos de cadastros, certificados, documentos e registros que forem incorporados às práticas 0,17 (zero vírgula dezessete) a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) UPF, conforme Portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

....."

Art. 2º O artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 28. .....

.....

XV - emissão do Termo de Transferência de Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos - TTRBB, por animal,.......................................0,039 UPF;

XVI - emissão de Declaração Cadastral, por documento............0,05 UPF;

XVII - emissão de Saldo, por documento....................................0,04 UPF;

XVIII - emissão de Extrato de Estoque Animal, por folha.............0,04 UPF;

XIX - registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de aglomerações de animais (exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres) .......................................................................................................1,66 UPF; e

XX - bloco de Certificado de Inspeção Sanitária - modelo E (CIS-E), contendo 25 números distintos................................................................. 1,0 UPF."

Art. 3º O artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, passa vigorar com os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, a seguir:

"Art. 28. .....

.....

§ 2º Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de até:

I - 50 aves adultas;

II - 100 aves de 1 dia;

III - 100 ovos férteis de aves;

IV - 1000 ovos/gametas/larva/pós-larva de peixes; e

V - 100 alevinos.

§ 3º Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão mensal de até 1 (uma) Declaração Cadastral, Saldo e Extrato de Estoque de Animal.

§ 4º Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito intraestadual de movimentação de animais, quando:

I - não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como origem e destino o mesmo proprietário; ou

II - não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como destino aglomeração de animais.

§ 5º As cobranças que tratam o caput deste artigo referem-se a qualquer tipo de trânsito animal, qualquer finalidade ou forma de transporte, devendo ser aplicadas para o trânsito intraestadadual ou interestadual."

Art. 4º Ficam revogados os incisos II, III, IV, V, VI, VII e IX do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador