Publicado no DOE - DF em 29 dez 2017
Altera o § 4º, do art. 26 , do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610 , de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 39228 DE 10/07/2018):
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito,
Decreta:
Art. 1º O § 4º, do art. 26 , do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. .....
§ 4º Os grandes geradores públicos, órgãos e entidades do Distrito Federal e dos demais entes federativos estabelecidos no Distrito Federal devem efetuar o cadastro de que trata o caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2018."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
