O   SECRETÁRIO   DE   COMÉRCIO   EXTERIOR   DO   MINISTÉRIO   DA   INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II – Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre Brasil e México - do Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015, resolve:

Art. 1º O inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

VII - ...............................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

a) A parcela de US$ 496.501.200,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões quinhentos e um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos), correspondente a 30% (trinta por cento) da cota de importação de US$ 1.655.004.000,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e cinco milhões e quatro dólares dos Estados Unidos), referente ao período de 19 de março de 2017 a 18 de março de 2018, será distribuída da seguinte forma:

a.1)  A  parcela  de  US$  446.851.080,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis  milhões  oitocentos  e cinquenta e um mil e oitenta dólares dos Estados Unidos), correspondente a 90% (noventa por cento) da cota de importação de US$ 496.501.200,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões quinhentos e um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos) de que trata o item “a”, será distribuída às empresas com código de enquadramento 2910 (Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários) e 2920 (Fabricação de caminhões e ônibus) na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e que tenham realizado, entre 2011 e 2016, pelo menos uma importação de veículos originários do México objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, respeitados os critérios abaixo descritos:

a.1.1) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 173.775.420,00 (cento e setenta e três milhões setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção  das  importações,  entre  2011  e  2016,  dos  veículos  objeto  das  cotas  estabelecidas  no  5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, em termos do valor no local de embarque, em relação ao total das importações desses veículos originários daquele país realizadas pelas empresas que atenderem
aos critérios mencionados no caput deste item “a.1”;

a.1.2) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 173.775.420,00 (cento e setenta e três milhões setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, no ano de 2016, aos veículos objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, em relação ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item “a.1”;

a.1.3) 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 99.300.240,00 (noventa e nove milhões trezentos mil duzentos e quarenta dólares dos Estados Unidos), distribuídos em parcelas iguais para as empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item “a.1”;

b) A parcela de US$ 49.650.120,00 (quarenta e nove milhões seiscentos e cinquenta mil cento e vinte dólares dos Estados Unidos), equivalentes a 10% (dez por cento) da cota de que trata o item “a”, constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas não contempladas no item “a.1”, observados os seguintes critérios:

b.1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b.2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de US$ 4.965,012,00 (quatro milhões novecentos e sessenta e cinco mil e doze dólares dos Estados Unidos) do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos valores informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

b.3) após atingido o valor máximo inicialmente estabelecido, novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores, e o valor liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

b.4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata este item “b”, o DECEX não emitirá novas licenças de importação dentro da reserva técnica, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

1. As empresas contempladas no item “a.1” poderão utilizar a reserva técnica, desde que tenham encerrado a parcela a elas originalmente distribuída, respeitados os critérios descritos no item “b”.

2. A parcela da cota a que se refere o item “a.1” será distribuída conforme a tabela abaixo:

3. As empresas contempladas com a cota do item “a.1” deverão informar ao DECEX, por meio de oficio ou correio eletrônico da Coordenação Geral de Importação (decex.cgim@mdic.gov.br), até o dia 1º de dezembro de 2017, a intenção da utilização, total ou parcial (Valor US$), da cota individual a que se refere o item “2”.

4. Serão redistribuídos para a reserva técnica, no dia 11 de dezembro de 2017, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista no item 3.

5. Os resultados da redistribuição da reserva técnica a que se refere o item 4 serão publicados na página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO