(Revogado pela Portaria SECEX Nº 346 DE 28/08/2024):

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES

Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX

Subseção I - Habilitação de Importadores e Exportadores

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 2º As operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) poderão ser efetuadas pelo importador ou exportador, por conta própria, mediante habilitação prévia, ou por intermédio de representantes credenciados, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 3º Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais poderão solicitar ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) o credenciamento para efetuarem RE e RC por conta e ordem de exportadores, desde que sejam por eles expressamente autorizados. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011).

Subseção II - Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 65 DE 26/11/2020):

Art. 4º Os órgãos da administração direta e indireta que atuam como intervenientes no comércio exterior serão credenciados nos módulos administrativos SISCOMEX para se manifestarem acerca das operações relativas às suas áreas de competência, quando previsto em legislação específica.

Parágrafo único. Consideram-se módulos administrativos do SISCOMEX os módulos Importação, Exportação Web e Drawback Web, relativamente ao registro, acompanhamento e controle dos seguintes documentos gerados pelo Sistema:

I - Licenças de Importação;

II - Registros de Exportação;

III - Registros de Crédito; e

IV - Atos Concessórios de Drawback.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

Art. 5º A habilitação dos servidores dos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior para operar nos módulos administrativos do SISCOMEX será promovida por meio da identificação, fornecimento de senhas e especificação do nível de acesso autorizado, observando-se os procedimentos especificados no Anexo I.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

Art. 6º Os servidores dos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior que estejam habilitados para operar no SISCOMEX deverão:

I - observar e manter, em toda a sua extensão, o sigilo das informações acessadas; e

II - adotar as medidas de segurança adequadas, no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo das informações.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 65 DE 26/11/2020):

Art. 7º Para fins de alimentação no banco de dados do SISCOMEX, os órgãos anuentes deverão informar ao Departamento de Competitividade no Comércio Exterior os atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das importações e no registro das exportações, indicando a finalidade administrativa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua eficácia, salvo em situações de caráter excepcional. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 31 DE 16/08/2017):

§ 1º Os atos referidos no caput estarão sujeitos aos procedimentos previstos nas Resoluções CAMEX nº 70 e 16 , de 11 de dezembro de 2007 e de 20 de março de 2008, respectivamente.

§ 2º Os atos administrativos expedidos pelos órgãos anuentes deverão conter a classificação do produto na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), sua descrição completa, e a modificação pretendida: inclusão, alteração ou exclusão de anuência na importação ou na exportação.

Seção II - Registro de Exportadores e Importadores

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

Art. 8º A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX.

§ 1º Os exportadores e importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.

§ 2º A inscrição no REI não gera qualquer número.

§ 3º O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) não expedirá declaração de que a empresa está registrada no REI, por força da qualidade automática descrita no caput.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

Art. 9º Ficam dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem expectativa de recebimento, exceto donativos, realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de:

I - produto com exportação proibida ou suspensa;

II - exportação com margem não sacada de câmbio;

III - exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos; e

IV - exportação sujeita a registro de operações de crédito.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

Art. 10. A inscrição no REI poderá ser suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em conformidade com as normas e procedimentos definidos na legislação específica.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 11. A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade.

CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

Seção I - Licenciamento das Importações

Subseção I - Sistema Administrativo

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 12. O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades:

I - importações dispensadas de Licenciamento;

II - importações sujeitas a Licenciamento Automático; e

III - importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 13. As importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15, devendo os importadores somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à RFB.

§ 1º As condições descritas para as importações abaixo não acarretam licenciamento:

I - sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, inclusive sob controle aduaneiro informatizado;

II - sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO);

III - sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial;

IV - com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de "ex-tarifário";

V - mercadorias industrializadas, destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, observado o contido no art. 70 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ;

VI - peças e acessórios abrangidos por contrato de garantia;

VII - doações, exceto de bens usados;

VIII - retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;

IX - arrendamento mercantil financeiro (leasing), arrendamento mercantil operacional, arrendamento simples, aluguel ou afretamento;

X - sob o regime de admissão temporária ou reimportação, quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar; e

XI - nacionalização de máquinas e equipamentos que tenham ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, aprovado pela RFB, na condição de novas.

XII - importações de empresa autorizada a operar em ZPE, com exceção de exigência de licenciamento em virtude de controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente (Lei nº 11.508, de 12 de julho de 2007, art. 12, I). (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 4 DE 08/02/2013).

§ 2º Na hipótese de o tratamento administrativo do SISCOMEX previsto nos arts. 14 e 15 acarretar licenciamento para as importações definidas nos incisos I a II e IV a XI do § 1º deste artigo, o tratamento administrativo para o produto ou operação prevalecerá.

§ 3º As importações de que trata o inciso XII do § 1º deverão ser registradas no módulo de Licenciamento de Importação do SISCOMEX antes do início do despacho aduaneiro, efetivando-se a dispensa de licenciamento mediante deferimento imediato do pedido pelo SISCOMEX. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 4 DE 08/02/2013).

Subseção II - Licenciamento Automático

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 14. Estão sujeitas a Licenciamento Automático as importações:

I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX; também disponíveis no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; e

II - as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

§ 1º Na hipótese do inciso I, mensagem de alerta no tratamento administrativo do produto informará que a licença exigida é automática.

§ 2º Caso o produto, identificado pela Nomenclatura Comum do MERCOSUL da Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), possua destaque, e a mercadoria a ser importada não se referir à situação descrita no destaque, o importador deverá apor o código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência.

Subseção III - Licenciamento Não Automático

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 15. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações:

I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo, onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;

II - efetuadas nas situações abaixo relacionadas:

a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;

b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;

c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

d) sujeitas ao exame de similaridade;

e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 43 desta Portaria;

f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU);

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 123 DE 20/09/2021 e pela Portaria SECEX Nº 99 DE 30/06/2021):

g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 150, de 26 de julho de 1982;

h) operações que contenham indícios de fraude; e

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021):

i) sujeitas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020).

§ 1º (Suprimido pela Portaria SECEX Nº 5 DE 28/02/2012).

§ 2º (Suprimido pela Portaria SECEX Nº 5 DE 28/02/2012).

§ 3º (Suprimido pela Portaria SECEX Nº 5 DE 28/02/2012).

Parágrafo único. Caso o bem a ser importado esteja classificado em subitem da NCM que possua destaque para licenciamento de importação e esse destaque não corresponder ao bem a ser importado, o importador deverá apor o código 999, ficando o bem dispensado da anuência de que trata o destaque. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 28/02/2012).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 94 DE 10/06/2021):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021):

Art. 15-A. A origem das importações de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países sob investigação de origem na forma da Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, deverá ser comprovada por meio de declaração de origem prestada por exportador ou produtor do país de origem das mercadorias.

§ 1º A declaração de origem deverá:

I - ter sido formulada por escrito, na fatura comercial, na ordem de entrega (delivery note) ou em outro documento comercial, em português ou inglês; e

II - amparar somente as importações realizadas dentro do prazo de validade nela consignado.

§ 2º O documento comercial a que se refere o inciso II do § 1º deverá conter a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias cuja origem é declarada, a fim de permitir sua identificação.

§ 3º A declaração de origem terá validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

§ 4º A SECEX poderá solicitar a Declaração de Origem ao importador em qualquer momento, devendo o importador apresentá-la em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da solicitação.

§ 5º A empresa importadora deverá manter guarda da Declaração de Origem pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do registro da Declaração Importação a que ela se refere.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 6 DE 22/02/2013, efeitos a partir de 28/04/2013):

Art. 15-B. A SECEX poderá, em caso de indícios de infrações ao regime de licenciamento de importação, sujeitar a licenciamento importações determinadas ou todas as importações a serem realizadas pela pessoa suspeita de ter cometido a infração.

§ 1º O regime de licenciamento de que trata o caput terá por objetivo a verificação de elementos indiciários de infrações e será imposto por prazo determinado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º A SECEX deverá notificar a imposição de regime de licenciamento à pessoa sujeita à medida, informando-a dos motivos respectivos.

§ 3º O regime de licenciamento de que trata este artigo deverá cessar sempre que os indícios de que trata o caput se mostrarem infundados.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021):

§ 4º A não apresentação da declaração de origem a que se refere o art. 15-A poderá ser considerada como indício de infração para fins de aplicação do disposto neste artigo

Subseção IV - Características Gerais

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 16. O licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação.

Parágrafo único. Em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 35 DE 17/09/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 17. O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

§ 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro:

I - importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

II - mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação;

III - importações sujeitas à anuência do CNPq;

IV - importações de brinquedos; e

V - outras hipóteses em que o órgão anuente autorizar a emissão da LI após o embarque da mercadoria, conforme legislação específica; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 31 DE 16/08/2017).

VI - importações de material usado a que se referem a alínea "e" do inciso II do art. 15 desta Portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021).

VII - sujeitas à obtenção de cota tarifária, inclusive as que se refere o art. 60; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021).

VIII - importações sujeitas ao exame de similaridade a que se refere os arts. 31 a 39 desta Portaria. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021).

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, exceto o inciso II, se houver outro tratamento administrativo que exija anuência prévia ao embarque, o licenciamento deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 3º Quando uma mercadoria tiver sido embarcada no exterior previamente à data de início da vigência de tratamento administrativo no SISCOMEX para esta mercadoria, poderá ser admitido o deferimento da licença após o embarque da mercadoria e anteriormente ao despacho aduaneiro, devendo-se comprovar o fato por meio do conhecimento de embarque.

§ 4º Para fins de aplicação do disposto no § 3º, a exigência de apresentação de conhecimento de embarque poderá ser dispensada na hipótese de a licença de importação ter sido registrada em até 30 (trinta) dias após a data do início da vigência do tratamento administrativo.

§ 5º As anuências de competência do DECEX constantes em pedidos de Licença de Importação relativos a operações amparadas pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, poderão ser efetuadas após o embarque das mercadorias no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 6º Em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 35 DE 17/09/2013).

§ 7º Nas situações em que o licenciamento não automático possa ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o órgão anuente deverá retirar a restrição à data de embarque no SISCOMEX referente às anuências passíveis de emissão após o embarque. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 31 DE 16/08/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 18. O pedido de licença deverá ser registrado no SISCOMEX pelo importador ou por seu representante legal ou, ainda, por agentes credenciados pelo DECEX e pela RFB.

§ 1º A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a NCM.

§ 2º É dispensada a descrição detalhada das peças sobressalentes que acompanham as máquinas ou equipamentos importados, desde que observadas as seguintes condições:

I - as peças sobressalentes devem figurar na mesma licença de importação que cobre a trazida das máquinas ou equipamentos, inclusive com o mesmo código NCM, não podendo seu valor ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da máquina ou do equipamento; e

II - o valor das peças sobressalentes deve estar previsto na documentação relativa à importação - contrato, projeto, fatura e outros.

§ 3º Quando a importação pleiteada for objeto de redução tarifária prevista em acordo internacional firmado com países da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), será também necessária a indicação da classificação e descrição da mercadoria na Nomenclatura Latino-Americana baseada no Sistema Harmonizado (NALADI/SH).

§ 4º O campo "informações complementares" da licença de importação deverá ser utilizado para a prestação de informações adicionais e esclarecimentos sobre o pedido de licenciamento, sendo consideradas inválidas quaisquer informações preenchidas nesse campo que venham a descaracterizar dados constantes dos demais campos da licença.

§ 5º O pedido de licença receberá numeração específica e ficará disponível para fins de análise pelos órgãos anuentes.

§ 6º Mediante consulta ao SISCOMEX, o importador poderá obter, a qualquer tempo, informações sobre o seu pedido de licença.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 19. Os órgãos anuentes poderão solicitar aos importadores os documentos e informações considerados necessários para a efetivação do licenciamento.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 20. Quando forem verificados erros ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou a inobservância de procedimentos administrativos, os órgãos anuentes registrarão, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 1º Na hipótese do caput, os pedidos de licença ficarão pendentes até a correção dos dados, o que implicará, também, a suspensão do prazo para a análise dos pedidos.

§ 2º Os pedidos de licença não automática de importação sob status "para análise" serão apostos "em exigência" no 59º (qüinquagésimo nono) dia contado da data de registro.

§ 3º O SISCOMEX cancelará automaticamente o pedido de licença em exigência no caso do seu não cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 4º Nas importações de mercadorias sujeitas a cotas, o DECEX poderá indeferir o pedido de licença de importação que apresente uma das situações a que se refere o caput. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 21. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação, indícios de fraude ou patente negligência.

Subseção V - Efetivação de Licenças de Importação (LI)

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 22. O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de registro no SISCOMEX, caso os pedidos de licença tiverem sido apresentados de forma adequada e completa.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 23. No licenciamento não automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro no SISCOMEX.

Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias, estipulado neste artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 83 DE 04/12/2015):

Art. 24. O prazo para embarque da mercadoria no exterior, para as licenças de importação automáticas e não automáticas, será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do deferimento pelo respectivo órgão.

§ 1º Na hipótese de haver mais de uma anuência para a LI, o prazo referido no caput será contado de forma independente para cada anuência.

§ 2º Pedidos de prorrogação da validade da LI para embarque deverão ser apresentados, até a sua data final, com justificativa, diretamente ao órgão a cuja anuência a validade se refira, na forma por ele determinada.

§ 3º Poderá ser concedida uma única prorrogação da validade da LI para embarque, cujo prazo máximo será idêntico ao original.

§ 4º O órgão anuente poderá definir prazo inferior ao máximo referido no caput."(NR)

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 83 DE 04/12/2015):

Art. 25. O prazo para vinculação de uma LI a uma declaração de importação será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data seguinte ao termo do prazo a que se refere o art. 24.

§ 1º Caso não seja utilizada no prazo estabelecido no caput, a LI será considerada vencida, não podendo mais ser vinculada a uma declaração de importação, § 2º Na hipótese de haver mais de uma anuência para a LI, o prazo referido no caput será contado de forma independente para cada anuência, sendo considerada vencida a LI quando expirado prazo que vencer primeiro.

§ 3º Pedidos de prorrogação da validade da LI para despacho deverão ser apresentados, até o vencimento, com justificativa, diretamente ao órgão a cuja anuência a validade se refira, na forma por ele determinada.

§ 4º Poderá ser concedida uma única prorrogação da validade da LI para despacho, cujo prazo máximo será idêntico ao original.

§ 5º O órgão anuente poderá definir prazo inferior ao máximo referido no caput.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 26. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no SISCOMEX, da licença anteriormente deferida.

§ 1º A substituição estará sujeita a novo exame pelos órgãos anuentes, mantida a validade do licenciamento original.

§ 2º Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada.

§ 3º Na hipótese de LI vinculada a ato concessório de drawback, a alteração do licenciamento deverá ser solicitada por meio do cancelamento da LI já registrada e registro de novo pedido de LI no SISCOMEX. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 27. A LI poderá ser retificada após o desembaraço da mercadoria mediante solicitação ao órgão anuente.

§ 1º A retificação poderá ser solicitada por meio de pedido de LI substitutiva ou de outro documento estabelecido pelo órgão anuente para este fim, a critério do órgão.

§ 2º A solicitação deverá ser feita somente por meio de documento específico estabelecido pelo órgão anuente nos seguintes casos:

I - importação vinculada a ato concessório de drawback; e

II - importação que, no momento da solicitação de retificação, não esteja mais sujeita a licenciamento.

§ 3º Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada.(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 27-A. Na hipótese de a retificação de DI desembaraçada sem LI ensejar a necessidade de licenciamento de importação, a solicitação de manifestação do órgão anuente deverá ser feita mediante documento específico, conforme estabelecido pelo respectivo órgão. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Parágrafo único. Não será autorizada a solicitação de que trata o caput relativamente ao enquadramento da operação como amparada pelo regime especial de drawback. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 28. Para fins de retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro, o DECEX somente se manifestará caso, na data do registro da DI, a operação ou o produto envolvidos estivessem sujeitos à anuência do DECEX ou da SECEX.

§ 1º Caberá ao importador requerer a manifestação do DECEX sobre retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro somente quando houver alteração das seguintes informações, observado o caput:

I - código NCM;

II - CNPJ do importador;

III - país de origem;

IV - fabricante/produtor;

V - "Condição da Mercadoria" "Material Usado";

VI - regime tributário do imposto de importação; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

VII - fundamento legal do imposto de importação; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

VIII - negociação de "Com Cobertura Cambial" para "Sem Cobertura Cambial";

IX - descrição da mercadoria quanto a suas características essenciais;

X - destaque no tratamento administrativo do SISCOMEX;

XI - quantidade na unidade de medida estatística;

XII - peso líquido;

XIII - valor total da mercadoria no local de embarque.

§ 2º Nos casos em que a DI estiver vinculada a ato concessório de drawback, a empresa deverá solicitar manifestação do DECEX quando houver variação do valor, da quantidade, ou da NCM, apresentando a correspondente alteração no ato concessório, dentro do período de validade, independentemente de haver ou não anuência de algum outro órgão.

§ 3º A solicitação para manifestação do DECEX sobre o disposto neste artigo deverá ser realizada por meio de pedido de LI substitutiva registrada no SISCOMEX, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 27 e no art. 27-A. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

§ 4º Nas hipóteses do § 2º do art. 27 e do art. 27-A, a solicitação do importador deverá ser encaminhada por meio de ofício na forma estabelecida no art. 257-A, devendo informar o número da LI e encaminhar cópia da DI correspondente, informando os campos a serem alterados, na forma de "de" e "para", com as justificativas pertinentes e eventuais documentos comprobatórios. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

§ 5º Na hipótese do § 4º, a manifestação do DECEX será disponibilizada ao importador por meio eletrônico conforme disposto no art. 257-A. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 29. Quando o licenciamento não automático for concedido por força de decisão judicial, o Sistema indicará esta circunstância.

Seção II - Aspectos Comerciais

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 30. O DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com as respectivas traduções para o vernáculo. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

§ 1º O DECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinentes a qualquer aspecto comercial da operação. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 2º Os documentos utilizados na aferição a que se refere o caput deste artigo poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 3º Os documentos apresentados com base neste artigo, se enviados sem prévia solicitação pelo DECEX, não serão considerados. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

Seção III - Importações Sujeitas a Exame de Similaridade

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 31º. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações sujeitas à isenção ou à redução do Imposto de Importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, excetuadas as situações previstas em legislação específica. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 32. O exame de similaridade será realizado pelo DECEX, que observará os critérios e procedimentos previstos nos arts. 190 a 209 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 .

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 33. O exame de similaridade será feito em duas etapas:

I - apuração de produção nacional, nos termos dos arts. 36 e 37 desta Portaria; e

II - análise da capacidade do bem nacional substituir o bem cuja importação esteja sendo solicitada.

Parágrafo único. Será considerado similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observados os seguintes parâmetros:

I - qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;

II - preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF (cost, insurance and freight), acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e outros encargos de efeito equivalente; e

III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 34. As importações sujeitas a exame de similaridade serão objeto de licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior.

Parágrafo único. Deverá ser elaborado um pedido de LI para cada modelo de bem a ser importado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 35. O instrumento legal no qual o importador pretende que a operação seja enquadrada para fins de benefício fiscal deverá constar no campo "informações complementares" do registro de pedido de LI. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 36. Até a data do registro do pedido de LI, a interessada deverá encaminhar, na forma do art. 257-A, catálogo técnico ou memorial descritivo do produto a importar.

§ 1º Caso o catálogo técnico ou memorial descritivo tenha sido produzido em língua estrangeira, deverá ser encaminhada a tradução para o vernáculo.

§ 2º O catálogo técnico ou memorial descritivo deverá estar no formato "PDF" e o nome do arquivo anexado deverá ser idêntico ao do modelo do bem a ser importado.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 37. Para apuração de produção nacional no âmbito da análise de similaridade, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior fará consulta pública periódica acerca de pedidos de importação por meio da página eletrônica "siscomex.gov.br/informacoes/importacao/". (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 11/09/2020).

§ 1º Caso indústria estabelecida no Brasil identifique haver produção no território brasileiro de bem objeto do pedido de importação, poderá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação da consulta pública, na forma do art. 257-C. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

§ 2º A manifestação da indústria nacional deverá estar acompanhada de:       

I - catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas;      

II - informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do MERCOSUL e unidades já produzidas no País; e   

III - nota fiscal de venda do bem produzido nacionalmente com data de emissão inferior a 5 (cinco) anos da data de protocolo da manifestação.

§ 3º As manifestações da indústria nacional encaminhadas fora do prazo ou em desconformidade com o disposto neste artigo serão desconsideradas. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 4º Caso a indústria nacional ou entidade que a represente entenda que as informações publicadas na consulta pública sejam insuficientes para descrever o produto a importar, deverá se manifestar, por meio do endereço eletrônico "decex.disim@mdic.gov.br", dentro de 15 (quinze) dias a contar da publicação da referida consulta, indicando as especificações técnicas que deveriam ser informadas ou esclarecidas pelo importador. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

§ 5º Na hipótese de as informações serem consideradas indispensáveis, será realizada nova consulta pública para o bem em questão, com todas as características indicadas como necessárias à perfeita identificação da mercadoria.

§ 6º O resultado da análise de produção nacional será divulgado na página eletrônica a que se refere o caput do art. 37 e terá validade até eventual habilitação ou cancelamento de habilitação de produtores nacionais para os bens envolvidos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

§ 7º As informações dos pedidos de LI de mercadorias sujeitas a exame de similaridade que recebam tratamento específico em razão de legislação especial deverão ser prestadas na forma do Anexo XXIX. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 37-A. Lista consolidada com os resultados das apurações de produção nacional será disponibilizada e atualizada semanalmente na página eletrônica a que se refere o caput do art. 37.

§ 1º Cada produtor nacional deverá comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados de contato, estando o descumprimento sujeito ao cancelamento de sua habilitação como produtor do bem na lista de que trata o caput.

§ 2º O resultado da análise de produção nacional poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido indústria produtora nacional, que deverá apresentar, na forma do art. 257-C, a documentação mencionada no § 2º do art. 37.   

§ 3º Os pedidos a que se refere o § 2º terão a análise concluída em até dez dias úteis, contados da data de protocolo da documentação completa.

§ 4º Não será prejudicada a importação de bens referentes a LIs emitidas antes de eventual constatação de produção nacional provocada nos termos do parágrafo anterior.

§ 5º Os resultados da apuração de produção nacional a que se refere o art. 46-B será considerado também para essa análise.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 38. Caso seja apurada a existência de produção nacional do bem que se pretende importar, será feita uma exigência ao pedido de LI para que o importador solicite, se for de seu interesse, a segunda etapa do exame de similaridade de que trata o art. 33, mediante a comprovação de que o produto nacional não pode ser considerado similar ao estrangeiro.

Parágrafo único. A resposta à exigência deverá ser formulada por meio de pedido de LI substitutivo e estar acompanhada, nos termos do art. 257-A, de:

I - comprovação de que as especificações técnicas do produto nacional são inadequadas à finalidade pretendida; ou

II - propostas dos produtores nacionais que comprovem que o produto nacional não tem preço competitivo ou que seu prazo de entrega não é compatível com o do fornecimento externo.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 39º. O DECEX não realizará exame de similaridade ou de produção nacional para fim exclusivo de aproveitamento de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vinculados à obrigatoriedade de inexistência de similar nacional ou para fim exclusivo de aplicação de alíquota interestadual de ICMS de que trata o § 4º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

Parágrafo único. Na hipótese de, conforme a legislação pertinente ao ICMS, houver o aproveitamento de exame de produção nacional realizado pelo DECEX para fim de aplicação de benefício vinculado a esse tributo, o importador poderá, a critério da autoridade fazendária estadual, apontar no registro de licenciamento o Convênio ICMS pertinente.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 40. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações de máquinas, equipamentos e bens relacionados no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008 , ao amparo da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação de estrutura Portuária (REPORTO).

§ 1º No exame e no preenchimento da LI, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o exame da LI não automática está centralizado no DECEX; e

II - a Ficha de Negociação, no registro da LI não automática, deverá ser preenchida, nos campos descritos abaixo, da seguinte forma:

a) regime de tributação/código 5; e

b) regime de tributação/fundamento legal: 79.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

Art. 40-A. O exame de similaridade para as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cine - matográfica e audiovisual, e de radiodifusão, que requeiram a redução à zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINSImportação a que se refere o inciso V do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, será realizado por meio de licenciamento não automático de importação pelo DECEX.

§ 1º No preenchimento do pedido de LI, o importador deverá observar o seguinte:

I - no campo "informações complementares", deverá constar o enquadramento da operação, como "Lei nº 10.865, de 2004, § 12, V, e Decreto nº 5.171, de 2004"; e

II - no campo "Destaque NCM" da ficha "Mercadoria" deverá ser preenchido o código "555".

§ 2º O importador deverá encaminhar ao DECEX, na forma do art. 257 ou 257-A desta Portaria, atestado de inexistência de produção nacional, emitido por entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, acompanhado de ofício contendo a relação dos licenciamentos a que o atestado se refere.

§ 3º A análise do pedido de LI referente às operações previstas no caput fica condicionada ao recebimento, pelo DECEX, do documento mencionado no § 2º deste artigo.

Seção IV - Importações de Material Usado

Subseção I - Procedimentos Gerais

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 41. Serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, desde que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado ( Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991 , com Redação dada pelas Portarias MDIC nº 235, de 07 de dezembro de 2006 ; nº 77, de 19 de março de 2009 ; nº 92, de 30 de abril de 2009 ; nº 171, de 1º de setembro de 2009 ; nº 207, de 08 de dezembro de 2009 ; nº 84, de 20 de abril de 2010 ; e nº 175, de 17 de agosto de 2010 ).

Parágrafo único. Poderão ser autorizadas, ainda, importações de partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional, devendo-se adotar os seguintes procedimentos:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021):

I - o importador deverá apresentar manifestação de entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, que comprove a inexistência de produção no País da mercadoria a importar;

II - deverá constar do licenciamento de importação, da fatura comercial e da embalagem da(s) mercadoria(s), que se trata de produto(s) recondicionado(s); e

III - deverá ser apresentada declaração do fabricante ou da empresa responsável pelo recondicionamento das partes, peças e acessórios, referentes à garantia e ao preço de mercadoria nova, idêntica à recondicionada pretendida, o que poderá constar da própria fatura comercial do aludido material recondicionado.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 42. As seguintes importações de bens usados poderão ser autorizadas com dispensa da exigência de inexistência de produção nacional contida no art. 41 ( Portaria DECEX nº 8, de 1991, art. 25):

I - ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País;

II - admitidas no regime de admissão temporária, exceto vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 8606 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

III - de bens havidos por herança, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que acompanhados de comprovação legal;

IV - de remessas postais, sem valor comercial, nos termos da legislação aplicável;

V - transferência para o Brasil de unidades industriais, linhas de produção e células de produção, quando estiver vinculada a projetos aprovados pela SECEX, observado o disposto na subseção II desta seção e na alínea "f" do art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 1991 ;

VI - de bens culturais;

VII - de veículos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705, 8709, 8711 e 8716, e nos subitens 8903.21.00, 8903.22.00 e 8903.23.00 da NCM, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, para fins culturais e de coleção, bem como partes e acessórios destinados à manutenção ou restauração desses veículos; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 191 DE 27/05/2022).

VIII - de embarcações para transporte de carga e passageiros, aprovadas pelo Departamento de Marinha Mercante do Ministério dos Transportes;

IX - de embarcações de pesca, condicionadas à autorização prévia do Ministério da Pesca e Aqüicultura, adquiridas com recursos próprios ou ao amparo do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, a partir de critérios estabelecidos em norma específica daquele Ministério, devendo-se observar o disposto na Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ;

X - ressalvadas as competências das autoridades aeronáuticas, de aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios;

XI - de partes, peças e acessórios recondicionados, para a reposição ou manutenção de produtos de informática e telecomunicações, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por terceiros por ele credenciados;

XII - de partes, peças e acessórios usados, de produto de informática e telecomunicações, para reparo, conserto ou manutenção, no País, desde que tais operações sejam realizadas pelo próprio fabricante do produto final, ou por terceiros por ele credenciados;

XIII - retorno ao País de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, que tenham sido exportadas para execução de obras contratadas no exterior nos termos do Decreto-Lei nº 1.418, de 03 de setembro de 1975 ;

XIV - de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres, bem como seus componentes, peças, acessórios e sobressalentes, importados sob o regime de drawback integrado suspensão, exceto as operações especiais drawback para embarcação para entrega no mercado interno ( Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992 ) e drawback para fornecimento no mercado interno ( Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5º );

XV - de moldes classificados na posição 8480 da NCM, desde que estejam vinculadas a projeto para industrialização no País, e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico; e

XVI - automóveis de passageiros quando de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior há no mínimo 2 (dois) anos, desde que tenham sido por eles adquiridos há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data do registro da licença de importação, conforme critérios definidos na subseção III desta seção.

XVII - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual de importações estipulado pelo Ministério da Economia, conforme art. 2º, inciso I, alínea "f" da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e art. 2º, § 3º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020).

XVIII - de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e ferramentas, bem como suas partes e peças, sob a forma de doação à União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 160 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

XIX - de barcos à vela, mesmo com motor auxiliar, classificados nos subitens 8903.21.00, 8903.22.00 e 8903.23.00 da NCM, com até 30 (trinta) anos de fabricação, e motos aquáticas/jet-skis, classificados no subitem 8903.93.00 da NCM, para fins de turismo e esporte. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 191 DE 27/05/2022).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a análise sob aspectos de inexistência de produção nacional será realizada na hipótese de nacionalização.

§ 2º Os automóveis de que trata o inciso XVI não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, por um prazo mínimo de dois anos a contar da importação.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 4 DE 08/02/2013):

§ 3º Para fins do disposto no inciso VI do caput, entende-se como bens culturais:

I - as coleções e exemplares raros de zoologia, botânica, mineralogia e anatomia, e objeto de interesse paleontológico;

II - os bens relacionados com a história, inclusive a história da ciência e da tecnologia, com a história militar e social, com a vida dos grandes estadistas, pensadores, cientistas e artistas nacionais e com os acontecimentos de importância nacional;

III - o produto de escavações arqueológicas ou de descobertas arqueológicas;

IV - elementos procedentes do desmembramento de monumentos artísticos ou históricos e de lugares de interesse arqueológico;

V - antiguidade de mais de cem anos, tais como inscrições, moedas e selos gravados;

VI - objetos de interesse etnológico;

VII - os bens de interesse artístico, tais como:

a) quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (com exclusão dos desenhos industriais e dos artigos manufaturados decorados a mão);

b) produções originais de arte estatuária e de escultura em qualquer material;

c) gravuras, estampas e litografias originais; e

d) conjuntos e montagens artísticas em qualquer material;

VIII - manuscritos raros e incunábulos, livros, documentos e publicações de interesse especial (histórico, artístico, científico, literário, etc.), isolados ou em coleções; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

IX - selos postais, fiscais ou análogos, isoladas ou em coleções;

X - arquivos, inclusive os fonográficos, fotográficos e cinematográficos; e

XI - peças de mobília de mais de cem anos e instrumentos musicais antigos.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 42-A. Na nacionalização de unidades de carga, código NCM 8609.00.00, seus equipamentos e acessórios, usados, desde que se trate de contêineres rígidos, padrão ISO/ABNT (International Organization for Standardization/Associação Brasileira de Normas Técnicas), utilizados em tráfego intercontinental mediante a fixação com dispositivos que permitem transferência de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal de 20, 40 ou 45 pés, e seus equipamentos e acessórios, não se aplicarão as disposições relativas à importação de material usado contidas na Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. (Portaria MDIC nº 82, de 1º de abril de 2003). (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 43. A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.

§ 1º Poderá ser solicitado o licenciamento não automático posteriormente ao embarque nos casos de nacionalização de unidades de carga, código NCM 8609.00.00, seus equipamentos e acessórios, usados, desde que se trate de contêineres rígidos, padrão ISO/ABNT (International Organization for Standardization/Associação Brasileira de Normas Técnicas), utilizados em tráfego internacional mediante a fixação com dispositivos que permitem transferência de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal de 20, 40 ou 45 pés, e seus equipamentos e acessórios.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput a admissão temporária ou reimportação, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar, quando reutilizáveis e não destinados à comercialização.

§ 3º As aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios, excetuados os pneus, ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2012).

I - para os produtos aeronáuticos contidos no capítulo 88 e nos subitens 8407.10.00, 8411.11.00, 8411.12.00, 8411.21.00, 8411.22.00 e 8411.91.00 da NCM, a condição de usado deverá ser declarada em caixa própria do SISCOMEX; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 45 DE 17/12/2012).

II - para os demais produtos aeronáuticos relacionados no § 3º, será dispensada a anotação do destaque "material usado" no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo "Informações Complementares" ou similar da DI: "material de uso aeronáutico - operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº (indicar esta Portaria).

§ 4º As máquinas e equipamentos que tenham ingressado no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica na condição de novas ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, por ocasião da nacionalização ou de transferência de regime aduaneiro, devendo ser observado o seguinte procedimento: (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

I - será dispensada a anotação do destaque "material usado" no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo "Informações Complementares" ou similar da DI: "operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº (indicar esta Portaria)".

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 4 DE 08/02/2013):

§ 5º Bens admitidos em regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do art. 4º da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e do art. 5º da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, ficam dispensados de licenciamento não automático no tratamento de material usado, devendo ser observado o seguinte procedimento: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 16 DE 22/04/2013).

I - será dispensada a anotação do destaque "material usado" no SISCOMEX, podendo, a critério da RFB, ser incluída a seguinte declaração no campo "Informações Complementares" ou similar da DI: "operação dispensada de Licenciamento Não Automático no tratamento material usado, na forma do § 5º do art. 43 da Portaria SECEX nº 23, de 2011.

§ 6º As mercadorias originalmente ingressadas em admissão temporária ao amparo do REPETRO ficam dispensadas de licenciamento não automático no tratamento de material usado por ocasião de sua migração para a modalidade definitiva do regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), de que trata o inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020):

§ 7º Na migração do REPETRO para o Repetro-Sped a que se refere o § 6º:

I - será dispensada a anotação do destaque "material usado" no SISCOMEX;

II - a critério da RFB, poderá ser incluída, no campo "Informações Complementares" ou similar da DI, a seguinte declaração:

"operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho 2011".

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 43-A. Deverá ser elaborado um pedido de LI para cada modelo de bem a ser importado. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 44. Até a data do registro do pedido de LI, a interessada deverá encaminhar, na forma do art. 257-A, catálogo técnico ou memorial descritivo do produto a importar.

§ 1º Caso o catálogo técnico ou memorial descritivo tenha sido produzido em língua estrangeira, deverá ser encaminhada a tradução para o vernáculo.

§ 2º O catálogo técnico ou memorial descritivo deverá estar no formato "PDF" e o nome do arquivo anexado deverá ser idêntico ao do modelo do bem a ser importado.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021):

Art. 45. Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 41, simultaneamente ao registro do licenciamento, a interessada deverá encaminhar à SUEXT:

a) declaração do fabricante ou da empresa responsável pelo recondicionamento das partes, peças e acessórios, referentes à garantia e ao preço de mercadoria nova, idêntica à recondicionada pretendida, o que poderá constar da própria fatura comercial do aludido material recondicionado; e

b) o catálogo técnico ou memorial descritivo do produto a importar a que se refere o art. 44.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 46. Para a análise de produção nacional, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior fará consulta pública periódica acerca de pedidos de importação por meio da página eletrônica "siscomex.gov.br/informacoes/importacao/". (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 11/09/2020).

§ 1º Caso indústria estabelecida no Brasil identifique haver produção no território brasileiro de bem objeto do pedido de importação, poderá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação da consulta pública, na forma do art. 257-C. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

§ 2º A manifestação da indústria nacional deverá estar acompanhada de:  

I - catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas; 

II - informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do MERCOSUL e unidades já produzidas no País; e

III - nota fiscal de venda do bem produzido nacionalmente com data de emissão inferior a 5 (cinco) anos da data de protocolo da manifestação.

§ 3º As manifestações da indústria nacional encaminhadas fora do prazo ou em desconformidade com o disposto neste artigo serão desconsideradas. (Redação do parágrafo dada pelo Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 4º Caso indústria estabelecida no Brasil ou entidade que a represente entenda que as informações publicadas na consulta pública sejam insuficientes para descrever o produto a importar, deverá se manifestar, por meio do endereço eletrônico "decex.disim@mdic.gov.br", dentro de 15 (quinze) dias a contar da publicação da consulta, indicando as especificações técnicas que deveriam ter sido informadas ou que devam ser esclarecidas pelo importador. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

§ 5º Na hipótese de as informações serem consideradas indispensáveis, será realizada nova consulta pública para o bem em questão, com todas as características indicadas como necessárias à perfeita identificação da mercadoria.

§ 6º O resultado da análise de produção nacional será divulgado na página eletrônica a que se refere o caput do art. 46 e terá validade até eventual habilitação ou cancelamento de habilitação de produtores nacionais para os bens envolvidos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 46-A. Será autorizada a importação de bens usados que contem com produção nacional atestada na forma do art. 46 quando for comprovada a recusa ao interessado do fornecimento do bem em questão pela indústria nacional produtora.

§ 1º Será considerado como recusa de fornecimento:

I - a comunicação formal ao DECEX por parte da indústria nacional que tenha se manifestado na forma do art. 46; ou

II - o não fornecimento, pela indústria nacional que tenha se manifestado na forma do art. 46 à interessada de informações relativas à cotação para fornecimento do bem no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação dessas informações pela interessada.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, a comunicação poderá ser apresentada pela indústria nacional manifestante na forma do art. 257-C ou por intermédio da interessada na importação, juntamente com o pedido de LI, na forma do art. 257-A. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, a comprovação da negativa de fornecimento dar-se-á por meio do seguinte procedimento:

I - apresentação ao DECEX, pela interessada na importação, de comprovante da tentativa de contato para solicitação de informações sobre cotação do bem; e

II - solicitação da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior à indústria nacional que tenha se manifestado na forma do art. 46 para que apresente, no prazo de 15 dias, informações sobre a capacidade de atendimento à demanda da interessada e proposta de fornecimento. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

§ 4º Caso haja manifestação da indústria nacional pelo desinteresse em fornecer o bem ou se, após o procedimento a que se refere o § 3º, não houver manifestação, será autorizada a importação e a empresa será desconsiderada como produtora do bem. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

§ 5º Caso a indústria nacional se manifeste pela impossibilidade temporária de fornecimento devido a motivos técnicos justificados, a importação será autorizada e a empresa continuará a ser considerada como produtora nacional para futuros pedidos de importação feitos no prazo de validade da consulta. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

§ 6º Todas as comunicações e manifestações feitas entre os importadores e a indústria nacional, tais como pedidos de cotação e recusa de fornecimento, devem mencionar obrigatoriamente a Consulta Pública que concluiu pela existência de produção nacional, bem como deverão citar, de maneira explícita e idêntica ao que consta da lista de que trata o art. 46-B, a descrição, a NCM e o modelo do bem que se pretende importar. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 46-B. Lista consolidada com os resultados das apurações de produção nacional será disponibilizada e atualizada semanalmente na página eletrônica a que se refere o caput do art. 46.

§ 1º Cada produtor nacional deverá comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados de contato, estando o descumprimento sujeito ao cancelamento de sua habilitação como produtor do bem na lista de que trata o caput.

§ 2º O resultado da análise de produção nacional poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido indústria produtora nacional, que deverá apresentar, na forma do art. 257-C, a documentação mencionada no § 2º do art. 46.

§ 3º Os pedidos a que se refere o § 2º terão a análise concluída em até dez dias úteis, contados da data de protocolo da documentação completa.

§ 4º Não será prejudicada a importação de bens referentes a LIs emitidas antes de eventual constatação de produção nacional provocada nos termos do parágrafo anterior.

§ 5º Os resultados da apuração de produção nacional a que se refere o art. 37-A será considerado também para essa análise.

§ 6º O resultado da análise de produção nacional poderá ainda ser revisto a pedido do importador, nos termos do art. 46-A desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 47. O procedimento a que se refere o art. 46 poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:

I - bens com notória inexistência de produção nacional;

II - pedidos de importação acompanhados de atestado de inexistência de produção nacional emitido por entidade representativa da indústria, de âmbito nacional; e

III - importações de bens usados idênticos a bens novos contemplados com extarifário estabelecido em conformidade com a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020).

§ 1º O atestado de inexistência de produção nacional a que se refere o inciso II deverá conter especificações técnicas detalhadas do bem em questão, sendo válido por 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua emissão, bem como conter as informações a que se refere o § 2º do art. 46.

§ 2º Para as licenças de importação amparadas por atestado de inexistência de produção nacional, deverá ser informado no campo "Informações Complementares" da LI o número do atestado e a entidade emissora do documento.

§ 3º Os atestados de inexistência de produção nacional deverão ser encaminhados ao DECEX, na forma determinada pelo art. 257 desta Portaria, em até 10 (dez) dias a partir da data do registro da LI.

§ 4º Caso o atestado de inexistência de produção nacional não seja encaminhado no prazo a que se refere o § 3º, será adotado o procedimento previsto no art. 46.

Subseção II - Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 48. Para a importação de bens usados integrantes de unidades industriais, linhas de produção, ou células de produção a que se refere o inciso V do art. 42 a serem transferidas para o Brasil, o importador deverá, previamente ao registro das licenças de importação, encaminhar à SUEXT projeto de transferência instruído conforme formulário constante do Anexo II desta Portaria. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021).

§ 1º O projeto deverá estar acompanhado de via original ou cópia de documento que identifique o signatário como representante legal da empresa junto à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, bem como cópia do Ato Constitutivo e alterações posteriores da empresa interessada e deverá ser encaminhado na forma determinada pelo art. 257-C. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, é considerado como linha ou célula de produção o conjunto de máquinas ou equipamentos que exerçam funções distintas de modo a integrar uma sequência lógica de transformação industrial em que os insumos são processados em um fluxo contínuo de modo a gerar um novo produto ao final do processo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

§ 3º Não serão consideradas como como linha ou célula de produção as combinações de máquinas constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

Art. 49. A admissão de bens usados integrantes das unidades industriais e das linhas ou células de produção que contarem com produção nacional poderá ser permitida mediante acordo entre o interessado na importação e os produtores nacionais.

Parágrafo único. O acordo será apreciado por entidade de classe representativa da indústria, de âmbito nacional, e homologado pela SECEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 50. Caberá à SUEXT analisar os projetos de transferência a que se refere o art. 48, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do seu recebimento. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021).

§ 1º Caso haja erros na instrução, a SUEXT poderá solicitar que esses sejam corrigidos pelo peticionário, situação em que o prazo estipulado nesse artigo ficará suspenso até a regularização da pendência por parte da empresa. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021).

§ 2º Serão rejeitados projetos que contarem com erros essenciais ou cujos bens a serem importados não configurarem uma unidade industrial, linha de produção ou célula de produção.

§ 3º Excepcionalmente, a SUEXT poderá solicitar laudo de engenheiro registrado em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que comprove que o conjunto de máquinas ou equipamentos referido no projeto se trata de linha ou célula de produção. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

§ 4º A SUEXT deverá comunicar ao importador o resultado da análise do projeto, cabendo recurso administrativo na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no caso de indeferimento, e permitindo, no caso de decisão favorável, que a interessada ingresse com as licenças de importação pertinentes ao pleito. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

Art. 51. As entidades de classe deverão encaminhar à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, na forma do art. 257-C, uma via do acordo celebrado entre importador e produtores nacionais em até dez dias após o encerramento do prazo final para a celebração desse acordo, conforme definido pelo art. 54. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

Parágrafo único. O acordo a ser entregue ao DECEX, dentre outras informações, deverá conter relação dos bens a serem importados que contarem com produção nacional, e estar acompanhado de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do MERCOSUL e unidades já produzidas no País.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

Art. 52. Caberá ao DECEX, em até 15 (quinze) dias após o seu recebimento, homologar o acordo a que se refere o art. 49.

Parágrafo único. O DECEX comunicará as partes acerca da homologação do acordo.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

Art. 53. O eventual descumprimento dos compromissos assumidos pelas partes no acordo deverá ser comunicado ao DECEX, que deverá apurar as alegações, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, de acordo com a legislação.

Parágrafo único. Se, após 60 (sessenta) dias, contados a partir do prazo final para cumprimento dos compromissos contidos no acordo, não houver manifestação das partes, o acordo será considerado como cumprido.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

Art. 54. Caso não se conclua o acordo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, pela entidade de classe, da relação de que trata o § 3º do art. 50, caberá à SECEX analisar o projeto e decidir sobre a importação dos bens a que se refere o art. 48 que contarem com produção nacional.

§ 1º O prazo de 30 (trinta) dias referido no caput poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação formal de qualquer uma das partes, que deverá ser apresentada ao DECEX em data anterior à do término do prazo inicial.

§ 2º O importador e as entidades de classe representantes dos produtores nacionais deverão, em até 10 (dez) dias contados a partir do fim do prazo referido no caput, encaminhar ao DECEX as respectivas manifestações acerca da não celebração do acordo, apresentando as justificativas pertinentes.

§ 3º As manifestações apresentadas pelas entidades de classe deverão estar acompanhadas de relação dos bens integrantes da unidade industrial, linha ou célula de produção que contarem com produção nacional e seus produtores nacionais e dos documentos elencados no § 2º do art. 46.

§ 4º A ausência de manifestação por parte do importador no prazo estabelecido será considerada como desinteresse, acarretando o indeferimento do pleito.

§ 5º A ausência de manifestação por parte das entidades de classe representantes dos produtores nacionais no prazo estabelecido implicará a presunção de inexistência de produção nacional dos bens usados a serem importados.

§ 6º O DECEX poderá solicitar às interessadas quaisquer informações adicionais que considere necessárias para a sua decisão.

§ 7º A fim de colher subsídios para a sua decisão, a SECEX poderá ouvir a Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) ou a Secretaria de Inovação (SI).

§ 8º O DECEX, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento das manifestações mencionadas no § 2º, deverá comunicar à interessada a decisão a que se refere o caput, permitindo no caso de decisão favorável, que a interessada ingresse com as licenças de importação pertinentes ao pleito.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 156 DE 29/11/2021):

Art. 55. Quando do registro do pedido de licença de importação de bens usados integrantes de unidades industriais, linhas de produção e células de produção, o importador deverá fazer constar, no campo "Informações Complementares":

a) declaração de isonomia de que o bem a ser importado atende às leis e aos regulamentos técnicos nacionais referentes à proteção ao meio ambiente, eficiência energética e segurança do trabalho; e

b) o número do ato administrativo da SUEXT que aprovou o projeto de transferência da linha ou célula de produção, conforme o art. 50.

Parágrafo único. Os pedidos de licença de importação das máquinas ou equipamentos que integrarem uma mesma linha ou célula de produção deverão ser registrados na mesma data.

Subseção III - Automóveis de Propriedade de Portadores de Necessidades Especiais

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 56. Para a importação de automóveis de passageiros usados de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior a que se refere o inciso XVI do art. 42, quando do registro de pedido de LI, o importador deverá encaminhar ao DECEX, na forma do art. 257, os seguintes documentos:

I - comprovante de que o automóvel tenha sido licenciado e usado no país de origem pelo portador de necessidades especiais;

II - comprovante de que o automóvel pertence ao interessado há mais de 180 (cento e oitenta) dias; e

III - documento que comprove que o importador é portador de necessidades especiais.

Subseção IV - Bens de Consumo

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 57. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 58. Nas importações de artigos de vestuários usados, realizadas pelas entidades a que se refere o § 1º do art. 57, o licenciamento será instruído com os seguintes documentos:

I - cópias do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) do importador, emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

II - carta de doação da entidade doadora; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

III - cópia dos atos constitutivos, inclusive alterações, da entidade importadora; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

IV - autorização, reconhecida em cartório, do importador para seu despachante ou representante legal promover a obtenção da licença de importação;

V - declaração da entidade indicando a atividade beneficente a que se dedica e o número de pessoas atendidas; e

VI - declaração por parte da entidade de que as despesas de frete e seguro não são pagas pelo importador e de que os produtos importados serão destinados exclusivamente à distribuição para uso dos beneficiários cadastrados pela entidade, sendo proibida sua comercialização, inclusive em bazares beneficentes.

§ 1º A declaração de que trata o inciso VI deverá constar, também, no campo de informações complementares da LI no SISCOMEX.

§ 2º O deferimento da LI é condicionado à apresentação dos documentos relacionados e à observância dos requisitos legais pertinentes.

§ 3º O DECEX poderá autorizar casos excepcionais, devidamente justificados, no que se refere à ausência da documentação constante no inciso I do caput deste artigo, quando a entidade importadora apresentar certidão de pedido de renovação do Certificado CEAS, ou manifestação favorável do Conselho Nacional de Assistência Social, quanto à regularidade do registro da importadora e da importação em exame.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2012):

Art. 59. Não será autorizada a importação de pneumáticos recauchutados ou usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na posição 4012 da NCM. 

§ 1º O disposto no caput não se aplica à reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico classificados no subitem 4012.13.00 da NCM realizada com vistas à extinção de operação anterior de exportação efetuada sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo (Resolução nº 452 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 2 de julho de 2012, art. 6º, § 3º).

§ 2º Para fins de comprovação da operação de que trata o § 1º, a empresa deverá informar o número do RE averbado referente à exportação temporária no campo "Informações Complementares" do pedido de LI, que deverá amparar a reimportação da mesma quantidade de pneumáticos constante do RE.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 31 DE 16/08/2017):

Art. 59-A. A proibição prevista no art. 57 e os requisitos previstos no art. 41 desta Portaria não se aplicam às importações de bens usados realizadas:

I - ao amparo de reduções de alíquotas de tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme previstas no art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

II - pela União, para uso das Forças Armadas, exclusivamente de bens usados nas missões internacionais de que o Brasil tenha feito parte; ou (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 79 DE 11/02/2021).

III - para amparar ações voltadas à solução de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN estabelecida em conformidade com o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 79 DE 11/02/2021).

§ 1º Na hipótese do inciso III, o importador deverá apresentar, no campo de informações complementares do pedido de LI, a justificativa para a importação, descrevendo sua necessidade para o emprego em ações voltadas à solução da ESPIN. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 79 DE 11/02/2021).

§ 2º A SECEX poderá consultar as autoridades de saúde pública competentes sobre a necessidade da importação para o emprego em ações voltadas à solução da ESPIN a fim de subsidiar a tomada de decisão acerca do licenciamento da importação a que se refere o inciso III. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 79 DE 11/02/2021).

Seção V - Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

Art. 60. As importações amparadas em Acordos no âmbito da ALADI sujeitas a cotas tarifárias serão objeto de licenciamento não automático pelo DECEX e deverão observar as normas do Anexo XXVIII.

Parágrafo único. O importador deverá obter o Certificado de Origem Preferencial, emitido em conformidade com os critérios estabelecidos no acordo que ampara a operação.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 61. Nas importações de produtos com reduções tarifárias temporárias ao amparo das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base em Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) ou Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC), do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - a importação do produto está sujeita a licenciamento não automático; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

II - a ficha de negociação, quando do registro do pedido de LI, deverá ser preenchida, nos campos abaixo, da seguinte forma: (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

a) regime de tributação/código: 4; e

b) regime de tributação/fundamento legal: 30;

III - caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

IV - os produtos, respectivas cotas e demais procedimentos estão indicados no Anexo III desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 62. Ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do art. 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

§ 1º Na hipótese de cotas distribuídas pelo critério de ordem de registro dos pedidos de LI no SISCOMEX, quando houver restabelecimento de saldo devido a cancelamentos, vencimentos de prazos para despacho, substituições ou indeferimentos de montantes previamente alocados em processos de licenciamento de importação, a distribuição do volume estornado, para fins do cômputo do saldo global da cota, utilizará os mesmos critérios adotados para a alocação originária e ocorrerá para os pedidos de LI registrados a partir do primeiro dia de cada mês de vigência da cota, promovendo-se ainda distribuição adicional, dentro dos moldes descritos, no penúltimo dia útil da validade respectiva. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

§ 2º Nos casos de divisão de cotas em subperíodos, a distribuição de que trata o § 1º ocorrerá também para os pedidos de LI registrados a partir:

I - do primeiro dia de vigência de cada subperíodo, se for permitido o transporte de saldo de um subperíodo para outro; ou

II - do penúltimo dia útil de vigência de cada subperíodo, se não for permitido o transporte de saldo de um subperíodo para outro.

§ 3º O montante estornado devido a cancelamentos, vencimentos de prazos para despacho, substituições ou indeferimentos, será divulgado na página eletrônica do MDIC na Internet antes de sua distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

Seção VI - Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 63. Os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático são aqueles relacionados no Anexo IV desta Portaria.

Parágrafo único. Em se tratando de mercadorias sujeitas a cotas, ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das aludidas cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do art. 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC.

Seção VII - Descontos na Importação

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

Art. 64. A manifestação do Departamento de Operações de Comércio Exterior relacionada com descontos em operações de importação fica limitada aos casos que envolvam mercadorias ou situações sujeitas a licenciamento na importação, sob anuência do DECEX, no momento do pedido da interessada.

Parágrafo único. Os interessados deverão encaminhar os pedidos instruídos com:

I - detalhamento das razões que motivaram o pleito, com a indicação do número da DI pertinente;

II - cópia da DI e da LI;

III - cópia da fatura comercial, do conhecimento de embarque, da correspondência trocada com o exportador no exterior, do laudo técnico, se houver; e

IV - outros documentos necessários à análise da solicitação.

Seção VIII - Verificação e Controle de Origem Preferencial

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 65. Os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL e de outros países com os quais o Brasil possui acordo de preferências tarifárias deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX, cópias dos respectivos Certificados de Origem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da solicitação.

Seção IX - Países com Peculiaridades

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 66. Para os países abaixo indicados, está proibida a importação dos seguintes produtos:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

I - República Islâmica do Irã: arma ou material relacionado - Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007 ; Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007 ; Decreto nº 6.448, de 07 de maio de 2008 , Decreto nº 6.735, de 12 de janeiro de 2009 e Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010 ;

II - República Democrática da Coréia: carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis; e itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coréia relacionados a atividades nucleares, a mísseis balísticos ou a outras armas de destruição em massa, conforme determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comitê, em especial aqueles indicados nos seguintes documentos da ONU: S/2006/814 e S/2006/815 S/2006/816, INFCIRC/254/Rev.9/Part 1a e INFCIRC/254/Rev.7/Part 2 - Decreto nº 5.957, de 7 de novembro de 2006, Decreto nº 6.935, de 12 de agosto de 2009; Decreto nº 7.479, de 16 de maio de 2011; Decreto nº 8.007, de 15 de maio de 2013 e Decreto nº 8.011, de 16 de maio de 2013. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2013).

III - Estado da Eritreia: armamento ou material conexo - Decreto nº 7.290, de 1º de setembro de 2010 ; e

IV - Líbia: armamento e material conexo - Decreto nº 7.460, de 14 de abril de 2011 .

V - Somália: carvão vegetal - Decreto nº 7.754, de 14 de junho de 2012. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 20 DE 27/06/2012).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

CAPÍTULO III - DRAWBACK

Seção I - Aspectos Gerais do Regime

Subseção I - Modalidades

Art. 67. O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado nas seguintes modalidades, no âmbito da SECEX:

I - drawback integrado suspensão - a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e do art. 17 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 ; e

II - drawback integrado isenção - a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 .

§ 1º O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também:

I - à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e

II - às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário).

§ 2º O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada:

I - em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e

II - na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.

§ 3º O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.

Art. 68. Para os efeitos do inciso II e dos §§ 2º e 3º do art. 67, considera-se como equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata.

§ 1º Admite-se também como equivalente, a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no inciso II do art. 67, desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a primeira aquisição ou importação desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios.

§ 2º Poderão ser reconhecidos como equivalentes, em espécie e qualidades, as mercadorias:

I - classificáveis no mesmo subitem da NCM, devendo ser consideradas eventuais alterações na NCM posteriores à data da importação ou aquisição interna original; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidos a partir dos mesmos materiais; e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica.

Art. 69. Poderão ser concedidas as seguintes operações especiais:

I - drawback para embarcação - concedido na modalidade suspensão, na forma do inciso II do art. 82 desta portaria (módulo azul), e isenção. Caracteriza-se pela importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992 , nas condições previstas no Anexo VI desta Portaria; e

II - drawback para fornecimento no mercado interno - concedido na modalidade suspensão, na forma do inciso II do art. 82 desta portaria (módulo azul). Caracteriza-se pela importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 , com a Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 , e do Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008 , nas condições previstas no Anexo VII desta Portaria.

Parágrafo único. A concessão do regime para a aquisição no mercado interno não se aplica às operações especiais previstas neste artigo.

Art. 70. Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.

Subseção II - Abrangência do Regime

Art. 71. O regime de drawback poderá ser concedido a operação que se caracterize como:

I - transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - montagem - a que consista na reunião de produto, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV - renovação ou recondicionamento - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização; e

V - acondicionamento ou reacondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto;

a) entende-se como "embalagem para transporte", a que se destinar precipuamente a tal fim; se constituir em caixas, caixotes, engradados, sacaria, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nela empregada, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo, aos consumidores ( Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 6º).

Art. 72. O regime de drawback poderá ser, ainda, concedido a:

I - mercadoria para beneficiamento no País e posterior exportação;

II - matéria-prima, produto semielaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;

III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;

IV - mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;

V - animais destinados ao abate e posterior exportação; e

VI - matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão.

Art. 73. Não poderá ser concedido o regime de drawback para:

I - importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio localizadas em território nacional ( Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 7º );

II - exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;

III - exportações ou importações conduzidas em moedas que não possuam taxa de conversão diária para o dólar dos Estados Unidos; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 31 DE 16/08/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 24 DE 12/06/2013):

IV - importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica ( Decreto nº 6.759, de 2009, art. 385, II ); e

V - as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .

Art. 74. A concessão do regime não assegura a obtenção de cota de importação ou de exportação para produtos sujeitos a contingenciamento, bem como não exime a importação e a exportação da anuência prévia de outros órgãos ou entidades, quando exigível.

Art. 75. As operações vinculadas ao regime de drawback estão sujeitas, no que couber, às normas gerais de importação e exportação.

Art. 76. Poderá ser solicitada a transferência para o regime de drawback de mercadoria depositada sob Regime Aduaneiro Especial de Entreposto na Importação, Entreposto Industrial ou sob Depósito Alfandegado Certificado (DAC), observadas as condições e os requisitos próprios de cada regime.

Art. 77. Poderá ser solicitada a transferência de mercadorias do regime de drawback para outros regimes aduaneiros especiais, na forma do art. 310 do Decreto nº 6.759, de 2009 , desde que realizada a baixa do primeiro regime.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 78. O Ato Concessório (AC) do drawback integrado suspensão será específico, ficando vedada a transferência para outros atos concessórios.

Art. 79. As importações cursadas ao amparo do Regime não estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 80. A apresentação de laudo técnico será necessária nos casos em que for solicitada pelo DECEX, a qualquer tempo, na forma desta Portaria.

§ 1º O laudo técnico deverá:

I - caracterizar a operação em uma das previstas no art. 71 desta Portaria;

II - descrever o processo produtivo dos bens exportados ou a exportar;

III - listar, por subitem da NCM, a participação e a quantidade de todas as mercadorias adquiridas pela empresa para produção de uma unidade estatística de cada produto exportado ou a exportar, especificando a unidade de comercialização;

IV - indicar se existem subprodutos, com valor comercial, e perdas, sem valor comercial, com as respectivas quantidades; e

V - ser emitido pelo responsável pelo processo produtivo da empresa ou por profissional habilitado, devidamente identificado.

§ 2º O DECEX poderá admitir:

I - o mesmo laudo técnico para análise de outros atos concessórios do beneficiário, desde que cumpridos os requisitos do caput deste artigo;

II - laudos técnicos provenientes de entidades representantes de setores produtivos específicos e entidades independentes de pesquisa, desde que respeitados os requisitos previstos no caput deste artigo.

§ 3º Quando necessário, o DECEX solicitará que o laudo técnico seja específico em relação ao ato concessório, hipótese na qual, além dos requisitos elencados no caput deste artigo, o laudo deverá discriminar as mercadorias adquiridas pela empresa que serão amparadas pelo drawback, indicando, por subitem da NCM, sua quantidade e participação na produção de uma unidade estatística de cada produto exportado ou a exportar, e especificando a unidade de comercialização;

§ 4º Em situações excepcionais, o DECEX poderá exigir laudo técnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública, podendo indicar órgão ou entidade específica de onde deva ser obtido.

Subseção III - Habilitação no Regime

Art. 81. As empresas interessadas em operar no regime de drawback deverão estar habilitadas para operar em comércio exterior nos termos, nos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 82. A habilitação ao regime de drawback deverá ser feita mediante requerimento da empresa interessada, sendo:

I - na modalidade integrado suspensão - por intermédio de módulo específico drawback integrado do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica "www.mdic.gov.br", conforme instruções estabelecidas no Anexo V;

II - na modalidade suspensão fornecimento ao mercado interno ou embarcação - por intermédio de módulo específico drawback do SISCOMEX (módulo azul), disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica "www.mdic.gov.br"; e

III - na modalidade isenção - por intermédio de módulo drawback isenção do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica "www.siscomex.gov.br". (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 1º Para habilitação nos regimes de drawback, a empresa requerente deverá aceitar termo de responsabilidade disponibilizado no sistema. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 2º Para a habilitação na modalidade a que se refere o inciso III, deverão ser observadas as instruções operacionais presentes no Manual do SISCOMEX Drawback Isenção, conforme disponível na página eletrônica "www.siscomex.gov.br". (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

Art. 83. Para habilitação ao drawback integrado isenção, poderá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos adicionais que se façam necessários à análise para a concessão do regime:

I - laudo técnico com descrição do processo produtivo dos bens exportados, a ser formulado conforme o art. 80 desta Portaria, acompanhado de justificativa do índice que relaciona o valor das importações ou aquisições no mercado interno com o valor das exportações; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018):

II - Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013; e

III - documento que comprove equivalência de mercadoria, para efeito do disposto no art. 67, II, desta Portaria.

IV - quaisquer dos seguintes documentos hábeis à comprovação de preço, a critério do DECEX:

a) cotações de bolsas internacionais de mercadorias;

b) publicações especializadas;

c) listas de preços de fabricantes;

d) contratos de bens de capital fabricados sob encomenda;

e) faturas pro-forma § 1º Os documentos deverão ser anexados eletronicamente por intermédio de módulo drawback isenção do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica "www.siscomex.gov.br"

§ 2º Para a anexação digital de documentos vinculados ao Ato Concessório de drawback, na modalidade isenção, a beneficiária deverá observar os procedimentos constantes no Manual do SISCOMEX Drawback Isenção, disponível na página eletrônica www.siscomex.gov.br.

§ 3º Quando exigida a apresentação de documentos, o prazo para análise do DECEX será contado a partir da data de atendimento da exigência pelo beneficiário.

§ 4º Para solicitar a habilitação, a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 84. O regime de drawback poderá ser concedido à empresa industrial ou comercial.

§ 1º Empresas industriais ou comerciais, detentoras de ato concessório, após realizarem a importação ou a aquisição no mercado interno, enviarão o respectivo insumo, por sua conta e ordem, a estabelecimento industrial para industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto final ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 01/03/2018).

§ 2º Industrialização sob encomenda é, para fins desta Portaria, a operação em que o encomendante remete matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para processo de industrialização, devendo o produto industrializado ser devolvido ao estabelecimento remetente dos insumos, nos termos da legislação pertinente.

Art. 85. A concessão do regime poderá ser condicionada à prestação de garantia, limitada ao valor dos tributos suspensos de pagamento, a qual será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.

Art. 86. Os pedidos de ato concessório de drawback serão analisados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro no SISCOMEX. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 1° As solicitações de alteração de ato concessório de drawback já aprovado serão analisadas no prazo do caput, contado da data da solicitação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 79 DE 05/11/2015).

§ 2° O prazo para análise de resposta à exigência aposta em ato concessório será o previsto no caput, contado da data da apresentação da resposta. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 79 DE 05/11/2015).

Seção II - Modalidade Suspensão Integrado, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação

Subseção I - Considerações Gerais

Art. 87. Para pleitear o regime de drawback, modalidade suspensão, a empresa deverá preencher o respectivo pedido no módulo específico drawback do SISCOMEX, conforme incisos I ou II do art. 82 e Anexo V.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

§ 1º Poderá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos adicionais que se façam necessários à análise para a concessão do regime:

I - laudo técnico com descrição do processo produtivo dos bens a exportar, a ser formulado conforme o art. 80 desta Portaria, acompanhado de justificativa do índice que relaciona o valor das importações e/ou aquisições no mercado interno com o valor das exportações;

II - Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013; e

III - quaisquer dos seguintes documentos hábeis à comprovação de preço, a critério do DECEX:

a) cotações de bolsas internacionais de mercadorias;

b) publicações especializadas;

c) listas de preços de fabricantes;

d) contratos de bens de capital fabricados sob encomenda;

e) faturas pro-forma.

§ 2º Na falta de quaisquer dos documentos elencados no § 1º deste artigo, poderão ser apresentados outros que, a critério do DECEX, sejam suficientes para a concessão do regime. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 3º Quando solicitados pelo DECEX, os documentos a que se referem o § 1º, I e III e § 2º poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 4º O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 5º Para solicitar a habilitação, a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 88. O pedido de drawback poderá abranger produto destinado à exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou equiparada à industrial), bem como ao fornecimento no mercado interno a firmas industriais - exportadoras (drawback intermediário), quando cabível.

§ 1º Deverão ser definidos os montantes do produto destinado à exportação e do produto intermediário a ser fornecido, observados os demais procedimentos relativos ao drawback intermediário.

§ 2º O pedido de drawback poderá, ainda, abranger produto destinado à venda no mercado interno com o fim específico de exportação, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 89. Serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados quando seu montante não exceder 5% (cinco por cento) do valor do produto importado (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 401).

§ 1º A empresa deverá preencher o campo "resíduos e subprodutos" do ato concessório com o valor, em dólares dos Estados Unidos (US$), dos resíduos e subprodutos não exportados.

§ 2º Ficam excluídas do cálculo acima as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.

Art. 90. Poderão operar sob um único ato concessório de drawback, a matriz e os demais estabelecimentos filiais da mesma empresa, os quais deverão possuir a mesma raiz (oito primeiros dígitos idênticos) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 91. A mercadoria objeto de pedido de drawback não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já contemplado por regime de drawback concedido anteriormente.

Art. 92. No exame do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

§ 1º O resultado da operação é estabelecido pela comparação, em dólares dos Estados Unidos, do valor das importações, incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, adicionado do valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

§ 2º Quando da apresentação do pleito, a interessada deverá fornecer os valores estimados para seguro, frete, comissão de agente, eventuais descontos e outras despesas.

Art. 93. O prazo de validade do ato concessório de drawback será compatibilizado com o ciclo produtivo do bem a exportar.

§ 1º O pagamento dos tributos incidentes poderá ser suspenso por prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

§ 2º No caso de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.

§ 3º Os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como termo final a data limite estabelecida no ato concessório de drawback para a efetivação das exportações vinculadas ao regime, nos termos do Anexo IX.

§ 4º O prazo de vigência do drawback será contado a partir da data de deferimento do respectivo ato concessório, à exceção do drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação, para os quais será contado a partir da data de registro da primeira declaração de importação.

(Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 94. Sempre que ocorrerem modificações nas condições aprovadas no ato concessório, o beneficiário deverá solicitar alteração dos itens necessários e, nos casos em que o DECEX julgar necessário, apresentar, para fins de comprovação:

I - laudo técnico, na forma do art. 80 desta Portaria;

II - documento que demonstre alteração de preço, conforme o inciso III do art. 87, quando este diferir do inicialmente declarado;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018):

III - Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;

IV - auto de infração ou qualquer outro documento de natureza análoga emitido por autoridade fiscal, quando a modificação se der em virtude de fiscalização aduaneira.

§ 1º Os documentos a que se referem os incisos I, II e IV poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 2º O exame do pedido de alteração de ato concessório de drawback se dará com observância do disposto no art. 92. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 3º A alteração deverá ser solicitada por meio de um dos módulos específicos drawback do SISCOMEX, previstos nos incisos I e II do art. 82 desta Portaria, até 30 (trinta) dias após o término da validade do ato concessório ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha se dado em dia não útil. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

§ 4º Quando ocorrer modificação nas condições aprovadas no ato concessório e a empresa não solicitar ou não obtiver a aprovação das aludidas mudanças, o AC não será objeto de comprovação automática como previsto no art. 146, e será baixado na forma até então apresentada, o que acarretará atraso no exame da comprovação do AC e eventual inadimplemento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 5º Nos casos em que o DECEX julgar necessário, para solicitar a alteração, o beneficiário deverá possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

Art. 95. O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração.

Art. 96. Poderá ser solicitada a inclusão de mercadoria não prevista quando da concessão do regime, desde que fique caracterizada sua utilização na industrialização do produto a exportar.

Art. 97. Poderá ser concedida uma única prorrogação, por igual período, desde que justificada, respeitado o limite de 2 (dois) anos.

§ 1º No caso de importação ou aquisição no mercado interno de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, inclusive em drawback intermediário, poderão ser concedidas uma ou mais prorrogações, por prazos compatíveis com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que haja motivação para as prorrogações.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, são considerados:

I - bens de capital, aqueles listados no Universo de Bens de Capital da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, ou na Classificação por Grandes Categorias Econômicas - CGCE, nível 1, código 2, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), listas estas que se encontram disponíveis no sítio eletrônico www.mdic.gov.br, aba "Comércio Exterior";

II - de longo ciclo de fabricação, os bens de capital cujo tempo de fabricação for superior a 1 (um) ano

§ 3º Os pedidos de prorrogação deverão ser requeridos por meio do SISCOMEX até o último dia de validade do ato concessório. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 4º No caso de atos concessórios que amparem a exportação de bens de capital de longo ciclo de fabricação, os pedidos de prorrogação para prazos acima de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos deverão ser formalizados por ofício, na forma dos arts. 257 e 258, devendo o protocolo ocorrer até o último dia de validade do regime. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 5º Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios que tenham vencimento original entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 poderão ser recebidos, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2014, por meio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado, observados os arts. 257 e 258. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 6º Os pedidos de prorrogação, nos termos do § 1º deste artigo, referentes a atos concessórios que tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2014 poderão ser recebidos, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2014, por meio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado, observados os arts. 257 e 258. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 7º Quando se tratar de operação amparada por drawback para embarcação de que trata o artigo 69, I, o prazo de suspensão dos tributos poderá ser prorrogado em conformidade com o cronograma de entrega da embarcação contratualmente previsto, respeitado o limite máximo de sete anos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 23/07/2018).

Art. 98. Poderão ser concedidas as seguintes prorrogações excepcionais para os atos concessórios de drawback:

I - Atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do caput do art. 97 e seu § 1º, tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009 , desde que não contenham status de inadimplemento.

II - Atos concessórios de drawback prorrogados nos termos do caput do art. 97 e seu § 1º, com vencimento em 2010, ou com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009 , poderão ser objeto de nova prorrogação, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , desde que não contenham status de inadimplemento.

III - Atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979 , com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , ou nos termos do art. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano com base no art. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011 , desde que não contenham status de inadimplemento. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX nº 24, de 26/07/2011).

IV - atos concessórios de drawback vencidos em 2012 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2012, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano com base no art. 21 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, desde que não estejam com status de inadimplemento. (Inciso acrescentado pela Portaria MDIC Nº 1 DE 16/01/2013).

V - atos concessórios de drawback vencidos em 2013 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2013, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano com base no art. 20 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixa. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 48 DE 22/11/2013).

VI - atos concessórios de drawback destinados à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação vencidos em 2014 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2014, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 1º Os pedidos de prorrogação de que trata este artigo deverão ser formalizados por ofício pelo beneficiário do regime, com as devidas justificativas, e encaminhados ao DECEX para sua análise e deliberação, observados os arts. 257 e 258.

§ 2º A prorrogação de que tratam os incisos IV, V e VI do caput não se aplica a atos concessórios que já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais referidas nos incisos I a III do caput. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

Art. 99. Somente será admitida a alteração de titular de ato concessório de drawback no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante solicitação feita ao DECEX por meio de formulário eletrônico acessível via Portal Único Siscomex, na forma dos Arts. 257-A e 257-B e até o último dia da validade do ato, acompanhada da documentação comprobatória do ato jurídico. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 27/04/2018).

§ 1º Em se tratando de cisão, o ato concessório deverá ser identificado e relacionado no ato da cisão, no qual deverá constar a declaração expressa da sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.

§ 2º Poderá ser concedida alteração de titularidade entre filiais e matriz de uma mesma empresa (que partilhem os oito primeiro dígitos do CNPJ) na hipótese de extinção da beneficiária do ato concessório, ainda que este esteja vencido.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013):

Art. 100. Poderá ser concedido o regime de drawback, na modalidade suspensão do pagamento de tributos, pela análise dos fluxos financeiros, observados a agregação de valor, o resultado da operação, e a compatibilidade entre as mercadorias adquiridas e aquelas por exportar ( Decreto nº 6.759, de 2009, art. 387 ).

Parágrafo único. O regime de que trata o caput poderá ser concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário onde deverá estar atendida uma das seguintes condições:

I - índices de nacionalização progressiva; ou

II - metas de exportação anuais crescentes.

Subseção II - Drawback Genérico

Art. 101. O drawback genérico é operação especial concedida apenas na modalidade suspensão - seja integrado, fornecimento ao mercado interno ou embarcação -, em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria e o seu respectivo valor, dispensadas a classificação na NCM e a quantidade.

Art. 102. No compromisso de exportação deverão constar NCM, descrição, quantidade e valor total do produto a exportar.

Art. 103. A aquisição no mercado interno, se houver, e a importação ficam limitadas aos valores aprovados no ato concessório de drawback.

Parágrafo único. Anteriormente à aquisição de bem no mercado interno, a empresa deverá cadastrar o produto a ser adquirido, por meio de sua classificação na NCM, no campo "Cadastrar NF" do módulo específico do SISCOMEX a que se refere o art. 82, I.

Art. 104. Somente será autorizada a aquisição no mercado interno ou a importação de bens ao amparo de AC do tipo genérico quando forem considerados pelo SISCOMEX como compatíveis com o produto a ser exportado.

Parágrafo único. Na hipótese de o SISCOMEX apontar a incompatibilidade entre os bens a serem adquiridos internamente ou importados e os produtos a serem exportados, a interessada poderá solicitar ao DECEX, na forma do art. 257 desta Portaria e indicando a classificação dos bens na NCM, que analise a compatibilidade e, caso entenda procedente o pedido, conclua a correspondente parametrização do Sistema.

Art. 105. Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção III - Drawback sem Expectativa de Pagamento

Art. 106. Operação especial, concedida exclusivamente na modalidade suspensão - seja integrado, fornecimento ao mercado interno ou embarcação -, que se caracteriza pela não expectativa de pagamento, parcial ou total, da importação.

Art. 107. O efetivo recebimento referente à exportação corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem expectativa de pagamento da importação.

Art. 108. Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção IV - Drawback Intermediário

Art. 109. Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.

Parágrafo único. A aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação.

Art. 110. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante-intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.

Art. 111. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no registro de exportação (RE), conforme Anexo IX. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

Art. 112. Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção V - Drawback para Embarcação

Art. 113. Operação especial concedida para importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992 .

Parágrafo único. A habilitação ao regime será realizada na forma do inciso II do art. 82.

Art. 114. Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo VI desta Portaria.

Subseção VI - Drawback para Fornecimento no Mercado Interno

Art. 115. Operação especial concedida para importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação no País de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990 , com a Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2001 , e do Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008 .

§ 1º Considera-se licitação internacional, o procedimento promovido por pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado, destinado à seleção da proposta mais vantajosa à contratante, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da ampla competição e do julgamento objetivo, e realizado de acordo com o disposto no Decreto nº 6.702, de 2008 .

§ 2º A habilitação ao regime será realizada na forma do inciso II do art. 82.

Art. 116. Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo VII desta Portaria.

Seção III - Modalidade Isenção

Subseção I - Considerações Gerais

Art. 117. Para fins de habilitação ao regime de drawback integrado isenção, somente poderá ser utilizada declaração de importação (DI) e/ou nota fiscal (NF) com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Ato Concessório de Drawback Integrado Isenção. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 1º O não cumprimento de exigência formulada pelo DECEX para fins de correção ou complementação de informações constantes do pedido de habilitação no prazo de 30 (trinta) dias acarretará o indeferimento do pedido. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser objeto de prorrogação desde que apresentada solicitação devidamente justificada ao DECEX. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Art. 118. O requerente informará no pedido de ato concessório de drawback integrado isenção:

I - o valor em reais, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código da NCM, os números de inscrição no CNPJ do emissor e do comprador e o número e a data da emissão da nota fiscal correspondente às mercadorias adquiridas no mercado interno que foram empregadas ou consumidas na industrialização do produto exportado; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

II - os números adições constantes das Declarações de Importação (DIs) das mercadorias originalmente importadas; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

III - os números dos registros de exportações; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

IV - o valor em reais, a quantidade na unidade de medida estatística, o código da NCM, o CNPJ do emissor e do comprador, o número e a data da emissão constantes da nota fiscal correspondente às vendas no mercado interno com o fim específico de exportação a empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, quando for o caso; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

V - o valor em reais, a quantidade na unidade de medida estatística, o código da NCM, os números de inscrição no CNPJ do emissor e do comprador, o número e a data da emissão constantes da nota fiscal de venda à empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, quando for o caso; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

VI - o valor em reais, a quantidade na unidade de medida estatística, o código da NCM, o CNPJ do emissor e do comprador, o número e a data da emissão constantes da nota fiscal de venda a empresa industrial exportadora, na hipótese de drawback intermediário; (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 1º Na solicitação de habilitação, após gerado o número de protocolo eletrônico do processo de ato concessório, este deverá ser informado nos registros de exportação que embasarão ao pedido mediante alteração dos RE averbados no SISCOMEX Exportação Web-NOVOEX. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 2º Para a conversão dos valores constantes nos documentos referidos nos incisos acima em moeda distinta de dólares dos Estados Unidos, será considerada a taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da NF, ao desembaraço da DI, ou do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

Art. 119. O pedido de drawback poderá abranger produto exportado diretamente pela pleiteante - empresa industrial ou equiparada a industrial -, bem como fornecido no mercado interno à industrial-exportadora (drawback intermediário), quando cabível.

Parágrafo único. Poderá, ainda, abranger produto destinado à venda no mercado interno com o fim específico de exportação, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 120. Poderão operar sob um único AC de drawback, a matriz e as filiais de uma mesma empresa, conforme inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 121. No exame e deferimento do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

§ 1º Considera-se resultado da operação a comparação, em dólares dos Estados Unidos, do valor das importações, incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, adicionado do valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, ou seja, o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a concessão do regime será efetuada:

I - com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; e

II - em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.

§ 3º Poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas, sem prejuízo da reposição integral da quantidade destas mercadorias.

§ 4º As alterações superiores a 5% (cinco por cento) no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada ficam sujeitas a exame por parte do DECEX, para efeito de reposição da quantidade integral da mercadoria idêntica, diante das justificativas apresentadas pela empresa beneficiária, observadas as demais normas do regime.

§ 5º Entende-se por mercadoria idêntica, aquela que é igual em tudo à mercadoria a ser adquirida para sua reposição, inclusive em suas características físicas e qualidades, admitidas pequenas diferenças na aparência.

Art. 122. Serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder 5% (cinco por cento) do valor do produto importado.

§ 1º A empresa deverá informar no pedido de ato concessório o valor, em dólares dos Estados Unidos, dos resíduos e subprodutos não exportados. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 2º Ficam excluídas do cálculo acima as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.

Art. 123. A concessão do regime dar-se-á com a emissão de ato concessório de drawback integrado isenção.

Parágrafo único. Em se tratando de sucessão legal, poderá ser concedido ato concessório em nome da empresa sucessora, quando as DI e o RE estiverem em nome da empresa sucedida, desde que comprovada a sucessão legal nos moldes do art. 127.

Art. 124. O prazo de validade do ato concessório de drawback integrado isenção, determinado pela data-limite estabelecida para a realização das importações ou aquisições no mercado interno vinculadas, será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

Art. 125. Sempre que ocorrerem modificações nas condições aprovadas no ato concessório, a beneficiária deverá solicitar alteração dos itens necessários e, quando demandado pelo DECEX, apresentar os documentos referidos no art. 83 e eventuais documentos emitidos por autoridade fiscal que justifiquem determinadas alterações solicitadas.

§ 1º A alteração deverá ser solicitada por meio de um dos módulos específicos drawback do SISCOMEX, previstos no inciso III do art. 82 desta Portaria, até o último dia de validade do ato concessório ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha se dado em dia não útil.

§ 2º Quando exigidos, os documentos referidos no caput deverão ser anexados eletronicamente por intermédio de módulo drawback isenção do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica "www.siscomex.gov.br".

§ 3º A análise da solicitação de alteração observará as disposições contidas no art. 121 e seus parágrafos.

Art. 125-A. O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 126. Poderá ser solicitada uma única prorrogação do prazo de validade de ato concessório de drawback, desde que devidamente justificada, respeitando-se o limite de 2 (dois) anos da data de emissão do ato concessório.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do ato concessório de drawback ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.

Art. 127. Somente será admitida a alteração de titular de ato concessório de drawback no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante solicitação feita ao DECEX por meio de formulário eletrônico acessível via Portal Único Siscomex, na forma dos Arts. 257-A e 257-B e até o último dia da validade do ato, acompanhada da documentação comprobatória do ato jurídico. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 27/04/2018).

§ 1º Em se tratando de cisão, o ato concessório deverá ser identificado e relacionado no ato da cisão, no qual deverá constar a declaração expressa da sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.

§ 2º Poderá ser concedida alteração de titularidade entre filiais e matriz de uma mesma empresa (que partilhem os oito primeiro dígitos do CNPJ) na hipótese de extinção da beneficiária do ato concessório, ainda que este esteja vencido.

Art. 128. Na importação vinculada ao regime, a beneficiária deverá observar os procedimentos constantes no Manual do SISCOMEX Drawback Isenção, disponível na página eletrônica " www.siscomex.gov.br". (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

Art. 129. Poderá ser fornecida cópia autenticada (2ª via) de ato concessório de drawback, mediante apresentação de documento na qual a beneficiária do regime assuma a responsabilidade pelo extravio e pelo uso dessa cópia.

Art. 130. A empresa deverá comprovar as importações, as compras no mercado interno e as exportações realizadas a serem utilizadas para análise da concessão do regime em módulo drawback isenção do SISCOMEX. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Subseção II - Drawback Intermediário

Art. 131. Operação especial concedida, a empresas denominadas fabricantes-intermediários, para reposição de mercadoria anteriormente importada ou adquirida no mercado interno utilizada na industrialização de produto intermediário fornecido a empresas industriais - exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.

Art. 132. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para habilitação ao regime pelo fabricante-intermediário e pela industrial - exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

Art. 133. O fabricante-intermediário deverá apresentar os Relatórios de Drawback Integrado Isenção previstos no Anexo XIV, consignando os respectivos documentos comprobatórios da importação e/ou aquisição no mercado interno da mercadoria utilizada no produto-intermediário, do fornecimento à industrial-exportadora e da efetiva exportação do produto final.

Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no art. 142 desta Portaria.

Art. 134. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha "Drawback" do RE, conforme Anexo IX. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

Art. 135. Deverá ser observada, ainda, a Subseção I desta Seção.

Subseção III - Drawback para Embarcação

Art. 136. Operação especial concedida para importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992.

Art. 137. Deverão ser observados, ainda, a Subseção I desta Seção e o Anexo VI desta Portaria.

Seção IV - Comprovações

Subseção I - Considerações Gerais

Art. 138. Como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback.

§ 1º Para eventual verificação do DECEX, as empresas deverão manter em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma definida pelo art. 752, § 3º do Decreto nº 6.759, de 2009 , as DI, os RE averbados, as Notas Fiscais de venda no mercado interno e aquelas relacionadas com a aquisição no mercado interno quando for o caso.

§ 2º Para efeito de comprovação do compromisso de exportação, poderá ser exigida a apresentação de um ou mais documentos previstos no art. 142 desta Portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

Art. 139. Além das exportações realizadas diretamente por empresa beneficiária do regime de drawback, poderão ser consideradas, também, para fins de comprovação:

I - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 ;

II - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;

III - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, no caso de drawback intermediário, realizada por empresa industrial para:

a) empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 ; e

b) empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior.

IV - vendas, nos casos de fornecimento no mercado interno, de que tratam os incisos I e II do art. 69.

Art. 140. Na comprovação ou habilitação ao regime de drawback, os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX utilizarão somente um ato concessório de drawback.

Art. 141. O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o regime após sua venda efetiva no exterior.

Subseção II - Documentos Comprobatórios

Art. 142. Os documentos que comprovam as operações vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:

I - Declaração de Importação;

II - Registro de Exportação averbado, com indicação dos dados do AC na ficha "Drawback"; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

III - Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o correspondente Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP):

a) nas vendas internas, com fim específico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no Anexo XI desta Portaria; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

b) nas vendas internas, com fim específico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto e declaração observado o disposto no Anexo XII desta Portaria; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

c) nas vendas internas de empresa industrial beneficiária do regime para fornecimento no mercado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto nos Anexos VI e VII desta Portaria; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

d) nas vendas internas, nos casos de drawback intermediário, a empresa beneficiária do regime deverá manter em seu poder:

1. segunda via - via do emitente - da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário;

2. cópia da primeira via - via do destinatário - de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 ; e

3. cópia da primeira via - via do destinatário - de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observado o disposto no Anexo XII desta Portaria.

IV - Nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser empregada em produto a ser exportado, ou já exportado (no caso de drawback integrado isenção), com a observância dos requisitos formais pertinentes e aqueles dispostos no Anexo XIII desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

Art. 143. Nos casos de venda para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, para empresa industrial ou para industrial-exportadora, essas também deverão manter os RE averbados em seu poder. Esses RE deverão estar devidamente indicados no módulo específico drawback do SISCOMEX ou no Relatório de Exportação de Drawback, previsto no Anexo XIV, da beneficiária do ato concessório, conforme a modalidade.

Subseção III - Comprovação na Modalidade Suspensão

Art. 144. Na modalidade suspensão, as empresas deverão solicitar a comprovação das importações, aquisições no mercado interno e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de drawback do SISCOMEX - módulo integrado ou módulo azul referidos nos incisos I ou II do art. 82, na opção "enviar para baixa", no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação.

§ 1º Em se tratando de comprovação da própria beneficiária envolvendo nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 , a empresa deverá incluir a aludida NF no campo específico do módulo do SISCOMEX.

§ 2º A comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 , não deve vincular em seu registro de exportação o ato concessório da empresa fornecedora beneficiária do ato.

§ 3º Nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, a titular do ato concessório deverá acessar a opção correspondente na tela de baixa para associar o registro de exportação à NF.

§ 4º No caso de comprovação de fornecimento para empresa industrial-exportadora ou de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior e somente quando houver a posterior venda dos produtos, por essas entidades, a empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 , a fabricante-intermediária, beneficiária do ato concessório, deverá encaminhar ofício ao DECEX, solicitando a baixa do AC, dentro do prazo de validade, contendo declaração onde conste que foi providenciado o lançamento de todas as notas fiscais destinadas à empresa comercial exportadora constituída na forma do referido Decreto-Lei.

§ 5º Na situação prevista no § 4º, caso a empresa fabricante intermediária disponha das notas fiscais da comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 , tais documentos deverão estar anexados ao ofício de que trata aquele parágrafo; caso contrário, a empresa deverá dirigir ofício à industrial-exportadora ou comercial exportadora, conforme o caso, solicitando a remessa das notas fiscais ao DECEX, sem o que o ato concessório não poderá ser comprovado e estará sujeito ao inadimplemento, na forma dos arts. 6º e 9º do Anexo XI e dos arts. 173 e 174 desta Portaria.

Art. 145. O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados na ficha "Drawback" ao ato concessório respectivo, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

Art. 146. O Sistema realizará a comprovação automaticamente se os valores e quantidades constantes do compromisso assumido forem idênticos ao realizado pela empresa na forma regulamentar.

Parágrafo único. A quantidade a ser inscrita em nota fiscal ou registro de exportação vinculados a ato concessório de drawback deverá ser informada na unidade de medida estatística da NCM prevista no AC correspondente.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 147. Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

I - o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;

II - o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa;

III - o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e

IV - observadas as disposições do Anexo IX desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I não se aplica:

I - na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, desde que os RE tenham sido registrados no período compreendido entre a data da averbação na Junta Comercial do ato jurídico relativo à sucessão legal e a data da aprovação da transferência de titularidade pelo DECEX;

II - às operações cursadas em consignação;

III - às prorrogações excepcionais de que tratam os § § 4º, 5º e 6º do art. 97 e o art. 98, desde que os RE tenham sido registrados após o vencimento do último prazo válido do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

§ 1º O prazo previsto no inciso I não se aplica:

I - na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, desde que os RE tenham sido registrados no período compreendido entre a data da averbação na Junta Comercial do ato jurídico relativo à sucessão legal e a data da aprovação da transferência de titularidade pelo DECEX;

II - às operações cursadas em consignação;

III - às prorrogações excepcionais de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º do art. 97 e o art. 98, desde que os RE tenham sido registrados após o vencimento do último prazo válido do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.

§ 2º A permissão a que se refere o caput será autorizada sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Art. 148. No caso de a empresa não ter providenciado o envio para baixa nos termos do art. 144, o SISCOMEX providenciará o envio automático para análise da comprovação de que se trata, levando-se em consideração as DI e os RE vinculados e transferidos na forma do art. 145, e as notas fiscais inseridas nos campos correspondentes.

Parágrafo único. Caso o AC esteja pendente de cumprimento de exigência pelo beneficiário ou sob análise do DECEX em virtude de respostas a exigências ou pedidos de alteração após 60 (sessenta) dias decorridos da data de seu vencimento, o envio automático para baixa ocorrerá no dia seguinte à data de conclusão da análise do DECEX. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Art. 149. Em se tratando de devolução, sinistro, nacionalização ou destruição da mercadoria importada ao amparo do regime, a empresa deverá selecionar a opção compatível constante da tela de baixa, observando-se as subseções V e VI desta Seção, e em seguida, enviar o AC para baixa no prazo do art. 144.

Art. 150. Em se tratando de pagamento de tributos, destruição, sinistro ou devolução da mercadoria adquirida no mercado interno ao amparo do regime, a empresa deverá acionar a opção 3 (nota fiscal do mercado interno); selecionar a NF relacionada com o fato; incluir a quantidade, o valor e a justificativa, conforme a relação de incidentes disponível na tela correspondente do SISCOMEX; e por fim, enviar o AC para baixa no prazo do art. 144.

Parágrafo único. A empresa deverá observar os requisitos formais relacionados com a emissão de nota fiscal e a legislação dos tributos internos envolvidos.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 20/07/2012):

Art. 151º. As empresas amparadas pelo regime de drawback integrado deverão informar, durante o prazo de validade do ato concessório, as notas fiscais de compra no mercado interno por meio da opção "Cadastrar NF" do módulo específico do SISCOMEX.

Parágrafo único. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata o Anexo XIII desta Portaria, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária.

Art. 152. Não serão aceitos para comprovação do regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback.

Art. 153. Para fins de comprovação, serão utilizadas as datas de desembaraço da DI, a de embarque da mercadoria e da emissão da NF, dentro da data de validade do AC.

Subseção IV - Comprovação da Modalidade Isenção

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 21/09/2011):

Art. 154. Para habilitação ao regime de drawback integrado isenção, além do preenchimento dos documentos previstos no art. 83, as empresas preencherão os relatórios constantes do Anexo XIV, identificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX relativos às operações de importação e exportação, bem como as notas fiscais de venda e as de aquisição no mercado interno vinculadas ao Regime, conforme o caso.

§ 1º Poderão ser utilizadas para habilitação ao regime DI referentes a importações de mercadorias empregadas ou consumidas na industrialização de produto exportado que tenham sido procedidas por conta e ordem de terceiros, conforme regulamentação específica da RFB, desde que essa condição esteja especificada em campo próprio da DI e a beneficiária do AC esteja identificada no documento como adquirente da mercadoria.

§ 2º O DECEX poderá solicitar documentos adicionais que se façam necessários para a habilitação e comprovação do regime.

Art. 155. A situação do Ato Concessório ficará registrada no módulo drawback do SISCOMEX, e estará disponível à RFB e aos demais órgãos competentes para controle, fiscalização e outras providências cabíveis. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 156. Será considerada a data do registro da DI para a comprovação das importações já realizadas. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 156-A. Poderão ser utilizadas para habilitação ao regime DIs referentes a importações que tenham sido realizadas por terceiro, por conta e ordem da beneficiária do AC, conforme regulamentação específica da RFB, desde que essa condição esteja especificada em campo próprio da DI e a beneficiária do AC esteja identificada no documento como adquirente da mercadoria. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 156-B. Somente serão admitidas para comprovação das importações realizadas adições de DI referentes a importações com recolhimento dos tributos devidos ou que tenham sido amparadas pelo regime de drawback isenção em reposição sucessiva, na forma do art. 68. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

Art. 157. Será considerada a data de emissão da nota fiscal para a comprovação das aquisições no mercado interno já realizadas.

Parágrafo único. Será possível utilizar a mesma nota fiscal para comprovação de mais de um pedido de ato concessório de drawback, desde que mercadorias classificadas no mesmo subitem da NCM não sejam empregadas em pedidos distintos.

Art. 157-A. Será considerada a data de embarque constante do registro de exportação para a comprovação das exportações já realizadas. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 157-B. Para a comprovação das exportações realizadas, não serão aceitos REs referentes a operações cursadas em consignação e a operações sem expectativa de recebimento. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 158. Os mesmos RE, nota fiscal de aquisição no mercado interno ou adição de DI não poderão ser utilizados para comprovação de mais de um pedido de drawback integrado isenção, exceto, em relação ao RE, quando envolver drawback do tipo intermediário. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

Subseção V - Devolução ao Exterior ou Destruição de Mercadoria Importada

Art. 159. A beneficiária do regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, poderá solicitar a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria importada ao amparo do Regime.

§ 1º A devolução da mercadoria sujeita-se à efetivação do respectivo RE, prévio à comprovação do drawback.

§ 2º Pedidos de devolução da mercadoria importada somente serão passíveis de análise quando formulado dentro do prazo de validade do ato concessório de drawback.

§ 3º A destruição da mercadoria será efetuada sob controle aduaneiro, às expensas do interessado.

Art. 160. Na modalidade suspensão, a beneficiária deverá apresentar declaração no RE consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada no processamento industrial vinculado ao Regime.

Art. 161. Na modalidade isenção, a beneficiária deverá apresentar declaração no RE consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria importada ao amparo de ato concessório de drawback.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 162. Na devolução ao exterior de mercadoria importada com expectativa de pagamento, a beneficiária deverá apresentar, também, compromisso de promover o ingresso no País de:

I - divisas em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação da mercadoria a ser devolvida ao exterior, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação; ou

II - mercadoria correspondente ao valor no local de embarque no exterior da mercadoria devolvida.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 163. Na devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo de ato concessório de drawback, sem expectativa de pagamento, modalidade suspensão, a beneficiária deverá apresentar, também, documento no qual o fornecedor estrangeiro manifeste sua concordância e se comprometa a remeter:

I - divisas correspondentes a todas as despesas incorridas na importação; ou

II - mercadoria em substituição à mercadoria devolvida.

Art. 164. Na devolução ao exterior deverá ser observado o disposto nos arts. 12 e 13 do Anexo IX, conforme o caso, desta Portaria.

Art. 165. A substituição de mercadoria devolvida ao exterior ou destruída deverá ser efetivada sem expectativa de pagamento, correndo todas as despesas incidentes na importação por conta do fornecedor estrangeiro.

Art. 166. A liquidação do compromisso de exportação vinculado ao regime, modalidade suspensão, dar-se-á:

I - no caso de substituição de mercadoria: pela comprovação de exportação de produto em cujo processo de industrialização tenha sido utilizada a mercadoria substituta;

II - no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada: pela comprovação da exportação da mercadoria originalmente importada, respeitadas as condições definidas nos arts. 162 e 163; e

III - no caso de destruição de mercadoria importada: pela apresentação do termo de verificação e destruição da mercadoria, emitido pela RFB.

Parágrafo único. O documento de que trata o inciso III poderá ser enviado eletronicamente na forma do art. 257-A. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Subseção VI - Outras Ocorrências

Art. 167. O sinistro de mercadoria importada ou adquirida no mercado interno ao amparo do Regime, danificada por incêndio ou qualquer outro sinistro, deverá ser comprovado ao DECEX, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data-limite para exportação, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão expedida pelo corpo de bombeiros local ou pela autoridade competente; e

II - cópia do relatório expedido pela companhia seguradora. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 168. O furto ou roubo de mercadoria importada ou adquirida no mercado interno ao amparo do regime deverá ser comprovado ao DECEX, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data-limite para exportação, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - boletim de ocorrência expedido pelo órgão de segurança local; e

II - cópia do relatório expedido pela companhia seguradora. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 168-A. Os documentos de que tratam os artigos 167, I e II e 168, I e II poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

Art. 169. Na modalidade de suspensão, o DECEX poderá promover a liquidação do compromisso de exportação vinculado ao regime, referente à parcela de mercadoria sinistrada, furtada ou roubada.

Art. 170. Na modalidade de suspensão, a beneficiária poderá pleitear, dentro do prazo de validade do ato concessório de drawback, nova importação ou aquisição no mercado interno para substituir a mercadoria sinistrada, furtada ou roubada, desde que apresente prova do pagamento dos tributos incidentes na operação original.

Seção V - Liquidação do Compromisso de Exportação

Subseção I - Considerações Gerais

Art. 171º. A liquidação do compromisso de exportação no regime de drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante a exportação efetiva do bem previsto no ato concessório de drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012)

§ 1º Na hipótese prevista no caput, caso a exportação efetiva do bem autorizado no ato concessório de drawback tenha se dado em quantidade ou valor maior do que 15% (quinze por cento) acima do fixado no ato, será feita exigência à detentora do ato concessório para que apresente justificativa para a diferença ou, se for o caso, para que efetue as devidas correções nos registros de exportação indevidamente vinculados ao ato. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

§ 2º O DECEX não fornecerá atestado comprovando o adimplemento do regime, uma vez que a situação do ato concessório de drawback ficará registrada no módulo específico drawback do SISCOMEX, e estará disponível à RFB e aos demais órgãos competentes para controle, fiscalização e outras providências cabíveis. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

§ 3º Em situações devidamente justificadas em que não for possível efetuar os ajustes no AC até 30 (trinta) dias após seu prazo de validade, o DECEX poderá considerar liquidado o compromisso de exportar quando o valor das exportações efetivas for inferior ao previsto no AC, desde que haja o cumprimento integral do compromisso em termos das quantidades dos produtos envolvidos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018).

§ 4º O DECEX não fornecerá atestado comprovando o adimplemento do regime, uma vez que a situação do ato concessório de drawback ficará registrada no módulo específico drawback do SISCOMEX, e estará disponível à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos demais órgãos ou entidades envolvidas no controle, por acesso eletrônico no SISCOMEX, para as providências cabíveis.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 08/10/2014):

Art. 172. Será permitida a transferência de adição de DI entre AC de drawback na modalidade suspensão, desde que:

I - os AC de origem e destino estejam dentro do período de validade;

II - as adições de DI tenham sido desembaraçadas dentro do período de validade do AC de destino;

III - a quantidade e o valor das mercadorias a serem transferidas não ultrapassem o saldo disponível do respectivo subitem da NCM do AC de destino.

Parágrafo único. Não serão permitidas transferências parciais de quantidade nem de valor das adições de DI.

Subseção II - Inadimplemento do Regime de Drawback

Art. 173. Será declarado o inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 171.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 174º. O inadimplemento do compromisso de exportar será considerado:

I - total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, conforme o caso; ou

II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, conforme o caso.

§ 1º Não serão considerados inadimplidos os atos concessórios que forem objeto de baixa com nacionalização, pagamento de tributos, destruição, devolução ou sinistro, a ser solicitada conforme os arts. 149 e 150, caput. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 2º O inadimplemento do regime de drawback poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas na legislação e no AC, além do descumprimento do compromisso de exportar.

§ 3º O DECEX, por meio do SISCOMEX, poderá promover o inadimplemento automático, quando o AC contiver importação efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal lançada pela empresa.

§ 4º Caso a baixa a que se refere o § 1º seja pertinente a apenas parte dos insumos, a liquidação do compromisso de exportar ficará condicionada à comprovação da exportação da parcela restante. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 175. O inadimplemento do regime e as baixas referidas no § 1º do art. 174 serão registrados nos módulos específicos de drawback do SISCOMEX e os ACs que se encontrarem nessas condições estarão disponíveis à RFB e aos demais órgãos competentes, por acesso eletrônico no SISCOMEX, para fiscalização, controle e demais providências cabíveis.

Parágrafo único. Futuras solicitações do detentor de ato inadimplido ou baixado por qualquer das hipóteses do § 1º do art. 174 poderão ficar condicionadas à existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 176. O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o inadimplemento parcial ou total, nos termos do art. 174, bem como impedir a concessão de novos AC à empresa.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos, o regime poderá deixar de ser concedido nas importações subseqüentes, até o atendimento das exigências (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 391, parágrafo único).

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 176-A. Na hipótese da não realização da exportação efetiva da totalidade dos bens previstos no ato concessório, a empresa deverá adotar o procedimento indicado abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite para exportação:

I - em relação aos bens importados (art. 390 do Decreto nº 6.759, de 2009):

a) devolução ao exterior do bem não utilizado;

b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;

c) destinação para consumo dos bens remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou

d) entrega dos bens à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los.

II - em relação aos bens adquiridos no mercado interno, pagamento de tributos, destruição ou devolução ao fornecedor do bem, observada a legislação de cada tributo envolvido.

§ 1º Na hipótese de adoção de algum dos procedimentos previstos neste artigo, empresa deverá declarar no SISCOMEX a medida adotada e proceder ao envio do AC para baixa, na forma dos arts. 149 e 150, caput, ficando o AC sujeito a fiscalização posterior pelas autoridades fiscais.

§ 2º No caso de renúncia à aplicação do regime, deverão ser adotados, no momento da renúncia, conforme o caso, os procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo, de acordo com procedimentos do órgão tributário responsável pelos tributos exigíveis.

Seção VI - Disposições Transitórias do Regime de Drawback

Art. 177. Não será permitida a concessão de novos atos concessórios de drawback suspensão no módulo drawback web (módulo azul), à exceção dos casos previstos no inciso II do art. 82 desta Portaria.

Parágrafo único. Os atos concessórios de drawback suspensão (módulo azul) registrados até o dia 26 de abril de 2010, com status "em análise" ou "para análise", serão mantidos naquele módulo.

Art. 178. Os atos concessórios de drawback suspensão deferidos até o dia 26 de abril de 2010 - à exceção dos relativos ao drawback verde-amarelo ou integrado - poderão ser alterados e baixados, segundo as disposições constantes dos arts. 67 a 69, 79 a 81, 84 a 86, 88 a 91, 93 (§§ 1º a 3º), 94 a 96, 97 (§§ 1º, 2º e 4º), 98 a 102, 104 a 114, 138 a 143, 145 a 150, 152 a 153, 159 a 160, 162 a 171, 173 a 176 desta Portaria, por intermédio de módulo drawback do SISCOMEX (módulo azul), disponível no ambiente web, por meio da página eletrônica www.mdic.gov.br.

Art. 179. Para efeito de alteração e baixa do compromisso dos AC previstos no art. 178 são aplicáveis, ainda, os seguintes dispositivos específicos:

I - poderá ser exigida a apresentação de documentos adicionais que se façam necessários à análise do pedido de alteração ou baixa; o não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração ou inadimplemento parcial ou total, conforme o caso;

II - serão levados em conta o compromisso assumido por ocasião da concessão do regime e a manutenção do patamar de agregação de valor e resultado previstos na respectiva operação, sendo este último estabelecido pela comparação, em dólares dos Estados Unidos, do valor das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções;

III - o prazo de vigência do AC, inclusive para efeito de prorrogação, será contado a partir da data de registro da primeira DI;

IV - a importação fica limitada aos valores aprovados no ato concessório de drawback genérico;

V - a aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback intermediário, ao drawback para produtos agrícolas ou criação de animais, ao drawback para embarcação e ao drawback para fornecimento no mercado interno;

VI - as empresas deverão solicitar a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime, na opção "enviar para baixa", no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação;

a) em se tratando de comprovação envolvendo nota fiscal, a empresa deverá incluir a NF no campo apropriado do novo módulo do SISCOMEX, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, acessar a opção correspondente para associar o registro de exportação à NF;

b) no caso de comprovação de empresa fabricante-intermediária, e somente quando se tratar de venda para empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1.972 , o beneficiário deverá encaminhar ofício ao DECEX, solicitando a baixa do AC, dentro do prazo de validade, contendo declaração onde conste que foi providenciado o lançamento de todas as notas fiscais destinadas à empresa comercial exportadora; e

c) na hipótese de a empresa fabricante-intermediária dispor das notas fiscais da comercial exportadora, tais documentos deverão estar anexados ao ofício de que trata a alínea "b" acima; caso contrário, a empresa deverá dirigir ofício à comercial exportadora, solicitando a remessa das notas fiscais ao DECEX, sem o que o ato concessório não poderá ser comprovado e estará sujeito ao inadimplemento.

VII - poderá ser autorizada a transferência de mercadoria importada para outro ato concessório de drawback, modalidade suspensão, por meio de ofício da empresa beneficiária dirigido ao DECEX;

a) a transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação do ato concessório de drawback original;

b) a transferência será abatida das importações autorizadas para o ato concessório de drawback receptor emitido até o dia 26 de abril de 2010 (módulo azul);

c) o prazo de validade do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, para o qual foi transferida a mercadoria importada, observará o limite máximo de 2 (dois) anos para a permanência no País, a contar da data da DI mais antiga vinculada ao regime, principalmente quanto à mercadoria transferida de outro ato concessório de drawback;

d) não será admitido o fracionamento de uma adição de uma DI, para efeito da transferência aqui tratada; e

e) fica vedada a transferência de mercadoria importada ou adquirida no mercado interno constante de drawback verde-amarelo ou integrado para qualquer outro ato concessório, e vice-versa.

f) fica vedada a transferência de mercadoria importada entre atos concessórios de drawback de tipos diferentes (comum, genérico e intermediário) no módulo azul.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

179-A. Nos casos em que o campo 24 do RE SISBACEN contiver AC já baixado, poderá ser admitida a alteração do número do AC, desde que o RE não tenha sido utilizado para a comprovação do AC originalmente aposto no referido campo.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deverá ser solicitada concomitantemente pelo SISCOMEX, versão SIBACEN, e por ofício ao DECEX, a ser encaminhado na forma do art. 257.

Art. 180. Na ocorrência de eventuais omissões normativas, as alterações e baixa dos atos concessórios deferidos até o dia 26 de abril de 2010 - à exceção dos relativos ao drawback verde-amarelo ou integrado - deverão ser disciplinadas pelas normas constantes das Portarias SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008 , e alterações vigentes à época.

Art. 181. Os atos concessórios de drawback verde-amarelo serão convertidos para o drawback integrado, à exceção dos AC intermediários, que terão processamento específico.

Art. 182. Será permitido, até 18 de agosto de 2011, aditivo aos atos concessórios na modalidade isenção já concedidos, para incluir mercadorias adquiridas no mercado interno, desde que dentro da validade do AC, observadas as demais normas do regime.

Art. 182-A. As disposições desta Portaria relativas às operações de drawback modalidade suspensão não se aplicam aos Atos Concessórios emitidos até 31 de outubro de 2001, prevalecendo o disposto nas Portarias SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997; e 1, de 21 de janeiro de 2000, e nos Comunicados DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de julho de 1998; 2, de 31 de janeiro de 2000; e 5, de 2 de abril de 2003. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX nº 29 de 31/08/2011).

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES

Seção I - Exportação por Pessoa Física

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 183. A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade.

Parágrafo único. Excetuam-se das restrições previstas no caput os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto à SECEX ou a entidades por ela credenciadas tratar-se de:

I - agricultor ou pecuarista cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

II - artesão, artista ou assemelhado registrado como profissional autônomo; ou

III - (Revogado pela Portaria SECEX Nº 29 DE 31/08/2011).

Seção II Declaração Única de Exportação - DUE (Redação do título da seção dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 184. A DUE é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.

Parágrafo único. As informações constantes da DUE servirão de base para o controle administrativo das operações de exportação.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 185. As operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 36 DE 03/10/2019):

Art. 186. O RE deverá ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria.

Parágrafo único. O RE pode ser efetuado após o embarque das mercadorias e antes da declaração para despacho aduaneiro, nas exportações a seguir indicadas:

I - fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos destinados ao consumo e uso a bordo de embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira, observado o contido na Seção IX deste Capítulo; e

II - vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, na forma do disposto no Anexo XVI desta Portaria.

Art. 187. A Declaração Única de Exportação - DUE será processada automaticamente, exceto nas hipóteses em que houver necessidade de procedimentos especiais ou de anuência na operação de exportação por órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou quando identificadas inconsistências estatísticas. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 188. O DECEX poderá solicitar informações e documentos adicionais que considerar necessários à análise do RE.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 20/07/2012):

Art. 189. O prazo de validade do RE para início do despacho aduaneiro de exportação das mercadorias é de 60 (sessenta) dias contados da data do seu deferimento. 

§ 1º No caso de operações envolvendo produtos sujeitos a contingenciamento e outras situações incluídas no Anexo XVII desta Portaria, o prazo de que trata o caput fica limitado às condições específicas, no que couber.

§ 2º O despacho aduaneiro de exportação referente a determinado RE deverá ser iniciado dentro do prazo de validade deste.

§ 3º O RE não utilizado até a data final de sua validade poderá ser prorrogado.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 190. Poderão ser solicitadas alterações no RE, exceto nas seguintes hipóteses: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

I - alterações realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro;

II - alteração de RE vinculado a ato concessório com status de inadimplemento ou baixa.

§ 1º Situações excepcionais poderão ser apresentadas ao DECEX, na forma do art. 257 desta Portaria, que analisará o pleito conforme as normas em vigor. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

§ 2º Poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A os documentos solicitados pelo DECEX a fim de justificar a alteração. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 191. Poderão ser acolhidos pedidos de alteração para inclusão de ato concessório e do enquadramento de drawback nas hipóteses previstas no art. 147, mediante processo administrativo.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 192. Os produtos destinados à exportação serão submetidos ao processo de despacho aduaneiro, na forma estabelecida pela RFB.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 193. Na ocorrência de divergência em relação ao RE durante o procedimento do despacho aduaneiro, a unidade local da RFB adotará as medidas cabíveis.

Seção III - Acesso ao SISCOMEX

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 194. A partir do dia 17 de novembro de 2011, os registros de exportação deverão ser efetuados, preferencialmente, no módulo SISCOMEX Exportação web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

§ 1º Alternativamente, até o dia 31 de janeiro de 2012, poderão ser efetuados registros de exportação no módulo SISBACEN (versão anterior), à exceção dos seguintes casos, que deverão ser processados apenas no SISCOMEX Exportação web:

I - registros de exportação de produtos sujeitos a tratamentos de cotas (enquadramentos 80113, 80200 e 80300);

II - registros de exportação vinculados a registros de crédito (enquadramentos 81501, 81502 e 81503).

§ 2º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web).

§ 3º Aplicam-se ao preenchimento de registros de exportação efetuados no SISBACEN, as regras contidas nos arts. 134, 142, 145, 147, 190, 194, 195, 200, 203, 214, 219 e 235 e nos Anexos IX, XII, XVI, e XIX desta Portaria conforme vigentes em 16 de novembro de 2011. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 195. Não haverá transferência dos RE efetivados por intermédio do módulo SISBACEN para o novo SISCOMEX Exportação em ambiente web. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 195. Não haverá transferência dos RE efetivados por intermédio do módulo SISBACEN para o novo SISCOMEX Exportação em ambiente web.
Parágrafo único. Para esta Portaria, entende-se por RE (versão anterior) aquele efetivado no módulo SISBACEN; enquanto RE (versão atual) é aquele registro efetuado no novo SISCOMEX Exportação em ambiente WEB."

Seção IV - Tratamento Administrativo

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 196. Os produtos sujeitos a procedimentos especiais, a normas específicas de padronização e classificação, a imposto de exportação ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionados no Anexo XVII desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 197. Os produtos sujeitos à manifestação prévia dos órgãos do Governo na exportação estão indicados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX, também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC, para simples consulta, prevalecendo o constante do Tratamento Administrativo.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Seção V - Credenciamento de Classificadores

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 198. O pedido de credenciamento de classificador, com fundamento na Resolução do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) nº 160, de 28 de junho de 1988, aplicável somente aos produtos sujeitos a padronização indicados no Anexo XVII desta Portaria, deverá ser encaminhado às agências do Banco do Brasil S.A. e conter os seguintes requisitos:

I - nome e endereço completo da entidade classificadora, bem como o nome dos classificadores, pessoa física;

II - cópia do contrato social ou da ata de constituição, com sua última alteração, e respectivo registro na Junta Comercial;

III - nome dos diretores/gerentes da empresa;

IV - portos onde exercerá sua atividade;

V - produtos com os quais pretende exercer atividade de classificação, aí entendidos somente aqueles sujeitos a padronização indicados no Anexo XVII;

VI - nome dos classificadores, pessoas físicas, que atuarão em cada porto de embarque e respectivo cartão de autógrafo;

VII - habilitação pelo órgão governamental indicado na legislação específica de padronização de cada produto constante do Anexo XVII; e

VIII - localização dos escritórios de classificação/laboratórios da empresa ou daqueles com os quais mantém convênio/contrato de prestação de serviços.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 199. O classificador poderá ser advertido ou ter seu credenciamento provisoriamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando:

I - deixar de atualizar as respectivas informações cadastrais e outras decorrentes de alterações contratuais, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência;

II - deixar de atender os requisitos mínimos de habilitação exigidos pelos órgãos governamentais;

III - utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações a que tenha tido acesso em função do exercício da atividade de classificador;

IV - realizar classificação fraudulenta, falsear dados ou sonegar informações exigidas pela SECEX; e

V - infringir normas expedidas pela SECEX.

Seção VI - Documentos de Exportação

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 200. O extrato do RE poderá ser obtido, sempre que necessário, em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX.

§ 1º As instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais, ficam autorizadas a visar os extratos relativos aos RE, assumindo total e inteira responsabilidade pela transcrição, nesses documentos, das informações prestadas pelo exportador. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

§ 2º Deverá ser consignada no documento a seguinte cláusula: "Declaramos que as informações constantes neste documento são aquelas registradas, por conta e ordem do exportador, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 201. Os principais documentos adicionais utilizados no processamento das exportações estão relacionados no Anexo XVIII desta Portaria.

Parágrafo único. Em se tratando de certificado de origem de acordos preferenciais, os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula no crédito documentário - carta de crédito - que preveja a aceitação de certificado que contenha menção a outro termo de comércio que não o negociado no próprio crédito documentário:

I - quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os documentos requeridos, esteja relacionado certificado de origem; e

II - quando no modelo do referido certificado de origem houver menção a um valor de referência que diferir do termo internacional de comércio (INCOTERM) negociado.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 201-A. Para certificado de origem de acordos preferenciais a que se refere a Seção XXII, os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula no crédito documentário - carta de crédito - que preveja a aceitação de certificado que contenha menção a outro termo de comércio que não o negociado no próprio crédito documentário:

I - quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os documentos requeridos, esteja relacionado certificado de origem; e

II - quando no modelo do referido certificado de origem houver menção a um valor de referência que diferir do termo internacional de comércio - INCOTERM negociado.

Seção VII - Exportação sem Expectativa de Recebimento

Art. 202. Poderão ser admitidas exportações sem expectativa de recebimento, devendo o pagamento de serviços, quando couber, ser processado por intermédio de transferências financeiras.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

§ 1º Os casos de exportação sem expectativa de recebimento devem ser enquadrados em uma das situações previstas no Anexo XIX desta Portaria, sob responsabilidade exclusiva do exportador, dispensada a anuência prévia do DECEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

§ 2º Nas remessas ao exterior em regime de exportação temporária, o exportador deverá providenciar o retorno dos bens nos prazos e condições definidos pela RFB e pela SECEX, conforme o caso.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

§ 3º A exportação temporária a que se refere o § 2º poderá ser transformada em definitiva, observando-se o seguinte:

I - deverá ser mantido inalterado o RE original objeto da exportação temporária, se houver;

II - deverá ser registrado novo RE para exportação definitiva;

III - nos casos de exportação com expectativa de recebimento, deverá ser utilizado o código 80170 - exportação definitiva de bens, usados ou novos, que saíram do país ao amparo de registro de exportação temporária;

IV - nos casos de exportação sem expectativa de recebimento, deverá ser utilizado o código "99170 - exportação sem expectativa de recebimento" para regularização de exportação temporária; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/07/2017).

a) 99122, para os casos de mercadoria exportada para reparo ou manutenção, quando o reparo ou manutenção não for possível, e haverá substituição da mercadoria; ou

b) 99199, nos casos de mercadoria exportada originalmente para reparo ou manutenção, recipientes reutilizáveis, empréstimos ou aluguel e outros, quando o reparo ou manutenção não for possível ou a mercadoria tornou-se imprestável e não haverá substituição da mercadoria.

V - os novos RE deverão estar vinculados à declaração de exportação, conforme disposto em Instrução Normativa específica da Receita Federal do Brasil.

Seção VIII - Exportação em Consignação

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 203. Considera-se em consignação, para os fins desta Portaria, a operação de exportação na qual o exportador consignante remete mercadoria a um consignatário no exterior, para que este a venda em nome daquele ou a devolva caso a venda não se concretize. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 79 DE 05/11/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

§ 1º A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data do embarque, a efetiva venda da mercadoria ao exterior ou o retorno da mercadoria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

§ 2º Em situações excepcionais, poderão ser examinadas prorrogações de prazo, desde que declarado pelo interessado que, para essas exportações, não foram efetivadas as vendas no mercado externo.

§ 3º Nas situações abaixo indicadas, o exportador deverá solicitar a alteração do RE, mediante proposta de alteração de RE averbado no SISCOMEX, apresentando documentos comprobatórios, caso solicitado:

I - no retorno total ou parcial, ao País, da mercadoria embarcada, mediante a apresentação dos valores e quantidades e a indicação no campo "observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE dos dados relativos ao desembaraço aduaneiro de importação, inclusive o número da DI; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

II - na venda da mercadoria por valor superior ou inferior ao originalmente consignado no RE, mediante a alteração destes valores; e

III - na inviabilidade de retorno, ao País, de parte ou da totalidade da mercadoria, mediante a alteração dos valores e quantidades que efetivamente permaneceram no exterior.

§ 4º O código de enquadramento do RE deverá ser alterado para 80.000, no caso da mercadoria ser vendida no todo ou em parte; para 81.101, 81.102 ou 81.103, quando a operação for destinada à comprovação tratada no art. 144 desta portaria; ou para 99.199, no caso de inviabilidade total de retorno.

§ 5º No caso de não cumprimento das providências previstas nos §§ 3º e 4º, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à exportação em consignação.

Seção IX - Exportação para Uso e Consumo a Bordo

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 204. Constitui-se em exportação, para os efeitos fiscais e cambiais previstos na legislação vigente, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira.

Parágrafo único. Considera-se, para os fins deste artigo, o fornecimento de mercadorias para consumo e uso a bordo, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, devendo este se destinar exclusivamente ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção.

Art. 205. As exportações em regime de provisão de bordo ficam excluídas de tratamento administrativo, exceto nos casos previstos na legislação e em regulamentação emitida por órgão competente. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019).

Seção X - Margem não Sacada ou sem Retenção Cambial

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 206º. Admite-se a exportação de bens cujo contrato mercantil de compra e venda determine que a liquidação da operação seja efetuada após a verificação final dos bens no exterior.

Parágrafo único. O exportador deverá solicitar a alteração do valor constante no RE averbado, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de embarque, a fim de adequar os valores declarados no RE aos efetivamente recebidos como pagamento pela exportação.

Seção XI - Exportação Destinada a Feiras, Exposições e Certames Semelhantes

Art. 207. A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a comprovar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do embarque, o seu retorno ao País ou, no caso de ocorrer à venda, efetivo recebimento de moeda estrangeira na forma da regulamentação cambial vigente.

§ 1º Na hipótese de ser inviável o retorno da mercadoria ou ocorrer a venda por valor inferior ao originalmente consignado no RE, por alteração de qualidade ou por qualquer outro motivo, o exportador deverá, dentro de 390 (trezentos e noventa) dias após o embarque, providenciar a confecção de novo Registro de Exportação, mantido inalterado o RE original, utilizando-se dos códigos 80170 ou 99199, conforme o caso.

§ 2º Findo o prazo indicado no § 1º, sem adoção por parte do exportador das providências ali tratadas, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção.

Seção XII - Depósito Alfandegado Certificado

Art. 208. O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime que admite a permanência, em local alfandegado do território nacional, de mercadoria já comercializada com o exterior e considerada exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, devendo, portanto, a operação ser previamente registrada no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 209. Somente será admitida no DAC a mercadoria vendida mediante contrato DUB (delivered under customs bond) ou DUB compensado.

§ 1º O preço na condição de venda DUB compreende o valor da mercadoria, acrescido das despesas de transporte, de seguro, de documentação e de outras necessárias ao depósito em local alfandegado autorizado e à admissão no regime.

§ 2º O preço na condição de venda DUB compensado consiste no valor da mercadoria posta a bordo do navio, entregue no aeroporto ou na fronteira, devendo o exportador ressarcir o representante, em moeda nacional, por despesas incorridas posteriormente à emissão do Certificado de Depósito Alfandegado e até a saída do território nacional, inclusive por aquelas relativas ao período de depósito.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 210. Ficam excluídas deste regime as mercadorias com exportação suspensa ou proibida e, quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações em consignação ou sem expectativa de recebimento.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 211. Na exportação de mercadoria integrante de acordo bilateral, o embarque para o país de destino deverá ser processado dentro do prazo fixado no RE.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 212. Na exportação de mercadoria beneficiada pelo Sistema Geral de Preferências, a emissão de certificado de origem "Formulário A" ocorrerá na ocasião do embarque para o exterior, mediante a apresentação de cópia da nota de expedição e do conhecimento internacional de transporte, observado o contido na Seção XX deste Capítulo.

Seção XIII - Condições de Venda

Art. 213. Serão aceitas nas exportações brasileiras quaisquer condições de vendas praticadas no comércio internacional, inclusive as estabelecidas pelos Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS), conforme definidos pela Câmara Internacional de Comércio.

Seção XIV - Redução a zero da Alíquota do Imposto sobre a Renda Incidente sobre os Rendimentos de Beneficiários Residentes ou Domiciliados no Exterior

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 214. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizados no exterior, de que trata o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverá ser observado pelo interessado e, quando da remessa financeira, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, o seguinte:

I - a condição de venda indicada na DUE terá que ser compatível com a realização de despesas no exterior;

II - a diferença entre os valores na condição de venda e no local de embarque da DUE deverá comportar o valor das despesas no exterior conjuntamente com outras despesas posteriores ao local de embarque; e

III - o campo "observação" deverá conter os dados da operação de pagamento de despesa no exterior em relação aos itens de DUE.

Parágrafo único. No caso de operador logístico que atue em nome do exportador, conforme previsto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverão constar ainda no campo "Observação" a identificação fiscal do operador logístico e as informações necessárias para comprovar a vinculação da operação de exportação com o dispêndio no exterior em relação aos itens de DUE.

Seção XV - Preço, Prazo de Pagamento e Comissão do Agente

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 215. O preço praticado na exportação deverá ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, cabendo ao exportador determiná-lo, com a conjugação de todos os fatores que envolvam a operação, de forma a se preservar a respectiva receita da exportação.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 216. A previsão de recebimento na exportação deverá seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades de cada produto, podendo variar de recebimento antecipado a até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de embarque.

Parágrafo único. As exportações com prazo de recebimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias deverão observar as condições referidas na Seção XVII deste Capítulo.

Art. 217. A comissão de agente, calculada sobre o valor da mercadoria no local de embarque para o exterior, corresponde à remuneração dos serviços prestados por um ou mais intermediários na realização de uma transação comercial.

Parágrafo único. Para fins de habilitação à redução a zero do imposto de renda incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas com comissão paga a agente no exterior, de que trata o inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverá ser preenchido o campo de itens de DUE correspondente. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 218. A SECEX exercerá o exame de preço, do prazo de recebimento e da comissão de agente, prévia ou posteriormente à efetivação do RE, valendo-se, para tal, de diferentes instrumentos de aferição das cotações, em função das características de comercialização de cada mercadoria, podendo, a qualquer época, solicitar do exportador informações ou documentação pertinentes.

Parágrafo único. Os interessados poderão apresentar pleitos que contenham novas condições de comercialização para exame pela SECEX.

Seção XVI - Marcação de Volumes

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 219. As mercadorias brasileiras enviadas para o exterior conterão sua origem indicada na rotulagem e na marcação dos produtos e nas respectivas embalagens - Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 e legislação complementar.

§ 1º A indicação de que trata o presente artigo é dispensada nos seguintes casos:

I - para atender exigências do mercado importador estrangeiro;

II - por conveniência do exportador para preservar a segurança e a integridade do produto destinado à exportação;

III - no envio de partes, peças, inclusive conjuntos completely knock-down (CKD), destinados à montagem ou à reposição em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos de fabricação nacional;

IV - no envio de produtos, que serão comercializados pelo importador estrangeiro em embalagens que contenham, claramente, a indicação de origem;

V - no envio de produtos em que, embora exequível a marcação, se torne tecnicamente necessária a sua omissão, por tratar-se de medida antieconômica ou antiestética; e

VI - nas exportações a granel.

§ 2º A dispensa de indicação de origem, quando cabível, deverá ser consignada no campo "observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE, com indicação do motivo dentre as opções descritas no parágrafo anterior, bem como de outros esclarecimentos julgados necessários. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

Seção XVII - Financiamento à Exportação

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 220. As exportações com prazo de recebimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias são consideradas financiadas, consoante regulamentação específica. Facultativamente, podem ser financiadas exportações com prazo igual ou inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 221º. O Registro de Operações de Crédito (RC) é o documento eletrônico que contempla as condições definidas para as exportações financiadas.

§ 1º O preenchimento do RC previamente ao RE é obrigatório para as exportações financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), conforme estabelecido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013).

§ 2º Para operações financiadas com recursos do próprio exportador ou de instituições financeiras, o preenchimento do RC é facultativo, dependendo de exigência da entidade financiadora ou garantidora.

§ 3º Fica dispensado o preenchimento de RE para exportações financiadas com recursos provenientes do PROEX, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda, quando a exportação for efetuada por meio de declaração simplificada de exportação (DSE), sendo obrigatório o preenchimento do RC.(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011):

Art. 221-A A partir do dia 17 de novembro de 2011, os RC passarão a ser registrados apenas no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

§ 1º Os RC registrados no módulo SISBACEN deverão ser efetivados até o dia 16 de novembro de 2011 somente naquele módulo.

§ 2º Os RC efetivados até o dia 16 de novembro de 2011, com saldo não utilizado, deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente web, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na versão anterior (SISBACEN) no campo "Nº do RC no Legado" do novo módulo.

§ 3º Os RC registrados no sistema até o dia 16 de novembro de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 222. Os financiamentos poderão ser concedidos:

I - com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), previsto no Orçamento Geral da União e operacionalizado pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, por meio das modalidades financiamento e equalização, conforme disposto na Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010 ; e/ou

II - com recursos do próprio exportador ou instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União, conforme regras definidas pelos arts. 223 a 227 desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 223. Poderão ser financiadas com recursos próprios ou de instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União, as exportações negociadas em qualquer condição de venda praticada no comércio internacional.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 224. Para as exportações financiadas a que se refere o inciso II do art. 222, o prazo de pagamento da exportação será definido como o intervalo de tempo compreendido entre a data do embarque das mercadorias e a data de vencimento da última prestação de principal.

Parágrafo único. Alternativamente, quando solicitado pelo exportador, o início do prazo poderá, a critério do DECEX, ser contado a partir da entrega das mercadorias, da emissão da fatura comercial, do contrato comercial ou do contrato de financiamento.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 225. Quando a exportação for realizada em consignação ou destinada a feiras e exposições e posteriormente ocorrer negociação com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, na forma do inciso II do art. 222, o RC também deverá ser preenchido de acordo com as disposições desta Portaria.

§ 1º No caso a que se refere o caput, o preenchimento do RC será posterior ao do RE e deverá ser efetuado imediatamente após a concretização da venda do produto no exterior.

§ 2º Fica dispensado o preenchimento do RC, devendo o respectivo RE ser preenchido para recebimento antecipado, à vista ou a prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, nos seguintes casos:

I - tenha havido recebimento antecipado do valor total da exportação por instituição ou empresa sediada no exterior, anteriormente ao embarque da mercadoria; e

II - a exportação for pactuada com o importador para pagamento a prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, inclusive pela concessão, por instituição sediada no exterior, de financiamento direto ao importador.

§ 3º Os procedimentos relativos à aprovação, alteração ou cancelamento de RC deverão ser efetuados por meio do SISCOMEX, estando sujeitos à análise e deliberação do DECEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 226. As exportações financiadas com recursos do próprio exportador ou de instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União deverão observar os seguintes parâmetros:

I - taxa e pagamento de juros: compatível com o prazo de pagamento e com a prática do mercado internacional, observando-se os parâmetros estabelecidos para a amortização do principal;

II - amortização: em parcelas iguais e consecutivas, de mesma periodicidade, vencendo-se a primeira em até 360 (trezentos e sessenta) dias ou 12 (doze) meses, conforme o caso, da data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento; e

III - garantias: constituídas, pelo exportador, de forma a assegurar o pagamento dos financiamentos concedidos e dos respectivos encargos.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 227. Pedidos relativos a exportações financiadas com recursos do próprio exportador ou de terceiros, sem ônus para a União, cujas condições não estejam amparadas por esta Portaria poderão ser encaminhados ao DENOC, para sua análise e deliberação, na forma do art. 257 desta Portaria.

Seção XVIII - Associação Latino-Americana de Integração

Art. 228. A ALADI tem como objetivo o estabelecimento de um mercado comum latino-americano, por intermédio de preferências tarifárias e eliminação de barreiras e outros mecanismos que impeçam o livre comércio.

Parágrafo único. Fazem parte da ALADI os seguintes países membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

Art. 229. Os produtos negociados e as margens de preferência estabelecidas constam de Acordos de Alcance Parcial, inclusive os de natureza comercial, de Acordos de Complementação Econômica e de Acordos de Alcance Regional, divulgados em decretos publicados no Diário Oficial da União.

Art. 230. Para fazerem jus ao tratamento preferencial outorgado pelos países membros da ALADI, os produtos beneficiados devem ser acompanhados do Certificado de Origem.

Parágrafo único. No caso de produtos contingenciados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 53 - Brasil/México, deverá ser aposta no campo de observações do Certificado de Origem a seguinte cláusula:

"A fração tarifária....... conta com uma preferência de.......% para um montante de......., segundo a quota consignada no ACE 53."

Seção XIX - Mercado Comum do Sul

Art. 231. O MERCOSUL, constituído pelo Tratado de Assunção - Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991 -, tem como objetivo a integração econômica e comercial do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Art. 232. Para fazerem jus ao tratamento preferencial outorgado pelos países membros do MERCOSUL, os produtos beneficiados devem ser acompanhados do certificado de origem - MERCOSUL.

Seção XX - Sistema Geral de Preferência

Art. 233. O Sistema Geral de Preferências (SGP) constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 22/11/2012):

Art. 234º. Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX.

Parágrafo único. Informações selecionadas e consolidadas sobre os sistemas específicos dos países outorgantes do SGP, no que dizem respeito ao Brasil, poderão ser obtidas na área de Negociações Internacionais do sítio do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br).

Subseção I - Emissão de Certificados de Origem Formulário A

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 22/11/2012):

Art. 235º. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGP, os bens exportados deverão estar acompanhados do Certificado de Origem Formulário A, quando exigido pelo bloco econômico ou país outorgante da preferência tarifária.

§ 1º A solicitação de emissão do Formulário A se fará com a apresentação do respectivo formulário preenchido e assinado pelo exportador ou seu representante legal em três vias e deve estar acompanhada da seguinte documentação:

I - fatura comercial ou sua cópia;

II - Declaração de Origem do Fabricante, observado o modelo constante no Capítulo III do Anexo XXIV e as respectivas regras de preenchimento, a depender do critério de origem a ser utilizado;

III - declaração contendo informações da embarcação e de sua tripulação, conforme exigido pela legislação do outorgante da preferência, para a comprovação da origem de produtos provenientes de pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das 12 milhas marítimas, dispensando-se a apresentação do documento referido no inciso II;

IV - para os casos de acumulação de origem com o país outorgante, conforme regulamentação do outorgante da preferência:

a) Certificado de Circulação de Mercadorias (EUR.1) para exportações destinadas à Noruega ou Suíça; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

b) Certificado de Materiais Importados do Japão, para exportações destinadas a este país; ou

c) fatura comercial do exportador do país ou bloco outorgante, contendo declaração de origem para fins de acumulação nas hipóteses admitidas nas respectivas legislações.

§ 2º As vias do Formulário A poderão ser obtidas nas dependências do Banco do Brasil S.A. que emitem certificados de origem.

§ 3º A solicitação para a emissão do Certificado de Origem Formulário A e o encaminhamento dos documentos exigidos para a emissão poderão ser feitos por meio do sistema informatizado do Banco do Brasil, com acesso via Internet.

§ 4º O preenchimento do Formulário A deverá obedecer às normas específicas do bloco ou país outorgante da preferência e estar de acordo com as disposições desta Seção e com as instruções contidas no Capítulo I do Anexo XXIV desta Portaria.

§ 5º Após análise pelo Banco do Brasil dos documentos apresentados para a emissão do Certificado, o exportador ou representante legal deverá apresentar à dependência emissora do Banco do Brasil as três vias do Formulário A com os respectivos campos preenchidos para que seja chancelado.

§ 6º É vedado ao exportador solicitar a emissão de certificados em duplicidade para a mesma fatura comercial, à exceção de emissão de certificado de origem chamado duplicate, a ser emitido nos casos de roubo, extravio ou destruição, ou de substituição de certificados já emitidos, conforme previsto na legislação do outorgante da preferência.

§ 7º O Banco do Brasil, como emissor, ou o DEINT do MDIC, como órgão competente pela administração do SGP no Brasil, podem solicitar, no prazo de até cinco anos a partir da data de emissão do Certificado, quaisquer documentos adicionais ou informações pertinentes à operação.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 22/11/2012):

Art. 235-A. O Banco do Brasil emitirá o Certificado de Origem Formulário A em até 4 (quatro) dias úteis contados a partir da data de solicitação, exceto em casos excepcionais justificáveis

§ 1º A emissão do Certificado de Origem Formulário A darse-á por meio de chancela, que consistirá na aposição do carimbo autenticador e assinaturas dos funcionários do Banco do Brasil responsáveis pela emissão desse Certificado de Origem.

§ 2º Previamente à concessão da chancela, o Banco do Brasil conferirá a conformidade dos dados preenchidos no Certificado de Origem Formulário A com a documentação apresentada pelo exportador e com a respectiva legislação do bloco ou país outorgante da preferência.

§ 3º Quando identificadas inconsistências entre o preenchimento do Certificado de Origem Formulário A, os documentos apresentados e as respectivas normas, o Banco do Brasil, em um único momento, apresentará ao exportador a relação de todas as inconsistências identificadas, apontando as correções necessárias.

§ 4º Caso, posteriormente ao momento referido no § 3º, sejam identificadas outras inconsistências a ele preexistentes, as eventuais correções que se façam necessárias serão processadas sem custos adicionais para o exportador.

§ 5º A numeração dos certificados emitidos deverá seguir uma ordem sequencial anual, à exceção de emissão de certificado de origem duplicate. 

Subseção II - Dispensa de emissão de Certificado de Origem Formulário A

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 235-B. Em conformidade com o limite de valor determinado pela legislação específica de cada outorgante do SGP, o Certificado de Origem Formulário A poderá ser substituído por declaração de origem a ser aposta na fatura comercial. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 22/11/2012).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 235-C. O exportador poderá efetuar declaração em fatura se os produtos em questão puderem ser considerados produtos originários do Brasil e preencherem os requisitos da presente subseção.

Parágrafo único. A declaração em fatura deverá obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinente do bloco ou país outorgante da preferência e ao modelo contido no Capítulo II do Anexo XXIV. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 22/11/2012).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 235-D. Quando solicitado pela SECEX ou pelas autoridades aduaneiras, durante o período de 5 (cinco) anos contados a partir da data de emissão da fatura comercial respectiva, o exportador que fizer a declaração na fatura deverá apresentar à autoridade solicitante os documentos comprobatórios da origem dos bens referidos na fatura. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 22/11/2012).

(Subseção acrescentada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 23/09/2011):

Subseção III - Relatórios de gestão de emissão de Certificado de Origem Formulário A

Art. 235-E. O Banco do Brasil enviará ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) relatórios de gestão de emissão de certificados de origem Formulário A, contendo os seguintes dados:

I - Quantidade de certificados emitidos a cada mês, por agência;

II - Prazo médio de emissão dos certificados em determinado período de tempo e por agência, sempre que solicitado pelo DEINT; e

III - Custo médio de emissão dos certificados em determinado período de tempo e agência, sempre que solicitado pelo DEINT.

Subseção IV - Sistema de Autocertificação de Origem (Sistema REX) para a Suíça e Noruega (Subseção acrescentada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 235-F. Nas exportações brasileiras ao amparo do SGP da Suíça ou da Noruega, fica dispensada a emissão do Certificado de Origem Formulário A se utilizada a declaração de origem do exportador na fatura comercial ou em outro documento comercial utilizado na exportação.

§ 1º Para efeito do Sistema de Autocertificação de Origem (Sistema REX), documentos de transporte de mercadorias não são considerados documentos comerciais.

§ 2º A fatura comercial ou outro documento comercial utilizado na exportação, que contiver a declaração de origem, deve apresentar:

I - identificação e o endereço do exportador e do consignatário;

II - descrição e quantidade das mercadorias envolvidas na transação; e

III - data de emissão do documento.

§ 3º A declaração de origem deve seguir o modelo disposto no Capítulo IV do Anexo XXIV desta portaria e conter o Número de Registro do Exportador.

§ 4º Para obter o Número de Registro do Exportador é necessário ter o cadastro aprovado no Sistema REX.

§ 5º O exportador deverá observar os procedimentos constantes da área de "Negociações Internacionais" do sítio eletrônico www.mdic.gov.br a fim de obter aprovação do cadastro no Sistema REX.

§ 6º A declaração de origem mencionada no caput está dispensada quando o valor da transação comercial for inferior ao determinado pela legislação específica do país outorgante.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 235-G. A partir de 1º de janeiro de 2018 fica extinta a emissão de Certificados de Origem Formulário A para a Suíça e Noruega e imputa-se obrigatória a declaração de origem do exportador para usufruir do benefício do SGP, devendo ser observadas as disposições do § 5º do Art. 235. F. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 235-H. A revogação do Número de Registro do Exportador poderá ocorrer:

I - a pedido do exportador; e

II - de ofício, nas hipóteses em que o exportador não cumpra os requisitos estabelecidos na legislação do país outorgante.

Seção XXI - Sistema Global de Preferências Comerciais

Art. 236. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (SGPC) tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais.

Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.

Art. 237. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do certificado de origem - SGPC.

Seção XXII - Certificados de Origem Preferenciais

Subseção I - Autorização para Emissão de Certificados

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 238. Somente poderá efetuar a emissão de certificado de origem preferencial, no âmbito dos acordos comerciais em que o Brasil é parte, a entidade privada previamente autorizada pela SECEX, conforme lista constante do Anexo XXII.

§ 1º A autorização de que trata o caput não se aplica aos certificados de origem previstos nas Seções XX (SGP) e XXI (SGPC), dos arts. 2º, 5º e 6º, relativos às carnes de aves para União Europeia, e 7º, relativo ao açúcar para União Europeia, do Anexo XVII, nem ao previsto no inciso IX, relativo ao arroz e milho para União Europeia, do Anexo XVIII. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

Art. 238-A. Fica autorizada, a partir de 10 de abril de 2017, a emissão de Certificados de Origem Digital (COD) por entidades certificadoras de origem habilitadas.

Parágrafo único. A SECEX publicará em Diário Oficial e divulgará no sítio eletrônico do MDIC (www.mdic.gov.br) as entidades habilitadas a emitir COD.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 239. Para obtenção da autorização referida no art. 238, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - possuir sistema informático com processamento online dos documentos que possibilite a emissão de certificados de origem preferencial conforme art. 1º do Anexo XXIII;

II - obter a homologação, pelo DEINT, do sistema emissor de certificado de origem preferencial de que trata o art. 238 desta Portaria e o art. 1º do Anexo XXIII.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

§ 1º As entidades que pleiteiam a autorização para emissão de certificados de origem preferencial, bem como as que atualmente estão autorizadas, conforme relacionadas no Anexo XXII, terão até o dia 1º de maio de 2011, para notificarem sobre o seu sistema informático de emissão, e até 30 de novembro de 2011, para implementá-lo.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deverá ser formulada exclusivamente por associações ou entidades privadas e encaminhadas na forma prevista no art. 6º do Anexo XXIII.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

§ 3º Após 30 de novembro de 2011, e sempre que incluídas ou excluídas entidades emissoras, será editada nova lista de entidades autorizadas a emitir certificados de origem preferencial, conforme constante do Anexo XXII.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

§ 4º A partir 15 de dezembro de 2011, as entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao DEINT, na forma do art. 6º do Anexo XXIII, assim como atender às demais exigências contidas nesta Seção e no Anexo XXIII.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 18/12/2017):

Art. 239-A A emissão de certificados de origem pelas entidades de classe autorizadas deverá ser feita na forma de seus estatutos, vedada a atribuição dessa responsabilidade a pessoas que não lhe são vinculadas pelo estatuto ou contrato de emprego.

Parágrafo único. Admite-se a emissão de certificados subscritos por prepostos previamente constituídos por atos específicos da entidade de classe, que atuarão em seu nome e lugar.

Subseção II - Cancelamento da Autorização

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 240. O cancelamento da autorização da entidade emissora de certificado de origem preferencial ocorrerá:

I - a pedido;

II - de ofício, nas hipóteses em que a autorizada:

a) não cumpra os requisitos para a emissão definidos pelo acordo comercial correspondente ou pelo DEINT;

b) não forneça, dentro dos prazos estipulados, as informações solicitadas pelo DEINT acerca da emissão dos certificados de origem;

c) não execute a prestação de serviço ao operador de comércio exterior de forma satisfatória; e

d) não mantenha seu sistema informático atualizado, nos parâmetros estabelecidos no art. 241

Parágrafo único. Sempre que a SECEX retirar a autorização concedida a uma entidade privada, será feita nova edição do Anexo XXII prevista no § 2º do art. 239.

Subseção III - Emissão do Certificado de Origem Preferencial

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 241. A emissão do certificado de origem preferencial deverá ser feita a partir de aplicativo desenvolvido pela entidade privada, com a utilização de tecnologia da informação em processo online, conforme o conjunto de especificações, padrões e procedimentos técnicos da Certificação de Origem Digital (COD), definidos na ALADI.

§ 1º Os requisitos para o sistema informático constam no sítio eletrônico do MDIC. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017).

§ 2º Para efeito da emissão do Certificado de Origem Digital (COD), fica estabelecido um código, para cada uma das Entidades listadas, conforme definido no Anexo XXII.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 242. O certificado de origem poderá ser impresso em papel ou emitido em formato eletrônico, conforme estabelecido no respectivo acordo comercial.

§ 1º Quando emitido em papel, deverá conter assinatura autógrafa do funcionário registrada na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

§ 2º Quando emitido em formato eletrônico (COD), deverá ser assinado digitalmente por funcionário com o respectivo Certificado de Identificação Digital (CID) armazenado no Sistema Informático de Origem Digital da ALADI (SCOD), conforme disposto no Anexo XXX. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017).

§ 3º As entidades terão habilitação específica por Acordo e por país para a emissão dos CODs. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017).

§ 4º O descumprimento do estabelecido nesta Seção e nas demais normas que regem a matéria, sujeitará as referidas Entidades às sanções previstas nos respectivos Acordos e na legislação brasileira.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

Art. 242-A. A numeração dos certificados de origem emitidos em papel deve:

I - ser sequencial única por entidade, incluídos todos os acordos;

II - iniciar em 1º de janeiro de cada ano com o número 500001;

III - conter pelo menos as seguintes informações:

a) dois dígitos para a identificação da entidade;

b) dois dígitos para identificação do ano de emissão; e

c) seis dígitos para o número sequencial.

Parágrafo único. A numeração definida neste artigo deverá ser adotada pela entidade até 1º de janeiro de 2018.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023 e pela Portaria SECEX Nº 72 DE 18/12/2020):

Subseção IV- Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL (Subseção acrescentada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 10/05/2013).

Art. 242-B. As regras sobre numeração dos certificados de origem emitidos por meio do sistema informatizado está disposta no Anexo XXX desta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 4 DE 08/03/2019):

Art. 242-C. As entidades habilitadas a emitir CODs, conforme Anexo XXII desta Portaria, deverão fazê-lo somente no formato digital em exportações destinadas: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 36 DE 03/10/2019).

I - à República Argentina sob os Acordos de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14) e nº 18 (ACE 18), a partir do dia 8 de abril de 2019; (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 36 DE 03/10/2019).

II - à República Oriental do Uruguai sob os Acordos de Complementação Econômica nº 02 (ACE 02) e nº 18 (ACE 18), a partir do dia 21 de outubro de 2019. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 36 DE 03/10/2019).

§ 1º A entidade habilitada poderá emitir certificado de origem em papel excepcionalmente quando:

I - por razões de caso fortuito ou força maior em que a certificação digital não seja possível; e

II - por requerimento do país de destino.

§ 2º Nos casos excepcionais descritos no § 1º, a entidade habilitada deverá informar a SECEX o motivo que impede a emissão do COD, previamente à emissão do Certificado de Origem em papel.

Seção XXIII - Retorno de Mercadorias ao País

Art. 243. O retorno de mercadorias ao País, observadas as normas de importação em vigor, é autorizado nos seguintes casos, mediante retificação do respectivo item de DUE: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

I - se enviadas em consignação e não vendidas no prazo previsto;

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

IV - quando se tratar de embalagens reutilizáveis, individualmente ou em lotes;

V - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

VI - remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

VII - se enviadas por via postal e não retiradas pelo destinatário - importador -; e

VIII - por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

Seção XXIV - Desenvolvimento do Comércio e da Assistência ao Exportador

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 244. A SECEX prestará apoio técnico a empresários, entidades de classe e demais interessados, com vistas a orientar o desenvolvimento de suas atividades e promover o intercâmbio comercial brasileiro.

Seção XXV - Remessas Financeiras ao Exterior

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 245. Ficam dispensadas as manifestações da SECEX sobre remessas financeiras ao exterior relacionadas a pagamentos de despesas vinculadas a exportações brasileiras, devidos a não residentes no Brasil, devendo ser observada a regulamentação cambial vigente.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Seção XXVI - Operações de Desconto

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

Art. 246º. Os exportadores que concederem descontos em operações de exportação após a averbação dos RE deverão proceder, por meio do SISCOMEX, às respectivas alterações dos valores declarados nos RE averbados. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

Parágrafo único. O DECEX poderá solicitar, preferencialmente via mensagem no SISCOMEX, os seguintes documentos, entre outros julgados necessários:

I - cópia da fatura comercial e do conhecimento de embarque;

II - carta explicativa assinada pelo representante legal da empresa, detalhando a motivação do pleito; e

III - laudo técnico.

Seção XXVII - Empresa Comercial Exportadora

Art. 247. Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020).

Art. 248. A empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 , deverá satisfazer os seguintes quesitos:

I - possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992 , do Conselho Monetário Nacional;

II - constituir-se sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

III - não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso I, será considerada a última expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), conforme atualização para o ano de 2000 estipulada pela Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, no valor de R$ 1,0641. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013):

Art. 249. Não será concedido registro especial à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica, impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União.

Art. 250. As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço decex.conae@mdic.gov.br, contendo a informação da denominação social da empresa, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e fax, indicando, também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, dos seguintes documentos: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

I - cópias: (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

a) da publicação do estatuto da companhia em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida, e da divulgação simultânea da íntegra dele na página do mesmo jornal na internet; (Lei nº 6.404, de 1976, arts. 94 e 289); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020).

b) da ata da assembleia de constituição, arquivada no Registro do Comércio do lugar da sede (Lei nº 6.404, de 1976, art. 95), no caso das companhias constituídas por deliberação em assembleia geral;

c) da certidão do instrumento, no caso das companhias constituídas por escritura pública (Lei nº 6.404, de 1976, art. 96).

II - relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação;

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

III - cópias dos extratos das atas de assembleia publicados em jornal de órgão oficial e cópias das atas das assembleias: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

a) em que tiverem sido eleitos os diretores da companhia; e

b) que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018):

IV - certidões negativas de débitos fiscais relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.

§ 1º Caso o capital mínimo realizado exigido pelo inciso I do artigo 248 desta Portaria não conste no estatuto da companhia, esta deverá apresentar cópias do extrato de ata de assembleia publicado em jornal de órgão oficial e cópia da ata de assembleia em que for apresentado o balanço patrimonial contendo o capital social realizado. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018):

§ 2º A solicitação a que se refere o caput deverá ser assinada:

I - pelo representante legal da empresa, devidamente identificado no estatuto social ou na ata da assembleia na qual tenha sido eleita a diretoria; ou

II - por mandatário constituído por procuração pública ou particular, cuja cópia deve ser apresentada.

§ 3º A empresa que solicite o registro especial deverá possuir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos fiscais relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 251. A concessão do registro especial dar-se-á mediante a emissão de certificado de registro especial pela SUEXT e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 252. A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar à SUEXT e à Superintendência Regional da Subsecretaria-Geral da Receita Federal da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020).

Parágrafo único. A documentação comprobatória das modificações referidas no caput deverá ser encaminhada na forma do art. 250.

Art. 253. O registro especial poderá ser cancelado sempre que:

I - ocorrer uma das hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;

II - ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 249 desta Portaria; e

III - não for cumprido o disposto no art. 252 desta Portaria.

§ 1º Em caso de cancelamento do registro especial, a autoridade canceladora dará divulgação do ato por meio do Diário Oficial da União e comunicará imediatamente o fato ao outro órgão concedente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 2º Da decisão que determinar o cancelamento do registro especial, caberá recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação (art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985 e art. 155, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990). (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 3º O recurso será apresentado ao órgão cancelador do registro especial, que, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhará, devidamente informado, ao referido Conselho. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

Seção XXVIII - Países com Peculiaridades

Art. 254. Para os países abaixo indicados, estão proibidas as exportações dos seguintes produtos:

I - Iraque: armas ou material relacionado, exceto se requeridos pela Autoridade, Comando Unificado das Potências Ocupantes - Decreto nº 4.775, de 09 de julho de 2003 ;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

II - Libéria: armamento ou material bélico, incluindo munição, veículos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição para tais equipamentos- Decretos nº 4.742, de 13 de junho de 2003 ; nº 4.299, de 11 de julho de 2002 ; nº 4.995, de 19 de fevereiro de 2004 ; nº 6.034, de 1º de fevereiro de 2007 ; e nº 6.936, de 13 de agosto de 2009 ; Decreto nº 7.291, de 1º de setembro de 2010 ; Decreto nº 7.444, de 25 de fevereiro de 2011 ;

III - República Democrática da Somália: armas e equipamentos militares - Decreto nº 1.517, de 7 de julho de 1995; Decreto nº 6.801, de 18 de março de 2009; exceto hipóteses previstas no Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 13 DE 19/03/2013).

IV - Serra Leoa: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição para o mencionado material, ficando excetuadas as exportações destinadas a entidades do governo daquele país - Decreto nº 2.696, de 29 de julho de 1998 ;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

V - República da Costa do Marfim: armas ou qualquer material relacionado, em particular aeronaves e equipamentos militares- Decreto nº 5.368, de 04 de fevereiro de 2005 ; Decreto nº 6.033, de 19 de fevereiro de 2007 ; e Decreto nº 6.937, de 13 de agosto de 2009 ; Decreto nº 7.289, de 1º de setembro de 2010 ;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

VI - República Islâmica do Irã: quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades relacionadas a enriquecimento de urânio, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares; e carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis, bem como de material conexo, inclusive peças de reposição - Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007 ; Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007 ; Decreto nº 6.448, de 07 de maio de 2008 , Decreto nº 6.735, de 12 de janeiro de 2009 ; e Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010 ;

VII - República Popular Democrática da Coreia: carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis; bens de luxo, tais como relógios de luxo, artigos de cristal de chumbo e artigos de transporte como veículos recreativos aquáticos e trenós motorizados; e itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coreia relacionados a atividades nucleares, a mísseis balísticos ou a outras armas de destruição em massa, conforme determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comitê, em especial aqueles indicados nos seguintes documentos da ONU: S/2006/814 e S/2006/815, S/2006/816, INFCIRC/254/Rev.9/Part 1a e INFCIRC/254/Rev.7/Part 2 - Decretos nº 5.957, de 7 de novembro de 2006, e 6.935, de 12 de agosto de 2009; Decreto nº 7.479, de 16 de maio de 2011; Decreto nº 8.007, de 15 de maio de 2013, Decreto nº 8.011, de 16 de maio de 2013 e Decreto nº 8.825, de 29 de julho de 2016; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

VIII - República Democrática do Congo: armas e material correlato, ressalvadas as exceções previstas na legislação pertinente - Decreto nº 4.822, de 28 de agosto de 2003; Decreto nº 5.489, de 13 de julho de 2005; Decreto nº 5.696, de 7 de fevereiro de 2006; Decreto nº 5.936, de 19 de outubro de 2006; Decreto nº 6.358, de 18 de janeiro de 2008; Decreto nº 6.569, de 16 de setembro de 2008; Decreto nº 6.570, de 16 de setembro de 2008; Decreto nº 6.851, de 14 de maio de 2009; Decreto nº 7.149, de 8 de abril de 2010; Decreto nº 7.450, de 11 de março de 2011; Decreto nº 8.845, de 1º de setembro de 2016; Decreto nº 9.156, de 12 de setembro de 2017. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 43 DE 30/07/2018).

IX - Sudão: armamentos e material correlato de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição - Decreto nº 5.451, de 1º de junho de 2005 , e Decreto nº 5.470, de 16 de junho de 2005 ; Decreto nº 7.463, de 19 de abril de 2011 ;

X - Estado da Eritreia: armas, equipamento militar, armamento e material conexo de toda sorte, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares e paramilitares, peças de reposição - Decreto nº 7.290, de 1º de setembro de 2010; exceto hipóteses previstas no Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 13 DE 19/03/2013).

XI - Líbia: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munição, veículos militares e equipamento, equipamento paramilitar e respectivas peças de reposição - Decreto nº 7.460, de 14 de abril de 2011 .

Seção XXIX - Disposições Finais

Art. 255. O material usado e a mercadoria nacionalizada poderão ser objeto de exportação, observadas as normas gerais constantes desta Portaria.

Art. 256. A possibilidade de efetuar quaisquer registros no SISCOMEX não pressupõe permissão para a prática de operações de exportações que não estejam amparadas pela regulamentação vigente ou por autorização específica da SECEX.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS

Seção I - Atendimento e consultas na SECEX

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 07/02/2013):

Art. 257. Os expedientes, ofícios e demais mensagens relacionados com operações de comércio exterior deverão ser encaminhados ao Protocolo da SECEX com a indicação do assunto - por exemplo, licença de importação (mencionar se de material usado), registro de exportação ou ato concessório de drawback -, da classificação NCM/TEC e do Departamento de Operações de Comércio Exterior ou Departamento de Competitividade no Comércio Exterior; e da Coordenação-Geral ou Coordenação responsável pelo assunto. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 1º A indicação da Coordenação ou Coordenação-Geral do DECEX seguirá a distribuição de tarefas indicadas na página eletrônica do MDIC, no campo operações de comércio exterior, "contatos DECEX". (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 2º Quando se tratar de representação, os expedientes deverão estar acompanhados de original ou cópia autenticada de instrumento de procuração válido.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

§ 3º O Protocolo da SECEX funcionará das 8 às 18 horas, no andar térreo da EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte, CEP 70722-400, Brasília, Distrito Federal.

§ 4º Para fins de cumprimento dos prazos previstos nesta Portaria para a entrega de documentos à SECEX, salvo disposição contrária, somente serão consideradas tempestivas as entregas efetivadas ao Protocolo da SECEX até às 18 horas do dia de vencimento do prazo correspondente

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/:

Art. 257-A. O uso do meio eletrônico para a apresentação de documentos relacionados às operações de comércio exterior para atender a exigências de competência do DECEX será realizado nos termos deste artigo. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 1º A anexação de documentos será realizada mediante o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, por meio do endereço eletrônico "www.siscomex.gov.br", conforme instruções do "Manual Anexação", disponível na mesma página eletrônica.

§ 2º A documentação anexada eletronicamente ao dossiê deverá ser pertinente a todos os processos a ela vinculados. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 3º Não serão considerados pelo DECEX documentos não exigidos com base nesta Portaria ou apresentados em desconformidade com ela. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 4º Para a anexação eletrônica de documentos relativos a exigências em processos de registros de exportação e de concessão de drawback, modalidade suspensão, o número de identificação "ID" do documento e o número do dossiê no qual este se encontra deverão ser informados, quando da resposta da exigência pelo usuário, no módulo específico de exportação ou de drawback do Siscomex, conforme o caso. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 5º Na anexação eletrônica de documentos relativos às operações de exportação e drawback, modalidade suspensão, os documentos serão considerados recebidos na data da resposta à exigência pelo usuário no módulo específico de exportação ou de drawback do Siscomex, conforme o caso. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 6º No envio de documentos por meio do sistema eletrônico, relativos às operações de drawback, modalidade suspensão, o usuário deverá compartilhar o documento, no sistema, com o DECEX e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 7º No envio de documentos por meio do sistema eletrônico relativos às operações de importação, será considerado, para fins de análise, o dossiê mais antigo vinculado à licença de importação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

§ 8º Além dos outros meios já previstos nesta Portaria, serão admitidos, na forma deste artigo, os documentos elencados na tabela a seguir, a partir das datas nela referidas:

§ 9º Os documentos exigidos nos incisos III, VIII, IX, XI, XII e XVI do artigo 42 e nos artigos 36, 44 e 45 desta Portaria, quando enviados na forma do artigo 257-A, deverão ser encaminhados até a data do registro da licença de importação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

§ 10. Para a apresentação eletrônica dos documentos a que se referem os arts. 36 e 44, o nome do arquivo anexado deverá ser idêntico ao do modelo do bem a ser importado, constante no catálogo, e o número do dossiê deverá ser inserido no campo "informação complementares". (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 11. Os documentos referidos neste artigo que forem encaminhados à SECEX por outro meio que não o eletrônico serão desconsiderados. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

Art. 257-B A partir da data 1º de janeiro de 2016 somente será aceito o uso do meio eletrônico para a apresentação dos documentos previstos no art. 257-A, salvo disposição em contrário nesta Portaria.

§ 1º O uso do disposto no art. 257-A será alternativo em relação ao art. 257 até a data de 31 de dezembro de 2015.

§ 2º Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade do sistema por motivo técnico acima de 4 (quatro) horas consecutivas, serão admitidos, a partir de 1º de janeiro de 2016, os documentos enviados conforme o art. 257.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 07/05/2019):

Art. 257-C. A apresentação de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia, com perfil de usuário externo, será realizado nos termos deste artigo.

§ 1º Os documentos serão dirigidos aos respectivos órgãos da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, devendo ser preenchidos por meio de formulários específicos disponibilizados no SEI.

§ 2º O acesso ao SEI dar-se-á mediante cadastro por parte do pleiteante, empresa ou associação de classe, com personalidade jurídica brasileira.

§ 3º Após o cadastro no SEI, será permitido ao pleiteante constituir representante legal para ter acesso ao sistema em seu nome.

§ 4º Deverá ser informado endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes aos processos.

§ 5º Em caso de indisponibilidade do módulo de "peticionamento eletrônico" do SEI, que comprometa a tramitação dos processos, excepcionalmente e somente durante o tempo que durar o incidente, os requerimentos processuais poderão ser praticados fisicamente, nos termos do art. 257, ficando o Ministério da Economia responsável pela digitalização dos documentos correspondentes e pela inserção deles no SEI, no prazo de até trinta dias corridos após o retorno da operação do sistema.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

Art. 258. Os processos de importação, exportação e de drawback suspensão deverão ser acompanhados pelas empresas, por meio dos correspondentes módulos do SISCOMEX, de forma a preservar o sigilo de que se revestem tais operações e de permitir maior agilidade na condução dos serviços.

Parágrafo único. Os pedidos referentes a andamento de processo ou para efeito de agilização não serão objeto de resposta, uma vez que tal informação deve ser obtida diretamente pelo módulo correspondente do SISCOMEX, mediante senha, na forma do caput.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

Art. 259. As mensagens eletrônicas dirigidas ao DECEX destinam-se ao esclarecimento de dúvidas de ordem geral, ao agendamento de audiências e assuntos similares, não devendo ser utilizadas para encaminhamento de documentos, salvo quando expressamente definido nesta Portaria.

Parágrafo único. As mensagens endereçadas ao DECEX deverão ser dirigidas apenas à repartição competente para o assunto, conforme definida na página eletrônica do MDIC, no campo operações de comércio exterior, "contatos DECEX".

Seção II - Disposições Finais

Art. 260. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte da empresa interessada, na forma da lei.

Art. 261. Na hipótese de as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderem à operação realizada, a empresa responsável pela operação ficará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 262. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria sujeita a empresa às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor.

Art. 263. Em relação aos processos administrativos regidos por esta Portaria, se aplica subsidiariamente e no que couber a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

Art. 264. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da SECEX.

Art. 265. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 266. Ficam revogadas as Portarias SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010 , publicada no DOU. de 25 de maio de 2010, Seção 1, p. 101/121; nº 11, de 22 de junho de 2010 , publicada no DOU. de 23 de junho de 2010, Seção 1, p.103; nº 12, de 28 de junho de 2010 , publicada no DOU. de 29 de junho de 2010, Seção 1, p. 88/89; nº 13, de 29 de junho de 2010 , publicada no DOU. de 30 de junho de 2010, Seção 1, p. 135; nº 14, de 09 de julho de 2010 , publicada no DOU. de 12 de julho de 2010, Seção 1, p. 84/85; nº 15, de 13 de agosto de 2010 , publicada no DOU. de 16 de agosto de 2010, Seção 1, p. 87; nº 17, de 15 de setembro de 2010 , publicada no DOU. de 16 de setembro de 2010, Seção 1, p. 111/112; nº 18, de 23 de setembro de 2010 , publicada no DOU. de 24 de setembro de 2010, Seção 1, p. 702; nº 20, de 06 de outubro de 2010 , publicada no DOU. de 07 de outubro de 2010, Seção 1, p. 106; nº 23, de 26 de outubro de 2010 , publicada no DOU. de 27 de outubro de 2010, Seção 1, p. 79/80; nº 24, de 10 de novembro de 2010 , publicada no DOU. de 11 de novembro de 2010, Seção 1, p. 83/86; nº 25, de 16 de novembro de 2010 , publicada no DOU. de 17 de novembro de 2010, Seção 1, p. 140; nº 26, de 16 de novembro de 2010 , publicada no DOU. de 17 de novembro de 2010, Seção 1, p. 140; nº 27, de 29 de novembro de 2010 , publicada no DOU. de 30 de novembro de 2010, Seção 1, p. 151; nº 28, de 29 de novembro de 2010 , publicada no DOU. de 30 de novembro de 2010, Seção 1, p. 151; nº 29, de 8 de dezembro de 2010 , publicada no DOU. de 09 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 99; nº 30, de 14 de dezembro de 2010 , publicada no DOU. de 15 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 162; nº 31, de 15 de dezembro de 2010 , publicada no DOU. de 16 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 107; nº 32, de 16 de dezembro de 2010 , publicada no DOU. de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 177; nº 33, de 27 de dezembro de 2010 , publicada no DOU. de 28 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 82/84; nº 1, de 05 de janeiro de 2011 , publicada no DOU. de 06 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 63; nº 2, de 07 de janeiro de 2011 , publicada no DOU. de 10 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 80; nº 3, de 14 de janeiro de 2011 , publicada no DOU. de 17 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 81; nº 4, de 19 de janeiro de 2011 , publicada no DOU. de 20 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 60; nº 5, de 1º de fevereiro de 2011 , publicada no DOU. de 02 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 128/129; nº 6, de 09 de fevereiro de 2011 , publicada no DOU. de 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 63; nº 8, de 15 de fevereiro de 2011 , publicada no DOU. de 16 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 103/106; nº 10, de 11 de março de 2011 , publicada no DOU. de 14 de março de 2011, Seção 1, p. 76; nº 11, de 18 de março de 2011 , publicada no DOU. de 21 de março de 2011, Seção 1, p. 180; nº 12, de 29 de março de 2011 , publicada no DOU. de 30 de março de 2011, Seção 1, p. 137; nº 13, de 09 de maio de 2011 , publicada no DOU. de 11 de maio de 2011, Seção 1, p. 73/74; nº 15, de 18 de maio de 2011 , publicada no DOU. de 19 de maio de 2011, Seção 1, p. 122/124; nº 16, de 19 de maio de 2011 , publicada no DOU. de 20 de maio de 2011, Seção 1, p. 88; nº 17, de 25 de maio de 2011 , publicada no DOU. de 26 de maio de 2011, Seção 1, p. 102; nº 19, de 07 de junho de 2011 , publicada no DOU. de 08 de junho de 2011, Seção 1, p. 61; e nº 22, de 1º de julho de 2011 , publicada no DOU. de 04 de julho de 2011, Seção 1, p. 162.

TATIANA LACERDA PRAZERES

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

ANEXO I - HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA OPERAR NOS MÓDULOS ADMINISTRATIVOS DO SISCOMEX

Art. 1º A habilitação dos servidores dos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior para operar nos módulos administrativos do SISCOMEX deverá observar os seguintes procedimentos:

I - Para os servidores em exercício na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX:

a) o titular da unidade administrativa a que o servidor estiver vinculado deverá elaborar comunicação formal, destinada à Coordenação-Geral de Informação e Desenvolvimento do SISCOMEX - CGIS do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX da SECEX, solicitando a habilitação desse servidor a um dos módulos administrativos do Sistema; e

b) a comunicação indicada na alínea anterior deverá estar acompanhada de Termo de Responsabilidade, elaborado conforme modelo constante no final deste anexo, preenchido pelo servidor designado.

II - Para os servidores dos outros órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior:

a) o titular da unidade administrativa responsável pela atividade de anuência ou acompanhamento das operações de comércio exterior deverá elaborar comunicação formal, destinada à CGIS/DECEX/SECEX, designando servidor responsável pelo cadastramento de outros servidores integrantes do mesmo Órgão ou Entidade, juntamente com um substituto;

b) a comunicação indicada na alínea anterior deverá estar acompanhada de Termo de Responsabilidade, elaborado conforme modelo constante no final deste anexo, preenchido pelo servidor designado e seu substituto;

c) será de responsabilidade do servidor cadastrador de cada Órgão ou Entidade:

c.1) fazer levantamento de quantos servidores necessitam da habilitação no Sistema no Órgão ou Entidade que estiver vinculado;

c.2) verificar quais servidores de seu Órgão ou Entidade estão aptos à habilitação no Sistema;

c.3) manter arquivo contendo os Termos de Responsabilidade preenchidos por cada servidor de seu Órgão ou Entidade habilitado no Sistema;

c.4) manter permanentemente atualizada a lista de servidores de seu Órgão ou Entidade habilitados no Sistema, realizando inclusões e exclusões de usuários, bem como desbloqueios e trocas de senhas quando necessário; e

c.5) responder solidariamente com o servidor do Órgão ou Entidade a que estiver vinculado, no que couber, quando constatada qualquer irregularidade na manipulação das informações obtidas por meio do acesso ao Sistema;

c.6) observar, ao realizar inclusões e renovações, o período de vigência da habilitação, o qual se recomenda não seja superior a 5 (cinco) anos, permitidas renovações. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

d) os servidores habilitados pelos cadastradores deverão pertencer ao quadro efetivo do mesmo Órgão ou Entidade destes últimos e exercer atividades relacionadas à anuência ou acompanhamento das operações de comércio exterior;

e) será permitida a habilitação de apenas 02 cadastradores por Órgão ou Entidade, sendo um titular e um substituto; e

f) a critério da CGIS/DECEX/SECEX, os cadastradores dos Órgãos ou Entidades intervenientes nas operações de comércio exterior poderão obter permissão para o cadastramento de outros cadastradores pertencentes ao mesmo Órgão ou Entidade a que estes estiverem vinculados.

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO DE CADASTRADORES E USUÁRIOS NOS MÓDULOS ADMINISTRATIVOS DO SISCOMEX

I - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

(preenchimento pelo servidor a ser habilitado)

II - AUTORIDADE SOLICITANTE

(dados e assinatura do titular da unidade administrativa à qual o servidor a ser habilitado se vincula)

III - IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA

(em caso de dúvida no preenchimento deste item, consulte-nos pelo correio eletrônico "siscomex@mdic.gov.br")

IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE

(leitura, preenchimento e assinatura pelo servidor a ser habilitado)

  V - APROVAÇÃO DO CADASTRADOR

(preenchimento pelo cadastrador após a habilitação do servidor)

.

.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

ANEXO II

IMPORTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, LINHAS DE PRODUÇÃO OU CÉLULAS DE PRODUÇÃO

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

ANEXO III

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO

Art. 1º. A distribuição das cotas a que se refere o art. 61 desta Portaria se dará conforme os seguintes critérios:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

I - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU de 3 de novembro de 2011:

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar na LI a seguinte descrição: "Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray";

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 5.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação da cópia do Comprovante de Importação (CI) e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação a ela relacionadas, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

II - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 158, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 17 de fevereiro de 2021: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 80 DE 18/02/2021).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 78 DE 28/12/2018).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 90.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 04/01/2016).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 24 DE 16/04/2015):

III - Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019, publicada no DOU. de 24 de julho de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013):

IV - Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU. de 12 de agosto de 2014: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2014).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) as licenças deferidas ao amparo da Resolução CAMEX nº 63/2014 não serão objeto de prorrogação do prazo de validade para fins de embarque da mercadoria no exterior de que trata o art. 24 desta Portaria; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2014).

e) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do quadrimestre em curso; (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2014).

f) no caso de esgotamento da cota do quadrimestre, o DECEX suspenderá a emissão de LI, e aquelas não autorizadas, registradas durante o quadrimestre em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada; (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2014).

g) o saldo remanescente da cota a que se refere este inciso que não tiver sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados nada data final de cada quadrimestre, com exceção do último, serão somados à cota do quadrimestre subsequente. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 21/08/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

V - Resolução CAMEX nº 19, de 4 de abril de 2012, publicada no DOU de 5 de abril de 2012, conforme alterada pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012, publicada no DOU de 14 de junho de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 161 DE 24/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 22/12/2017):

VI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

a) uma parcela de 57.000 toneladas, correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) da cota global de cada período de concessão, será distribuída de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, desse produto, no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 2,0% (dois por cento) do total; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

b) a quantidade remanescente de 3.000 toneladas, correspondente a 5% (cinco por cento) da cota global de cada período de concessão, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

1. o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

2. será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 420 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

3. após atingida a quantidade inicialmente estabelecido, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e o volume liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

4. caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata esta alínea "b", a SUEXT suspenderá a emissão de LI naquele período, e aqueles pedidos não autorizados, registrados durante o período em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 16/01/2020).

c) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do período em curso; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 16/01/2020).

d) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados ao final de cada período, não serão somados ao período subsequente. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 16/01/2020).

e) eventuais saldos remanescente da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final do primeiro trimestre, não serão somados ao segundo trimestre.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

VII - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU de 3 de novembro de 2011:

a) O exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima

c) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação a ela relacionadas, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

VIII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU de 14 de abril de 2014, conforme alterada pela Resolução CAMEX nº 64, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU de 12 de agosto de 2014: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/08/2014).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013).

b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 14/04/2014).

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da concessão anterior, mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013).

d) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

IX - Resolução CAMEX nº 64, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU. de 12 de agosto de 2014: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/08/2014).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/08/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 99 DE 30/06/2021):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 01/11/2016):

X - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 24 de junho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013).

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012, publicada no DOU de 14 de junho de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 30.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido.

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada.

d) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

XI - Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012, publicada no DOU de 14 de junho de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

XII - Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012, publicada no DOU de 25 de julho de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

XIII - Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014, publicada no DOU de 17 de março de 2014: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/03/2014).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) O importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição apresentada na tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 104 DE 28/07/2021):

XIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 27/05/2019):

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, na qual deverão constar as seguintes informações:

i) a clara identificação do produto;

ii) as informações técnicas;

iii) a composição química;

iv) a destinação;

v) o resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais; e

vi) outras informações relevantes com vistas a demonstrar que o produto de que trata o pedido de LI corresponde ao produto objeto da redução tarifária.

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 27/05/2019).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 30/04/2018).

d) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 30/04/2018).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 163 DE 29/12/2021):

XV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020, publicada no DOU de 16 de novembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; e (Redação da alínea dada pelo Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pelo Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

XVI - Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012, publicada no DOU de 5 de outubro de 2012, art. 2º:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima.

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 96 DE 10/06/2021):

XVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 30 mil toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 01/11/2013).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 09/05/2016).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

XVIII - Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017, publicada no DOU. de 8 de maio de 2017: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 22/12/2017).

a) a distribuição de 90% (noventa por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de abril de 2014 a março de 2017, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do total; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 16 DE 08/05/2017).

b) a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 10% (dez por cento) do total das importações brasileiras do produto, no período pesquisado; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 77 DE 04/11/2015).

b.1) na análise e deferimento dos pedidos será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 840 (oitocentos e quarenta) toneladas; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 50 DE 29/11/2016).

b.2) novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica de 10% (dez por cento) estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; (Redação da subalínea dada pela Portaria SECEX Nº 77 DE 04/11/2015).

c) quando do pedido da LI, o importador deverá fazer constar, no campo Especificação, a descrição do produto a ser importado e a indicação da base legal que ampara a operação pleiteada, da seguinte forma: "Importação ao amparo da Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017"; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 22/12/2017).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 22/12/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/03/2014):

XIX - Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013, publicada no DOU. de 18 de outubro de 2013: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 01/11/2013).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima.

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 25/10/2012).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 45 DE 17/12/2012):

XX - Resolução CAMEX nº 84, de 30 de novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de dezembro de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 15.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das licenças seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 54 DE 16/10/2018):

XXI - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOU de 25 de outubro de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 45 DE 17/12/2012):

XXII - Resolução CAMEX nº 85, de 30 de novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de dezembro de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 45 DE 17/12/2012):

XXIII - Resolução CAMEX nº 86, de 30 de novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de dezembro de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 28/12/2012):

XXIV - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no DOU. de 11 de maio de 2017: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 6.500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 28/12/2012):

XXV - Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2012, publicada no DOU. de 21 de dezembro de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 56 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das licenças seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 28/12/2012):

XXVI - Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2012, publicada no DOU. de 21 de dezembro de 2012:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 24 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das licenças seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 104 DE 28/07/2021):

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 69 DE 01/10/2015):

XXVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no D.O.U de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 10.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 29/06/2018).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 20 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 69 DE 01/10/2015):

e) serão computadas na cota global constante da tabela acima as importações efetuadas ao amparo da cota de 40.400 toneladas, prevista no art. 5º da Resolução CAMEX nº 31, de 2014. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 39 DE 09/10/2014, efeitos a partir de 14/10/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 290 DE 22/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 60 DE 17/11/2020):

XXVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 31/12/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de 2019:

a) uma parcela de 600.000 toneladas, correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota global de cada período de concessão, será distribuída de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto, em conjunto para ambos os códigos, realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, desse produto, nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao mês de término de cada período de concessão da cota, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 2,0% (dois por cento) do total; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 31/12/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) uma parcela de 600.000 toneladas, correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota global, será distribuída de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto, em conjunto para ambos os códigos, realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, desse produto, nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao mês de início de cada período de concessão da cota, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 2,0% (dois por cento) do total;

b) a quantidade remanescente de 150.000 toneladas, correspondente a 20%(vinte por cento) da cota global de cada período de concessão, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 31/12/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a quantidade remanescente de 150.000 toneladas, correspondente a 20% (vinte por cento) da cota global, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios:

1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 35.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

3) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata esta alínea "b", a SUEXT suspenderá a emissão de LI, e aqueles pedidos não autorizados receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada;

c) as importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para trigo não poderão usufruir das parcelas das cotas estabelecidas nas alíneas "a" e "b";

d) a validade para embarque e para despacho constante das LI emitidas ao amparo da cota será, em conjunto, limitada a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação;

e) para cada período de concessão, a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser utilizada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de junho; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 31/12/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser utilizada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de junho do ano-calendário seguinte ao início de cada período de concessão;

f) o saldo da cota não utilizado no prazo mencionado na alínea "e", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenciamentos, realizados a partir do dia 1º de julho de cada período de concessão, serão redistribuídos para a parcela da cota a que se refere a alínea "b"; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 31/12/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) o saldo da cota não utilizado no prazo mencionado na alínea "e", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenciamentos, realizados a partir do dia 1º de julho do ano-calendário seguinte ao início de cada período de concessão, serão redistribuídos para a parcela da cota a que se refere a alínea "b"; e

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 60 DE 17/11/2020):

g) caso tenham sido licenciados 85% (oitenta e cinco por cento) da cota global, o que corresponde a 637.500 (seiscentas e trinta e sete mil e quinhentas) toneladas, serão adicionadas 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) toneladas à parcela da cota a que se refere a alínea "b" a partir de 1º de julho de 2020. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 19/06/2020).

h) O período de concessão da cota tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano-calendário. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 31/12/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
h) O período de concessão da cota tem início em 18 de novembro de cada anocalendário e término em 17 de novembro do ano-calendário seguinte. Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 18/11/2019):

XXVIII - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de 2019, e nº 53, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 18 de junho de 2020. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 19/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 novembro de 2019, publicada no DOU. de 13 de novembro de 2019:

a) uma parcela de 600.000 toneladas, correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota global, será distribuída de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto, em conjunto para ambos os códigos, realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, desse produto, no período de outubro de 2016 a setembro de 2019, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 2% (dois por cento) do total;

b) a quantidade remanescente de 150.000 toneladas, correspondente a 20% (vinte por cento) da cota global, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios:

1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 30.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 15.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

3) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata esta alínea "b", a SUEXT suspenderá a emissão de LI, e aqueles pedidos não autorizados receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada;

c) as importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para trigo não poderão usufruir das parcelas das cotas estabelecidas nas alíneas "a" e "b";

d) a validade para embarque e para despacho constante das LI emitidas ao amparo da cota será, em conjunto, limitada a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação;

e) a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser utilizada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de junho de 2020; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 19/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser utilizada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de junho de 2020; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 15/05/2020). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser utilizada, pelas empresas contempladas, até o dia 31 de maio de 2020; e

f) o saldo da cota não utilizado no prazo mencionado na alínea "e", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenciamentos, realizados a partir do dia 1º de julho de 2020, serão redistribuídos para a parcela da cota a que se refere a alínea "b"; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 19/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

f) o saldo da cota não utilizado no prazo mencionado na alínea "e", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenciamentos, realizados a partir do dia 1º de julho de 2020, serão redistribuídos para a parcela da cota a que se refere a alínea "b". (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 15/05/2020).

f) o saldo da cota não utilizado no prazo mencionado na alínea "e", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenciamentos, realizados a partir do dia 1º de junho de 2020, serão redistribuídos para a parcela da cota a que se refere a alínea "b".

g) caso tenham sido licenciados 85% (oitenta e cinco por cento) da cota global, o que corresponde a 637.500 (seiscentas e trinta e sete mil e quinhentas) toneladas, serão adicionadas 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) toneladas à parcela da cota a que se refere a alínea "b" a partir de 1º de julho de 2020. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 19/06/2020).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 12 DE 15/03/2013):

XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, nº 64, de 26 de agosto de 2013, nº 65, de 9 de setembro de 2013, e nº 90, de 29 de outubro de 2013: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 45 DE 30/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, nº 64, de 26 de agosto de 2013, e nº 65, de 9 de setembro de 2013, publicada no DOU de 10 de setembro de 2013: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 33 DE 10/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, e nº 64, de 26 de agosto de 2013, publicada no DOU de 27 de agosto de 2013: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 31 DE 28/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, e Resolução CAMEX nº 53, de 18 de julho de 2013, publicada no DOU de 19 de julho de 2013: (Redação dada pela Portaria CAMEX Nº 26 DE 26/07/2013).

XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 7 de fevereiro de 2013, alterada pela Resolução CAMEX nº 26, de 9 de abril de 2013, publicada no DOU de 10 de abril de 2013:

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 7 de fevereiro de 2013:

a) a distribuição de 90% da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações do produto, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total do produto importado pelo Brasil no ano de 2012 e contemplará as empresas que importaram, no período pesquisado, quantidade do produto igual ou superior a 0,75% do total;

b) a quantidade remanescente de 10% constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 0,75% do total das importações brasileiras do produto no período pesquisado;

b.1) na análise e deferimento dos pedidos, será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 30.000 toneladas;

b.2) novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será no máximo igual à parcela já desembaraçada;

c) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI referentes a ela, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Alínea acrescentada pela Portaria CAMEX Nº 26 DE 26/07/2013):

d) o saldo remanescente da cota a que se refere este inciso que não tiver sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX até 31 de julho de 2013 será redistribuído da seguinte forma:

d.1) será considerado como saldo remanescente a soma das parcelas referidas nas alíneas “a” e “b” que não tiverem sido objeto de pedido de LI até 31 de julho de 2013; (Subalínea acrescentada pela Portaria CAMEX Nº 26 DE 26/07/2013).

d.2) a parcela do saldo remanescente a ser distribuída a cada empresa será proporcional à quantidade do produto consignada nas DIs registradas por ela ao amparo da Resolução CAMEX nº 11, de 2013, em relação à quantidade do produto consignada em todas as DIs registradas ao amparo da Resolução CAMEX nº 11, de 2013, até 31 de julho de 2013. (Subalínea acrescentada pela Portaria CAMEX Nº 26 DE 26/07/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 30/03/2016):

XXIX - Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016, publicada no DOU de 28 de março de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 15 DE 30/03/2016):

c) aplica-se, em relação às LIs solicitadas com fundamento na Resolução CAMEX nº 78, de 4 de fevereiro de 2014, até o dia 3 de abril de 2015, a redação do inciso XXIX do art. 1º deste Anexo em vigor na data imediatamente anterior à publicação da Portaria SECEX nº 13, de 13 de março de 2015, no DOU. de 16 de março de 2015. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 17 DE 30/03/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 15 DE 19/04/2013):

XXX - Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 2013:

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 15 DE 19/04/2013):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 24 DE 16/04/2015):

XXXI - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU de 14 de abril de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 15 DE 19/04/2013):

XXXII - Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 2013: 

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Redação do inciso dada pela  Portaria SECEX Nº 11 DE 22/02/2017):

XXXIII - Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no DOU. de 21 de fevereiro de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 3.750 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013):

XXXIV - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no DOU. de 16 de janeiro de 2015: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2015).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2015).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2015).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LI para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013):

XXXV - Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2016: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 12/01/2016).

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 12/06/2013):

XXXVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação do Inciso dada pela Portaria SECEX Nº 62 DE 17/11/2020, efeitos a partir de 01/12/2020):

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 27 DE 10/07/2019).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 27 DE 10/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 28 DE 19/08/2013):

XXXVII - Resolução CAMEX nº 54, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013:

a) o pedido de LI deverá ser registrado no SISCOMEX previamente ao embarque da mercadoria no exterior;

b) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

c) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

d) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

e) se houver cota disponível para atendimento do pedido em questão, o DECEX, mediante mensagem específica no SISCOMEX, fará constar essa informação no pedido de LI e alocará provisoriamente para a empresa pleiteante a cota solicitada;

f) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação pela empresa, na forma do art. 257 desta Portaria, em até 30 (trinta) dias contados a partir de exigência formulada no SISCOMEX, de documentos que comprovem o embarque da mercadoria no exterior -- a não observância desse requisito implicará o indeferimento do pedido de LI pelo DECEX, sendo a cota previamente alocada estornada e restabelecida para o montante global;

g) quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX, o importador deverá declarar, no campo “Informações Complementares” da LI, que se compromete a apresentar ao DECEX, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação;

h) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

i) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 28 DE 19/08/2013):

XXXVIII - Resolução CAMEX nº 54, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013:

a) o pedido de LI deverá ser registrado no SISCOMEX previamente ao embarque da mercadoria no exterior;

b) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

c) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

d) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

e) se houver cota disponível para atendimento do pedido em questão, o DECEX, mediante mensagem específica no SISCOMEX, fará constar essa informação no pedido de LI e alocará provisoriamente para a empresa pleiteante a cota solicitada;

f) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação pela empresa, na forma do art. 257 desta Portaria, em até 30 (trinta) dias contados a partir de exigência formulada no SISCOMEX, de documentos que comprovem o embarque da mercadoria no exterior -- a não observância desse requisito implicará o indeferimento do pedido de LI pelo DECEX, sendo a cota previamente alocada estornada e restabelecida para o montante global;

g) quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX, o importador deverá declarar, no campo “Informações Complementares” da LI, que se compromete a apresentar ao DECEX, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação;

h) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

i) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 28 DE 19/08/2013):

XXXIX - Resolução CAMEX nº 55, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013:

a) o pedido de LI deverá ser registrado no SISCOMEX previamente ao embarque da mercadoria no exterior;

b) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

c) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

d) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

e) se houver cota disponível para atendimento do pedido em questão, o DECEX, mediante mensagem específica no SISCOMEX, fará constar essa informação no pedido de LI e alocará provisoriamente para a empresa pleiteante a cota solicitada;

f) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação pela empresa, na forma do art. 257 desta Portaria, em até 30 (trinta) dias contados a partir de exigência formulada no SISCOMEX, de documentos que comprovem o embarque da mercadoria no exterior -- a não observância desse requisito implicará o indeferimento do pedido de LI pelo DECEX, sendo a cota previamente alocada estornada e restabelecida para o montante global;

g) quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX, o importador deverá declarar, no campo “Informações Complementares” da LI, que se compromete a apresentar ao DECEX, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação;

h) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

i) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 30 DE 28/08/2013):

XL - Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) a partir de 1º de maio de 2014, não se aplicará o limite máximo previsto na alínea “c” para a distribuição de eventual parcela remanescente da cota;

f) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 30 DE 28/08/2013):

XLI - Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto classificado como Ex 001 e uma cota máxima de 800 toneladas do produto classificado como Ex 002, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao respectivo limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) a partir de 1º de maio de 2014, não se aplicará o limite máximo previsto na alínea “c” para a distribuição de eventual parcela remanescente da cota;

f) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 51 DE 11/09/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 30 DE 28/08/2013):

XLII - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 7 DE 16/01/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 13/12/2018):

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, na qual deverão constar as seguintes informações:

i) o número de camadas de diferentes ligas de alumínio utilizadas na laminação e a especificação técnica de cada uma delas;

ii) o processo de adesão metalúrgica das diversas camadas de chapas ou folhas de diferentes ligas;

iii) a destinação e/ou utilização específica do produto;

iv) o principal processo produtivo em que o material é utilizado; e

v) se o produto possui ou não "clad", e, em caso afirmativo, qual sua função no processo.

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 15/01/2015).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 12/01/2016).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 7 DE 16/01/2020).

f) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 30 DE 28/08/2013):

XLIII - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 4 DE 31/01/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 10/12/2014).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 12/01/2016).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 28/07/2014, efeitos a partir de 31/07/2014. Nota: Redação conforme publicação oficial).

f) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 39 DE 24/09/2013):

XLIV - Resolução CAMEX nº 41, de 5 de maio de 2016, publicada no DOU. de 6 de maio de 2016: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 09/05/2016).

.

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 730 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 09/05/2016).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 22 DE 09/05/2016).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 39 DE 24/09/2013):

XLV - Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOU. de 11 de setembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 17 DE 06/04/2016):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 12/12/2013):

XLVI - Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU de 21 de maio de 2015: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 39 DE 21/05/2015).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 12/12/2013):

XLVII - Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no DOU de 26 de novembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 15 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 12/12/2013):

XLVIII - Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no DOU de 26 de novembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 12/12/2013):

XLIX - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU de 14 de abril de 2015: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 24 DE 16/04/2015).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 3 DE 31/01/2014):

L - Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 24/07/2015).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 24/07/2015).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 149 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 22/02/2017):

LI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 5.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 24 DE 07/07/2017).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 9 DE 22/02/2016).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 14/04/2014):

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 67 DE 01/10/2015):

LII - Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, publicada no DOU de 1º de outubro de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 28/07/2014):

LIII - Resolução CAMEX n° 87, de 19 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 20 de novembro de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 63 DE 20/11/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 27 DE 15/05/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 28/07/2014):

LIV - Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019, publicada no DOU. de 2 de julho de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 22 DE 03/07/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 4.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 33 DE 16/06/2016).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 22 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 51 DE 22/12/2017):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 28/07/2014):

LV - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017: (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 250 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 24/07/2015).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

c.1) na análise e deferimento dos pedidos, será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 50 (cinquenta) toneladas;

c.2) novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será no máximo igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 27 DE 15/05/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 28/07/2014):

LVI - Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019, publicada no DOU. de 8 de maio de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 12 DE 09/05/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 12 DE 09/05/2019).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 18 DE 06/04/2016).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 28/07/2014):

LVII - Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 24/07/2015).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 7.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 24/07/2015).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 21 DE 28/07/2014):

LVIII - Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014, publicada no DOU de 23 de julho de 2014:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 10 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 28/07/2014):

LIX - Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014, publicada no DOU. de 28 de julho de 2014, conforme alterada pela Resolução CAMEX nº 64, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU de 12 de agosto de 2014: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/08/2014).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 14 DE 30/03/2016):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 24/07/2015):

LX - Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015, publicada no DOU. de 23 de julho de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) na análise e deferimento dos pedidos, será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX e a cota máxima inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 1.800 toneladas;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX".

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/08/2014):

LXI - Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018, publicada no DOU de 28 de março de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 28/03/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 09/03/2017).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 09/03/2017).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 09/03/2017).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 30 DE 28/08/2014):

LXII - Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014, publicada no DOU. de 14 de novembro de 2014: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 10/12/2014).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 700 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Resolução SECEX Nº 31 DE 01/09/2014):

LXIII - Resolução CAMEX n° 34, de 5 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 8 de maio de 2017: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 16 DE 08/05/2017).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 35 DE 30/09/2014):

LXIV - Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018, publicada no DOU. de 29 de junho de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 29/06/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 29/06/2018).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 16/10/2014):

LXV - Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU. de 14 de abril de 2015, retificada no DOU. de 11 de maio de 2015: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 31 DE 12/05/2015).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 41 DE 18/11/2014):

LXVI - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020, retificada no DOU de 13 de janeiro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 4 DE 16/01/2020).

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) na concessão da cota, observar-se-á, por meio de consulta do CNPJ na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o enquadramento da atividade econômica principal ou secundária da empresa no código 2441 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

1. Caso não seja constatado o código 2441 da CNAE, o DECEX não emitirá LI referente à cota de que trata este inciso.

c) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 28/12/2018).

d) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 14.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 28/12/2018).

e) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

f) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 4 DE 16/01/2020).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 43 DE 10/12/2014):

LXVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020, publicada no DOU de 16 de novembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 150 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 68 DE 13/12/2018).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 54 DE 16/10/2018):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 48 DE 22/12/2014):

LXVIII - Resolução CAMEX nº 57, de agosto de 2018, publicada no DOU de 23 de agosto de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 24/08/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 25 DE 16/04/2015).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 125 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 35 DE 21/09/2017).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 23/08/2016).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 25 DE 16/04/2015).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2015):

LXIX - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no DOU. de 16 de janeiro de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para a emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2014, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;

c) quantidade remanescente de 5% constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 5% do total das importações brasileiras no período referido na alínea acima;

c.1) na análise e deferimento dos pedidos, será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 40 (quarenta) toneladas;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2015):

LXX - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no DOU. de 16 de janeiro de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 09/04/2015):

LXXI - Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018, publicada no DOU de 23 de agosto de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 24/08/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 24 DE 16/04/2015):

LXXII - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no DOU de 14 de abril de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 24/08/2018):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 39 DE 21/05/2015):

LXXIII - Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018, publicada no DOU. de 04 de julho de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 05/07/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.650 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 159 DE 14/12/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 21/05/2015 efeitos a partir de 26/06/2015):

LXXIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020, publicada no DOU de 16 de novembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020).

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 77 DE 28/12/2018).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 77 DE 28/12/2018).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 22 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 41 DE 21/05/2015 efeitos a partir de 23/07/2015):

LXXV - Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU de 21 de maio de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400.000 peças do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 124 DE 20/09/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 48 DE 18/06/2015):

LXXVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 11/09/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 30 DE 02/08/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 48 DE 18/06/2015):

LXXVII - Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015, publicada no DOU. de 18 de junho de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 56 DE 24/07/2015):

LXXVIII - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no DOU. de 11 de maio de 2017: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 104 DE 28/07/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 67 DE 01/10/2015):

LXXIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 47, de 19 de maio de 2020, publicada no DOU de 21 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 22/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 55 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 8 DE 16/01/2020, efeitos a partir de 23/01/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 8 DE 16/01/2020, efeitos a partir de 23/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 30/12/2016):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 67 DE 01/10/2015):

LXXX - Resolução CAMEX nº 109, de 08 de novembro de 2016, publicada no DOU de 10 de novembro de 2016: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 95 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 106 DE 13/08/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 77 DE 04/11/2015):

LXXXI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 27/05/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 10.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 106 DE 13/08/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 78 DE 04/11/2015):

LXXXII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020, publicada no D.O.U de 21 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 250 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 20 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 78 DE 04/11/2015):

LXXXIII - Resolução CAMEX nº 103, de 29 de outubro de 2015, publicada no DOU de 30 de outubro de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 320 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 85 DE 18/12/2015):

LXXXIV - Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2015:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 10.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 9 DE 22/02/2016).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 12/01/2016):

LXXXV - Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018, publicada no DOU. de 25 de maio de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/05/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 12/01/2016):

LXXXVI - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no DOU. de 11 de maio de 2017: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 20 DE 25/04/2016):

LXXXVII - Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016, publicada no DOU de 22 de abril de 2016, e Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016, publicada no DOU de 11 de outubro de 2016: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 17/10/2016).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 22 DE 09/05/2016):

LXXXVIII - Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018, publicada no DOU. de 29 de junho de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 29/06/2018):

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 163 DE 29/12/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 16/06/2016):

LXXXIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020, publicada no D.O.U de 21 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 39 DE 05/10/2017).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 20 DE 03/07/2019).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 23/08/2016):

XC - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 62 DE 17/11/2020, efeitos a partir 01/12/2020):

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 27 DE 10/07/2019).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 27 DE 10/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 30/12/2016):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016):

XCI - Resolução CAMEX nº 109, de 08 de novembro de 2016, publicada no DOU de 10 de novembro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 30/12/2016):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016):

XCII - Resolução CAMEX nº 109, de 08 de novembro de 2016, publicada no DOU de 10 de novembro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 86 DE 29/03/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016):

XCIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 70 DE 13/12/2018).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 330 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 02/01/2018).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/11/2016):

XCIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 57 DE 13/10/2020, efeitos a partir de 24/10/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 28/12/2018).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 20 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 161 DE 24/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2016):

XCV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 73 DE 31/12/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 30.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 69 DE 13/12/2018).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 73 DE 31/12/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 104 DE 28/07/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 30/12/2016):

XCVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 47, de 19 de maio de 2020, publicada no DOU de 21 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 22/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 129 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 16/01/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 124 DE 20/09/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 30/12/2016):

XCVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 22/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 86 DE 29/03/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 30/12/2016):

XCVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 3.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e 

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 99 DE 30/06/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017):

XCIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 24 de junho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 67 DE 13/12/2018).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017):

C - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 150 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 24/01/2017):

CI - Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018, publicada no DOU. de 23 de agosto de 2018: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 24/08/2018).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 180 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 27 DE 15/05/2020):

(Inciso acrescentado pela  Portaria SECEX Nº 15 DE 24/04/2017):

CII - Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019, publicada no DOU. de 2 de julho de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 20 DE 03/07/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 675 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/05/2018).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 20 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

CIII - Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019, publicada no DOU. de 1 de agosto de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 30 DE 02/08/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 30 DE 02/08/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 27 DE 15/05/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

CIV - Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019, publicada no DOU. de 24 de julho de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 760 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/05/2018).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e (Alínea acrescentaada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/05/2018).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 29 DE 26/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 99 DE 30/06/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

CV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 24 de junho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 67 DE 13/12/2018).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 700 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 130 DE 07/10/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

CVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020, publicada no D.O.U de 21 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 33 DE 03/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido da LI, o importador deverá fazer constar, no campo Especificação, a descrição constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 54 DE 16/10/2018).

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 21 DE 03/07/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 800 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 21 DE 03/07/2019).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 21 DE 03/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

CVII - Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017, publicada no DOU. de 11 de maio de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 20 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 97 DE 18/06/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 19 DE 12/05/2017):

CVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 27/05/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 30 DE 15/08/2017):

CIX - Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017, publicada no DOU. de 14 de agosto de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 29/06/2017):

CX - Resolução CAMEX nº 41, de 27 de junho de 2017, publicada no DOU. de 29 de junho de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 01/09/2017):

CXII - Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017 , publicada no DOU. de 1º de setembro de 2017:

a) uma parcela de 75.000.000 de litros, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cota global de cada trimestre, será distribuída de acordo com a proporção, em litros, das importações do produto, em conjunto para ambos os códigos, realizadas pelas empresas interessadas, em relação ao volume total importado pelo Brasil, desse produto, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, volume igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total e realizado ao menos uma importação do produto no primeiro semestre de 2017;

b) a outra parcela de 75.000.000 de litros, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da cota global do trimestre, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios:

1. o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

2. será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 3.750.000 litros do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 19/02/2018).

3. após atingido o volume máximo inicialmente estabelecido, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e o volume liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

4. caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata esta alínea "b", o DECEX suspenderá a emissão de LI naquele trimestre, e aqueles pedidos não autorizados, registrados durante o trimestre em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada.

c) para fins de atingimento do limite individual de que trata o item 2 da alínea "b", serão somados os montantes apresentados por empresas integrantes de um mesmo grupo societário; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 19/02/2018).

d) considera-se grupo societário aquele de direito ou de fato, formalmente constituído ou composto por empresas vinculadas entre si por relação de controle direto ou indireto, sendo acionista controlador entendido na forma do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 19/02/2018).

e) as empresas interessadas deverão encaminhar ao DECEX, no formato "PDF", até a data do registro dos pedidos de LI no SISCOMEX, os seus atos constitutivos e alterações posteriores, na forma do art. 257-A desta Portaria, sem prejuízo de o DECEX solicitar outros documentos eventualmente necessários à instrução dos processos, sob pena de indeferimento dos pleitos apresentados; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 19/02/2018).

f) nas situações nas quais o DECEX solicitar outros documentos para instruir o processo, os mesmos deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis contados da exigência formulada no SISCOMEX; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 29/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

g) em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverá ser informado, no campo de "Informações Complementares" do pedido de LI, o nome do adquirente ou do encomendante; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 29/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

h) as licenças emitidas ao amparo da Resolução CAMEX nº 72/2017 não serão objeto de prorrogação da validade para embarque e para despacho de que tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25 desta Portaria; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 29/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

i) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do trimestre em curso; e (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 29/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

j) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final de cada trimestre, não serão somados ao trimestre subsequente. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 29/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 39 DE 05/10/2017):

CXIII - Resolução CAMEX nº 79 de 3 de outubro de 2017, publicada no DOU. de 4 de outubro de 2017, retificada no DOU. de 5 de outubro de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido da LI, o importador deverá fazer constar, no campo Especificação, a descrição constante da tabela acima, bem como a quantidade de doses; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 19/10/2017):

CXIV - Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017, publicada no DOU. de 18 de outubro de 2017, retificada no DOU. de 19 de outubro de 2017:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição para cada Ex, separadamente, conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, em conjunto para os três Ex, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 75 DE 28/12/2018):

CXV - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 novembro de 2019, publicada no DOU. de 03 de dezembro de 2019: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 50 DE 04/12/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 50 DE 04/12/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 1 DE 02/01/2018):

CXVI - Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU. de 2 de janeiro de 2018:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 1 DE 02/01/2018):

CXVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 1 DE 02/01/2018):

CXVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 1 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 03/05/2018):

CXIX - Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, publicada no DOU de 3 de maio de 2018:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400 kg do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 23 DE 03/05/2018):

CXX - Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, publicada no DOU de 3 de maio de 2018:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400 kg do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 97 DE 18/06/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/05/2018):

CXXI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 15 DE 27/05/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 125 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 27 DE 28/05/2018):

CXXII - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOU de 25 de outubro de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 20 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 32 DE 29/06/2018):

CXXIII - Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018, publicada no DOU. de 29 de junho de 2018:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 161 DE 24/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 34 DE 05/07/2018):

CXXIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 3.200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 24/08/2018):

CXXV - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOU. de 25 de outubro de 2019: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 24/08/2018):

CXXVI - Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018, publicada no DOU de 23 de agosto de 2018:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido da LI, o importador deverá fazer constar, no campo Especificação, a descrição constante da tabela acima, bem como a quantidade de doses; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 130 DE 07/10/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 24/08/2018):

CXXVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 51 DE 11/09/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.650 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 24 DE 10/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 20/09/2018):

CXXVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 24 de junho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020):

a) a cota prevista neste inciso será distribuída em 4 (quatro) períodos, conforme tabela acima; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

b) a distribuição da cota entre as empresas observará os seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020).

1. o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018):

2. quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX, o importador deverá:

2.1. declarar, no campo "Informações Complementares" da LI, que, caso solicitado, se compromete a apresentar à SUEXT, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação; e (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020):

2.2. fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, seguida de declaração sobre a alíquota pleiteada para o Imposto de Importação, da seguinte forma: "Com base no disposto no art. 1º da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, e no art. 1º, inciso CXXVIII do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, solicitamos a redução da alíquota do Imposto de Importação para 6%"; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

3. a SUEXT, mediante exigência formulada no SISCOMEX, poderá solicitar a apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no exterior como requisito para o deferimento do pedido de LI; (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

4. na situação prevista no item 3 desta alínea, a SUEXT informará na LI sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante; (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

5. a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa, da documentação solicitada, na forma do art. 257-A desta Portaria, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX; e

6. a não observância do requisito de que trata o item 5 desta alínea implicará o indeferimento do pedido de LI pela SUEXT e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o montante global. (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.250 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020).

f) as licenças emitidas ao amparo da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020 não serão objeto de prorrogação da validade para embarque e para despacho de que tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25 desta Portaria. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020):

g) a reincidência da situação prevista no item 6 da alínea "b" implicará no indeferimento dos pedidos de LI subsequentes apresentados pela mesma empresa;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020):

h) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do período em curso; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020):

i) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final de cada período, com exceção do último, serão somados à cota do período subsequente. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 161 DE 24/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 20/09/2018):

CXXIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018):

b) quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá:

1. declarar, no campo "Informações Complementares", que, caso solicitado, se compromete a apresentar à SUEXT, em até 15 (quinze) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, o catálogo técnico do produto a ser importado; (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

2. fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, na qual deverão constar, pelo menos, as seguintes informações:

2.1. o percentual em peso do dióxido de titânio tipo rutilo;

2.2. a especificação do(s) tipo(s) dos elementos que compõe o tratamento superficial do dióxido de titânio;

2.3. o ponto isoelétrico do material, expresso em forma de pH;

2.4. a destinação do produto a ser importado e o seu nome comercial. (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 31/12/2020):

2.5 uma declaração sobre a alíquota pleiteada para o Imposto de Importação, da seguinte forma: "Com base no disposto no art. 1º da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020 e no art. 1º, inciso CXXIX do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, solicitamos a redução da alíquota do Imposto de Importação para 2%"; (Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

3. a SUEXT, mediante exigência formulada no SISCOMEX, poderá solicitar a apresentação do catálogo técnico do produto a ser importado como requisito para o deferimento do pedido de LI; (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

4. na situação prevista no item 3 desta alínea, a SUEXT informará na LI sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante; (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

5. a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa, da documentação solicitada, na forma do art. 257-A desta Portaria, em até 15 (quinze) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX; e

6. a não observância do requisito de que trata o item 5 desta alínea implicará o indeferimento do pedido de LI pela SUEXT e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o montante global. (Redação do item dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 31 DE 08/08/2019).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 54 DE 16/10/2018):

CXXX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 13/10/2020, efeitos a partir de 16/10/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador devera fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 13/10/2020, efeitos a partir de 16/10/2020).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 25 DE 10/07/2019).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 54 DE 16/10/2018):

CXXXI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 56 DE 13/10/2020, efeitos a partir de 16/10/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 004 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 25 DE 10/07/2019).

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 25 DE 10/07/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 127 DE 01/10/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 67 DE 13/12/2018):

CXXXII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 24 de junho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 5.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020).

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesmo empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 2 DE 16/01/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 68 DE 13/12/2018):

CXXXIII - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no DOU. de 22 de novembro de 2019: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 25/11/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando de pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 003 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 80 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 25/11/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 97 DE 18/06/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 15 DE 27/05/2019):

CXXXIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5 de maio de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 003 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade a ser importada em unidades do produto; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50.000 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 28 DE 15/05/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 159 DE 14/12/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 30 DE 02/08/2019):

CXXXV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020, publicada no DOU de 16 de novembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 400 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alinea dada pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 33 DE 02/09/2019):

CXXXVI - Portaria nº 547 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, de 31 de agosto de 2019, publicada no DOU de 31 de agosto de 2019 e Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019, publicada no DOU de 18 de outubro de 2019 em edição extra: (Redação dada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.500.000 litros do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingido o volume máximo inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e o volume liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota do período, a SUEXT suspenderá a emissão de LI naquele período, e aqueles pedidos não autorizados, registrados durante o período em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019).

e) para fins de atingimento do limite individual de que trata a alínea "b", serão somados os montantes apresentados por empresas integrantes de um mesmo grupo societário;

f) considera-se grupo societário aquele de direito ou de fato, formalmente constituído ou composto por empresas vinculadas entre si por relação de controle direto ou indireto, sendo acionista controlador entendido na forma do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

g) as empresas interessadas deverão encaminhar à SUEXT, no formato "PDF", até a data do registro dos pedidos de LI no SISCOMEX, os seus atos constitutivos e alterações posteriores, na forma do art. 257-A desta Portaria, sem prejuízo de a SUEXT solicitar outros documentos eventualmente necessários à instrução dos processos, sob pena de indeferimento dos pleitos apresentados;

h) nas situações nas quais a SUEXT solicitar outros documentos para instruir o processo, os mesmos deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis contados da exigência formulada no SISCOMEX;

(Revogado pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019):

i) em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverá ser informado, no campo de "Informações Complementares" do pedido de LI, o nome do adquirente ou do encomendante;

j) as licenças emitidas ao amparo da Portaria SECINT nº 547/2019 não serão objeto de prorrogação da validade para embarque e para despacho de que tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25 desta Portaria;

k) para fins de controle do saldo da cota, somente serão considerados os pedidos de LI registrados dentro do período em curso; (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019).

l) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no SISCOMEX, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final de cada período, não serão somados ao período subsequente. (Redação da alínea dada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019).

(Alínea acrescentada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019):

m) ressalvados os pedidos de licença de importação apresentados antes da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019, as seguintes regras serão aplicadas:

1. a cota somente poderá ser distribuída para estabelecimentos que exerçam atividade com código 1931-4 na versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, gerida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

2. a validade para embarque e para despacho constante das LI emitidas ao amparo da cota será, em conjunto, limitada a 60 (sessenta) dias, vedada a sua prorrogação.

n) caso não seja possível a realização da importação dentro do prazo de validade para despacho da LI, o importador deverá solicitar, antes do vencimento do documento, por meio do SISCOMEX, o cancelamento deste, o que acarretará o estorno do saldo da cota; e (Alínea acrescentada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019).

o) o não aproveitamento, sem justificativa plausível, das LI concedidas pela SUEXT para fins de despacho aduaneiro de importação, implicará o indeferimento dos pedidos de LI apresentados por estabelecimentos integrantes de um mesmo grupo societário até o final do período subsequente àquele a que se refere a licença inutilizada. (Alínea acrescentada pela Portaria SECINT Nº 41 DE 18/10/2019).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 130 DE 07/10/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 35 DE 17/09/2019):

CXXXVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020, publicada no DOU de 23 de julho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 48 DE 25/08/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.400 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 35 DE 17/09/2019):

CXXXVIII - Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019, publicada no DOU de 16 de setembro de 2019

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo
despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 35 DE 17/09/2019):

CXXXIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020, publicada no DOU de 23 de julho de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 48 DE 25/08/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000.000 de unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 48 DE 25/08/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 124 DE 20/09/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 35 DE 17/09/2019):

CXL - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 11/09/2020, efeitos a partir de 18/09/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500.000 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 11/09/2020, efeitos a partir de 18/09/2020).

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECINT Nº 42 DE 25/10/2019):

CXLI - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no DOU. de 22 de novembro de 2019: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 25/11/2019).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

c) para fins de controle da cota, serão computadas as LI emitidas ao amparo do art. 1º da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 6, de 23 de outubro de 2019. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 46 DE 25/11/2019).

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 25/11/2019):

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 17/11/2020, efeitos a partir de 26/11/2020):

CXLII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 25/11/2019):

CXLIII - Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019, publicada no DOU. de 22 de novembro de 2019:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 6 DE 16/01/2020):

CXLIV- Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 6 DE 16/01/2020):

CXLV- Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 11.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 99 DE 30/06/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 41 DE 30/06/2020):

CXLVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 24 de junho de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 003 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 60 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 45 DE 24/07/2020):

CXLVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020, publicada no D.O.U de 25 de junho de 2020:

a) uma parcela de 9.600 toneladas, correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota global, será distribuída de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil, desse produto, no período de julho de 2017 a junho de 2020, excluindo as importações amparadas por acordos comerciais, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 3,0% (três por cento) do total;

b) a quantidade remanescente de 2.400 toneladas, correspondente a 20%(vinte por cento) da cota global, amparará importações de empresas não contempladas na alínea "a", bem como as empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente distribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas, observados os seguintes critérios:

1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 100 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

3) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata esta alínea "b", a SUEXT suspenderá a emissão de LI, e aqueles pedidos não autorizados receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada;

c) a parcela da cota a que se refere a alínea "a" deverá ser solicitada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de abril de 2021; e

d) o saldo da cota não solicitado no prazo mencionado na alínea "c", bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenças de importação emitidas até 30 de abril de 2021, serão redistribuídos, a partir do dia 1º de maio de 2021, para a parcela da cota a que se refere a alínea "b".

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 130 DE 07/10/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 30/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020):

CXLVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020, publicada no DOU de 23 de julho de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 510 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 130 DE 07/10/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 46 DE 30/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020):

CXLIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020, publicada no DOU de 23 de julho de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 50 DE 10/09/2020):

CL - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 87, de 9 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2020, alterada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 97, de 21 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2020: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 54 DE 23/09/2020).

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 34.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) a validade para início do despacho aduaneiro de importação, constante das LI emitidas ao amparo da cota, será limitada ao dia 31 de dezembro de 2020, vedada a prorrogação além dessa data; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 54 DE 23/09/2020).

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 54 DE 23/09/2020).

f) as importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para arroz não poderão usufruir da cota estabelecida na tabela acima. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 54 DE 23/09/2020).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 124 DE 20/09/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 51 DE 11/09/2020):

CLI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, publicada no DOU de 10 de setembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 625 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 53 DE 15/09/2020):

CLII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020, publicada no DOU de 15 de setembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.500.000 litros do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos volumes informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingido o volume máximo inicialmente estabelecido, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e o volume liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) para fins de atingimento do limite individual de que trata a alinea "b", serão somados os montantes apresentados por empresas integrantes de um mesmo grupo societário;

e) considera-se grupo societário aquele de direito ou de fato, formalmente constituído ou composto por empresas vinculadas entre si por relação de controle direto ou indireto, sendo acionista controlador entendido na forma do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

f) a cota somente poderá ser distribuída para estabelecimentos que exercam atividade com código 1931-4 na versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, gerida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

g) em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverão ser informados, no campo de "Informações Complementares" do pedido de LI, a razão social e o código de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do adquirente ou do encomendante, sendo exigido, nessa situação, que o estabelecimento adquirente ou encomendante atenda ao requisito previsto na alínea "f";

h) as empresas interessadas deverão encaminhar à SUEXT, no formato "PDF", até a data do registro dos pedidos de LI no SISCOMEX, os seus atos constitutivos e alterações posteriores, na forma do art. 257-A desta Portaria, sem prejuízo de a SUEXT solicitar outros documentos eventualmente necessários à instrução dos processos, sob pena de indeferimento dos pleitos apresentados;

i) nas situações nas quais a SUEXT solicitar outros documentos para instruir o processo, estes deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis contados da exigência formulada no SISCOMEX;

j) o prazo de validade para embarque e de validade para despacho constante das LI emitidas ao amparo da cota serão, em conjunto, limitados a 60 (sessenta) dias, e não poderão ser objeto de prorrogação de que tratam, respectivamente, os arts. 24 e 25 desta Portaria; e

k) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, e aqueles pedidos não autorizados receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 159 DE 14/12/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 66 DE 01/12/2020):

CLIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020, publicada no DOU de 16 de novembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 159 DE 14/12/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 67 DE 03/12/2020):

CLIV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020, publicada no DOU de 30 de novembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 120 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 159 DE 14/12/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 67 DE 03/12/2020):

CLV - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Com rcio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020, publicada no DOU de 30 de novembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no CLVI - SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 67 DE 03/12/2020):

CLVI - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020, publicada no DOU de 30 de novembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 120 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 92 DE 07/05/2021):

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 70 DE 15/12/2020):

CLVII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127, de 10 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2020:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 16.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX; e

e) as importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para o bem em questão não poderão usufruir da cota estabelecida na tabela acima.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 76 DE 08/01/2021, com efeitos a partir de 14/01/2021):

CLVIII - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2021:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 002 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 76 DE 08/01/2021, com efeitos a partir de 14/01/2021):

CLIX - Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2021:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50.000 unidades do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

ANEXO IV

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA IMPORTAÇÃO

I - MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS - MEP - Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, vídeo bingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras MEP para exploração de jogos de azar.

II - DIAMANTES BRUTOS - NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00 - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, estão indicados, a seguir, os países participantes do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK):

(*) Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda - Países Baixos -, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca e Suécia.

III - BRINQUEDOS - O deferimento de licenças de importação amparando a trazida de brinquedos estará condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos, além daqueles previstos no Capítulo I da presente Portaria:

a) indicação, no campo de "informação complementar" do licenciamento, do número do contrato de certificação, firmado entre o importador e o organismo certificador de produtos acreditado pelo INMETRO; e

b) apresentação do Certificado de Conformidade, referente ao lote de brinquedos objeto da importação, confirmando a certificação e a realização dos ensaios previstos conforme legislação do INMETRO.

1. O Certificado de Conformidade deve ser objeto de um único licenciamento de importação.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013):

IV - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10:

a) As importações brasileiras do produto sujeitam-se às quantidades nos períodos trimestrais abaixo indicados, por força de aplicação de medida de defesa comercial na forma de salvaguarda sobre as importações iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2001, encerrada com a Resolução CAMEX nº 19, de 30 de julho de 2002, e prorrogada pelas Resoluções CAMEX nºs 19 e 51, de 25 de julho de 2006, e de 27 de julho de 2010, respectivamente:

b) Os contingentes relativos aos períodos acima serão integralmente administrados por intermédio de leilões, a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 2, de 2010, firmado entre a CONAB e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, limitando-se a cota máxima a ser obtida por uma mesma empresa ao equivalente a 454.250 kg do produto. (Redação dada à Tabela pela Portaria SECEX Nº 29 DE 31/08/2011)..

(Redação dada à Tabela pela Portaria SECEX Nº 29 DE 31/08/2011).

b.1) As regras para participação dos leilões e a data de realização dos mesmos serão estabelecidas pelo SECEX/DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior e divulgadas por intermédio de edital da CONAB.

b.2) As importações do produto estão sujeitas a licenciamento não automático, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

b.3) A concessão dos licenciamentos é de competência do DECEX/CGLI, devendo o importador: (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 29 DE 31/08/2011).

b.3.1) registrar no SISCOMEX licença não automática com dados correspondentes àqueles constantes da Autorização de Venda de Terceiros - AVT obtida junto à CONAB, cujos número e data deverão ser mencionados no campo Informações Complementares; e

b.3.2) apresentar solicitação de deferimento, por meio de ofício encaminhado na forma do art. 257 desta Portaria, indicando os números da licença de importação e do correspondente AVT.

b.4) Somente serão deferidos licenciamentos registrados em nome do arrematante ou de empresas do mesmo grupo;

b.5) Constará dos licenciamentos a cláusula seguinte, indicativa dos prazos para desembaraço constante das aludidas Resoluções CAMEX: "Este licenciamento somente será válido para despacho aduaneiro para consumo até (data fim do trimestre vigente)."

c) Ficam isentos da medida de salvaguarda as importações originárias dos seguintes países Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC): África do Sul, Angola, Antígua e Barbuda, Ilhas Bahrein, Bangladesh, Barbados, Belize, Benin, Estado Plurinacional da Bolívia, Botsuana, Brunei Darussalam, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Catar, República Centro-Africana, Chade, Chile, República Popular da China, Chipre, Colômbia, Congo, República Democrática do Congo, Costa Rica, Coveite, Cuba, Djibuti, Ilha Dominica, Egito, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Equador, Fiji, Gabão, Gâmbia, Granada, Guatemala, Guiana, Guiné, Guiné Bissau, Haiti, Honduras, Jamaica, Jordânia, Lesoto, Madagascar, Malavi, Maldivas, Mali, Malta, Marrocos, Mauritânia, Maurício, Mianmar, Moçambique, República da Moldávia, Mongólia, Namíbia, Nicarágua, Níger, Nigéria, Omã, Panamá, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Quênia, Ruanda, Ilhas Salomão, Ilhas São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Suazilândia, Suriname, Taipé Chinês, Penghu, Kinmen e Matsu, República Unida da Tanzânia, Togo, Trinidad e Tobago, Tunísia, Turquia, Uganda, Venezuela, Zâmbia e Zimbábue. A medida de salvaguarda também não terá aplicação no âmbito do MERCOSUL;  (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 6 DE 05/03/2012).

d) As cotas não arrematadas e as cotas arrematadas, mas não desembaraçadas durante o trimestre, considerada a alínea b.5, serão transferidas para distribuição no período subsequente; e

e) Serão divulgados, oportunamente, os critérios de distribuição das cotas alusivas aos períodos seguintes.

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 12/09/2018):

V - PRODUTOS AUTOMOTIVOS SUJEITOS AO ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM BRASIL-ARGENTINA - A habilitação para a importação de autopeças destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de oito por cento, prevista no art. 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina (anexo ao 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado na ordem jurídica nacional pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008), deverá observar os procedimentos previstos no art. 6º da Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a saber:

a) A solicitação de habilitação será efetuada mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico acessível via Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br) e estará condicionada à:

a.1) regularidade com o pagamento de impostos e contribuições sociais federais; e

a.2) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

b) As empresas fabricantes de autopeças deverão apresentar declaração firmada pelos representantes legais da empresa afirmando que mais de vinte e cinco por cento do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção destinados à montagem e à fabricação dos "Produtos Automotivos", e/ou ao mercado de reposição de autopeças.

b.1) No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, será admitida declaração contendo previsão de faturamento, consoante critérios estabelecidos na alínea anterior.

b.2) Na hipótese de a empresa possuir mais de um estabelecimento, a declaração ou previsão de faturamento líquido anual deverá ser relativa a cada uma das unidades incluídas no pedido de habilitação;

c) A habilitação será efetivada por meio da inserção CNPJ da empresa no SISCOMEX para utilização do regime de tributação 4 e fundamento legal 97, denominado "AUTOPEÇAS P/PRODUÇÃO TRATORES, COLHEITADEIRAS, MÁQ.AGRÍC E RODOV. AUTOPROPULSADAS (38ºPROT.ADIC.AO ACE 14-ART.7º ANEXO).";

d) As empresas habilitadas ficam obrigadas a comunicar ao DECEX, na forma definida no art. 257, a ocorrência de qualquer alteração dos dados informados na solicitação para a habilitação ou das condições comprovadas pelos documentos a que se referem as alíneas a.1 e a.2; e

e) Conforme disposto no § 7º do art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 2008, os tratamentos fiscais previstos no Acordo sobre a Política Automotiva Comum para a importação de autopeças de extrazona não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza.

(Redação do item dada pela Portaria SECEX Nº 60 DE 14/08/2015):

VI - REDUÇÃO A ZERO DO DIREITO ANTIDUMPING APLICADO PELA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 49, DE 16 DE JULHO DE 2013 - A distribuição do montante sujeito a redução a zero do direito antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 79, de 12 de agosto de 2015, dar-se-á conforme as regras abaixo estabelecidas:

a) na concessão da cota, observar-se-ão os montantes estipulados para cada origem indicada na tabela acima;

b) o importador deverá registrar pedido de LI no SISCOMEX utilizando o Destaque de mercadoria 001 na ficha "Mercadoria" e fazer constar:

i) no campo "Informações Complementares", a redução a zero do direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 79, de 12 de agosto de 2015;

ii) no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria-Descrição Detalhada da Mercadoria", a descrição, conforme indicada na tabela acima;

c) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

d) a distribuição de 90% (noventa por cento) do volume total de 11.250 (onze mil duzentas e cinquenta) toneladas, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa em relação à quantidade total importada pelo Brasil no período de janeiro a dezembro de 2011, considerando-se os países de origem China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) desse total;

e) a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) do volume total constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 5% do total das importações brasileiras, considerando-se o período e os países referidos na alínea acima;

e.1) na análise e deferimento dos pedidos, será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 225 (duzentas e vinte e cinco) toneladas;

e.2) novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores, e a quantidade liberada será no máximo igual à parcela já desembaraçada;

f) os pedidos de LI deferidos ao amparo da Resolução CAMEX nº 79/2015 conterão a seguinte cláusula no campo "Diagnóstico" da anuência relativa ao Tratamento Administrativo "Destaque de Mercadoria": "Redução a zero do
direito antidumping, conforme previsto na Resolução CAMEX nº 79, de 12 de agosto de 2015. Esta Licença de Importação (LI) somente é válida para utilização em Declaração de Importação (DI) registrada até 13 de novembro de 2015";

g) caso seja constatado o esgotamento do montante estipulado para cada origem, o DECEX não emitirá novas licenças de importação (LI) para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

(Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 72 DE 19/10/2015):

VII - AUTOMÓVEIS - Para fins de distribuição das cotas anuais de importação do México dos veículos de que trata o art. 2º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE 55) -MERCOSUL/México deverão ser observados os procedimentos previstos neste item.

a) A parcela de US$ 496.501.200,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões quinhentos e um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos), correspondente a 30% (trinta por cento) da cota de importação de US$ 1.655.004.000,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e cinco milhões e quatro dólares dos Estados Unidos), referente ao período de 19 de março de 2017 a 18 de março de 2018, será distribuída da seguinte forma: (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

a.1)  A  parcela  de  US$  446.851.080,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis  milhões  oitocentos  e cinquenta e um mil e oitenta dólares dos Estados Unidos), correspondente a 90% (noventa por cento) da cota de importação de US$ 496.501.200,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões quinhentos e um mil e duzentos dólares dos Estados Unidos) de que trata o item “a”, será distribuída às empresas com código de enquadramento 2910 (Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários) e 2920 (Fabricação de caminhões e ônibus) na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e que tenham realizado, entre 2011 e 2016, pelo menos uma importação de veículos originários do México objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, respeitados os critérios abaixo descritos: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

a.1.1) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 173.775.420,00 (cento e setenta e três milhões setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção  das  importações,  entre  2011  e  2016,  dos  veículos  objeto  das  cotas  estabelecidas  no  5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, em termos do valor no local de embarque, em relação ao total das importações desses veículos originários daquele país realizadas pelas empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item “a.1”; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

a.1.2) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 173.775.420,00 (cento e setenta e três milhões setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, no ano de 2016, aos veículos objeto das cotas estabelecidas no 5º Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, em relação ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item “a.1”; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

a.1.3) 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 99.300.240,00 (noventa e nove milhões trezentos mil duzentos e quarenta dólares dos Estados Unidos), distribuídos em parcelas iguais para as empresas que atenderem aos critérios mencionados no caput deste item “a.1”; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

b) A parcela de US$ 49.650.120,00 (quarenta e nove milhões seiscentos e cinquenta mil cento e vinte dólares dos Estados Unidos), equivalentes a 10% (dez por cento) da cota de que trata o item “a”, constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas não contempladas no item “a.1”, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

b.1) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

b.2) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de US$ 4.965,012,00 (quatro milhões novecentos e sessenta e cinco mil e doze dólares dos Estados Unidos) do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos valores informados nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

b.3) após atingido o valor máximo inicialmente estabelecido, novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores, e o valor liberado será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

b.4) caso seja constatado o esgotamento da cota de que trata este item “b”, o DECEX não emitirá novas licenças de importação dentro da reserva técnica, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

1. As empresas contempladas no item “a.1” poderão utilizar a reserva técnica, desde que tenham encerrado a parcela a elas originalmente distribuída, respeitados os critérios descritos no item “b”. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017):

2. A parcela da cota a que se refere o item “a.1” será distribuída conforme a tabela abaixo:

.

3. As empresas contempladas com a cota do item “a.1” deverão informar ao DECEX, por meio de oficio ou correio eletrônico da Coordenação Geral de Importação (decex.cgim@mdic.gov.br), até o dia 1º de dezembro de 2017, a intenção da utilização, total ou parcial (Valor US$), da cota individual a que se refere o item “2”. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

4. Serão redistribuídos para a reserva técnica, no dia 11 de dezembro de 2017, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista no item 3. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

5. Os resultados da redistribuição da reserva técnica a que se refere o item 4 serão publicados na página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br). (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 30/05/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO V - DRAWBACK - ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

Art. 1º A habilitação ao regime de drawback, na modalidade integrado suspensão, deverá ser feita mediante requerimento da empresa interessada por intermédio de módulo específico drawback integrado do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica www.mdic.gov.br, conforme instruções sequenciadas abaixo:

I - A empresa deverá acessar o SISCOMEX na página eletrônica do MDIC na Internet, selecionar o Sistema Drawback Integrado e acessar o sistema mediante Certificado Digital ou preenchimento de CPF e senha nos campos apropriados;

II - Abrir a Guia Superior Operações, selecionar o item "Incluir Ato Concessório" e, no submenu, selecionar "Novo";

III - Na tela "INCLUSÃO DE ATO CONCESSÓRIO SUSPENSÃO INTEGRADO", deverão ser preenchidos o CNPJ da empresa beneficiária, o tipo de ato a ser utilizado (Comum, Intermediário, Genérico ou Intermediário Genérico); deverão ser indicados os valores do frete estimado, de seguro estimado e de subproduto ou resíduo estimado (se não houver, preencher com zero), em dólares dos Estados Unidos. Os dados digitados devem ser conferidos antes de se selecionar o botão "GRAVAR";

a) Quando se tratar de Drawback Intermediário, deverá ser preenchido, em campo específico, o CNPJ do exportador do produto final (produto em cuja composição se utiliza o produto da empresa beneficiária).

IV - Na tela seguinte, "ATO CONCESSÓRIO SUSPENSÃO INTEGRADO", deverá ser informado, no campo superior central da tela, o número do ato concessório gerado pelo sistema; na parte lateral esquerda da tela surgirá um menu com os novos campos a serem preenchidos;

V - No Grupo de Itens referentes a "EXPORTAÇÕES" selecionar o item 1, "INCLUIR"; digitar o subitem da NCM referente ao produto de exportação e selecionar o botão "OK"; completar o campo de Descrição Complementar sendo o mais específico possível e preencher os campos referentes à quantidade (relacionada à unidade estatística de medida da mercadoria), valor no local de embarque com cobertura cambial, em dólares americanos, percentagem da comissão de agente e valor sem cobertura cambial em dólares americanos (se não houver algum dos valores, preencher com zero).

VI - Confirmar selecionando "GRAVAR"; o sistema deverá apresentar a tela de "ITENS DE EXPORTAÇÃO DO ATO" já cadastrados;

caso a empresa deseje incluir outros itens de exportação, deverá repetir o passo explicitado no inciso V.

VII - Se houver a importação de bens para o ato, no Grupo de Itens referentes a "IMPORTAÇÕES" a empresa deverá selecionar o item 4 - "INCLUIR"; digitar o subitem da NCM referente ao bem a ser importado; completar o campo de Descrição Complementar sendo o mais específico possível e preencher os campos referentes à quantidade (relacionada à unidade estatística de medida da mercadoria), valor no local de embarque, em dólares americanos, especificando o tipo de cobertura e se existe subproduto ou resíduo;

a) Quando se tratar de Drawback Genérico, não haverá campos de quantidade e unidade de medida estatística e aparecerá apenas, no campo referente à classificação na NCM, o número "99999999" genérico; a empresa deverá descrever os bens a serem importados.

VIII - Confirmar selecionando o botão "GRAVAR"; o sistema apresentará tela com os ITENS DE IMPORTAÇÃO DO ATO já cadastrados; caso a empresa deseje incluir novos itens de importação, deverá repetir o passo explicitado no inciso VII.

IX - Se houver aquisição de bens no mercado interno para o ato, no Grupo de Itens referentes a "COMPRAS NO MERCADO INTERNO" a empresa deverá selecionar o item 7 - "INCLUIR"; digitar os subitem da NCM referente aos bens a serem adquiridos no mercado interno e selecionar o botão "OK"; completar o campo de Descrição Complementar sendo o mais específico possível e preencher os campos referentes a quantidade (relacionada a unidade estatística da medida da mercadoria) e valor em dólares americanos;

a) Quando se tratar de Drawback Genérico, não haverá campos de quantidade e unidade de medida estatística e aparecerá apenas, no campo referente à classificação na NCM, o número "99999999" genérico; a empresa deverá descrever os bens a serem adquiridos.

X - Confirmar selecionando o botão "GRAVAR"; o sistema apresentará tela com os ITENS DE MERCADO INTERNO já cadastrados; caso a empresa deseje incluir novos itens de aquisição no mercado interno, deverá repetir o passo explicitado no inciso IX;

a) Nos casos de Ato Genérico e Intermediário Genérico não poderá ser incluído, no campo referente à classificação da NCM, mais de um número "99999999" como classificação genérica.

XI - Caso queira alterar os dados inicialmente informados acerca de frete, seguro e subprodutos estimados, a empresa deverá selecionar o item 10 - "DADOS BÁSICOS" para efetuar a alteração; após efetuar a alteração, confirmar selecionando o botão "GRAVAR";

XII - Selecionar o item 11 - "PRÉ-DIAGNÓSTICO" para ver os principais itens do ato que está sendo registrado e verificar se existe alguma inconsistência; caso seja identificada inconsistência, procurar sanar o problema por meio da alteração dos campos necessários;

XIII - Após o pré-diagnóstico, se o pedido de ato concessório estiver em conformidade com a operação pretendida, a empresa deverá selecionar o item 12 - "ENVIAR PARA ANÁLISE", ler atentamente o Termo de Responsabilidade e selecionar o botão "GRAVAR" para enviar o ato para anuência da SECEX;

XIV - Acompanhar o andamento do pedido por meio do SISCOMEX.

Art. 2º A empresa poderá relacionar mais de um item de exportação em cada pedido de drawback, desde que sejam do mesmo capítulo da Tarifa Externa Comum (TEC) e desde que fique caracterizada a utilização dos insumos importados e/ou adquiridos no mercado interno na geração dos produtos a serem exportados.

Parágrafo único. Na hipótese de o mesmo item importado ou adquirido no mercado interno ser utilizado para produção de itens de exportação classificados em diferentes capítulos da TEC, a operação proposta deverá constar de um único pedido de drawback.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO VI - DRAWBACK - EMBARCAÇÃO PARA ENTREGA NO MERCADO INTERNO

Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992

Art. 1º Com base no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992, poderá ser concedido o Regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, às importações de mercadoria destinada a processo de industrialização de embarcação para fins de venda no mercado interno.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se, também, ao drawback intermediário, observadas as normas específicas para casos da espécie.

Art. 3º Deverá constar do pedido o montante da venda no mercado interno da embarcação, em moeda do País, em substituição ao valor da exportação, sendo permitida a utilização de indexadores ou fórmula de reajuste.

Art. 4º. Deverá ser apresentada a cópia do contrato de fornecimento da embarcação. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

Art. 5º Em se tratando da modalidade Suspensão, tem-se que:

I - o prazo de validade do ato concessório de drawback é determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

II - a empresa beneficiária do regime poderá solicitar alteração no ato concessório de drawback, desde que com a expressa concordância da empresa contratante. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012).

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

III - no fornecimento da embarcação objeto do ato concessório de drawback, a beneficiária, sem prejuízo das normas específicas em vigor, deverá consignar na nota fiscal:

a) declaração expressa de que a embarcação contém mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão;

b) número e data de emissão do ato concessório de drawback vinculado;

c) valor da venda da embarcação, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal.

Art. 6º Em se tratando da modalidade isenção, tem-se que:

(Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

I - para habilitação ao regime, a nota fiscal deverá conter obrigatoriamente:

a) declaração expressa de que a embarcação contém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar-se ao regime de drawback, modalidade isenção;

b) número e data de registro da DI que amparou a importação da mercadoria utilizada na embarcação;

c) quantidade da mercadoria importada empregada na embarcação;

d) valor da mercadoria importada utilizada na embarcação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares dos Estados Unidos; e

e) valor da venda da embarcação, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal.

Art. 7º Deverão ser observadas as demais disposições do Capítulo III desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO VII - DRAWBACK - FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO LICITAÇÃO INTERNACIONAL

Art. 1º Poderá ser concedido o regime de drawback, modalidade suspensão, para os casos que envolverem a importação matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990, com a Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 2001, e Decreto nº 6.702, de 2008.

Art. 2º Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - cópia do edital da licitação internacional, bem com prova de sua publicidade, realizada de acordo com os procedimentos definidos na norma aplicável à licitação em questão, nos moldes do art. 3º do Decreto nº 6.702, de 2008;

II - cópia do contrato do fornecimento, em português, ou em tradução juramentada;

III - catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material a ser importado;

IV - declaração da empresa contratante certificando que a empresa foi contratada foi vencedora da licitação e que o regime de drawback foi considerado na formação do preço apresentado na proposta;

V - cópia do contrato de financiamento, em tradução juramentada; e

VI - cópia da norma de regência, em tradução juramentada, caso a licitação tenha sido regida por normas e procedimentos específicos da entidade financiadora.

Art. 3º Poderá ser concedido o regime, para empresas industriais subcontratadas pela empresa vencedora da licitação, desde que sua participação esteja devidamente registrada na proposta ou no contrato de fornecimento.

Art. 4º No caso de subcontratação, além daqueles elencados no art. 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - declaração da empresa contratante certificando que a empresa subcontratada consta expressamente da proposta ou do contrato de fornecimento vencedor da licitação; e

II - cópia do contrato entre a empresa vencedora da licitação e a subcontratada, tendo por objeto o fornecimento de bens a que se refere o contrato licitado.

Art. 5º O prazo de validade do ato concessório de drawback é determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado.

Art. 6º A empresa beneficiária do regime de drawback poderá solicitar alteração no ato concessório de drawback, desde que justificado e amparado no contrato de fornecimento.

Art. 7º A nota fiscal de fornecimento do produto, objeto do ato concessório de drawback, deverá conter, sem prejuízo das normas específicas em vigor, obrigatoriamente:

I - declaração expressa de que o produto contém mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão;

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback vinculado;

III - quantidade da mercadoria, importada sob o regime, empregada no produto;

IV - valor da mercadoria, importada sob o regime, utilizado no produto, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares dos Estados Unidos; e

V - valor da venda do produto, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda;

Art. 8º Para fins de comprovação do cumprimento do ato concessório de drawback, após a entrega do produto, a empresa industrial vencedora da licitação ou aquela por ela subcontratada deverá remeter ao DECEX cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - acompanhada de declaração original, firmada pela contratante e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 52 DE 28/09/2018).

Art. 9º Deverão ser observadas as demais disposições do Capítulo III desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

ANEXO VIII - ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO E DE ADITIVO DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Art. 1º O formulário do pedido de drawback integrado isenção, disponível, em meio eletrônico, nas agências habilitadas do Banco do Brasil S.A., deverá ser preenchido como segue:

Campo 4 - Beneficiário

Nome e endereço completo do beneficiário, inclusive com o CEP.

Campo 6 - Requer

Requer a "isenção e/ou redução a zero" de impostos.

Campo 7 - Item da tarifa

Indicar o número de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum MERCOSUL (NCM). Quando a importação proceder de país membro da ALADI, indicar também o item NALADI/SH.

Campo 8 - Peso líquido

Indicação do peso líquido da mercadoria ou de cada grupo de mercadoria constante do campo 10 (discriminação), desprezando-se as frações da unidade do Sistema métrico decimal empregada, a menos que representem valor ponderável, como ocorre, por exemplo com relação aos metais preciosos. Para separar a parte inteira da parte decimal dos números, deve ser usada, exclusivamente, a vírgula.

(Redação do campo 9 dada pela Portaria SECEX Nº 45 DE 17/12/2012):

Campo 9 - Quantidade

Quantidade na unidade de medida estatística designada para o subitem da NCM em que seja classificado o produto.

Campo 10 - Discriminação

Descrição da mercadoria nos termos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), acrescida de pormenores, isto é, conforme o caso, composição do produto, tipo, medida, marca de fabricação e outras características que identifiquem perfeitamente a mercadoria. Quando a especificação não couber neste espaço, far-se-á, neste formulário, a indicação genérica do material, e no "Anexo ao Ato Concessório ou ao Aditivo de Drawback integrado isenção", a descrição pormenorizada.

Campo 11 - Preço total no local de embarque

Produto da multiplicação da quantidade pelo preço unitário na moeda negociada e em dólares dos Estados Unidos da América. Na frente de cada valor deverá ser indicado o símbolo da moeda negociada.

Campo 12 - Peso líquido total

Soma dos pesos líquidos indicados no campo 8 (peso líquido).

Campo 13 - Quantidade Total

Soma dos valores indicados no campo 9 (quantidade).

Campo 14 - Valor total no local do embarque equivalente a US$

Soma dos valores discriminados no campo 11 (Preço total no local de embarque), indicando, inclusive, o equivalente em dólares.

Obs.: No caso de importações em moeda conversível diferente de dólar dos EUA, deverá ser informado, o valor em Dólares dos Estados Unidos correspondente.

Campo 16 - Produto(s)

Assinalar com X, no quadrado correspondente, de mercadoria já exportada.

Campo 17 - Item da tarifa

Indicar o código de classificação da mercadoria que foi exportada, constante da Nomenclatura Comum MERCOSUL (NCM).

Campo 18 - Peso líquido

Indicação do peso líquido da mercadoria ou de cada grupo de mercadoria constante do campo 20 (discriminação). Para separar a parte inteira da parte decimal dos números, deve ser usada, exclusivamente, a vírgula.

Campo 19 - Quantidade Quantidade na unidade de medida estatística designada para o subitem da NCM em que seja classificado o produto. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

Campo 20 - Discriminação

Descrição da mercadoria, acrescida de pormenores, isto é, conforme o caso, composição do produto, tipo, medida, marca de fabricação e outras características que identifiquem a mercadoria exportada.

Quando a especificação não couber neste quadro, far-se-á, a indicação genérica do material, e no "Anexo ao Ato Concessório de Drawback Integrado Isenção", a descrição pormenorizada.

Obs.: A exportação já realizada poderá ser consignada de forma reduzida, sendo que, os respectivos documentos de exportação deverão ser relacionados no Relatório de Exportação de Drawback.

Campo 21 - Preço total no local de embarque

Produto da multiplicação da quantidade pelo preço unitário na moeda negociada e em dólares dos Estados Unidos da América. Na frente de cada valor deverá ser indicado o símbolo da moeda negociada.

Obs.: Na modalidade isenção, o valor do produto exportado corresponde ao valor líquido da exportação, assim entendido o preço total no local de embarque do RE, deduzida a parcela relativa à comissão de agente, a descontos e a eventuais deduções.

Campo 22 - Peso líquido total

Soma dos pesos líquidos indicados no campo 18 (peso líquido).

Campo 23 - Quantidade Total

Soma dos valores indicados no campo 19 (quantidade).

Campo 24 - Valor total no local do embarque equivalente a US$

Soma dos valores discriminados no campo 21 (Preço total no local de embarque), indicando, inclusive, o equivalente em dólares.

Obs.: No caso de exportações em moeda conversível diferente de dólar dos EUA, deverá ser informado o valor em Dólares dos Estados Unidos correspondente.

Campo 27 - Delegacia da Receita Federal

Indicar as localidades da Delegacia da Receita Federal que jurisdicionam os estabelecimentos do beneficiário do ato concessório e da matriz.

Campo 30 - Subproduto e resíduos por unidade de bem produzido

Registrar a existência ou não de subprodutos, resíduos ou sobras no processo de fabricação da mercadoria importada, informando o destino e o preço de venda (convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil da emissão do documento fiscal), deduzindo o ICMS, quando for o caso. Se o espaço não for suficiente, anexar declaração. No caso de não haver subprodutos ou resíduos declarar "NIHIL".

Art. 2º Quando os espaços próprios do formulário pedido de drawback forem insuficientes, deverá ser utilizado o formulário anexo ao ato concessório de drawback integrado isenção para discriminação da mercadoria a importar e do produto exportado.

Art. 3º É obrigatório o preenchimento do campo 30 da via I do formulário pedido de drawback, na forma do art. 122 da presente Portaria.

Art. 4º No drawback Intermediário Isenção, deverá ser consignado, no campo 20 do pedido de drawback integrado isenção, além da discriminação do produto intermediário, a indicação do produto final em que foi utilizado.

Art. 5º O formulário do aditivo ao ato concessório de drawback integrado isenção, disponível nas agências habilitadas do Banco do Brasil S.A., deverá ser preenchido como segue:

Campo 1. Ref.: Ato Concessório

Número e data do Ato Concessório objeto de alteração.

Campo 5. Beneficiária

Nome da beneficiária e endereço com código do endereçamento postal (CEP).

Campo 7. Requer

Assinalar com "X", no quadrado correspondente, o tipo de alteração pleiteada.

Campo 8. De Discriminação do item a ser alterado.

Campo 9. Para Discriminação da alteração pleiteada.

Campo 11.

Local, data e nome por extenso do representante legal da empresa que vai assinar o documento.

Obs.: após a impressão, em 6 (seis) vias, assinar o Aditivo ao Ato Concessório, apenas na via I.

Art. 6º Na hipótese de se tratar de drawback para embarcação concedido na modalidade isenção, deverão ser utilizados os formulários específicos disponíveis nas dependências habilitadas do Banco do Brasil S.A., em meio eletrônico, quais sejam:

I - Pedido de Drawback;

II - Aditivo ao Pedido de Drawback;

III - Anexo ao Ato Concessório ou ao aditivo; e

IV - Relatório Unificado de Drawback.

Art. 7º O preenchimento dos formulários será feito em papel branco, tamanho A4, com fonte Arial 8, numeração de páginas, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários disponíveis em meio eletrônico nas agências habilitadas do Banco do Brasil. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO IX - EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º As exportações vinculadas ao regime de drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no tocante ao tratamento administrativo aplicável.

Art. 2º Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de atos concessórios de drawback distintos de uma mesma beneficiária.

Art. 3º Para fins de comprovação do regime, é obrigatória a vinculação do registro de exportação ao ato concessório de drawback, modalidade suspensão. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

Seção II - Aspectos Operacionais do RE

Art. 4º Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo o código de enquadramento de drawback na ficha "Detalhes de Enquadramento", para que o sistema gere a ficha "Drawback", onde deverão ser preenchidos os dados relativos ao ato concessório vinculado, observadas as disposições do art. 147. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014).

§ 1º Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX encontre-se na situação averbado.

§ 2º O efetivo embarque do produto para o exterior deverá ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório de drawback.

§ 3º Para efeito de comprovação do regime, na falta da data de embarque mencionada no parágrafo anterior, será considerada a data de averbação do RE.

Art. 5º Quando o ato concessório de drawback envolver importação sem cobertura cambial, as parcelas relativas à mercadoria importada sem cobertura cambial serão informadas nas fichas "Dados Gerais" e "Drawback" do RE, devendo a primeira ficha totalizar as parcelas constantes da segunda. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

Art. 6º Os valores inseridos na ficha "Drawback" do RE não poderão ser superiores ao valor total indicado na ficha "Dados Gerais". (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

Art. 7º Quando, na industrialização do produto, houver a participação de produto-intermediário, a industrial-exportadora deverá consignar na ficha "Drawback" do RE: (Redação dada ao caput pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

I - CNPJ do fabricante-intermediário;

II - NCM do produto-intermediário;

III - Unidade da Federação onde o fabricante-intermediário se situa;

IV - número do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, do fabricante-intermediário;

V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final, na unidade da NCM; e

VI - valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento.

Art. 8º A industrial-exportadora deverá consignar na ficha "Drawback", além dos dados relativos ao fabricante-intermediário - se houver -, as seguintes informações: (Redação dada ao caput pela Portaria SECEX Nº 38 DE 10/11/2011).

I - seu próprio CNPJ;

II - NCM do produto final;

III - Unidade da Federação onde se situa;

IV - número do seu ato concessório de drawback, se for o caso;

V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e

VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque e a parcela correspondente ao produto-intermediário, ou preço total no local de embarque, quando não houver fabricante-intermediário. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011).

Art. 9º Quando a detentora do RE for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverão ser informados na ficha "Drawback" os dados relativos ao fabricante-intermediário e à empresa industrial. Nesses casos, a empresa deverá ainda informar: (Redação dada ao caput pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011).

I - seu próprio CNPJ;

II - NCM do produto;

III - Unidade da Federação onde se situa;

IV - quantidade do produto na unidade da NCM; e

V - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque e o valor correspondente à venda no mercado interno da empresa industrial, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da nota fiscal. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011).

Art. 10. Quando a beneficiária de ato concessório de drawback for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverá ser informado na ficha "Drawback" do RE: (Redação do caput daad pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011).

I - seu próprio CNPJ;

II - NCM do produto a ser exportado;

III - Unidade da Federação onde se situa;

IV - número do ato concessório de drawback;

V - quantidade do produto na unidade da NCM; e

VI - o preço total no local de embarque do produto a ser exportado. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

Art. 11. No caso de venda no mercado interno com fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais que atue na exportação deverá preencher e associar os dados relativos às notas fiscais na ficha "Drawback". (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

Art. 11-A. Quando se tratar de produto que, por características próprias, for exportado em vários embarques parciais para montagem no destino final, deverá ser informada, no RE, a NCM do produto objeto do ato concessório de drawback. (Caput acrescentado pela Portaria SECEX Nº 29 DE 31/08/2011)..

I - A beneficiária deverá, ainda, consignar no campo "observação" da ficha "Dados da Mercadoria":

"Embarque parcial de mercadoria destinada, exclusivamente, à montagem no exterior de - quantidade e identificação do produto -

, objeto do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, nº _________, de ________". (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

Seção III
Devolução ao Exterior de Mercadoria Importada

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 12. No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, sem expectativa de pagamento, no RE deverá ser consignado:

I - ficha "Detalhes do enquadramento": 99.195;

II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo "Nº DI vinculada" da ficha "Detalhes do Enquadramento"; e

III - dados do Ato Concessório na ficha "Drawback": CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

Art. 13. No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com expectativa de pagamento, no RE deverá ser consignado:

I - ficha "Detalhes do enquadramento": 81.195;

II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo "Nº DI vinculada" da ficha "Detalhes do Enquadramento"; e

III - dados do Ato Concessório na ficha "Drawback": CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

ANEXO X - IMPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK - MODALIDADE ISENÇÃO

Art. 1º As importações vinculadas a ato concessório de drawback estão sujeitas a licenciamento automático previamente ao despacho aduaneiro:

I - o licenciamento automático deverá ser solicitado previamente ao embarque no exterior, quando assim o dispuser o tratamento administrativo da mercadoria; e

II - o licenciamento obedecerá às normas gerais de importação.

Art. 2º Deverão ser prestadas todas as informações exigidas quando do preenchimento do licenciamento de importação, principalmente no que se refere à tela "negociação", relativa aos campos de "regime de tributação", devendo ser indicado:

I - o código relativo ao regime tributário - isenção, conforme tabela do sistema;

II - o código da fundamentação legal - drawback, conforme tabela do sistema;

III - o número da agência do Banco do Brasil S.A. centralizadora do ato concessório de drawback; e

IV - o número do ato concessório de drawback - no formato dddd-aa-nnnnnn-v, onde:

a) dddd: 04 dígitos para a agência emissora;

b) aa: 02 dígitos para o ano da emissão;

c) nnnnnn: 06 dígitos para o número do ato concessório de drawback, completando com zero os dígitos não utilizados; e

d) v: 01 dígito verificador.

Art. 3º Quando se tratar de solicitação de licenciamento amparando a transferência de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de entreposto na importação, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela "complemento - informações complementares":

"A mercadoria objeto deste licenciamento se encontra depositada sob regime aduaneiro de entreposto na importação. A beneficiária está ciente de que a transferência da mercadoria depende de autorização da RFB".

Art. 4º Quando se tratar de solicitação de licenciamento amparando a transferência de mercadoria sob Depósito Alfandegado Certificado - DAC, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela "complemento - informações complementares":

"A mercadoria objeto deste licenciamento se encontra em DAC-. Transferência para o regime aduaneiro especial de drawback com base no disposto no art. 497, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009."

Art. 5º No caso de substituição de mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela "complemento - informações complementares" do licenciamento de importação:

"Substituição ao amparo da Portaria nº (indicar o nº e data desta Portaria), do Secretário de Comércio Exterior, de mercadoria importada por meio da declaração de importação nº __________, vinculada ao ato concessório de drawback nº __________, de __________."

Art. 6º No caso de ato concessório de drawback emitido com exigência de prestação de garantia deverá obrigatoriamente ser consignado na tela "complemento - informações complementares" do licenciamento de importação:

"A beneficiária está ciente do disposto no § 4º do art. 386 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009."

Art. 7º Quando do preenchimento da DI vinculada ao regime, na modalidade de isenção, deverá ser consignado, no campo "informações complementares" da tela "complemento", o número da DI e de sua Adição que amparou a importação original e do ato concessório de drawback correspondente, se for o caso. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 40, de 23.11.2011).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO XI - DRAWBACK - UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO

Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972)

Art. 1º Na comprovação de exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, será aceita nota fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.

Art. 2º Considera-se constituída na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 1.928, de 26 de maio de 1992, as empresas comerciais exportadoras que detenham o registro especial do MDIC/SECEX e do Ministério da Fazenda/RFB.

Art. 3º Considera-se destinado ao fim específico de exportação o produto que for diretamente remetido do estabelecimento da industrial-vendedora, beneficiária do regime de drawback, para:

I - embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e

II - depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.

Art. 4º O fabricante-intermediário poderá se utilizar, para comprovar exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, da venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, de produto final no qual tenha sido empregado o produto-intermediário por ele fornecido, realizada por empresa industrial à empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.

Art. 5º A nota fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente:

I - tratar-se de uma operação realizada nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;

II - local de embarque ou entreposto aduaneiro onde o produto foi entregue;

III - número do registro especial da empresa comercial exportadora;

IV - declaração relativa ao conteúdo importado sob os regimes aduaneiros especiais de drawback e entreposto industrial; e

V - número do ato concessório de drawback, modalidade suspensão.

Art. 6º Quando houver participação de produto-intermediário na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente, no verso:

I - número e data de emissão do ato concessório de drawback do fabricante-intermediário, se for o caso;

II - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;

III - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário;

IV - identificação do produto intermediário utilizado no produto final, inclusive a classificação na NCM;

V - quantidade do produto intermediário empregada no produto final; e

VI - valor do produto intermediário utilizado no produto final, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário.

Art. 7º Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata este Anexo, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária.

Art. 8º Quando do recebimento do produto, a empresa comercial exportadora deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - da nota fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final, observando-se:

I - se constar na nota fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a empresa comercial exportadora deverá providenciar 1(uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final.

Art. 9º O descumprimento do disposto nos arts. 1º a 8º acarretará o inadimplemento do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, ou impossibilitará a concessão do regime de drawback, modalidade isenção.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO XII - DRAWBACK - UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO

Empresa de Fins Comerciais

CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS

Art. 1º Na comprovação de exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, será aceita nota fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, devidamente acompanhada da declaração prevista art. 10 deste Anexo.

Art. 2º O fabricante-intermediário poderá utilizar, para comprovar exportação vinculada ao regime, nas modalidades de suspensão e de isenção, a venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, de produto final no qual tenha sido empregado o produto-intermediário por ele fornecido.

CAPÍTULO II
MODALIDADE SUSPENSÃO

Art. 3º A utilização da nota fiscal de venda para comprovar exportação vinculada ao regime de drawback, modalidade suspensão, obedecerá ao disposto neste Capítulo.

Art. 4º A beneficiária deverá comprovar que a empresa de fins comerciais realizou a exportação do produto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa beneficiária.

§ 1º Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX encontre-se na situação de averbado.

§ 2º O efetivo embarque do produto para o exterior deverá ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório de drawback.

Art. 5º Sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda deverá conter, obrigatoriamente:

I - declaração expressa de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada ao amparo do regime de drawback, modalidade suspensão;

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback vinculado;

III - quantidade da mercadoria importada sob o regime empregada no produto destinado à exportação;

IV - valor da mercadoria importada sob o regime utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes; e

V - valor da venda do produto, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda.

Art. 6º Quando houver participação de produto intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente:

I - declaração expressa de que o produto final destinado à exportação contém produto intermediário amparado em regime de drawback, modalidade suspensão;

II - número e data de emissão do ato concessório de drawback do fabricante-intermediário;

III - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;

IV - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário;

V - identificação do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, inclusive a classificação na NCM;

VI - quantidade do produto intermediário empregada no produto final destinado à exportação; e

VII - valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário;

Art. 7º Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da nota fiscal; observando-se: se constar na nota fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a empresa de fins comerciais deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto.

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011):

Art. 8º Caberá à empresa industrial, beneficiária do regime de drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou na ficha "Drawback" do RE, as seguintes informações:

I - CNPJ da empresa industrial;

II - NCM do produto final;

III - número do seu ato concessório de drawback vinculado;

IV - item do drawback a que se refere o RE;

V - quantidade do produto final na unidade da NCM;

VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque e a parcela correspondente ao produto-intermediário, ou preço total no local de embarque, quando não houver fabricante-intermediário; e

VII - valor da parcela sem expectativa de recebimento, se houver. 

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011):

Art. 9º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, na ficha "Drawback" do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo estar consignados:

I - CNPJ do fabricante-intermediário;

II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final;

III - número do ato concessório de drawback do fabricante-intermediário;

IV - item do drawback a que se refere o RE;

V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final;

VI - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário;

VII - valor da parcela sem expectativa de recebimento, se houver; e

VIII - caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, na ficha "Drawback", o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. 

Art. 10. A empresa de fins comerciais deverá, obrigatoriamente, fornecer declaração em papel timbrado, firmada e datada, à empresa industrial, contendo as seguintes informações:

I - número do RE que amparou a exportação do produto final fornecido;

II - data do embarque consignada na ficha "dados do despacho" do RE; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

III - dados consignados na ficha "Drawback" do RE; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

IV - dados consignados no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

Art. 11. A empresa poderá substituir a declaração nos termos do art. 10 pelo Memorando de Exportação, conforme o disposto no Convênio do ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, desde que contenha informação relativa ao número do ato concessório envolvido.

Art. 12. O disposto no art. 10 aplica-se, também, para cada fabricante-intermediário constante da Nota Fiscal da empresa industrial.

Art. 13. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata este Anexo, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária.

Art. 14. O descumprimento do disposto nos arts. 3º a 13 acarretará o inadimplemento do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.

CAPÍTULO III
MODALIDADE ISENÇÃO

Art. 15. A utilização da nota fiscal de venda para comprovar exportação vinculada ao regime de drawback, modalidade isenção, obedecerá ao disposto neste Capítulo.

Art. 16. Para a modalidade isenção, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a nota fiscal de venda emitida pela empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - declaração expressa de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar-se ao regime de drawback, modalidade isenção;

II - número e data de registro da DI que amparou a importação da mercadoria utilizada no produto destinado à exportação;

III - quantidade da mercadoria importada empregada no produto destinado à exportação;

IV - valor da mercadoria importada utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares dos Estados Unidos; e

V - valor da venda do produto, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente à emissão do documento fiscal de venda.

Art. 17. Quando houver participação de produto intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente:

I - declaração de que o produto final destinado à exportação contém produto intermediário no qual foi empregada a mercadoria importada e que o fabricante-intermediário, nos termos da nota fiscal de venda de sua emissão, pretende habilitar-se ao regime de drawback, modalidade isenção;

II - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;

III - número, série e data de emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário, nos termos da legislação em vigor;

IV - identificação do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação, inclusive a classificação na NCM;

V - quantidade do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação; e

VI - valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda do fabricante-intermediário.

Art. 18. Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1ª via - via do destinatário - da nota fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto; observando-se: se constar na nota fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a empresa de fins comerciais deverá providenciar 1(uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto.

Art. 19. Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime de drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, na ficha "Dados do Fabricante" do RE, as seguintes informações: (Redação dada ao caput pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

I - CNPJ da empresa industrial;

II - NCM do produto;

III - Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial;

IV - quantidade do produto efetivamente exportado; e

V - valor do produto efetivamente exportado, assim considerado o valor da venda da industrial, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil anterior à emissão da nota fiscal de venda;

Art. 20. Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, na ficha "Dados do Fabricante" do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, para permitir sua habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado: (Redação dada ao caput pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

I - CNPJ do fabricante-intermediário;

II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final;

III - Unidade da Federação onde se localiza o fabricante-intermediário;

IV - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; e

V - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares dos Estados Unidos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário;

Art. 21. Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

Art. 22. O descumprimento do disposto nos arts. 15 a 21 impossibilitará a concessão do regime de drawback, modalidade isenção.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO XIII - DRAWBACK - UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO

Art. 1º Para efeito de comprovação da aquisição no mercado interno de mercadoria empregada ou consumida em produto a ser exportado, vinculada ao Regime de drawback integrado, na modalidade suspensão, a Nota Fiscal de venda no mercado interno deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes características:

I - a descrição da mercadoria;

II - o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

III - a quantidade na unidade de medida estatística da mercadoria;

IV - a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão, com a aposição da seguinte cláusula: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para estabelecimento habilitado ao regime aduaneiro especial de drawback integrado - Ato Concessório nº, de (data do deferimento)";

V - valor da venda do produto em reais; e

VI - o código CFOP correspondente.

Art. 2º Para efeito de comprovação da aquisição no mercado interno de mercadoria equivalente à empregada ou consumida em produto exportado, vinculada ao Regime de drawback integrado, na modalidade isenção, a Nota Fiscal de venda no mercado interno emitida pelo fornecedor deverá conter, obrigatoriamente:

I - a descrição e os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL;

II - o número do ato concessório; e

III - a cláusula "Saída da mercadoria com redução a zero do imposto sobre produtos industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, nos termos do drawback integrado isenção previsto no art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010".

Art. 3º Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata este Anexo, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 11/12/2014):

ANEXO XIV - DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO - FORMULÁRIOS, RELATÓRIOS E TERMO DE RESPONSABILIDADE (Redação do título do anexo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

Art. 1º. Os formulários especificados no inciso IV do art. 83 são os que se seguem:

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 32 DE 03/09/2014):

    Via I - dependência emissora do ato concessório de drawback  

    # O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior ao desembaraço da DI.  

    # O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE.  

    # O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE.  

  # O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data da emissão do documento fiscal de compra." (NR)  

TERMO DE RESPONSABILIDADE  RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: A empresa acima qualificada, para fins de habilitação ao regime especial de drawback integrado isenção, de acordo com a legislação de regência, DECLARA que: 1. Para todos os fins previstos na legislação aplicável, as mercadorias a serem importadas e/ou adquiridas no mercado interno ao amparo do presente ato concessório de drawback são idênticas ou equivalentes, nos termos do art. 68 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, às mercadorias importadas e/ou adquirida no mercado interno utilizadas no processo de industrialização dos produtos exportados descritos neste ato concessório de drawback. 2. As notas fiscais (NF) de compras no mercado interno, adições de declarações de importação (DI) e registros de exportação (RE), relacionados no atual pedido de drawback integrado isenção, não foram e não serão utilizados em outros atos concessórios, em qualquer uma das modalidades existentes, salvo no caso de indeferimento do pleito e, em relação ao RE, em caso de drawback do tipo intermediário. 3. Responsabiliza-se pela classificação tarifária (NCM) de todos os itens de importação, exportação e de aquisição no mercado interno constantes do presente pedido de ato concessório de drawback integrado isenção. 4. Após a apresentação do pedido de ato concessório de drawback integrado isenção, não serão realizadas alterações nos documentos físicos e eletrônicos (notas fiscais, adições de declarações de importação e registros de exportação) relacionados ao pleito, a não ser em caso de exigência específica feita pelo DECEX ou pelo Banco do Brasil. 5. As informações prestadas neste documento são verdadeiras, estando ciente de que ficará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor caso seja comprovada a falsidade total ou parcial das declarações expressadas neste Termo de Responsabilidade. __________________________________ (local e data) __________________________________ (assinatura dos representantes da empresa, conforme contrato ou estatuto social, com firma reconhecida)

Art. 2º. O formulário de que trata o inciso II do art. 155 é o que se segue:

CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Obs.: No campo de "Utilizado", cada linha deverá ser preenchida com apenas um tipo de documento, isto é, nota fiscal ou licença de importação.

Art. 3º. A confecção dos formulários tratados no art. 1º deste Anexo deverá ser realizada em papel branco, do tamanho A-4, com a fonte Arial 8, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013):

Art. 4º O Termo de Responsabilidade a que se refere o art. 83 desta Portaria deve ser apresentado conforme definido a seguir:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO XV - REMESSAS AO EXTERIOR QUE ESTÃO DISPENSADAS DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO

Art. 1º. As seguintes remessas ao exterior são dispensadas de registro de exportação:

I - de mercadorias nacionais adquiridas no mercado interno, por residentes no exterior, inclusive de país fronteiriço, negociadas em moeda nacional, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - de fitas gravadas, sem finalidade comercial, contendo material informativo ou de lazer, para serem exibidas à comunidade brasileira no exterior, com posterior retorno ao País;

III - de animais de vida doméstica sem expectativa de recebimento e sem finalidade comercial;

IV - de bagagem;

V - de amostras de pedras preciosas e semi-preciosas, bem como os demais minerais preciosos e semi-preciosos, manufaturados ou não, sem expectativa de recebimento, até o limite de US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outras moedas;

VI - de mala diplomática ou consular ou de outros bens, inclusive automóveis e bagagem, exportados por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes;

VII - de bens de representações de órgãos internacionais permanentes, de que o Brasil seja membro, e de seus funcionários, peritos e técnicos;

VIII - de bens de técnicos ou peritos que tenham ingressado no País para desempenho de atividade transitória ou eventual, nos termos de atos internacionais firmados pelo Brasil;

IX - de urnas contendo restos mortais;

X - veículos que saiam temporariamente do País, para uso de seu proprietário ou possuidor, no exterior;

XI - amostras sem valor comercial, exceto nos casos de produtos sujeitos a anuência prévia de algum órgão; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 08/10/2014):

XII - documentos, assim entendidos quaisquer bases físicas que se prestem unicamente à transmissão de informação escrita ou falada, inclusive gravadas em meio físico magnético, acompanhados ou não da mercadoria principal;

XIII - catálogos, folhetos, manuais e publicações semelhantes, sem valor comercial acompanhados ou não da mercadoria principal;

XIV - exportações, com ou sem expectativa de recebimento, realizadas por pessoa física ou jurídica, até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto nos casos de produtos para os quais haja anuência prévia de algum órgão;

XV - de bens exportados, a título de ajuda humanitária, em casos de guerra ou calamidade pública, por:

a) órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou

b) instituição de assistência social;

XVI - de bens reexportados, após terem sido submetidos ao regime de admissão temporária;

XVII - de bens que devam ser devolvidos ao exterior por:

a) erro manifesto ou comprovado de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira;

b) indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial; e

c) não atendimento a exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente.

XVIII - de bens enviados ao exterior como remessa expressa, nos termos da legislação específica da RFB, ou não qualificados como remessa expressa e transportados por empresa de courier, objeto de declaração simplificada de exportação registrada no SISCOMEX, até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda;

XIX - de bens contidos em remessa postal internacional, ou objeto de declaração simplificada de exportação no SISCOMEX por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - , até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outra moeda;

XX - mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro;

XXI - as saídas de mercadorias amparadas por Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao RECOF (AMBRA), na forma de Instrução Normativa específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

XXII - material para exposição em feira sem retorno até o valor de US$ 50 mil dólares dos Estados Unidos ou o equivalente em outras moedas.

Art. 2º. Deverão ser observadas nas operações mencionadas neste Anexo, no que couber, as normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 36 DE 03/10/2019):

ANEXO XVI - EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, SUAS OBRAS E ARTEFATOS DE JOALHARIA

Art. 1º. As vendas de pedras preciosas e semi-preciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia realizadas no mercado interno a não residentes no País, são consideradas exportações e obedecerão o disposto neste Anexo.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, são considerados obras derivadas e artefatos de joalharia os seguintes produtos:

Art. 2º. A mercadoria terá como documento hábil de saída do País a nota fiscal de venda, a ser emitida pelo estabelecimento vendedor, contendo, em todas as suas vias, carimbo padronizado, conforme modelo e instruções contidos neste anexo.

Art. 3º. A primeira via da nota fiscal de venda, devidamente carimbada, será apresentada pelo comprador à fiscalização aduaneira, quando solicitada, no aeroporto, porto ou ponto de fronteira alfandegado por onde sair do País.

Art. 4º. O comprador não residente poderá optar por remeter a mercadoria adquirida diretamente ao exterior por meio de empresa transportadora ou de outra pessoa física não residente.

Art. 5º. O estabelecimento vendedor deverá efetuar o registro de exportação das operações de que trata este parágrafo, no SISCOMEX, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena subsequente.

Art. 6º. Cada registro poderá amparar mais de uma venda, relacionando de várias notas fiscais, sendo fundamental nesse caso que todas as operações apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

I - tenham o mesmo país de destino;

II - sejam cursadas na mesma moeda; e

III - sejam efetuadas em modalidades de pagamento equivalentes: espécie, cheque, traveller's check, ou cartão de crédito internacional.

Art. 7º. Um RE só poderá abranger operações com pagamento em espécie, cheque ou traveller's check, ou então, somente com cartão de crédito internacional.

Art. 8º. Nas operações da espécie, deverá ser utilizado o modelo que se segue:

§ 1º O carimbo padronizado será aposto em todas as vias da Nota Fiscal pelo estabelecimento vendedor.

§ 2º As dimensões serão de:

I - altura: 50 mm; e

II - comprimento:105 mm.

Art. 9º. Deverão ser observadas as seguintes instruções para preenchimento, no que diz respeito aos campos do modelo:

I - o campo "Portador/ Transportador" deverá ser preenchido com o nome do portador ou, no caso de remessa, do transportador da mercadoria;

II - o campo "Passaporte/país emissor" deverá ser preenchido com o número do passaporte do portador da mercadoria, informando o país emissor. Poderá ser utilizada a carteira de identidade para os casos previstos na legislação brasileira;

III - o campo de "Conhecimento de Transporte" deverá ser preenchido com o número do conhecimento de transporte correspondente;

IV - o campo "País de destino final" deverá ser preenchido com o país a que se destina a mercadoria;

V - o campo "Moeda" deverá ser preenchido com o nome completo da moeda estrangeira de negociação;

VI - o campo "Valor total em moeda estrangeira" deverá ser preenchido com o valor efetivo da transação da moeda negociada; e

VII - o campo "Equivalente em moeda nacional" deverá ser preenchido com o valor total em moeda nacional da nota fiscal.

Art. 10. Para efeito de preenchimento do registro de exportação, deverá ser observado o seguinte:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

I - consignar código especial na ficha "Dados da Mercadoria" do RE, conforme abaixo: (Redação do caput do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38 de 10/11/2011).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

II - declarar no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE: (Redação dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

"Exportação de produtos do capítulo 71 da NCM/SH, nos termos da Portaria SECEX nº (indicar o nº desta Portaria) - Anexo XIV - Mercadorias vendidas ao amparo da(s) nota(s) fiscal(is)...".

III - consignar no campo "Dados do Importador" da ficha "Dados Gerais" do RE, o nome e o endereço do importador: (Redação do caput do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

a) no caso de um único importador: nome, endereço e país; e

b) no caso de vários importadores: diversos.

Art. 11. É proibida a exportação dos produtos de que trata este Anexo para a República Popular Democrática da Coreia (art. 254, VII, desta Portaria; Decreto nº 5.957, de 7 de novembro de 2006; e Decreto nº 8.011, de 16 de maio de 2013). (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 126 DE 30/09/2021):

ANEXO XVII - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Capítulo 2 - Carnes e Miudezas, Comestíveis
0201.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas
0202.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas
0206.10.00 Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0206.29.90 Outras miudezas da espécie bovina, congeladas

Art. 1º. Poderão participar da distribuição dos contingentes exportáveis anuais de 10.000 (dez mil) toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedidos pela União Europeia ao Brasil, através dos Regulamentos - CE - nº 810/2008, de 11 de agosto de 2008, e 880/2009, de 7 de setembro de 2009, para os períodos de utilização das cotas, compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, doravante denominados "anos-cota", as empresas que estejam, à época da exportação, habilitadas pela União Europeia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina in natura e credenciadas conforme relação de Estabelecimentos Habilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), constantes no SIGSIF - Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIF). (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

§ 1º Deverão ser exportados ao amparo do presente rateio exclusivamente cortes do traseiro bovino.

§ 2º Serão observados os seguintes critérios na distribuição das cotas:

I - o contingente de 10000 toneladas será distribuído com base em uma cota fixa e uma cota variável, conforme os critérios abaixo:

a) cada exportador habilitado na forma do art. 1º acima terá direito a uma cota fixa 24 (vinte e quatro) toneladas por SIF - Serviço de Inspeção Federal. A distribuição da cota-fixa obedecerá a vínculo entre o SIF e o CNPJ da empresa exportadora, a ser comprovado pelo MAPA/DIPOA em ofício encaminhado ao DECEX. A transferência de cotas entre SIF obedecerá à correlação com CNPJ, única exceção feita aos casos previstos na legislação - sucessão legal, incorporação, etc. - mediante apresentação de documentação correspondente; e

b) o saldo resultante do débito das cotas fixas previstas na alínea "a" será distribuído conforme segue: 10% (dez por cento) serão mantidos como Reserva Técnica para novos entrantes, devendo o interessado, previamente credenciado pelo DECEX (ponto focal), enviar solicitação por intermédio de correio eletrônico para o endereço decex.cgex@mdic.gov.br, até 30 de dezembro, devendo ser observado um limite por embarque de até 24 (vinte e quatro) toneladas - novos embarques somente serão concedidos mediante comprovação da averbação do RE anterior; e 90% serão distribuídos por CNPJ (raiz de oito dígitos), de acordo com a proporção do valor em US$ (dólares americanos) das exportações de carne bovina in natura para a União Europeia, realizadas pelo exportador nos últimos dois períodos - cota anteriores. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

§ 3º Na hipótese de existência de saldo da reserva técnica não utilizada por novos entrantes até 30 de setembro do ano-cota, parcela de 50% do saldo residual, conforme apurado em 1º de outubro, poderá ser distribuída para empresas que tiverem recebido cota fixa ou variável na forma do § 2º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 11/10/2012).

§ 4º A distribuição de que trata o parágrafo anterior deverá se dar na proporção máxima de 10% da quantidade residual, conforme apurada em 1º de outubro do ano-cota, para cada mês de outubro a fevereiro do mesmo ano-cota, limitando-se a parcela concedida a cada empresa a 24 t, cabendo renovação deste limite por empresa em igual quantidade após o seu esgotamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 11/10/2012).

§ 5º Somente poderão pleitear parcela da reserva técnica a ser distribuída na forma do § 3º empresas cujo saldo da cota não utilizado até o último dia do mês anterior ao de distribuição da parcela seja inferior a 24t. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 11/10/2012).

§ 6º Os saldos da cota variável e da reserva técnica não utilizados por meio de Registro de Exportação no SISCOMEX até 31 de março do ano-cota serão redistribuídos pelo DECEX a cada solicitação efetuada pela empresa exportadora até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) toneladas, podendo a solicitação ser renovada, respeitado esse limite, quando o saldo não utilizado da cota da empresa for inferior a 24 (vinte e quatro) toneladas. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 9 DE 28/03/2014).

§ 7º Os pleitos para a obtenção de parcelas de cotas a que se referem os §§ 3º e 6º deverão ser formalizados por mensagem eletrônica dirigida ao DECEX (decex.cgex@mdic.gov.br), no qual constará a quantidade a ser exportada, até o limite de 24 toneladas por pedido. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 8º No registro de exportação será obrigatória a consignação do código de enquadramento 80113 na ficha "Detalhes do Enquadramento" do RE, sendo que a liberação do registro de exportação ficará condicionada a que a empresa exportadora seja também a produtora da mercadoria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 11/10/2012).

§ 9º No registro de exportação (campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria") e no certificado de autenticidade (campo 7), deverá constar, além do número e data do certificado da autenticidade, que o contingente utilizado refere-se ao "ano-cota AAAA/AAAA". (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 11/10/2012).

§ 10. A emissão de certificados de autenticidade pelo MAPA/DIPOA fica condicionada à apresentação, pelo exportador, de Registro de Exportação com status "efetivado" ou "averbado", preenchido na forma dos §§ 8º e 9º e cujos dados confiram integralmente com o correspondente certificado de autenticidade. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 11/10/2012).

§ 11. O ponto focal referido na alínea "b" do inciso I do § 2º deve ser indicado ao DECEX/CGEX, por intermédio de correio eletrônico para o endereço decex.cgex@mdic.gov.br, com informação de nome, endereço eletrônico e telefone para contato. Em caso de substituição do ponto focal, as empresas participantes da cota devem comunicar o fato ao DECEX/CGEX, por mensagem eletrônica, informando os dados do novo ponto focal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

02.10.99.00 Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura

Art. 2º A cota anual para o produto previsto neste artigo é de 170.807 toneladas e quando a exportação for destinada a países da União Europeia - UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29/05/2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 04 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à sistemática especial de distribuição de certificados de origem a seguir especificada. (Redação dada ao caput pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à apresentação de correspondente Registro de Exportação deferido no SISCOMEX pela exportadora com código de enquadramento específico para embarques intra-cota.

§ 2º Nos períodos compreendidos entre 1º de julho e 30 de junho de cada ano-cota, a concessão de Certificados de Origem obedecerá aos limites quantitativos estabelecidos por trimestre, na forma do Regulamento - EC - 616/2007, de 04 de junho de 2007, Artigos 1º e 3º, ainda:

I - será observada a distribuição de 60% (sessenta por cento) de cada parcela trimestral de acordo com a proporção das exportações, em toneladas, de cada empresa exportadora em relação ao total das exportações brasileiras para a União Europeia nos últimos 36 (trinta e seis) meses considerando-se apenas os bens classificados em subitens da NCM sujeitos ao controle de cotas previstas neste Anexo; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 53 DE 02/07/2015).

a) o cálculo das cotas na forma deste critério é de competência do DECEX, e, uma vez apurado, o contingente destinado a cada exportador será informado pelo DECEX diretamente ao interessado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao ponto focal de cada empresa exportadora;

b) para fins de cálculo da cota-performance, será considerada, para o ano-cota 2013-2014, a soma das exportações do subitem da NCM 0207.14.00, no período de julho de 2010 a junho de 2012, e do subitem da NCM 0210.99.00, no período de maio de 2010 a junho de 2013; para o ano-cota 2014-2015, será considerada a soma das exportações do subitem da NCM 0207.14.00, no período de julho de 2011 a junho de 2012, e do subitem da NCM 0210.99.00, no período de maio de 2011 a junho de 2014; e para os anos-cota 2015-2016 em diante, considerar-se-ão as exportações do subitem 0210.99.00 realizadas nos 36 meses anteriores ao início do ano-cota (1º de julho); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

c) não serão consideradas cotas-performance quando inferiores a 50 toneladas; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

d) o controle das cotas-performance será efetuado automaticamente pelo SISCOMEX, mediante preenchimento obrigatório, pelo exportador, no ato da efetivação do RE, do código de enquadramento 80200, da categoria de cota (00001-Cota Frango) e do destaque de mercadoria 10 em sequência ao código da NCM, conforme disposto no inciso III do § 13 deste artigo; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

e) Serão redistribuídos para a cota por ordem de registro do RE, conforme inciso II, no primeiro dia útil dos meses de janeiro e abril de cada ano-cota, os saldos de cota-performance para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista na alínea "f"; (Redação da alínea  dada pela Portaria SECEX Nº 45 DE 18/12/2017).

f) As empresas contempladas com a cota-performance deverão informar ao DECEX, por meio de ofício, até os dias 24 de dezembro e 24 de março de cada ano-cota, a intenção da utilização, total ou parcial (Kg), da cota a ela distribuída; (Redação da alínea  dada pela Portaria SECEX Nº 45 DE 18/12/2017).

g) não serão permitidas alterações de volumes ou Licenças de Importação no campo de Observações após o deferimento do Registro de Exportação com código de enquadramento 80200 sem prévia comunicação e autorização expressa do DECEX; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

h) a transferência de cotas entre empresas obedecerá à correlação entre SIF - Serviço de Inspeção Federal e CNPJ, a ser comprovada pelo MAPA/DIPOA em ofício encaminhado ao DECEX, única exceção feita aos casos previstos na legislação (sucessão legal, incorporação, etc.) mediante apresentação de documentação correspondente diretamente ao DECEX. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

II - será observada distribuição de 30% (trinta por cento) de cada parcela trimestral por ordem de registro do RE; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

a) o controle das cotas será efetuado automaticamente pelo SISCOMEX, mediante preenchimento obrigatório, pelo exportador, no ato da emissão do RE, do código de enquadramento 80300, da categoria de cota [00021-Cota Frango FIFO (80300) ] e do destaque de mercadoria (11) em sequência ao código da NCM, conforme disposto no inciso III do § 13 deste artigo; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

b) não serão permitidas alterações de volumes ou Licenças de Importação no campo de Observações após o deferimento do Registro de Exportação com código de enquadramento 80300 sem prévia comunicação e autorização expressa do DECEX; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

c) as empresas que não utilizarem Registros de Exportação deferidos pelo DECEX com código 80300, não devolverem volumes relativos a embarques cancelados ou não informarem ao DECEX, até 31 de março de cada ano-cota, a desistência de protocolos pendentes, poderão perder o direito à cota performance do ano-cota seguinte. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

d) os Registros de Exportação deverão conter o código de enquadramento 80300, bem como o destaque de mercadoria 11 em sequência ao código da NCM; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

e) não serão considerados pedidos:

1. amparados em licenças de importação com validade vencida;

2. que contenham falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas; e (Redação do item dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

3. requerimentos relativos a RE cujo campo de Informações Complementares esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico. (Redação do item dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

f) não serão permitidas alterações de volumes ou Licenças de Importação, no campo de Observações, após a efetivação do Registro de Exportação com código de enquadramento 80300, sem prévia comunicação e autorização expressa do DECEX; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

g) as empresas que não utilizarem Registros de Exportação efetivados pelo DECEX com código 80300, não devolverem volumes relativos a embarques cancelados ou não informarem ao DECEX, até 31 de março de cada ano-cota, a desistência de protocolos pendentes, poderão perder o direito à cota performance do ano-cota seguinte. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

III - a quantidade remanescente de 10% (dez por cento) de cada contingente trimestral constituirá reserva técnica. Encerrado cada trimestre, o saldo não utilizado na reserva técnica do período anterior somar-se-á aos 30% (trinta por cento) da cota do período subsequente, para distribuição conforme ordem de chegada; (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 79 DE 05/11/2015).

a) podem fazer uso da reserva técnica prevista neste inciso as empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar os produtos previstos neste artigo, para mercados da União Europeia, que não se enquadrem nos critérios previstos no inciso I acima por não terem realizado qualquer exportação da respectiva NCM da cota para a U.E no período de 36 meses anteriores ao início do ano-cota ou por não terem atingido o mínimo de 50 toneladas conforme disposto no inciso I, alínea "c" deste parágrafo. Para efeito de identificação, será verificado o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo Dados do Fabricante, ou o CNPJ do titular do Registro de Exportação, se o exportador for o próprio produtor; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 79 DE 05/11/2015).

b) o pedido de cota extra deverá ser formalizado pelo ponto focal da empresa produtora/exportadora por mensagem eletrônica dirigida ao DECEX (decex.cgex@mdic.gov.br), no qual constará a quantidade a ser exportada; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

c) se houver saldo disponível, o DECEX incluirá a quantidade para que a empresa possa emitir o Registro de Exportação no SISCOMEX; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012):

d) não serão considerados:

1. requerimentos desacompanhados de cópia da correspondente Licença de Importação válida emitida em fator do importador europeu; e

2. requerimentos, RE ou LI que contiverem falsa indicação de dados, sem prejuízo do encaminhamento da matéria para o Ministério Público Federal e da adoção de outras sanções administrativas.

e) o exportador somente poderá processar o Registro de Exportação no SISCOMEX após autorização formal do DECEX, com a indicação obrigatória do código de enquadramento 80200, categoria de cota 00001-Cota Frango e o destaque de mercadoria 10 em sequência ao código da NCM; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

f) somente será adicionado saldo suplementar quando a empresa já tiver esgotado o saldo solicitado anteriormente, devendo ser observado novamente o procedimento de pedido de cota dentro da reserva técnica prevista neste inciso; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

g) no início do 4º período, exclusivamente, as empresas cadastradas como novos entrantes devem solicitar todo o volume de que necessitam para todo o semestre de uma vez só, sendo que a quantidade restante será transferida para a cota do item II acima e será distribuída por ordem de chegada, no período corrente.(Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item da NCM prevista neste artigo os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes bens e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intracota. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

§ 4º Os exportadores que negociarem vendas do gênero "intracota" deverão obter os formulários do Certificado de Origem em agências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pelo DECEX a emitir esses documentos, e apresentá-los às referidas agências, preenchidos sem rasuras, conforme roteiro fornecido pelo banco. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015).

§ 5º Deverá ser solicitado um Certificado de Origem para cada Licença de Importação, observando-se:

I - será admitida a emissão de um Certificado de Origem, mencionando mais de uma Licença de Importação europeia, exclusivamente para consolidação de saldos, se todas estiverem em validade, forem do mesmo importador, se as mercadorias tiverem a mesma classificação tarifária e forem objeto do mesmo registro de exportação; e

II - no campo 6 (seis) do Certificado de Origem deverá constar o volume dedicado a cada Licença de Importação em separado.

§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º deverão ser acompanhados, ainda, de cópia da Licença de Importação e do seu endosso, se houver, e de extrato resumido do Registro de Exportação averbado, sendo que: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

I - a cópia da Licença de Importação europeia será exigida na primeira solicitação do exportador; devendo a empresa apenas mencionar a licença de importação nas operações subsequentes; e

II - poderá ser aceito extrato resumido do Registro de Exportação deferido, desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do pedido, a apresentar versão do Registro de Exportação averbado em até 7 (sete) dias, sob pena de perder o direito à obtenção de novos Certificados. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

§ 7º O Certificado de Origem deverá:

I - ter formato 210 x 297 milímetros, com tolerância no comprimento de 8 milímetros para mais ou 5 milímetros para menos, papel de cor branca, pesando não menos que 40 gramas por metro quadrado, e ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela;

II - ser a primeira via - original -, única original, impressa em inglês e as duas vias adicionais, que servirão de protocolo da requerente e para arquivo do Banco do Brasil S.A. impressas em português e com o preenchimento idêntico ao da primeira via;

III - conter um número sequencial individualizado atribuído, com uso de carimbos, pela autoridade da emissora, assim composto: AAAA-BB/CCCCCC-D, onde signifiquem:

a) AAAA - código numérico que identifica a dependência emissora do Banco do Brasil S.A.;

b) BB - o indicativo do ano de emissão do Certificado de Origem;

c) CCCCCC - numeração sequencial mantida por cada dependência emissora do Banco do Brasil S. A.; e

d) D - dígito alfanumérico de verificação codificada pelo emissor;

IV - ser datilografado ou preenchido, sem rasuras, através de processo mecanográfico de processamento de dados ou similar.

§ 8º O Certificado de Origem será considerado preenchido se indicados nos seguintes campos:

I - nome do exportador (campo nº 1);

II - nome do titular da Licença de Importação correspondente ou do cessionário, situação que exigirá também a informação da data em que ocorreu a transferência (campo nº 2);

III - a expressão "Import Licence nº (indicar o número), RE Nº (indicar o número do registro de exportação no SISCOMEX) - "Certificate valid only for import licence validity period" (campo nº 5);

IV - a classificação NCM/SH, a descrição das mercadorias a serem exportadas, o(s) número(s) SIF do(s) fabricante(s) e quaisquer condições especiais ou específicas relacionadas à exportação do produto e códigos próprios de controle de interesse do exportador (campo nº 6); e

V - os pesos bruto e líquido do produto em quilogramas (campo nº 7).

§ 9º O Certificado de Origem será considerado chancelado se contiver os carimbos indicando o local e a data da emissão, o selo da autoridade emissora e das pessoas autorizadas a assiná-lo e as respectivas assinaturas (campo nº 8), sendo os modelos de carimbo, exclusivamente aqueles informados de ofício previamente junto às autoridades aduaneiras da UE, conforme regulamento.

§ 10. O Certificado de Origem será emitido em uma única via original impressa, no idioma inglês, e duas vias impressas em idioma português para fins de arquivo da autoridade emissora e comprovação de protocolo pela empresa requerente.

§ 11. O Certificado de Origem será válido somente em sua via original e se chancelado e carimbado pelo Banco do Brasil S.A., a autoridade emissora, e cujos cunhos tenham sido apresentados às autoridades aduaneiras da UE na forma regulamentar.

§ 12. O Certificado de Origem não utilizado ou objeto de pedido de alteração deverá ter seu original devolvido à agência emissora do Banco do Brasil S.A., para cancelamento e controles devidos. O processo de alteração de um Certificado de Origem deverá ser instruído na forma de uma nova solicitação, acompanhada do original do documento a ser substituído.

§ 13. Deverão ser observadas as seguintes particularidades no preenchimento dos Registros de Exportação (RE):

I - um RE poderá consolidar mercadorias de mais de um fabricante habilitado, desde que a exportação esteja vinculada a uma única Licença de Importação europeia;

II - um RE que indique apenas um fabricante habilitado poderá ser vinculado a mais de uma Licença de Importação europeia e aos seus respectivos Certificados de Origem;

III - O RE deverá ser preenchido obrigatoriamente com o código de enquadramento 80200 ou 80300, conforme o caso, com sua respectiva categoria de cota e destaque de mercadoria específico; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 24 DE 31/05/2016).

a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações extra-cota); (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 21 DE 03/07/2012).

b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra-cota) para 80200 (intra-cota) ficam sujeitas à apresentação de requerimento junto ao DECEX, com justificativas, bem como disponibilidade de saldo de cotas. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data do protocolo SECEX da solicitação;

c) solicitações para alteração do código de enquadramento de 80300 para 80200 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração de RE no SISCOMEX e de requerimento junto ao DECEX, ficando a alteração condicionada à existência de saldo na cota-performance do solicitante; e

d) solicitações de alteração de código de enquadramento de 80200 para 80300 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração do RE no SISCOMEX e existência de cota na forma do inciso II do § 2º deste artigo.

e) solicitações de alteração de código de enquadramento do RE de 80000 para 80300 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração no Siscomex; de requerimento junto ao DECEX, na forma determinada pelo art. 257 desta Portaria; e da existência de cota, conforme inciso II do § 2º deste artigo. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

IV - deverão ser informados, conforme o caso: 

a) no campo do enquadramento da operação, o código 80200, a categoria de cota 00001, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código da NCM prevista neste artigo, para os RE relativos ao período-cota 2012/2013; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

b) no campo do enquadramento da operação, o código 80300, a categoria de cota 00021, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código da NCM prevista neste artigo, para os RE relativos ao período-cota 2012/2013. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

c) solicitações para alteração do código de enquadramento de 80300 para 80200 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração de RE no SISCOMEX e de requerimento junto ao DECEX. Do requerimento deverão constar justificativas do pleito para cancelamento do protocolo eletrônico (Sistema de Frango no sítio www.mdic.gov.br) correspondente. A alteração ficará condicionada à existência de saldo na cota-performance do solicitante. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data de protocolização do pleito no MDIC; e

d) solicitações de alteração de código de enquadramento de 80200 para 80300 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração do RE no SISCOMEX e formulação de cota na forma do inciso II do § 2º deste artigo.

IV - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) no campo do enquadramento da operação, informar o código 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código da NCM prevista neste artigo, para os RE relativos ao período-cota 2011/2012; e (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

b) no campo do enquadramento da operação, informar o código 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código da NCM prevista neste artigo, para os RE relativos ao período-cota 2011/2012; (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

V - o país de destino final previsto no RE deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

VI - o campo de quantidade de medida estatística utilizado para efeito de débito das cotas deverá ser preenchido obrigatoriamente na unidade de medida estatística pertinente ao subitem da NCM em questão; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

VII - a cota-performance será debitada do saldo de cota do titular do RE;

VIII - no campo Informações Complementares do RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2012/2013, - licenças de importação Nº _____ - importadores __________ - peso em quilogramas - valor no local de embarque

VI - o campo de quantidade de comercialização utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas; enquanto o campo da unidade deverá ser preenchido com "tonelada"; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

VII - no campo Dados do Fabricante do RE, deverão constar os fabricantes habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do RE; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

VIII - no campo Informações Complementares do RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2011/2012, - licenças de importação Nº _____ - importadores __________ - peso em quilogramas - valor no local de embarque". (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

IX - o prazo de validade para embarque dos RE será de 90 dias, podendo ser prorrogado. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

§ 14. As operações intra-cota envolvendo RE deferidos deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e de destaque e observar a habilitação dos exportadores habilitados, além da cláusula no campo de Informações Complementares.

§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento intra-cota de exportação de mercadoria destinada a internação na Europa por terceira empresa detentora de Licença de Importação indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"- e diversa daquela descrita como importador no RE, desde que o exportador:

§ 14. As operações "intra-cota" envolvendo RE efetivados deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e de destaque e observar a habilitação dos fabricantes indicados no campo Dados do Fabricante do RE, além da cláusula no campo de Informações Complementares. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento "intra-cota" de exportação de mercadoria destinada a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"- e diversa daquela descrita como importador no registro de exportação, desde que o exportador:

I - indique os números das Licenças de Importação e os nomes dos titulares das cotas (campos 4 ou 6 da Licença), no campo de Informações Complementares do RE, peso em quilogramas e valor no local de embarque; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

II - discrimine, no campo 2 (dois) do Certificado de Origem -"Consignee"-, o nome do titular (campo 4) ou do cessionário (campo 6), se houver, constante da Licença de Importação.

§ 16. A autoridade governamental encarregada de receber os pedidos originados pelas autoridades aduaneiras europeias, para controle a posteriori da autenticidade dos Certificados de Origem, é o DECEX.

§ 17. O DECEX acompanhará a obrigatória correspondência entre dados constantes nos RE averbados e os respectivos Certificados de Origem, a utilização do limite quantitativo e a data de validade de cada licença de importação europeia apresentada, bem como a eventual existência de certificações sem contrapartida de exportação, podendo suspender a emissão de novos certificados em favor de empresa, quando essa não observar as normas que regem a matéria e as relacionadas com a exportação.

§ 18. A SECEX poderá adotar procedimentos complementares a fim de otimizar a utilização das cotas concedidas pela União Europeia e corrigir distorções no comércio.

§ 19. O ponto focal referido na alínea "a" do inciso I do § 2º deve ser indicado ao DECEX/CGEX, por intermédio de correio eletrônico para o endereço decex.cgex@mdic.gov.br, com informação de nome, endereço eletrônico e telefone para contato. Em caso de substituição do ponto focal, as empresas participantes da cota devem comunicar o fato ao DECEX/CGEX, por mensagem eletrônica, informando os dados do novo ponto focal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

Seção II
Capítulo 3 - Peixes e Crustáceos, Moluscos e Outros Invertebrados Aquáticos
0306.11.90 Cauda de lagosta congelada

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 3º As exportações do produto estão sujeitas a padronização (Resolução Concex nº 170, de 8 de março de 1989).

CAPÍTULO 4 LEITE E LATÍCINIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

0402 Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Art. 4º O Certificado de Autorização do Brasil, exigido para as exportações de produtos lácteos para a Colômbia realizadas ao aparo do Acordo de Complementação Econômica nº 59, será emitido pelo DECEX.(Redação do caput dada pela Portaria SECEX nº 27 de 08/08/2012).

§ 1º A solicitação de emissão do certificado referido no caput deverá ser encaminhada ao DECEX por meio do sistema "Cota Produtos Lácteos - Colômbia" disponível na página eletrônica do MDIC na internet (www.mdic.gov.br). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX nº 27 de 08/08/2012).

§ 2º Deverão constar da solicitação os seguintes dados necessários ao preenchimento do aludido certificado:

I - nome, endereço e país do exportador;

II - nome, endereço e país do importador;

III - meio de transporte;

IV - posição tarifária (NCM);

V - descrição da mercadoria, marcas números e natureza dos volumes;

VI - peso bruto em kg e por extenso;

VII - peso líquido em kg e por extenso; e

VIII - observações existentes; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

IX - número dos RE emitidos em nome do exportador, com o código de enquadramento 80600, nas mesmas quantidades e valores solicitados no sistema "Cota Produtos Lácteos - Colômbia".(Redação do inciso  dada pela Portaria SECEX Nº 45 DE 18/12/2017).

§ 3º A numeração dos Certificados de Autorização do Brasil obedecerá a ordem sequencial de apresentação dos pedidos, sendo composta por sete caracteres precedidos do código "COL-L/12", que identificará o período-cota referente ao ano de 2012. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

§ 4º A emissão de Certificados será suspensa tão logo seja atingida a cota conjunta estabelecida pelo ACE 59, na posição NALADI(SH) 0402, para o ano acordo.

§ 5º O Certificado é válido durante o ano de sua emissão e para um só embarque. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

§ 6º A empresa que obtiver um Certificado somente terá direito a outro caso o RE emitido para embarque do lote anterior esteja em situação "averbado". (Parágrafo acrescentado dada pela Portaria SECEX Nº 27 DE 08/08/2012).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 07/02/2013):

§ 7º Os documentos deverão ser retirados pelo exportador ou seu representante legal devidamente identificado, mediante agendamento prévio por e-mail enviado com endereço eletrônico que identifique o exportador à "agenda.cgex@mdic.gov.br", no seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte

Brasília - DF - CEP 70.722-400

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 20 DE 10/05/2013):

§ 8º As cotas tarifárias de exportação do produto e as respectivas preferências são as seguintes:

Seção III

Capítulo 16 - Outras Preparações de Carnes de Aves
1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru

Art. 5º A cota anual para o produto previsto neste artigo é de 92.300 toneladas e quando a exportação for destinada a países da União Europeia - UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do Acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29 de maio de 2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, fica sujeita à mesma sistemática especial de distribuição de certificados de origem especificada para os bens referidos no artigo 2º deste Anexo. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

§ 1º Para fins de cálculo da cota-performance, será considerada a exportação para a União Europeia do subitem da NCM do produto a ser exportado no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao início de cada ano-cota (1º de julho). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 53 DE 02/07/2015).

§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 2º deste Anexo não se aplica a este artigo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 1602.31.00 da NCM os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intra-cota. Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1-a do Registro de Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria, reproduzido também no campo 24 do RE.

§ 4º Os exportadores que negociarem vendas do gênero "intra-cota" deverão obter os formulários do Certificado de Origem junto às agências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pelo DECEX a emitir esses documentos, preenchê-los sem rasuras conforme roteiro fornecido pelo banco e apresentálos juntando requerimento dirigido àquela instituição financeira, em papel timbrado da empresa-interessada, contendo o seguinte quadro preenchido com o uso do idioma inglês:

§ 5º Deverá ser solicitado um Certificado de Origem para cada Licença de Importação, observando-se:

I - será admitida a emissão de um Certificado de Origem, mencionando mais de uma Licença de Importação europeia, exclusivamente para consolidação de saldos, se todas estiverem em validade, forem do mesmo importador, se as mercadorias tiverem a mesma classificação tarifária e forem objeto do mesmo registro de exportação; e

II - no campo 6 (seis) do Certificado de Origem deverá constar o volume dedicado a cada Licença de Importação em separado.

§ 6º Os pedidos a serem apresentados na forma do § 4º deverão ser acompanhados, ainda, de cópia da licença de importação e do seu endosso, se houver, e de cópia do registro de exportação averbado, sendo que:

I - a cópia da Licença de Importação europeia será exigida na primeira solicitação do exportador; devendo a empresa apenas mencionar a licença de importação nas operações subsequentes; e

II - poderá ser aceita cópia de registro de exportação efetivado, desde que o requerente comprometa-se, na carta de apresentação do pedido, a apresentar versão do registro de exportação averbado em até 7 (sete) dias;

§ 7º O Certificado de Origem deverá:

I - ter formato 210 x 297 milímetros, com tolerância no comprimento de 8 milímetros para mais ou 5 milímetros para menos, papel de cor branca, pesando não menos que 40 gramas por metro quadrado, e ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela;

II - ser a primeira via - original -, única original, impressa em inglês e as duas vias adicionais, que servirão de protocolo da requerente e para arquivo do Banco do Brasil S.A. impressas em português e com o preenchimento idêntico ao da primeira via;

III - conter um número sequencial individualizado atribuído, com uso de carimbos, pela autoridade da emissora, assim composto: AAAA-BB/CCCCCC-D, onde signifiquem:

a) AAAA - código numérico que identifica a dependência emissora do Banco do Brasil;

b) BB - o indicativo do ano de emissão do Certificado de Origem;

c) CCCCCC - numeração sequencial mantida por cada dependência emissora do Banco do Brasil S. A.; e

d) D - dígito alfanumérico de verificação codificada pelo emissor.

IV - ser datilografado ou preenchido, sem rasuras, através de processo mecanográfico de processamento de dados ou similar.

§ 8º O Certificado de Origem será considerado preenchido se indicados nos seguintes campos:

I - nome do exportador (campo nº 1);

II - nome do titular da Licença de Importação correspondente ou do cessionário, situação que exigirá também a informação da data em que ocorreu a transferência (campo nº 2);

III - a expressão "Import Licence nº (indicar o número), RE Nº (indicar o número do registro de exportação no SISCOMEX) - "Certificate valid only for import licence validity period" (campo nº 5);

IV - a classificação NCM/SH, a descrição das mercadorias a serem exportadas, o(s) número(s) SIF do(s) fabricante(s) e quaisquer condições especiais ou específicas relacionadas à exportação do produto e códigos próprios de controle de interesse do exportador (campo nº 6); e

V - os pesos bruto e líquido do produto em quilogramas (campo nº 7).

§ 9º O Certificado de Origem será considerado chancelado se contiver os carimbos indicando o local e a data da emissão, o selo da autoridade emissora e das pessoas autorizadas a assiná-lo e as respectivas assinaturas (campo nº 8), sendo os modelos de carimbo, exclusivamente aqueles informados de ofício previamente junto às autoridades aduaneiras da UE, conforme regulamento.

§ 10. O Certificado de Origem será emitido em uma única via original impressa, no idioma inglês, e duas vias impressas em idioma português para fins de arquivo da autoridade emissora e comprovação de protocolo pela empresa requerente.

§ 11. O Certificado de Origem será válido somente em sua via original e se chancelado e carimbado pelo Banco do Brasil S.A., a autoridade emissora, e cujos cunhos tenham sido apresentados às autoridades aduaneiras da UE na forma regulamentar.

§ 12. O Certificado de Origem não utilizado ou objeto de pedido de alteração deverá ter seu original devolvido à agência emissora do Banco do Brasil S.A., para cancelamento e controles devidos. O processo de alteração de um Certificado de Origem deverá ser instruído na forma de uma nova solicitação, acompanhada do original do documento a ser substituído.

§ 13. Deverão ser observadas as seguintes particularidades no preenchimento dos Registros de Exportação (RE):

I - um RE que indique apenas um fabricante habilitado poderá ser vinculado a mais de uma Licença de Importação europeia e aos seus respectivos Certificados de Origem;

II - o RE deverá ser preenchido obrigatoriamente com o código de enquadramento 80200 ou 80300, conforme o caso, e com a utilização de uma das moedas utilizadas pelos países da União Europeia ou do dólar norte-americano;

a) não serão permitidas alterações do código de enquadramento de 80200 ou 80300 (exportações intra-cota) para 80000 (exportações intra-cota);

b) solicitações para alterações do código de enquadramento de 80000 (extra-cota) para 80200 (intra-cota) ficam sujeitas à apresentação de requerimento junto ao DECEX, com justificativas. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data do protocolo MDIC da solicitação;

c) solicitações para alteração do código de enquadramento de 80300 para 80200 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração de RE no SISCOMEX e de requerimento junto ao DECEX. Do requerimento deverão constar justificativas do pleito para cancelamento do protocolo eletrônico (Sistema de Frango no sítio www.mdic.gov.br) correspondente. A alteração ficará condicionada à existência de saldo na cota-performance do solicitante. O prazo para análise e deliberação será de 30 dias contados da data de protocolização do pleito no MDIC; e

d) solicitações de alteração de código de enquadramento de 80200 para 80300 ficam sujeitas à apresentação de proposta de alteração do RE no SISCOMEX e formulação de cota na forma do inciso II do § 2º deste artigo.

III - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) no campo 2-a do RE, relativamente ao código de enquadramento 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru, destinadas para países da União Europeia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

b) no campo 2-a do RE, relativamente ao código de enquadramento 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 1602.31.00 da NCM -exclusivamente outras preparações de carnes de peru, destinadas para países da União Europeia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011.

IV - o campo 6 (seis), país de destino final deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

V - o campo 16-a (dezesseis-a), o campo de quantidade, utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas; o campo 16-b (dezesseis-b) deverá ser preenchido com "tonelada";

VI - no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ao) constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do RE; e

VII - no campo 25 (vinte e cinco) do RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2010/2011, - licença(s) de importação Nº(s) _____ - importador(es) __________ - peso(s) em quilogramas - valor(es) no local de embarque".

§ 14. As operações "intra-cota" envolvendo Registros de Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante(s) indicado(s) no campo 24 do RE e a cláusula do campo 25.

§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins de enquadramento "intra-cota" de exportação de mercadoria destinada a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"- e diversa daquela descrita como importador no registro de exportação, desde que o exportador:

I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 (vinte e cinco) do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de embarque; e

II - discrimine, no campo 2 (dois) do Certificado de Origem -"Consignee"-, o nome do titular (campo 4) ou do cessionário (campo 6), se houver, constante da Licença de Importação.

§ 16. A autoridade governamental encarregada de receber os pedidos originados pelas autoridades aduaneiras europeias, para controle a posteriori da autenticidade dos Certificados de Origem, é o DECEX.

§ 17. O DECEX acompanhará a obrigatória correspondência entre dados constantes nos RE averbados e os respectivos Certificados de Origem, a utilização do limite quantitativo e a data de validade de cada licença de importação europeia apresentada, bem como a eventual existência de certificações sem contrapartida de exportação, podendo suspender a emissão de novos certificados em favor de empresa, quando essa não observar as normas que regem a matéria e as relacionadas com a exportação.

§ 18. A SECEX poderá adotar procedimentos complementares a fim de otimizar a utilização das cotas concedidas pela União Europeia e corrigir distorções no comércio.

1602.32.10. Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013).

1602.32.20. Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57% (cinquenta e sete por cento) em peso, cozidas.(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013).

1602.32.30. Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 25 % e inferior a 57 %, em peso 1602.32.90. Outras preparações de galos ou de galinhas.(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 5 DE 21/02/2013):

Art. 6º. A distribuição da cota tarifária anual de exportação de produtos elencados acima para países da União Europeia ao amparo do Regulamento da Comissão Europeia nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, se dará conforme a tabela abaixo e a exportação ficará sujeita aos mesmos procedimentos de distribuição de certificados de origem para os bens referidos no artigo 2º deste Anexo.

§ 1º Para fins de cálculo da cota-performance, será considerada a exportação para a União Europeia do subitem da NCM do produto a ser exportado no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores ao início de cada ano-cota (1º de julho). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 53 DE 02/07/2015).

§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 2º deste Anexo não se aplica a este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

Seção IV

(Redação dada pela Portaria SECEX Nº 9 DE 22/03/2012):

Capítulo 17 - Açúcares e Produtos de Confeitaria

1701.13.00 e 1701.14.00 Açúcares de cana

Art. 7º. A emissão do documento exigido pelo art. 10 do Regulamento (CE) 891/2009, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) nº 61/2012, de 24 de janeiro de 2012, para exportações de açúcares em bruto, para refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana, classificados nos itens 1701.13.00 e 1701.14.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) - Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia - NC 1701.11.10, quando destinadas a países da União Europeia, fica a cargo do DECEX - da SECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 9 DE 22/03/2012).

§ 1º A solicitação do Certificado de Origem deverá ser encaminhada ao DECEX por meio do sistema "Cota Açúcar União Europeia" disponível na página eletrônica do MDIC. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 9 DE 22/03/2012).

I - A solicitação deverá ser encaminhada ao DECEX por meio do sistema "Cota Açúcar União Europeia" disponível na página eletrônica do MDIC. (Redação dada pela Portaria SECEX nº 32, de 21.09.2011).

a) Ofício encaminhado ao endereço abaixo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 306, Brasília - DF

CEP 70.053-900; ou

b) mensagem eletrônica para decex.cgab@mdic.gov.br enviada por endereço que identifique o exportador.

II - Deverão constar da solicitação de LE os dados necessários ao preenchimento do formulário indicado no Anexo II do Regulamento (CE) 891, de 2009;

III - A numeração indicada no campo 2 da LE obedecerá a ordem seqüencial de apresentação dos pedidos, apresentando sete caracteres precedidos da letra "A" que identifica o período-cota 2011/2012. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 32, de 21.09.2011).

§ 2º A emissão dos Certificados de Origem obedecerá ao disposto no art. 10 do Regulamento (CE) 891, de 2009.

§ 3º O período anual de distribuição da cota inicia-se em 1º de outubro de cada ano e termina em 30 de setembro do ano seguinte ou quando a cota se esgotar, o que ocorrer primeiro. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

§ 4º A cota de 412.054 toneladas será distribuída automaticamente pelo Siscomex, por ordem da data de registro do RE, devendo o exportador utilizar o código de enquadramento 80400 no RE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 37 DE 28/09/2017, efeitos a partir de 01/10/2017).

§ 5º Os pedidos de Certificado de Origem devem ser solicitados previamente ao embarque, após o deferimento do RE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013):

§ 6º Para retirada de documentos é necessário agendamento prévio, por intermédio de correspondência eletrônica para o endereço agenda.cgex@mdic.gov.br, enviada por endereço eletrônico que identifique o exportador. Os documentos deverão ser retirados pelo exportador, ou seu representante legal devidamente identificado, no seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte

Brasília - DF - CEP 70.722-400

§ 7º A devolução de Certificado de Origem deve ser justificada mediante ofício ao DECEX, na forma do art. 257 desta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

§ 8º Em casos excepcionais o Certificado de Origem poderá ser solicitado após a exportação, mediante pedido justificado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 40 DE 02/10/2013).

Art. 7º. -A. Os volumes de produtos derivados de cana-de-açúcar destinados aos países da União Europeia serão atribuídos à Região Norte/Nordeste, tendo em conta o seu estágio sócio-econômico. (Art. 7º da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996).

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, consideram-se compreendidos na Região Norte/Nordeste os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Tocantins. (Art. 2º, I, da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996)".

Seção V
Capítulo 24 - Fumo, Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados
2401 Fumo - tabaco - não manufaturado, desperdícios de fumo - tabaco

Art. 8º As exportações do produto estão sujeitas à padronização.

2401.10.20 Fumo -tabaco- não destalado, em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro

2401.10.30 Fumo -tabaco- não destalado, em folhas secas, curado em estufa, tipo Virgínia

2401.10.40 Fumo -tabaco- não destalado, curado em galpão, tipo Burley

2401.10.90 Fumo -tabaco- não destalado, curado em galpão, tipo Burley

2401.10.90 Outro fumo -tabaco- não destalado

2401.20.20 Fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado, em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro

2401.20.30 Fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado, curado em estufa, tipo Virgínia

2401.20.40 Fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado, curado em galpão, tipo Burley

2401.20.90 Outro fumo -tabaco- total ou parcialmente destalado

Art. 9º A exportação do produto, quando exigido por países-membros da União Europeia - EU, deverá estar acompanhada do Certificado de Autenticidade do Tabaco.

2402.20.00 Cigarros contendo fumo -tabaco-

Art. 10. A exportação está sujeita ao pagamento de 150% (cento e cinquenta por cento) de imposto de exportação, quando destinada à América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei (Decreto nº 2.876, de 14 de dezembro de 1998). (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX nº 36, de 11.10.2011).

Seção VI

Capítulo 25 - Sal; Enxofre; Terras e Pedras; Gesso, Cal e Cimento

2515 Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcarias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 11. A exportação está sujeita a padronização (Resolução CONCEX n? 162, de 20 de setembro de 1988).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 74 DE 24/12/2018):

Seção VII

Capítulo 41 - Peles, Exceto a Peleteria (Peles com Pêlo), e Couros

4101 Couros e peles em bruto de bovinos (incluídos os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, "piclados" ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

4102 Peles em bruto de ovinos -frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, "picladas" ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo-, mesmo depiladas ou divididas

4103 Outros couros e peles em bruto -frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, "piclados" ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo, mesmo depilados ou divididos

Art. 12. A exportação está sujeita ao pagamento de 9% (nove por cento) de imposto de exportação (Resolução nº 2.136, de 28 de dezembro de 1994 do Conselho Monetário Nacional, com Redação dada pela Circular nº 2.767, de 11 de junho de 1997, do Banco Central do Brasil, Resolução CAMEX nº 42, de 19 de dezembro de 2006).

4104.11

4104.19 Couros e Peles curtidos de bovinos -incluídos os búfalos-, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma

Art. 13. A exportação do produto está sujeita ao pagamento de 9% (nove por cento) de imposto de exportação (Resolução CAMEX nº 42, de 19 de dezembro de 2006).

Seção VIII

Capítulo 44 - Madeira, Carvão Vegetal e Obras de Madeira

4412 Madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 14. A exportação de madeira de pinho está sujeita à padronização (Resolução Concex nº 67, de 14 de maio de 1971).

Seção IX

Capítulo 68 - Obras de Pedra, Gesso, Cimento, Amianto, Mica ou de Matérias Semelhantes
6802.93.90 Exclusivamente granito em blocos paralelepipédicos, com as superfícies esquadrejadas e picotadas

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 15. A exportação do produto está sujeita à padronização (Resolução Concex nº 162, de 20 de setembro de 1988).

Seção X

Capítulo 71 - Pérolas Naturais ou Cultivadas, Pedras Preciosas ou Semipreciosas e Semelhantes, Metais Preciosos, Metais Folheados ou Chapeados de Metais Preciosos, e Suas Obras, Bijuterias, Moedas

Art. 16. Os produtos podem ser negociados com recebimento em moeda estrangeira ou nacional, em vendas efetuadas no mercado interno a não residentes no País.

Parágrafo único. As exportações sujeitam-se às condições estabelecidas no Anexo XIV desta Portaria.

7102.10.00

7102.21.00 Diamantes brutos

7102.31.00

Art. 17. Estão indicados no inciso II do Anexo IV desta Portaria os países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK) (Lei nº 10.743, de 09 de outubro de 2003). (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Seção XI
Capítulo 93 - Armas e Munições; suas Partes e Acessórios

Art. 18. As exportações estão sujeitas ao pagamento de 150% (cento e cinquenta por cento) de imposto de exportação, quando destinadas a América do Sul, inclusive Caribe (Resoluções Camex nº 17, de 6 de Junho de 2001, e nº 88, de 14 de Dezembro de 2010).

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo:

I - os produtos exportados para Argentina, Chile e Equador;

II - as exportações desses produtos para consumidores autorizados por certificados de usuário final e desde que destinados a uso exclusivo das Forças Armadas e autoridades policiais das localidades mencionadas;

III - as exportações de armas de fogo de uso permitido, classificadas no código 9302.00.00 e na posição 9303 da NCM, e desde que possuam dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, devendo ser gravado no corpo da arma o país de origem, nome ou marca do fabricante, calibre, número de série impresso na armação, no cano e na culatra quando móvel e ano de fabricação se não estiver incluído no sistema de numeração serial;

IV - as exportações de armas de pressão e suas respectivas munições classificadas nos códigos 9304.00.00 e 9306.29.00 da NCM; e

V - as exportações de munições e cartuchos de munição de uso permitido, classificadas nos códigos 9306.21.00, 9306.29.00 e 9306.30.00 da NCM, e desde que estejam acondicionados em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, que possibilite a identificação do fabricante e do adquirente.

(Seção acrescentada pela Portaria SECEX nº 10 de 02/04/2012):

Seção XII
Capítulo 87 - Veículos automóveis

Subseção I (Subseção acrescentada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017).

Art. 19. Para fins de distribuição das cotas anuais de exportação para o México dos veículos de que trata o art. 2º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017).

Art. 20. A parcela de 1.193.258.000,00 (um bilhão, cento e noventa e três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a 70% (setenta por cento) da cota de exportação de US$ 1.704.654,00 (um bilhão, setecentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos), referente ao período de 19 de março de 2018 a 18 de março de 2019, será distribuída da seguinte forma: (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

I - 10% (dez por cento), equivalentes a US$ 119.326.000,00 (cento e dezenove milhões, trezentos e vinte e seis mil dólares dos Estados Unidos), como reserva técnica; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

II - 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 238.652.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos em parcelas iguais; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

III - 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 417.640.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões, seiscentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção das exportações realizadas para o México nos últimos seis anos dos veículos objeto da cota, em relação ao total das exportações desses veículos para aquele país; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

IV - 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a US$ 417.640.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões, seiscentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos), distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - no ano de 2017. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

§ 1º A reserva técnica a que se refere o inciso I será distribuída a novos exportadores não contemplados nos demais incisos ou às empresas contempladas, desde que tenham encerrado a parcela a elas originalmente distribuída ou que, ainda que não a tenham encerrado, possam comprovar que a cota a ela atribuída não será suficiente. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 17/03/2016).

§ 1º-A. Os pedidos de utilização da reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício a ser encaminhado ao DECEX, na forma do art. 257 desta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 12 DE 17/03/2016).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018):

§ 2º A parcela da cota a que se referem os incisos II, III e IV será distribuída conforme a tabela abaixo.

§ 3º Serão redistribuídos para a reserva técnica, nos dias 4 de setembro de 2018 e 10 de janeiro de 2019, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista no § 4º.  (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

§ 4º As empresas contempladas com a cota do § 2º deverão informar ao DECEX, por meio de oficio, até os dias 23 de agosto de 2018 e 28 de dezembro de 2018, a intenção da utilização, total ou parcial (Valor US$), da cota a ela distribuída. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 14/03/2018).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 01/04/2015):

§ 5° Para manifestar interesse na utilização integral da cota a empresa deverá comunicar o fato formalmente ao DECEX na forma do artigo 257 desta Portaria.

§ 5º Para manifestar interesse na utilização integral da cota a empresa deverá comunicar o fato formalmente ao DECEX na forma do artigo 257 desta Portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 11 DE 12/03/2013).

§ 5º Os saldos não utilizados até o dia 7 de dezembro de 2012 poderão ser redistribuídos a outras empresas na hipótese de se verificar desinteresse de determinada empresa em exportar a parcela restante correspondente aos valores a ela alocados. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 02/04/2012).

§ 6º Os resultados da redistribuição da reserva técnica a que se refere o § 3º serão publicados na página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br). (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 12 DE 17/03/2016).

§ 7º Os Registros de Exportação - RE correspondentes aos 70% da cota de exportação de automóveis para o México nos termos do ACE-55 - MERCOSUL/México, deverão ser preenchidos com o enquadramento 80.500, para as operações com expectativa de recebimento, e 99.500, para as operações sem expectativa de recebimento. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 12 DE 17/03/2016).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 11 DE 12/03/2013):

Art. 21. As exportações a que se refere o art. 19 estarão sujeitas à obtenção de Certificado de Quota pelas empresas exportadoras junto ao Banco do Brasil S.A.
Parágrafo único. O modelo para elaboração do Certificado de Quota, bem como as instruções detalhadas para o seu preenchimento e emissão poderão ser obtidos no sítio do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br), aba Comércio Exterior >  Operações de Comércio Exterior  >  Exportação  >  Cotas de Exportação.

Subseção II (Subseção acrescentada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017).

Art. 22. Para fins de distribuição das cotas anuais de exportação para a Colômbia, relativo aos veículos de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, " Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia sobre o aprofundamento de preferências tarifárias bilaterais no setor automotivo" do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017).

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017):

Art. 23. A cota referente ao ano de 2017 para os produtos indicados no art. 22 é de 9.000 unidades para os veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao Valor de Conteúdo Regional (VCR) de 50% e de 3.000 unidades para veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao Valor de Conteúdo Regional (VCR) de 35%.

§ 1º A distribuição das cotas será realizada automaticamente pelo SISCOMEX, por ordem da data de inserção dos Registros de Exportação (RE) no sistema.

§ 2º A contabilização das cotas será realizada com base na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria no país importador, que deverá ser até o dia 31 de dezembro de 2017.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017):

Art. 24. A cota referente ao ano de 2018 para os produtos indicados no art. 22 é de 20.000 unidades para os veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e de 5.000 unidades para veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, e será distribuída de acordo com os seguintes procedimentos:

I - 5% (cinco por cento), equivalentes a 1.000 (mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 250 (duzentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, como reserva técnica;

II - 95% (noventa e cinco por cento), equivalentes a 19.000 (dezenove mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 4.750 (quatro mil setecentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, alocados de maneira conjunta observando os critérios abaixo descritos:

a) 20% (vinte por cento), equivalentes a 4.000 (quatro mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 1.000 (mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, distribuídos em parcelas iguais às empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas;

b) 40% (quarenta por cento), equivalentes a 8.000 (oito mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 2.000 (dois mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, distribuídos na proporção das exportações realizadas para a Colômbia pelas empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas, nos últimos seis anos-calendário, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total das exportações desses veículos para aquele país;

c) 35% (trinta e cinco por cento), equivalentes a 7.000 (sete mil) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 1.750 (mil setecentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, no ano de 2016, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas.

III - A cota total de cada empresa, obtida a partir dos critérios elencados no inciso II, será dividida, proporcionalmente, entre as cotas correspondentes aos VCR de 50% e de 35%, levando-se em consideração, para esse efeito, as previsões de exportação dos veículos objeto das cotas para a Colômbia no ano de 2018, apresentadas ao DECEX pelos interessados;

IV - Após a divisão prevista no inciso III, caso seja necessário, serão promovidos ajustes de idêntica proporção nas cotas de cada empresa de forma a se respeitar os montantes totais por VCR indicados no inciso II.

§ 1º As cotas atribuídas a cada empresa, conforme procedimentos descritos nos incisos II, III e IV, encontram-se consignadas, por VCR, na tabela abaixo.

§ 2º A reserva técnica a que se refere o inciso I será distribuída a novos exportadores não contemplados nos demais incisos ou às empresas contempladas, desde que tenham encerrado a parcela a elas originalmente consignada, e será distribuída por ordem de apresentação dos pedidos, conforme estabelecido no § 3º.

§ 3º Os pedidos de utilização da reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício a ser encaminhado ao DECEX, na forma do art. 257 desta Portaria.

§ 4º Serão redistribuídos para a reserva técnica, nos dias 7 maio de 2018 e 3 de setembro de 2018, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista no § 5º.

§ 5º As empresas contempladas com a cota do § 1º deverão informar ao DECEX, por meio de oficio, até os dias 27 de abril de 2018 e 24 de agosto de 2018, a intenção da utilização, total ou parcial (unidades, separadas por VCR), das cotas a elas distribuídas.

§ 6º As empresas que manifestarem a intenção da utilização, total ou parcial, das cotas a elas atribuídas, conforme previsto no § 4º, e que não as utilizarem, terão suas cotas do ano subsequente reduzidas na quantidade não aproveitada.

§ 7º Os resultados da redistribuição da reserva técnica a que se refere o § 4º serão publicados na página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

§ 8º A contabilização das cotas será realizada com base na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria no país importador, que deverá ser até o dia 31 de dezembro de 2018.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017):

Art. 25. O Certificado de Origem será emitido pelas entidades listadas no Anexo XXII desta Portaria, e deverá conter, no campo "Norma", as seguintes informações: ACE 72, Anexo II, Apêndice 5.1, Artigo 2º e, no campo "Observações", as seguintes informações: Número da Portaria SECEX que consta a atribuição da cota, Quantidade em unidades atribuída para a empresa exportadora, Ano em que foi distribuída a cota, Valor de Conteúdo Regional (VCR) dos veículos objeto da exportação e VCR relacionado ao tipo da cota que se pretende utilizar na operação (35% ou 50%).

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem fica condicionada à apresentação de correspondente Registro de Exportação (RE) deferido no SISCOMEX pela exportadora com código de enquadramento específico para embarques intracota.

§ 2º A contabilização das cotas será realizada com base na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria no país importador, que deverá ser até o dia 31 de dezembro de 2017.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO XVIII - DOCUMENTOS QUE PODEM INTEGRAR O PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

I - Certificado de Autenticidade do Tabaco - documento preenchido pelo exportador e emitido pelo Banco do Brasil e demais entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, no caso de exportações de fumo para a UE;

II - Certificado de Origem - ALADI - documento preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, junto a ALADI, para amparar a exportação de produtos que gozam de tratamento preferencial, outorgado pelos países membros da (ALADI);

III - Certificado de Origem - MERCOSUL - documento preenchido pelo exportador e emitido por entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, junto a ALADI, para amparar a exportação de produtos que gozam de tratamento preferencial outorgado pelos países membros do Mercado Comum do Sul;

IV - Certificado de Origem - SGP (Formulário A) - documento preenchido pelo exportador e emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Geral de Preferências;

a) opcionalmente, para exportações destinadas aos Estados Unidos da América, Austrália e Nova Zelândia, os documentos poderão ser preenchidos e emitidos pelo próprio exportador.

V - Certificado de Origem - SGPC - documento preenchido pelo exportador e emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas, quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Global de Preferências Comerciais, entre Países em Desenvolvimento;

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

VI - Certificado de Classificação para Fins de Fiscalização da Exportação - documento preenchido pelo exportador e autenticado por classificador registrado na SECEX, apresentado por ocasião do despacho aduaneiro à unidade local da Receita Federal;

VII - Certificado de Origem - Carnes de Aves - União Europeia - UE - documento preenchido pelo requerente e emitido pelas agências do Banco do Brasil S.A. sob delegação do DECEX, quando da exportação de carnes de aves para países da UE, lastreada em Licença de Importação emitida por um dos países daquela UE e exclusivamente para fins de enquadramento tarifário "intra cota" no âmbito do acordo firmado entre a UE e o Brasil em 29 de maio de 2007, conforme Regulamento CE Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994. O roteiro para solicitação bem como os procedimentos no SISCOMEX e a documentação necessária para emissão do Certificado de Origem estão contidos no Anexo XVII, Capítulos 2 e 16, desta Portaria; e (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

VIII - Certificado de Autorização de Quotas MERCOSUL - Leite - Colômbia - documento preenchido pelo requerente e emitido pelo DECEX, quando da exportação de produtos lácteos para a Colômbia, conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 59. O roteiro para solicitação e os requisitos necessários para emissão do aludido certificado estão contidos no Anexo XVII, Capítulo 4 desta Portaria. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

IX - Certificado de Origem - Arroz e Milho - União Europeia - UE - documento preenchido pelo requerente e emitido pelas agências do Banco do Brasil S.A. sob delegação do DEINT, quando da exportação de arroz, SH 1006.10, SH 1006.20, SH 1006.30 e SH 1006.40, e milho, SH 1005.10 e SH 1005.90, para países da UE no âmbito do Regulamento CE nº 1273/2011 e Regulamento CE nº 969/2006, respectivamente. O roteiro para solicitação bem como os procedimentos no SISCOMEX e a documentação necessária para emissão do Certificado de Origem deverão obedecer "mutatis mutandis" as disposições referentes ao Certificado de Origem - Carnes de Aves - União Europeia - EU, contidas no Anexo XVII, Capítulos 2 e 16, desta Portaria. O período de validade do Certificado de Origem será de 12 (doze) meses contados da data de emissão. (Inciso acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 24/07/2020):

ANEXO XIX - EXPORTAÇÃO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO

I - retorno de animal estrangeiro, com cria ao pé ou não, que tenha entrado no Pais, temporariamente, para cobrição;

II - exportação temporária, de reprodutores (machos e fêmeas), sob a forma de empréstimo, de aluguel ou de arrendamento para fins de cobrição;

III - filmes cinematográficos e fitas magnéticas de registro simultâneo de imagem e som (vide tapes) gravados, nacionais, para exibição no exterior, à base de royalty;

IV - filmes cinematográficos e vide tapes estrangeiros, em devolução à origem;

V - derivado de sangue humano sob forma de produto acabado e pronto para uso, sem destinação comercial, em decorrência de compromissos internacionais, ou com a finalidade de pesquisa;

VI - recipientes e embalagens reutilizáveis, nos casos abaixo:

a) vazios, destinados a acondicionar mercadorias a serem importadas;

b) vazios, em devolução à origem; e

c) contendo material radioativo exaurido.

VII - exportação temporária de minérios e metais para fins de recuperação ou beneficiamento, limitada às seguintes condições:

a) que o beneficiamento ou transformação não resulte em produto final; e

b) que o produto intermediário reimportado seja utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário.

VIII - fitas magnéticas e discos, magnéticos ou óticos, gravados, próprios para máquinas de processamento de dados;

IX - doação ou permuta de animais;

X - bens destinados a competições ou disputa de provas esportivas;

XI - exportação temporária de:

a) produtos nacionais ou nacionalizados:

1. cedidos por empréstimo, aluguel ou leasing; ou

2. para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante.

b) mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração no exterior;

c) mercadorias para exibição em feiras, exposições e certames semelhantes, ressalvados os casos envolvendo bens até o valor de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, em que o RE no SISCOMEX será dispensado na forma do Anexo XIII desta Portaria; e

d) outros bens exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais ou nas hipóteses estabelecidas em ato normativo da RFB.

XII - retorno ao exterior de mercadoria admitida temporariamente:

a) com suspensão total ou proporcional dos tributos incidentes na importação, nas hipóteses estabelecidas em ato normativo da RFB; e

b) para serem submetidos a operações de aperfeiçoamento ativo, assim consideradas:

1. as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e

2. o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados ao país de origem;

XIII - indenização em mercadoria, nas seguintes situações:

a) diferença de peso, medida ou classificação;

b) substituição de produtos nacionais manufaturados, dentro do prazo de garantia; e

c) reposição por acidente, nos casos em que o seguro tenha sido contratado no Brasil ou no exterior. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX nº 32, de 21.09.2011).

XIV - investimento brasileiro no exterior;

XV - retorno ao exterior de bens importados sem EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO e submetidos a regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial;

XVI - amostras sem valor comercial, que serão dispensadas de RE no SISCOMEX, na forma do Anexo XV desta Portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX Nº 38 DE 08/10/2014):

XVII - bens de herança, conforme previsto em Partilha ou Carta de Adjudicação;

XVIII - doação de bens, nos casos em que o exportador seja entidade religiosa, filantrópica, instituição de ensino ou científica ou que os bens sejam destinados a atender fins humanitários, filantrópicos, de treinamento de pessoal ou para intercâmbio cultural; e

XIX - outras situações, que deverão ser justificadas no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE. (Redação do inciso dada pela Portaria SECEX nº 38, de 10.11.2011).

OBSERVAÇÃO: O DECEX poderá, a qualquer momento, verificar o cabimento do enquadramento escolhido, assim como a veracidade das informações prestadas pelo exportador acerca de todas as operações constantes neste Anexo.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 79 DE 05/11/2015):

(Redação do Anexo dada pela Portaria SECEX nº 36 de 11/10/2011):

ANEXO XX - PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 44 DE 06/12/2012):

ANEXO XXI
EXPORTAÇÃO - MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MARGEM NÃO SACADA DE CÂMBIO

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Redação do anexo dada pela Portaria SECINT Nº 39 DE 09/10/2019, efeitos a partir de 01/11/2019):

ANEXO XXII

LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

ANEXO XXIII - SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM PREFERENCIAL E AUDITORIA

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 4 DE 08/03/2019):

Art. 1º O sistema de emissão de certificado de origem desenvolvido pelas entidades privadas deverá atender os seguintes critérios:

I - configuração com capacidade de emissão de certificado de origem em papel e de Certificado de Origem Digital (COD)

II - homologação pela SECEX;

III - existência de um banco de dados com acesso seguro via Internet;

IV - entrega, pela entidade ao exportador ou ao respectivo representante legal, do certificado de origem em papel ou do Certificado de Origem Digital (COD), conforme definido no acordo comercial; (Redação dada pela Portaria SECEX nº 18, de 2017)

V - aplicação de planos de segurança de sistema que garantam funcionamento ininterrupto do serviço eletrônico, confidencialidade das informações, plano de contingência para emissão de certificados de origem no caso de interrupção do sistema; e

VI - possibilidade de auditoria do sistema emissor pelo DEINT.

Art. 2º As ações de auditoria que trata o inciso IV do art. 1º serão realizadas utilizando-se da técnica por amostragem de dados, com informações coletadas à distância ou, em casos excepcionais, in loco.

Art. 3º A auditoria no sistema de emissão, pelo DEINT, será efetuada por meio de logon no sistema, com privilégios específicos de acesso, no endereço WEB informado pela entidade, com ênfase em:

I - recepção e aproveitamento dos dados, armazenagem dos documentos eletrônicos e das informações conforme o acordo comercial; e

II - relatórios de gestão.

§ 1º Os relatórios que subsidiam a execução do inciso I deverão ser fornecidos quando solicitados e deverão conter:

I - relação de telas, consultas e relatórios por perfil dos usuários: exportador, analista da entidade, funcionário habilitado e auditor; e

II - relação de documentos e informações recebidos, por certificado de origem emitido.

§ 2º Os relatórios referentes ao inciso II do caput poderão ser extraídos a qualquer tempo do sistema pelo DEINT.

Art. 4º Os relatórios de gestão deverão apresentar:

I - tempo médio de emissão de certificado de origem, dentro de determinado espaço de tempo;

II - custo médio de emissão de certificado de origem para o exportador, dentro de determinado espaço de tempo;

III - quantidade de empresas cadastradas;

IV - listagem dos certificados de origem emitidos, cancelados e excluídos, dentro de determinado espaço de tempo, por: número de certificado de origem; data da emissão; acordo comercial; país de destino das mercadorias; exportador solicitante; produto (nomenclatura); e data de cancelamento ou exclusão, se for o caso;

V - listagem de utilização de Certificados de Cumprimento da Política Tributária Comum (CCPTC) dos insumos em relação ao produto final; e

VI - demonstrativo por exportador e por tempo decorrido em cada etapa, da solicitação de emissão até a entrega do certificado de origem emitido ao exportador.

Art. 5º As operações de auditoria deverão permitir, também, a extração de dados correspondentes a todos os campos das Declarações do Produtor e das Faturas Comerciais utilizadas na emissão de certificados de origem.

Art. 6º As entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao DEINT por meio de documento escrito endereçado ao Diretor do Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX localizado à EQN 102/103 Norte, Lote 1, Brasília - DF, CEP 70722-400, e de cópia digital dirigida ao endereço eletrônico deint@mdic.gov.br. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 3 DE 07/02/2013).

Parágrafo único. A notificação deverá conter as seguintes informações:

I - da associação ou entidade de classe:

a) nome;

b) endereço;

c) telefone e fax; e

d) pessoa para contato e endereço eletrônico.

II - do sistema de emissão de certificados de origem:

a) nome e sigla do sistema; e

b) endereço da página na Internet para acesso.

III - da homologação do sistema

a) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de funcionário habilitado da entidade, na seguinte forma: sigla "EDEINT" seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: EDEINTSIGLA);

b) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de exportador, na seguinte forma: sigla "XDEINT" seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: XDEINTSIGLA);

c) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de auditoria, na seguinte forma: sigla "DEINT" seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: DEINTSIGLA);

d) pessoas responsáveis pelo sistema na entidade (titular e 2º responsável), telefones e endereços eletrônicos; e

e) data sugerida para início da homologação.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

ANEXO XXIV

PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM FORMULÁRIO A E DOCUMENTOS ACESSÓRIOS

CAPÍTULO I

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM FORMULÁRIO A

Art. 1º. O Certificado de Origem Formulário A deverá ser preenchido em 3 vias - Verde, Azul e Amarela - conforme as instruções contidas neste Capítulo.

Art. 2º. O Formulário A poderá ser preenchido com fonte impressa ou manuscrita.

§ 1º Para o uso de fonte impressa, deverá ser utilizada, preferencialmente fonte Arial de tamanho mínimo 8 (oito).

§ 2º No caso de preenchimento a mão, deverá ser utilizada tinta de cor preta ou azul e letras de forma.

§ 3º Não poderá haver rasuras ou emendas em qualquer via do certificado.

Art. 3º. Todas as vias deverão ser preenchidas nos idiomas inglês ou francês.

§ 1º Para as exportações destinadas à Comunidade Econômica da Eurásia, o Formulário A deverá ser preenchido em inglês.

§ 2º Somente poderá ser utilizado um idioma no preenchimento do Formulário A, ressalvados os nomes próprios e endereços.

Art. 4º. Para o Certificado de Origem Formulário A, não poderão ser utilizadas informações distintas daquelas presentes nos documentos exigidos na emissão, tais como número de carta de crédito e outros.

Art. 5º. No preenchimento do Certificado de Origem Formulário A, deverão ser consideradas as exigências de transporte direto, de acordo com a legislação do país ou bloco outorgante da mercadoria.

Parágrafo único. O preenchimento incorreto de qualquer informação acerca do transporte direto é de responsabilidade do exportador.

Art. 6º. O Certificado de Origem Formulário A deverá ser datado com a data de embarque da mercadoria.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, em que o Formulário A seja emitido após o embarque das mercadorias, o exportador ou seu representante legal deverá apresentar o conhecimento de embarque para a emissão do certificado com a expressão ISSUED RETROSPECTIVELY.

Art. 7º. Os campos das vias do Certificado de Origem Formulário A deverão ser preenchidos

Capítulo II
Declaração na Fatura Comercial

Art.  8º O documento de Fatura Comercial para fins de declaração de origem deverá conter as seguintes informações:

I - timbre da empresa;

II - nome do exportador;

III - CNPJ ou CPF do exportador;

IV - endereço completo do exportador; e

V - endereço eletrônico e telefone para contato.

Art.  9º A declaração na Fatura Comercial deverá ser redigida conforme os modelos abaixo indicados:

I - Versão em inglês:

"The exporter of the products covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of Brazilian preferential origin according to rules of origin of the Generalized System of Preferences of the (a) ".

II - Versão em francês:

"L'exportateur des produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication Claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle brésilienne au sens dês rêgles d'origine du Systéme dês préférences tarifaires généralisées de (a) ".

(...)

Local e data (b)

(...)

Assinatura e nome do exportador (c)

(a) preencher com o nome do país ou bloco outorgante.

(b) estas informações podem ser omitidas se já constarem na Fatura Comercial.

(c) subscrita manualmente pelo exportador sobre o seu nome redigido por extenso, datilografado, carimbado ou impresso.

Art. 10. Caso preenchida de forma manuscrita, a declaração deverá ser preenchida à tinta e em letras de forma.

Capítulo III
Declaração de Origem do Fabricante

(Papel timbrado da empresa)

SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS

DECLARAÇÃO DE ORIGEM DO FABRICANTE

Art. 11º. A Declaração de Origem do Fabricante deverá ser preenchida segundo o modelo apresentado acima, em papel timbrado da empresa, conforme as instruções que se seguem:

I - Os campos 1, 2 e 5 são de preenchimento obrigatório.

II - O campo 3 deverá ser preenchido quando o critério de origem do produto estabelecido pelo outorgante for o de valor.

III - O campo 4 deverá ser preenchido quando o critério de origem do produto estabelecido pelo outorgante for o de processo produtivo.

IV - O preenchimento dos campos 3 e 4 serão obrigatórios quando o critério de origem do produto estabelecido pelo outorgante for o de valor e de processo produtivo.

V - Nos casos de produtos totalmente obtidos somente será necessário o preenchimento dos campos 1 e 5, devendo constar no Campo 1, a relação de todas as NCMs da remessa.

§ 1º Consideram-se produtos totalmente obtidos aqueles enquadrados na relação abaixo:

I - produtos minerais extraídos do solo brasileiro ou do oceano;

II - plantas e produtos vegetais cultivados ou colhidos no Brasil;

III - animais vivos nascidos e criados no Brasil e produtos deles provenientes;

IV - produtos do abate de animais nascidos e criados no Brasil;

V - produtos da caça ou da pesca praticadas em solo brasileiro;

VI - produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos nascidos e criados no Brasil;

VII - produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos navios registrados no Brasil;

VIII - produtos fabricados a bordo dos navios-fábrica nacionais, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea VII;

IX - artigos usados, recolhidos no Brasil, que só possam servir para recuperação de matériasprimas;

X - resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris executadas no Brasil;

XI - produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração pelo Brasil;

XII - mercadorias fabricadas no Brasil exclusivamente a partir de produtos referidos nos incisos anteriores.

§ 2º Deverá ser apresentada uma Declaração de Origem do Fabricante para cada mercadoria relacionada no Certificado de Origem Formulário A, à exceção dos produtos totalmente obtidos conforme estabelecido no inciso V, art. 10º.

§ 3º O papel timbrado utilizado no preenchimento da Declaração de Origem do Fabricante deverá apresentar as seguintes informações:

I - nome do exportador;

II - número do CNPJ (se pessoa jurídica) ou número do CPF (se pessoa física) do exportador;

III - endereço completo do exportador; e

IV - endereço eletrônico e telefone para contato.

CAPÍTULO IV - SISTEMA DE AUTOCERTIFICAÇÃO DE ORIGEM (SISTEMA REX) - DECLARAÇÃO DE ORIGEM PARA A SUÍÇA E NORUEGA (Capítulo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Art. 12. É facultado ao exportador apresentar a declaração de origem do exportador de mercadoria destinada à Suíça ou à Noruega na língua inglesa ou francesa. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 13. A declaração de origem na fatura comercial ou em outro documento comercial utilizado na exportação deverá ser redigida conforme um dos modelos abaixo indicados:

I - Versão em inglês:

"The exporter _____(a) ______ (inserir o Número de Registro do Exportador) of the products covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of Brazilian preferential origin according to rules of origin of the Generalized System of Preferences of ________(b) _____and that the origin criterion met is ____(c) _____".

II - Versão em francês:

"L'exportateur ______(a) _____ (Inserir o Número de Registro do Exportador) des produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle brésilienne au sens dês rêgles d'origine du Systéme dês Préférences Tarifaires Généralisées de la ________(b) _____et que le critère d'origine satisfait est ____(c) _____".

(a) Preencher com o nome e o endereço completo do exportador.

(b) Preencher com Switzerland ou Norway, em inglês, e Suisse ou Norvège em francês.

(c) No caso de produtos totalmente obtidos, inserir a letra "P". No caso de produtos suficientemente trabalhados ou processados, inserir a letra "W" seguida por uma subposição do Sistema Harmonizado (exemplo "W"9618). Quando aplicável, substituir a menção anterior por:

(c.1) no caso de acumulação bilateral: "Switzerland Cumulation" ou "Norway Cumulation", em inglês, ou "Cumul Suisse" ou "Cumul Norvège" em francês;

(c.2) no caso de acumulação com a Noruega, com a União Europeia ou com a Turquia: "Norway Cumulation", "EU Cumulation", ou "Turkey Cumulation", em inglês, ou "Cumul Norvège", "Cumul UE" ou "Cumul Turquie", em francês;

(c.3) no caso de acumulação com a Suíça, com a União Europeia ou com a Turquia: "Switzerland Cumulation", "EU Cumulation", "Turkey Cumulation", em inglês, ou "Cumul Suisse", "Cumul UE" ou "Cumul Turquie", em francês.

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

Art. 14. Quando a declaração de origem substituir outra declaração, a declaração de origem substitutiva deve:

I - conter a menção "Replacement Statement" ou "Attestation de Remplacement";

II - indicar a data de emissão da declaração inicial; e

III - indicar os demais dados conforme o art. 13 deste anexo.

Art. 15. A declaração de origem poderá ser datilografada, carimbada ou impressa na fatura comercial ou em outro documento comercial utilizado na exportação. Caso preenchida de forma manuscrita, deverá ser preenchida à tinta e em letras de forma. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

Art. 16. A declaração como prova de origem é válida por 12 (doze) meses a contar da data de emissão no país de exportação. (Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013):

ANEXO XXV
TERMO DE COMPROMISSO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 5 DE 2012).

Art. 1º. O Termo de Compromisso a que se refere o § 1º do art. 15-A desta Portaria deve ser apresentado ao DECEX ou a seu delegado, devidamente assinado por representante legal da empresa, conforme definido a seguir:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 89 DE 09/04/2021):

(Redação do anexo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013):

ANEXO XXVI - DECLARAÇÃO DE ORIGEM

DECLARATION OF ORIGIN

Caso o preenchimento deste documento seja manuscrito, deverá ser feito a tinta e em letras de fôrma.

(Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 7 DE 08/03/2013):

ANEXO XXVII

EXPORTAÇÃO AO AMPARO DOS ACORDOS OUTORGADOS AO MERCOSUL POR TERCEIROS PAÍSES OU GRUPOS DE PAÍSES

Art. 1º. Tendo em vista que o Grupo Mercado Comum aprovou o "Sistema de Administração e Distribuição de Quotas Outorgadas ao MERCOSUL por Terceiros países ou Grupos de Países (SAQME)", com o objetivo de administrar e distribuir as quotas outorgadas ao MERCOSUL em acordos comerciais celebrados entre o MERCOSUL e terceiros países ou grupos de países, as exportações para Colômbia e Israel, ao amparo dos acordos comerciais, poderão ser objeto de preferência tarifária se a empresa interessada solicitar a emissão do Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL, de acordo com modelo contido no Apêndice I da Resolução GMC nº 31/2010, reproduzido abaixo.

Art. 2º. O período de vigência da cota obtida será o ano calendário, salvo disposição contrária no acordo comercial específico ao qual a cota houver sido outorgada.

Art. 3º. O Certificado de Autorização de Cota será emitido pela Autoridade Nacional Certificadora de cada Estado Parte, as quais serão autorizadas pelo Ponto Focal do País.

§ 1º No Brasil, o Ponto Focal será a Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação (CGEX), do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).

§ 2º As Autoridades Nacionais Certificadoras poderão ser qualquer uma daquelas entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem relacionadas no Anexo XXII desta Portaria, desde que requeiram ao Ponto Focal a sua prévia habilitação no Sistema SACME.

§ 3º O requerimento para habilitação como Autoridade Nacional Certificadora deverá ser encaminhado para:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação - CGEX

EQN 102/103, Lote 01 - Asa Norte

CEP 70.722-400 - Brasília (DF)

§ 4º No pedido para habilitação como Autoridade Nacional Certificadora a entidade deverá informar para quais Acordos e produtos emitirá os Certificados, além dos seguintes dados:

I - Nome completo do usuário;

II - Endereço eletrônico oficial (obrigatório) e alternativo (facultativo);

III - Organização, cargo e cidade.

§ 5º Quando o ponto focal habilitar a autoridade certificadora o sistema SACME imediatamente enviará uma mensagem eletrônica informando ao usuário o cadastramento e o link para acesso ao sistema, sendo que a senha inicial de acesso será enviada pelo endereço eletrônico institucional da Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação (SECEX/DECEX/CGEX decex.cgex@mdic.gov.br) para posterior alteração pelo usuário.

§ 6º No primeiro acesso ao sistema SACME, a Autoridade Nacional Certificadora deverá selecionar o seu nome na lista de usuários e clicar em "Atualizar Assinatura", devendo o arquivo ser enviado nos formatos "JPEG", "PNG" ou "GIF".

Art. 4º. O Sistema SACME permitirá garantir transparência, segurança e publicidade por meio de um programa informatizado que disponibilizará as informações atualizadas sobre a utilização das cotas e de seus excedentes.

Parágrafo único. O sistema SACME, administrado pela Secretaria do MERCOSUL, estará disponível no website www.mercosur.int e realizará eletronicamente todas as operações relacionadas à administração e gestão de cotas.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE COTAS MERCOSUL

Acordo MERCOSUR_______

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 72 DE 18/12/2020):

(Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 20 DE 10/05/2013):

ANEXO XXVII

EXPORTAÇÃO AO AMPARO DOS ACORDOS COMERCIAIS ESTABELECIDOS ENTRE O MERCOSUL E TERCEIROS PAÍSES OU GRUPOS DE PAÍSES

Art. 1º. As cotas tarifárias preferenciais outorgadas ao MERCOSUL por acordos comerciais celebrados entre o MERCOSUL e terceiros países ou grupos de países serão administradas por meio do Sistema de Administração e Distribuição de Cotas Outorgadas ao MERCOSUL por Terceiros países ou Grupos de Países (SACME), estabelecido pela Resolução nº 31/2010 do Grupo Mercado Comum - GMC, na forma deste Anexo.

Parágrafo único. O SACME, administrado pela Secretaria do MERCOSUL, estará disponível no website www.mercosur.int.

Art. 2º. O Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL, será produzido de acordo com modelo contido no Apêndice I da Resolução GMC nº 31/2010, conforme reproduzido abaixo:

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE COTAS MERCOSUL

Acordo MERCOSUR_______

Art. 3º. O Certificado de Autorização de Cota será emitido pelas Autoridades Nacionais Certificadoras conforme autorizadas pelo Ponto Focal do País.

Parágrafo único. O Ponto Focal a que se refere o caput, no Brasil, será a Coordenação-Geral de Exportação e Drawback (CGEX), do DECEX. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

Art. 4º. Poderão atuar como Autoridades Nacionais Certificadoras as entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem relacionadas no Anexo XXII desta Portaria.

§ 1º Para atuar como Autoridade Nacional Certificadora, a entidade emissora de certificados de origem deverá requerer ao Ponto Focal a sua prévia habilitação ao SACME.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013):

§ 2º O requerimento para habilitação como Autoridade Nacional Certificadora deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

Coordenação-Geral de Exportação e Drawback- CGEX

EQN 102/103, Lote 01 - Asa Norte

CEP 70.722-400 - Brasília/DF

§ 3º No pedido para habilitação como Autoridade Nacional Certificadora, a entidade deverá informar para quais acordos e produtos emitirá os Certificados, além dos seguintes dados da pessoa a ser habilitada como usuária:

I - nome completo;

II - endereço eletrônico oficial (obrigatório) e alternativo (facultativo); e

III - organização, cargo e cidade.

Art. 5º. Ao habilitar a Autoridade Nacional Certificadora ao SACME, o Ponto Focal enviará ao usuário da Autoridade Nacional Certificadora mensagem eletrônica informando o cadastramento e o redirecionamento ao endereço eletrônico para acesso ao sistema.

§ 1º A senha inicial de acesso do usuário será enviada a ele pelo Ponto Focal por meio do endereço eletrônico institucional da Coordenação-Geral de Exportação e Drawback (decex.cgex@mdic.gov.br) para posterior alteração pelo usuário. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 49 DE 29/11/2013).

§ 2º No primeiro acesso ao SACME, o usuário deverá selecionar o seu nome na lista de usuários, selecionar a opção ’Atualizar Assinatura’, e inserir arquivo de imagem (formatos JPEG, PNG ou GIF) contendo sua assinatura digitalizada.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 61 DE 28/08/2015):

ANEXO XXVIII - COTAS TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI)

Art. 1º O licenciamento não automático a que se refere o art. 60 desta Portaria dar-se-á conforme os procedimentos definidos neste Anexo e conforme as cotas globais e o limite máximo inicial por empresa previstos nas tabelas do art. 9º deste anexo.

Parágrafo único. O licenciamento para fins de controle de preferências tarifárias referidas neste artigo poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro.

Art. 2º Quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar:

I - na ficha "Mercadoria":

a) o código NALADI do produto a ser importado;

b) no campo "Especificação", a descrição do produto a ser importado e a indicação da margem de preferência pleiteada, da seguinte forma:

"Margem de preferência ______ (especificar se 'intracota' ou 'extracota') de __%, conforme disposto no Acordo __________________ nº __.";

II - na ficha "Negociação":

a) no campo "Regime de Tributação": Código 1 (Recolhimento Integral);

b) no campo "Acordo Tarifário": ALADI

c) no campo "Código do acordo ALADI": o Código correspondente ao acordo que ampara a operação; e

III - no campo "Informações Complementares", na hipótese de importação com margem de preferência intracota:

a) que o produto é originário do país mencionado no pedido da licença, conforme as regras de origem preferenciais contidas no acordo que ampara a operação; e

b) que se compromete a apresentar à SUEXT, quando solicitado, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, a documentação que comprova o efetivo embarque da mercadoria no exterior, bem como o Certificado de Origem Preferencial, emitido conforme as regras de origem previstas no acordo que ampara a operação, ressalvado o disposto no § 2º. (Redação da alínea dada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021).

§ 1º A opção pela margem de preferência a que se refere a alínea "b" do inciso I deverá ser a mesma para todos os produtos constantes na LI. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/02/2018).

§ 2º No caso de importação de alho ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México, o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso III é de 15 (quinze) dias. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/02/2018).

§ 3º No caso das importações intracota de veículos originários da Colômbia ao amparo do Apêndice 5.1, Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), o campo "Especificação" constante da ficha "Mercadoria" dos correspondentes pedidos de LI deve conter, além da descrição do produto a ser importado, a indicação do Valor de Conteúdo Regional (VCR) relacionado ao tipo de cota que se pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência intracota correspondente ao VCR de (especificar se 50% ou 35%), conforme disposto no Apêndice 5.1, Anexo II, do ACE 72". (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021).

§ 4º Na hipótese do § 3º, as Licenças de Importação emitidas pela SUEXT somente poderão ser aproveitadas para fins de despacho aduaneiro para consumo até o dia 31 de dezembro do ano corrente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021).

(Artigo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021):

Art. 2º-A. O disposto no art. 2º não se aplica às cotas de importação de arroz originário do Suriname de que trata o artigo 5º do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 41, ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, subscrito entre a República Federativa do Brasil e a República de Suriname (AAP 41).

§ 1º Na hipótese do caput, quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar:

I - na ficha "Mercadoria":

a) no campo "Destaque NCM", o código 041; e

b) no campo "Especificação", além da descrição detalhada do produto a ser importado, a indicação da base legal que pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência intracota de__ %, conforme disposto no AAP 41";

II - na ficha "Negociação":

a) no campo "Regime de Tributação": Código 1 (Recolhimento Integral); e

b) no campo "Acordo Tarifário": SGPC; e

III - no campo "Informações Complementares":

a) que o produto é originário do país mencionado no pedido da licença, conforme as regras de origem preferenciais contidas no acordo que ampara a operação; e

b) que se compromete a apresentar à SUEXT, quando solicitado, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no SISCOMEX, a documentação que comprova o efetivo embarque da mercadoria no exterior, bem como o Certificado de Origem Preferencial, emitido conforme as regras de origem previstas no acordo que ampara a operação.

Art. 3º O exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX.

Art. 4º Para importações intracota, a SUEXT, mediante mensagem específica no SISCOMEX, poderá solicitar a apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no exterior, bem como o respectivo Certificado de Origem Preferencial ou Certificado de Cota, como requisito para o deferimento do pedido de LI. (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021).

§ 1º Na situação referida no caput, a SUEXT alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021).

§ 2º A efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa, da documentação solicitada, na forma e no prazo estabelecidos na exigência formulada no Siscomex.(Redação do parágrafo dada pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/02/2018).

§ 3º A não observância do § 2º implicará o indeferimento do pedido de LI e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o montante global.

§ 4º No caso de importação de alho ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México, a reincidência da situação prevista no § 3º durante um ano-cota implicará no indeferimento dos pedidos de LI subsequentes apresentados pelo mesmo importador naquele período. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/02/2018).

Art. 5º Nos casos de importações intracota em que haja previsão de limite máximo inicial por empresa, cada importador poderá obter mais de uma LI, desde que a soma dos montantes das LI não ultrapasse esse limite.

Parágrafo único. Atingido o limite máximo inicial estabelecido, novas concessões para a mesma empresa estarão limitadas ao montante efetivamente despachado para consumo.

Art. 6º Caso seja constatado o esgotamento de cota global, a SUEXT não emitirá novas LI a ela relacionadas, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX. (Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021).

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021):

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017):

Art. 7º Não se aplica o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b" e inciso III, no art. 3º e no art. 5º às cotas de veículos originários da Colômbia de que trata o Apêndice 5.1, Anexo II, do ACE 72, às cotas de veículos originários da Argentina de que tratam os artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE 14), e às cotas de produtos automotivos originários do Paraguai de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 subscrito entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil (ACE 74). (Redação do caput dada pela Portaria SECEX Nº 55 DE 09/10/2020).

§ 1º No caso das importações intracota de veículos originários da Colômbia ao amparo do Apêndice 5.1, Anexo II, do ACE 72, quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação", além da descrição do produto a ser importado, a indicação do Valor de Conteúdo Regional (VCR) relacionado ao tipo de cota que se pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência intracota correspondente ao VCR de ___ (especificar se 50% ou 35%), conforme disposto no Apêndice 5.1, Anexo II, do ACE 72".

§ 2º Na hipótese do § 1º, as Licenças de Importação emitidas pelo DECEX somente poderão ser aproveitadas para fins de despacho aduaneiro para consumo até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

§ 3º No caso das importações de veículos originários da Argentina ao amparo dos artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-14, quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação", além da descrição detalhada do veículo a ser importado, incluindo o modelo do veículo, a indicação da base legal que pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência de 100% correspondente ao ICR mínimo de 35%, conforme disposto no artigo ___ (especificar se art. 9º ou art. 10) do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-14. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020).

§4º No caso das importações de produtos automotivos originários do Paraguai ao amparo dos artigos 7º, 8º e 9º do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 74, quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação", além da descrição detalhada do produto a ser importado, a indicação da base legal que pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência de 100% correspondente ao ICR mínimo de __% (especificar o percentual do ICR), conforme disposto no artigo ___ (especificar se art. 7º, 8º ou art. 9º) do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 74". (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 55 DE 09/10/2020).

(Redação do artigo dada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021):

Art. 8º Estão dispensadas da exigência de licenciamento não automático no tratamento referente a cotas tarifárias as importações:

I - amparadas pelas cotas de importação de veículos originários da Argentina de que tratam os artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE 14);

II - amparadas pelas cotas de importação de produtos automotivos originários do Uruguai de que trata o artigo 5º, II do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, subscrito entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai (ACE 2); e

III - amparadas pelas cotas de importação de produtos automotivos originários do Paraguai de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74, subscrito entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil (ACE 74).

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III do caput, a SUEXT acompanhará a utilização das cotas mediante verificação após o despacho aduaneiro das importações.

Art. 9º Os produtos, cotas globais, vigência, margem de preferência e limites máximos iniciais por empresa serão os definidos nas Tabelas a seguir:

TABELA I - Acordo de Complementação Econômica nº 38, entre Brasil e Guiana

(Redação da tabela dada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021):

(Redação da tabela dada pela Portaria SECEX Nº 7 DE 19/02/2018):

TABELA III - Acordo Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020):

(Redação da tabela dada pela Portaria SECEX Nº 13 DE 15/03/2018):

TABELA IV - Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre Mercosul e México - setor automotivo

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 13 DE 15/03/2018):

TABELA V - Acordo De Complementação Econômica nº 59, entre Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela

(Tabela acrescentada pela Portaria SECEX Nº 47 DE 20/12/2017):

TABELA VI - Acordo de Complementação Econômica nº 72, entre MERCOSUL e Colômbia, Anexo II, Apêndice 5.1 - Setor Automotivo

* VCR: Valor de Conteúdo Regional.

(*) Retificado pelo DOU de 26.08.2011 por ter saído com incorreções no original.

(Tabela acrescentada pela Portaria SECEX Nº 34 DE 03/06/2020):

TABELA VII - Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional República Federativa do Brasil (ACE-14), Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional

(Tabela acrescentada pela Portaria SECEX Nº 55 DE 09/10/2020):

(Tabela acrescentada pela Portaria SECEX Nº 55 DE 09/10/2020):

(Tabela acrescentada pela Portaria SECEX Nº 108 DE 25/08/2021, efeitos a partir de 02/09/2021):

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 06/02/2017):

ANEXO XXIX - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE

Art. 1º No preenchimento de pedido de licença de importação dos bens sujeitos a exame de similaridade listados a seguir, devem ser observados os seguintes critérios:

(Redação da tabela dada pela Portaria SECEX Nº 179 DE 31/03/2022):

.

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 249 DE 04/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

(Anexo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 11/05/2017):

ANEXO XXX - CERTIFICADO DE ORIGEM EMITIDO POR SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 1º O certificado de origem emitido por meio do sistema informatizado poderá ser:

I - impresso em papel, contendo assinaturas autografas; e

II - em formato digital, em arquivo no formato XML (eXtensible Markup Language) e assinado digitalmente (COD).

Art. 2º A emissão de COD se dará conforme disposto na Seção XXII, do Anexo XXIII e nas definições do presente Anexo.

Art. 3º O Sistema Informático de Origem Digital da ALADI (SCOD) armazenará as assinaturas digitais dos funcionários exigidos para a emissão do COD.

Art. 4º Para cadastramento e manutenção dos registros de entidades e funcionários no SCOD, compete:

I - à SECEX, como Autoridade Habilitante (AH), o cadastramento das entidades emissoras de COD e do respectivo Funcionário Administrador (FA);

II - ao responsável da entidade emissora, informar à AH, por meio do endereço eletrônico deint.cod@mdic.gov.br, os dados da entidade e de um FA, conforme formulário disponível no sitio www.mdic.gov.br;

III - ao Funcionário Administrador (FA) da AH a inclusão, atualização dos dados e exclusão do FE da entidade emissora;

IV - ao FA o cadastramento dos demais FA e dos Funcionários Habilitados (FH) da entidade, assim como a inclusão, a atualização dos dados e a exclusão de FA e de FH da entidade emissora;

V - ao FH atualizar o FA sobre alterações ocorridas nos seus dados cadastrais.

Parágrafo único. O desligamento do funcionário da entidade, seja FA ou FH, requer imediata exclusão dos respectivos registros e CID no SCOD.

Art. 5º Somente o FH poderá assinar o COD pela entidade emissora.

Art. 6º O COD deve ser assinado pelo exportador ou representante legal e pela entidade com Certificado de Identificação Digital (CID) emitido por Autoridade Certificadora (AC) subordinada à hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICPBrasil).

Parágrafo único. O CID utilizado para assinar o COD deve ser de uso pessoal e não corporativo.

Art. 7º A numeração dos certificados de origem emitidos por meio do sistema informatizado obedece ao especificado no Código de Identificação do COD, contido no documento ALADI/SEC/di 2327 ver. 2 ou suas alterações, e deverá:

I - respeitar numeração sequencial única por entidade, incluídos todos os acordos;

II - iniciar a partir de 1º de janeiro de cada ano com o número 00000001;

III - ser composta pelos seguintes grupos de caracteres nesta sequência:

a) código do país exportador - 2 dígitos;

b) código da entidade emissora de acordo com a relação contida no Anexo XXII desta Portaria - 3 dígitos;

c) acrônimo do acordo - 3 dígitos;

d) ano de emissão do COD - 2 dígitos;

e) número sequencial do COD por entidade - 8 dígitos, sendo que a entidade poderá identificar suas unidades emissoras utilizandose dos 2 primeiros dígitos deste grupo e 6 dígitos para a numeração sequencial única; e

f) código para os COD retificados por solicitação da aduna nos casos previstos nos acordos - 2 dígitos.