(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016 , tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , nº 132, de 22 de dezembro de 2016 , e nº 138, de 29 de dezembro de 2016 ,

Resolve:

Art. 1º Os incisos XXIV, LXXXI e LXXXVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
    
"XXIV - Resolução CAMEX nº 109, de 08 de novembro de 2016 , publicada no DOU de 10 de novembro de 2016, e Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 16 de dezembro de 2016:

... " (NR)
       
"LXXXI - Resolução CAMEX nº 109, de 08 de novembro de 2016 , publicada no DOU de 10 de novembro de 2016, e Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 16 de dezembro de 2016:

...." (NR)
    
"LXXXVI - Resolução CAMEX nº 1, de 08 de janeiro de 2016 , publicada no DOU de 11 de janeiro de 2016 e Resolução CAMEX nº 132, de 22 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 23 de dezembro de 2016:

....." (NR)   Art. 2º Ficam revogados os incisos LXXX, XCI e XCII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 .  

Art. 3º Ficam incluídos os incisos XCVI, XCVII, XCVIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 , com a seguinte redação:
    
"XCVI - Resolução CAMEX nº 138, de 29 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 30 de dezembro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 95 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX."

..... " (NR)

"XCVII - Resolução CAMEX nº 138, de 29 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 30 de dezembro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
    
b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima; e
   
c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX."
    
...." (NR)
    
"XCVIII - Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 16 de dezembro de 2016, e Resolução CAMEX nº 138, de 29 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 30 de dezembro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
     
b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;
      
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
       
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e   
    
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX."
    
....." (NR)
    
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO