(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

A Secretária de Comércio Exterior, Substituta, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014 e nº 92, de 7 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU. de 14 de abril de 2014, e Resolução CAMEX nº 92, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU. de 8 de outubro de 2014:

.....

e) serão computadas na cota global constante da tabela acima as importações efetuadas ao amparo da cota de 40.400 toneladas, prevista no art. 5º da Resolução CAMEX nº 31, de 2014." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de outubro de 2014.

ANA JUNQUEIRA PESSOA