Publicado no DOU em 20 mar 2014
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014,
Resolve:
Art. 1º O inciso XXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIX - Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014, publicada no DOU de 17 de março de 2014:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2905.11.00 | Metanol (álcool metílico) | 0% | 282.500 toneladas | 5 de abril de 2014 a 2 de outubro de 2014 |
a) .....
b) ....."(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
