(Revogado pela Portaria SECEX Nº 72 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração os artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), internalizado pelo Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS AMPARADOS POR COTAS DE EXPORTAÇÃO

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Seção VI

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Subseção III

Art. 19. A cota referente ao ano de 2020 para os veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao artigo 9º do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do ACE-14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), com Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 35%, é de 10.000 unidades e será distribuída de acordo com os seguintes procedimentos:

I - 5% (cinco por cento), equivalentes a 500 (quinhentos) unidades de veículos, como reserva técnica;

II - 95% (noventa e cinco por cento), equivalentes a 9.500 (nove mil e quinhentos) unidades de veículos, alocados de maneira conjunta observando os critérios abaixo descritos:

a) 50% (cinquenta por cento), equivalentes a 5.000 (cinco mil) unidades de veículos, distribuídos em parcelas iguais às empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas;

b) 20% (vinte por cento), equivalentes a 2.000 (dois mil) unidades de veículos, distribuídos na proporção das exportações realizadas para a Argentina pelas empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2019, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total das exportações desses veículos para aquele país;

c) 25% (vinte e cinco por cento), equivalentes a 2.500 (dois mil e quinhentos) unidades de veículos, distribuídos na proporção dos licenciamentos concedidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, no período de janeiro a dezembro de 2019, dos veículos objeto das cotas, em relação ao total de licenciamentos para esses veículos das empresas que manifestaram interesse na utilização das cotas.

§ 1º As cotas atribuídas a cada empresa, conforme procedimento descrito no inciso II, encontram-se consignadas na tabela abaixo:

§ 2º A reserva técnica a que se refere o inciso I do caput será distribuída a novos exportadores não contemplados no § 1º ou às empresas contempladas, desde que tenham encerrado a parcela a elas originalmente consignada, e será distribuída por ordem de apresentação dos pedidos, conforme estabelecido no § 3º.

§ 3º Os pedidos de utilização da reserva técnica deverão ser formalizados por meio de ofício a ser encaminhado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br.

§ 4º Serão redistribuídos nos dias 6 de agosto de 2020 e 5 de novembro de 2020 os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas no § 1º, bem como os saldos de cota das empresas desse grupo que não se manifestarem na forma prevista no § 5º.

§ 5º As empresas contempladas com a cota do § 1º deverão informar à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), por meio de oficio endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até os dias 29 de julho de 2020 e 29 de outubro de 2020, a intenção da utilização, total ou parcial (unidades), das cotas a elas atribuídas, apontando ainda, caso a previsão para o ano corrente seja de exportação superior à respectiva cota, o quantitativo de veículos que deseja pleitear na hipótese de redistribuição de saldos.

§ 6º A alocação dos saldos redistribuídos de que trata o § 4º será promovida entre as empresas interessadas, de acordo com os critérios previstos no inciso II do caput.

§ 7º Não havendo empresas interessadas na redistribuição de que trata o § 4º, ou caso a quantidade total pleiteada seja inferior ao volume disponível, o saldo remanescente será adicionado à reserva técnica.

§ 8º As empresas que manifestarem a intenção da utilização, total ou parcial, das cotas a elas atribuídas, conforme previsto no § 5º, e que não as utilizarem nem apresentarem à SUEXT justificativa pertinente para tal fato, terão suas cotas do ano subsequente reduzidas na quantidade não aproveitada, sendo o volume correspondente adicionado à reserva técnica no período seguinte.

§ 9º Os resultados da redistribuição a que se refere o § 4º bem como eventuais alterações nas cotas em função do disposto no § 8º serão publicados na página eletrônica do Portal Único Siscomex (www.siscomex.gov.br).

§ 10. A contabilização das cotas será realizada com base na data de embarque da mercadoria no país exportador, que deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano de vigência da respectiva cota.

§ 11. A exportação de cada modelo de veículo, inclusive das suas diferentes versões e motorizações, poderá receber uma cota máxima de 20% da cota total.

Art. 20. A cota referente aos veículos classificados nos códigos NCM (versão SH 2017) 8702, 8703.40.00, 8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, 8703.80.00 e 8704, enquadrados no tipo de cota correspondente ao artigo 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do ACE-14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), será distribuída pelo critério de ordem de registro do pedido no SISCOMEX, conforme tabela abaixo:

Parágrafo único. Para os veículos classificados nas posições 8702 e 8704, a cota será distribuída somente a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que equipados para propulsão com motor de pistão alternativo de ignição por centelha ou compressão e com motor elétrico (híbridos) ou propulsados unicamente com motor elétrico (elétricos).

Art. 21. O Certificado de Origem:

I - será emitido pelas entidades listadas no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011;

II - deverá conter a seguinte informação no campo Normas de Origem:

a) "ACE Nº 14, 44º Protocolo Adicional, Artigo 9º", para os veículos que utilizarem a cota prevista no Artigo 9º do 44º Protocolo Adicional do ACE-14; ou

b) "ACE Nº 14, 44º Protocolo Adicional, Artigo 10", para os veículos que utilizarem a cota prevista no Artigo 10 do 44º Protocolo Adicional do ACE-14.

Parágrafo único. A emissão dos Certificados de Origem fica condicionada à apresentação, pela exportadora à entidade, da correspondente DUE com controle administrativo deferido no Portal Único Siscomex e com código de enquadramento específico para embarques intra-cota.

Art. 22. Os itens da DUE deverão ser preenchidos com os respectivos códigos de enquadramento, conforme o tipo da cota correspondente ao Artigo 9º ou Artigo 10 do 44º Protocolo Adicional do ACE-14.

Art. 23. O controle das quantidades exportadas e dos saldos restantes relativos às cotas de exportação distribuídas conforme os arts. 19 e 20 deste Anexo, será realizado por meio de documentos de exportação emitidos no LPCO do Portal Siscomex.

§ 1º O documento de exportação será emitido de ofício no LPCO pela SUEXT, não sendo necessária a inclusão de pedidos da espécie no mencionado módulo por parte das empresas interessadas.

§ 2º O número do documento de exportação emitido no LPCO deverá ser informado no campo correspondente da DUE, a fim de que a empresa interessada possa se beneficiar da cota de exportação.

Art. 24. O número do documento de exportação emitido no LCPO será informado pela SUEXT nas cotas de exportação distribuídas conforme o critério disposto:

I - no art. 19, ao ponto focal da empresa previamente cadastrado na SUEXT;

II - no art. 20, em espaço próprio da página eletrônica www.siscomex.gov.br no primeiro dia de vigência das cotas." (NR)

 Art. 2º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .....

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§ 3º .....

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III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017) e Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT)." (NR)

"Art. 12. .....

.....

V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017) e Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), da SUEXT;"....." (NR)

"Art. 14. ....

.....

II - .....

.....

b) Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017) e Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), da SUEXT; e....." (NR)

"Art. 15. .....

.....   
    
V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017) e Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), da SUEXT; e....." (NR)

"Art. 16. .....

.....

§ 5º .....

.....

III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017) e Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), da SUEXT....." (NR)

Art. 3º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 247. Considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal." (NR)

"Art. 250. As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço decex.conae@mdic.gov.br, contendo a informação da denominação social da empresa, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e fax, indicando, também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, dos seguintes documentos:

....." (NR)

"Art. 251. A concessão do registro especial dar-se-á mediante a emissão de certificado de registro especial pela SUEXT e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal."(NR)

"Art. 252. A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar à SUEXT e à Superintendência Regional da Subsecretaria-Geral da Receita Federal da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização.

....." (NR)

"Anexo XXVIII

.....   

.....

Art. 7º Não se aplica o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b" e inciso III, no art. 3º e no art. 5º às cotas de veículos originários da Colômbia de que trata o Apêndice 5.1, Anexo II, do ACE 72 e às cotas de veículos originários da Argentina de que tratam os artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14).

.....

§ 3º No caso das importações de veículos originários da Argentina ao amparo dos artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-14, quando do pedido da LI no SISCOMEX, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação", além da descrição detalhada do veículo a ser importado, incluindo o modelo do veículo, a indicação da base legal que pretende utilizar na operação, da seguinte forma: "Margem de preferência de 100% correspondente ao ICR mínimo de 35%, conforme disposto no artigo ___ (especificar se art. 9º ou art. 10) do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-14." (NR)

"Anexo XXVIII

.....

.....

Art. 9º .....

.....

TABELA VII - Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil (ACE-14), Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional República Federativa do Brasil (ACE-14), Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional

"(NR)

Art. 4 º Fica revogada a Tabela IV do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCAS FERRAZ