Publicado no DOU em 17 out 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior E Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018,
Resolve:
Art. 1º O inciso XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"XCVIII - Resolução CAMEX nº 75, de 15 outubro de 2018, publicada no DOU. de 16 de outubro de 2018:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIG NCIA |
| 3907.61.00 | -- De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais | 2% | 10.000 toneladas | 30.12.2018 a 29.12.2019 |
| Ex 001 - Pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2018.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
