O Diretor da Cre - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Será obrigatória a inserção de código específico nos documentos fiscais eletrônicos, identificando os benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, no campo "cBenef" da:

I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 1º de fevereiro de 2019; (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 74 DE 22/10/2018).

II - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, a partir de 1º de fevereiro de 2019. (Redação do inciso dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 74 DE 22/10/2018).

III - NF3e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, a partir de 1º de setembro de 2021. (Inciso acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal Nº 34 DE 01/06/2021).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Art. 2º Os valores desonerados das operações de saídas, referentes aos códigos específicos a que se refere o "caput" do art. 1º desta norma, deverão ser informados no Registro E115 da EFD - Escrituração Fiscal Digital. (Redação do artigo dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 74 DE 22/10/2018).

Art. 3º Os códigos específicos de benefícios fiscais referidos no "caput" do art. 1º desta norma estarão definidos na tabela identificada como "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS", disponíveis na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná - SPED/PR, no endereço eletrônico http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3.

Art. 4º Para a instituição dos códigos específicos de benefícios fiscais referidos no "caput" do art. 1º desta norma será publicado o Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal nº 052/2018, referente à tabela identificada como "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS".

Parágrafo único. Qualquer inclusão, desativação e alteração dos códigos a que se refere a tabela identificada como "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS" será divulgada, pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização, por meio de Boletim Informativo da CRE - Coordenação da Receita do Estado.

(Artigo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 25/03/2022):

Art. 4º-A. Nas hipóteses em que o estabelecimento possuir Regime Especial, deverá ser informado, quando exigido, o respectivo número nos documentos fiscais eletrônicos por ele regulamentados:

I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

II - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65.

§ 1º O número do Regime Especial será informado no campo "nProc", conforme Tabela de Padrões de Regime Especial de cada UF.

§ 2º O campo Indicador da origem do processo deverá ser preenchido com o valor correspondente à SEFAZ (indProc=0) e o campo Tipo do ato concessório deverá ser preenchido com o valor correspondente à Regime Especial (tpAto=10).

Art. 5º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 12 de julho de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas,

DIRETOR DA CRE.