(Revogado pela Portaria SECEX Nº 10 DE 29/04/2019):

O Secretário de Comércio Exterior Substituto, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI, do art. 85, do Anexo I, do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 10a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 37, de 13 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA