Publicado no DOM - São Paulo em 12 jul 2019
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 13, de 18 de setembro de 2015, que disciplina a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - D-SUP.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Resolve:
Art. 1º O artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Subsecretaria da Receita Municipal, em ato próprio, fixará, anualmente, a data de início do prazo para entrega da D -SUP, sendo a data de encerramento o último dia útil do mês de dezembro de cada ano." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
