O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a edição da Lei nº 16.240 , de 22 de julho de 2015 e as disposições do artigo 130-A do Decreto nº 53.151 , de 17 de maio de 2012;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o aplicativo para preenchimento e entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - DSUP, disponibilizado no endereço eletrônico "https://dsup.prefeitura.sp.gov.br".

Art. 2º A D-SUP é uma obrigação acessória que consiste na declaração pelo contribuinte, por meio eletrônico, de informações cadastrais, contábeis e fiscais, necessárias à Administração Tributária para verificação da regularidade de seu enquadramento no regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das Sociedades de Profissionais - SUP de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003 e alterações posteriores.

Art. 3º Devem entregar a D-SUP, anualmente, todos os contribuintes enquadrados no regime especial previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, bem como os que nele vierem a se enquadrar.

Art. 4º Uma vez entregue a D-SUP, o sistema fará a verificação da regularidade do enquadramento do declarante no regime especial previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003 e, se for o caso, promoverá automaticamente as devidas alterações cadastrais.

Parágrafo único. Na hipótese de desenquadramento pelo sistema, o declarante deverá preencher as informações requisitadas para a apuração do ISS devido, desde a data do desenquadramento até a data da declaração, respeitado o período decadencial.

Art. 5º A Subsecretaria da Receita Municipal, em ato próprio, fixará, anualmente, a data de início do prazo para entrega da D -SUP, sendo a data de encerramento o último dia útil do mês de dezembro de cada ano. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 11/07/2019).

Parágrafo único. Excepcionalmente, no exercício de 2015, o prazo para entrega da D-SUP iniciar-se-á no dia 21 de setembro, estendendo-se até o dia 30 de dezembro.

Art. 6º A não entrega da D-SUP nos prazos previstos no artigo anterior implicará o desenquadramento do contribuinte do regime especial previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que a declaração deveria ter sido entregue.

§ 1º A hipótese de desenquadramento de que trata este artigo não impede a verificação da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, através de operação fiscal.

§ 2º A partir de 1º de junho de 2021, o contribuinte poderá recorrer do desenquadramento de que trata o "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o protocolo de recurso por meio da Solução de Atendimento Virtual - SAV, na forma da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 4 de dezembro de 2019. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 24/05/2021).

§ 3º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com código de serviço incompatível com o regime especial previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 2003, também implicará o desenquadramento de que trata o "caput" deste artigo, salvo se a NFS-e for cancelada ou substituída no prazo regulamentar". (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 5 DE 31/03/2020, efeitos a partir de 13/04/2020).

Art. 7º Os interessados poderão utilizar o correio eletrônico "duvidas.dsup@prefeitura.sp.gov.br" para dirimir eventuais dúvidas relativas à D-SUP.

Art. 8º Excepcionalmente, na existência de débitos decorrentes de desenquadramento do regime especial de recolhimento de que trata o art. 15 da Lei nº 13.701, de 2003, o declarante poderá aderir ao Programa de Regularização de Débitos - PRD, instituído pela Lei nº 16.240 , de 22 de julho de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 56.378 , de 28 de agosto de 2015.

Parágrafo único. A adesão ao PRD poderá ser feita a partir do dia 21 de setembro 2015 até o dia 30 de dezembro de 2015, exclusivamente por meio do preenchimento e envio da D-SUP.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.