O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º no art. 61 do Decreto nº 16.500 , de 10 de novembro de 2009, conforme segue:

"Art. 61. .....

.....

§ 1º .....

§ 2º O resultado da aplicação dos percentuais previstos no inc. III e no § 1º deste artigo não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) da área do terreno.

§ 3º O disposto no inc. III e §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica a imóveis territoriais que tenham sido subdivididos, como nos casos de parcelamento do solo ou condomínio."(NR)

Art. 2 º Ficam alterados o caput e os incs. I, II e III e incluído o inc. IV no § 7º do art. 95 do Decreto nº 16.500, de 2009, conforme segue:

"Art. 95. .....

.....

§ 7º Para o terreno que possuir projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, independentemente da divisão fiscal em que estiver localizado, será aplicada alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor venal do imóvel, observando-se o seguinte:

I - a aplicação da alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) prevista no caput deste parágrafo incidirá pelo prazo máximo, improrrogável, de 4 (quatro) anos, contados a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, mediante solicitação protocolizada na SMF;

II - o prazo previsto no inc. I deste parágrafo será reduzido à data de conclusão da obra ou da ocupação, o que ocorrer primeiro, quando passará a incidir a alíquota para cálculo de imposto predial correspondente, a partir do exercício seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação;

III - a alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) será aplicada uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para outro proprietário, observado o período máximo de 4 (quatro) anos por proprietário;

IV - o previsto no caput deste parágrafo aplica-se, ainda, quando não houver decisão de mérito a respeito de projeto arquitetônico em condições técnicas de tramitar por parte do Executivo Municipal após transcorrido o prazo de 1 (um) ano, observando-se o seguinte:

a) o contribuinte deverá protocolar requerimento na SMF, após transcorrido 1 (um) ano da protocolização do projeto, que deverá ser instruído com documento que comprove a não ocorrência da decisão de mérito por parte do Executivo Municipal;

b) a alíquota incidirá, retroativamente, a partir do primeiro exercício após data da protocolização do projeto, até o prazo de 4 (quatro anos) contados do requerimento na SMF, devendo ser protocolado novo pedido caso o processo de aprovação permanecer sem decisão após esse período, ou no caso de aprovação do projeto.

....." (NR)

Art. 3º Fica alterado o inc. XVII do caput e incluídos os incs. IX e X no § 7º do art. 111 do Decreto nº 16.500, de 2009, conforme segue:

"Art. 111. .....

.....

XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente e pessoas com deficiência cuja renda seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel com valor venal de até 100.000 (cem mil) UFMs, sendo que o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder;

.....

§ 7º .....

.....

IX - aplica-se somente aos imóveis de uso residencial, não se descaracterizando a existência de atividade econômica nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 48 deste Decreto;

X - no caso de pessoas com deficiência, também depende da apresentação de laudo médico que observe o seguinte:

a) seja emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), e contenha a identificação do médico e da unidade de saúde em que trabalha;

b) contenha o enquadramento em uma das categorias de que trata o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, conforme a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;

c) contenha a Classificação Internacional de Doenças (CID)." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 8º e 9º do art. 95 do Decreto nº 16.500 , de 10 de novembro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de dezembro de 2019.

Nelson Marchezan Junior, Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Simone Somensi,

Procuradora-Geral do Município, em exercício.