A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007; e

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/1999, firmado com a Gas Brasiliano, em 10.12.1999; e

Considerando que foi firmado, em 04.09.2019, Termo de Compromisso entre Arsesp, Comgás, Naturgy, ABRACE e ABIVIDRO, que possibilitou o início dos trabalhos relacionados à terceira revisão tarifária ordinária da Comgás e, por consequência, das demais concessionárias de gás canalizado, com a retirada/suspensão das ações judiciais.

Delibera:

Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, constante do Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 1057 DE 21/10/2020):

ANEXO I Cronograma de eventos do quarto processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora