Publicado no DOM - Cuiabá em 18 fev 2020
Revoga as Leis Municipais nº 5.693 de 16 de agosto de 2013; Lei nº 5.694 de 16 de agosto de 2013 e Lei nº 5.737 de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas expressamente, as Leis Municipais nº 5.693 de 16 de agosto de 2013; Lei nº 5.694 de 16 de agosto de 2013 e Lei nº 5.737 de 27 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2020.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
