(Revogada pelo Decreto Nº 20534 DE 31/03/2020):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II da Constituição Federal e artigo 94 , incisos II e IV e o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 395 de 26 de dezembro de 1996 (Código Municipal de Saúde), Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e Decreto Municipal nº 20.505 , de 17 de março de 2020;

Decreta:

(Revogado peloDecreto Nº 20514 DE 20/03/2020):

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto nº 20.506 , de 17 de março de 2020, conforme segue:

"Art. 2º Fica determinado o fechamento dos shopping centers e centros comerciais, à exceção de farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, posto de atendimento da polícia federal, bancos, caixas eletrônicos, supermercados, restaurantes e locais de alimentação nestes estabelecidos, bem como espaços de circulação para acesso aos mesmos.

....." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 20.506, de 2020, conforme segue:

"Art. 4º Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Complementar nº 395, de 1996 (Código Municipal de Saúde) e legislações correlatas, sem prejuízo de outras administrativas, civis e/ou penais." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 19 de março de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de março de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco,

Procurador-Geral do Município.