Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020 - Federal

Publicado no DOU em 7 abr 2020

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

.....

NR 03

3.2.2.1

3.2.2.2

3.5.4

3.5.5

.....

NR 10
.....
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4	210191-2	3	S
.....

.....

NR 15 - ANEXO 6
.....
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens	115236-0	4	S
.....
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2	115227-0	2	S
.....

.....

NR 22
.....
22.6.1.1	4	S
.....

.....

NR 37

37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1

37.13.4.3 e 37.13.4.6

37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

37.13.5

37.13.5.1

37.13.5.2

37.13.5.2, alínea "b"

37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1

37.13.7

37.14.1

37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

37.14.2.2

37.14.2.3

37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

37.14.3.1, alínea "c"

37.14.3.1, alínea "e"

37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1

37.14.3.2, alínea "d"

37.14.3.3 e 37.14.3.4

37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c"

37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1

37.14.3.7.2

37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1

37.14.3.9

37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12

37.14.3.13

37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

37.14.3.16

37.14.3.17

37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1

37.14.4.2, alínea "j"

37.14.4.3

37.14.4.4

37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1

37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1

37.14.4.7 e 37.14.4.7.1

37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1

37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3

37.14.6.1, alínea "k"

37.14.6.1, alínea "m"

37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j"

37.14.6.2, alínea "e"

37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e"

37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f"

37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1

37.14.6.3.1, alínea "e"

37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2

37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j"

37.14.6.4.3, alínea "i"

37.14.6.5 e 37.14.6.6

37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d"

37.14.6.7, alíneas "c" e "e"

37.14.6.9 e 37.14.6.10

37.14.7.1

37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

37.14.7.2

37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f"

37.14.8.1, alínea "d"

37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1

37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2

37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3

37.15.1.4

37.15.2 e 37.15.2.1

37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h"

37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

37.15.5.6 e 37.15.5.6.1

37.15.6

37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3

37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b"

37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

37.15.9.2

37.16.1 e 37.16.1.1

37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1

37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

37.16.3 e 37.16.3.2

37.16.3.1

37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4

37.16.4, alíneas "b" e "c"

37.16.4, alínea "a"

37.16.5

37.16.6

37.17.1.1 e 37.17.1.2

37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1

37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e"

37.17.4.1.1, alínea "c"

37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3

37.17.4.4

37.17.5 e 37.17.6

37.18.2

37.18.3

37.18.4

37.19.1 e 37.19.3

37.19.2

37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2

37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10

37.19.8 e 37.19.9

37.19.11 e 37.19.12

37.20.1.1 e 37.20.1.1.1

37.20.1.2

37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2

37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1

37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

37.20.1.6 e 37.20.1.7

37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2

37.20.2.3 e 37.20.2.3.1

37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6

37.20.2.7 e 37.20.2.7.1

37.20.3.1

37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6

37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4

37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1

37.20.3.8 e 37.20.3.9

37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1

37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

37.21.5

37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3

37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5

37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9

37.22.3

37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

37.22.4.1 e 37.22.4.1.2

37.22.5 e 37.22.5.1

37.22.6

37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

37.22.8

37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2

37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

37.24.7

37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4

37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3

37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1

37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9

37.26.3

37.26.3.1

37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8

37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c"

37.26.11

37.26.12

37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2

37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1

37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1

37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2

37.27.5, alíneas "a", "b" e "c"

37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10

37.27.7 e 37.27.8

37.27.9 e 37.27.9.1

37.27.11

37.27.12

37.28.1

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3

37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

37.28.5

Art. 2 º Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.

Art. 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL