Publicado no DOE - SP em 8 abr 2020
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, na Resolução 87/2016, de 9 de novembro de 2016, e na Resolução SF 31/2001 , de 16.08.2001, expede a seguinte portaria
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 319-0, 320-7, 321-9 e 767-5 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011:
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 319-0 | Carteira das Serventias (Contr. Patronal) |
| 320-7 | Carteira das Serventias (Iamspe) | |
| 321-9 | Carteira das Serventias (Contr. Servidor) | |
| 767-5 | Doação COVID-19 Estado de SP |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos códigos de receita 319-0, 320-7 e 321-9, que produzem efeitos desde 07.08.2019.
