O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso V ao artigo 3º da Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE:

"Art. 3º .....

.....

V - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do FISCONFORME.".

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE:

I - o inciso IV e o § 1º do artigo 3º:

"Art. 3º .....

.....

IV - não possua pendências na entrega de EFD ICMS/IPI, ou PGDAS-D, e.....

§ 1º A comprovação da atividade declarada, conforme inciso I, será verificada por meio de diligência, vistoria, e do respectivo relatório fiscal circunstanciado nos autos do processo, elaborado por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pela Delegacia Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte.

....." (NR);

II - o caput e o inciso II do artigo 4º:

"Art. 4º O Termo de Acordo será formalizado mediante processo dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte e instruído com os seguintes documentos:

.....

II - Termo de Acordo em 3 (três) vias, assinado pelo proprietário, sócio ou representante legal da interessada;

....." (NR);

III - o caput do artigo 6º:

"Art. 6º Após a decisão do pedido, independente da celebração ou não do Termo de Acordo, o processo será arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte.

..... " (NR).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

Porto Velho, 07 de julho de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual