Publicado no DOU em 24 jul 2020
Altera o inciso II do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 1526 DE 17/12/2021 e pela Portaria DENATRAN Nº 2444 DE 02/12/2020):
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera o inciso II do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
.....
| Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Valor |
| Emissão de CNH ou PID | CNH ou PID emitida | R$ 2,11 |
| Vistoria ou Inspeção Veicular | Laudo ou Certificado emitido | R$ 2,30 |
| Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos | Transação Eletrônica | R$ 2,90 |
| Registro de Estoque de Veículo Novo | Transação Eletrônica | R$ 0,32 |
| Laudo Toxicológico de Condutores | Laudo Toxicológico registrado | R$ 0,49 |
| Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) | Serial disponibilizado | R$ 1,65 |
| Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular | Estampagem confirmada | R$ 3,94 |
| Registro de Recall (novos e legados) | Por chassi impactado | R$ 5,98 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples | Carta simples adicional enviada | R$ 2,54 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada | Carta registrada enviada | R$ 7,61 |
| Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital | Carta com AR Digital enviada | R$ 16,02 |
| Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT | Veículo Licenciado | R$ 0,23 |
..... (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2020.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
