O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8152/2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.129 - O art. 3º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

VII - os GTINs informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta disponibilizada aos contribuintes e é composto das seguintes informações:

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos.

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a atualização do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

.....

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.130 - O art. 9º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

.....

§ 6º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 mm x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado, devendo ser observadas as definições constantes do MOC.

.....

§ 6º-B. Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do DANFE Simplificado em formato eletrônico.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.131 - O art. 18-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A. .....

§ 1º .....

.....

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018;

XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia essa NF-e;

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e resultante da propagação automática do cancelamento do evento "Registro de Entrega do CT-e Propagado na NF-e";

XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente.

§ 2º Os eventos mencionados nos incisos de I a XVII do § 1º deste artigo serão registrados por:

.....

§ 2º-A Os eventos mencionados nos incisos XVIII e XIX do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.132 - O art. 34 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. .....

.....

§ 2º O documento de que trata o caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.133 - O art. 38 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. .....

.....

§ 5º Deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970." (NR)

ALTERAÇÃO 4.134 - O art. 43 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. .....

.....

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos do art. 44 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo." (NR)

ALTERAÇÃO 4.135 - O art. 45 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. .....

.....

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação." (NR)

ALTERAÇÃO 4.136 - O art. 51-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51-A. .....

Parágrafo único. .....

.....

XXI - comprovante de entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; e

XXII - cancelamento do comprovante de entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador." (NR)

ALTERAÇÃO 4.137 - O art. 55-B do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55-B. .....

I - .....

.....

b) cancelamento;

c) EPEC;

d) registros do multimodal;

e) comprovante de entrega do CT-e; e

f) cancelamento do comprovante de entrega do CT-e;

.....

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelo 57, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e".

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.138 - O Anexo 11 passa a vigorar acrescido do art. 71-A, com a seguinte redação:

"Art. 71-A. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no inciso II do caput do art. 71 não se aplica às operações realizadas por:

I - Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55; ou

IV - pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente." (NR)

ALTERAÇÃO 4.139 - O art. 78 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. .....

.....

§ 4º .....

I - ao modal aéreo, em até 3 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão;

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.140 - O art. 79-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79-A. .....

§ 1º ......

......

III - inclusão de motorista, conforme o disposto no art. 81-A deste Anexo;

IV - registro de passagem; e

V - inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.141 - O art. 79-B do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79-B. .....

.....

II - encerramento do MDF-e;

III - inclusão de motorista; ou

IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico." (NR)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2242 DE 31/10/2022):

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar (Ajuste SINIEF 43/2022):

I - de 1º de abril de 2024, quanto ao disposto no § 5º do art. 3º do Anexo 11, na redação dada pela Alteração 4.129; e

II - da data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01:

I - o § 3º do art. 34;

II - o art. 44-C;

III - os §§ 8º e 9º do art. 47;

IV - o inciso XVII do parágrafo único do art. 51-A; e

V - o inciso II do art. 55-B.

Florianópolis, 1º de setembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo Eli