Publicado no DOE - MG em 8 jan 2021
Altera Portaria SUTRI nº 1.021, de 23 de dezembro de 2020, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 1.021 , de 23 de dezembro de 2020, fica acrescido do item 19, com a seguinte redação:
"
| 19 | COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais | 07.457.076/0001-90 | Contagem | 01.01.2021 | 31.12.2021 |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
