Instrução Normativa RE Nº 28 DE 01/04/2021 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 1 abr 2021

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. É dada nova redação ao Apêndice XIV, conforme anexo a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

a) quanto à taxa prevista no inciso III do item 1 do Título III do anexo, quando não incidente sobre a segunda via de expedição da cédula de identidade civil e da carteira de nome social, e quanto à taxa prevista no inciso IV do item 1 do Título III do anexo, a partir de 14 de junho de 2021;

b) quanto às demais taxas previstas no Anexo, a partir de 1º de abril de 2021.

RICARDO NEVES, Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.04.2021 A 31.01.2022)

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO				CÓD.	VALOR (R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1	CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA			1058	1,48
2	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
	I	COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR		1104	211,22
	II	COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO		1112	92,64
	III	OUTROS		1201	55,58
3	EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO			1236	37,05
II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde (SES)
1	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA			2097	0,92
2	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)			2160	92,64
3	ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.			2178	155,64
4	REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I			2305	307,57
5	LICENÇA:
	I	PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES		2372	155,64
	II	PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES		2380	307,57
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA			2569	0,92
7	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)			2577	92,64
8	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL:
	I	INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA		2194	463,21
	II	PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL		2232	155,64
	III	PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA		2488	233,46
9	REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE			2550	307,57
10	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
	I	TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
		a)	BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2437	3,24
		b)	AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	2445	2,20
		c)	SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	2453	1,08
	II	TAXA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
		a)	BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2472	1,39
		b)	AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	2473	0,94
		c)	SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	2474	0,46
	III	TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
		a)	FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG	2461	2,22
		b)	PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS	2470	1,11
		c)	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	2518	1,11
11	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO:
	I	ATÉ 250 ANIMAIS		2526	222,34
	II	ACIMA DE 250 ANIMAIS		2534	444,69
12	PROMOÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSA:
	I	INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDAS, OU FRAÇÃO		2593	0,32
	II	PRODUTOR, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUES NA INDÚSTRIA, OU FRAÇÃO		2607	0,32
	III	INDÚSTRIA DE CARNE E ABATEDOUROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ABATES REALIZADOS NO SISTEMA DE CUSTEIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS:
		a)	POR BOVINO ABATIDO	2615	0,55
		b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO	2623	0,19
		c)	POR LOTE DE 500 AVES ABATIDAS, OU FRAÇÃO	2631	0,16
	IV		PRODUTOR:
		a)	POR BOVINO ENTREGUE PARA ABATE	2658	0,55
		b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTREGUES PARA ABATE	2666	0,19
		c)	POR LOTE DE 500 AVES ENTREGUES PARA ABATE, OU FRAÇÃO	2674	0,16
	V	ENTREPOSTO DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO		2690	0,16
	VI	PRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO		2704	0,16
	VII	PRODUTOR DE MATERIAL GENÉTICO, DE ANIMAIS REPRODUTORES, DE AVES DE POSTURA PARA FINS DE MULTIPLICAÇÃO E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN:
		a)	POR BOVINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	2712	0,55
		b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	2720	0,19
		c)	POR LOTE DE 500 AVES DE POSTURA, EXISTENTES EM SEU PODER OU GUARDA, AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO	2739	0,16
	VIII		IMPORTADOR DE CARNE BOVINA, SUÍNA E DE AVES, POR TONELADA	-	21,15
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL:
	I	1ª VIA		3573	ISENTO
	II	2ª VIA		3581	74,11
	III	SERVIÇO EXPRESSO (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE)		-	96,34
	IV	SERVIÇO DOMICILIAR (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE)		-	96,34
2	ALVARÁ:
	I	DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL		3050	244,57
	II	DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL:
		a)	FABRICANTE	3069	1.152,49
		b)	COMERCIANTE, REPRESENTANTE, IMPORTADOR E EXPORTADOR	3085	370,57
	III	DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL		3093	370,57
	IV	DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE
		a)	FABRICANTE	3107	767,09
		b)	ATACADISTA OU VAREJISTA	3123	244,57
	V	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL		3131	92,64
	VI	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL		3140	248,28
	VII	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS:
		a)	ATÉ 10 ARMAS; ANUAL	3158	44,46
		b)	MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL	3166	140,81
	VIII	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL		3174	3.705,75
	IX	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO		3646	370,57
3	AUTORIZAÇÃO:
	I	PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL, POR UNIDADE:
		a)	BIANUAL	-	185,28
		b)	QUADRIENAL	-	370,57
	II	PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO		3212	1.852,87
	III	PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME		3506	629,97
	IV	DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE		3514	481,74
	V	PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS:
		a)	SEM ESCOLTA	3590	55,58
		b)	COM ESCOLTA	3603	741,15
4	REGISTRO:
	I		DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL	3336	9,26
	II		DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL	3344	37,05
	III		DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE	-	97,02
	IV		REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS	3379	44,46
	V		REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL	3387	926,43
	VI		REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	3670	926,43
	VII		REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	3689	926,43
	VIII		REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	3697	370,57
5			CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL:
	I		CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO, POR AGÊNCIA	3417	111,17
	II		REBOGADO
	III		CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL:
		a)	NA SEDE	3522	444,69
		b)	FORA DA SEDE	3530	667,03
	IV		FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE	3549	37,05
	V		TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:
		a)	ATÉ 1.000 PESSOAS	3484	926,43
		b)	DE 1.000 A 3.000 PESSOAS	3484	1.111,72
		c)	DE 3.000 A 5.000 PESSOAS	3484	1.297,01
		d)	DE 5.000 A 10.000 PESSOAS	3484	1.852,87
		e)	DE 10.000 PESSOAS	3484	3.705,75
	VI		REVOGADO	-
6	EXAME:
	I	DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO		3700	103,75
	II	DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO		3719	103,75
No Corpo de Bombeiros
7	SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS, POR HOMEM/HORA			-	92,64
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1	EXPEDIÇÃO:
	I	DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH -, PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD- E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID -, POR DOCUMENTO:
		a)	CNH OU PD, PRIMEIRA VIA	-	60,03
		b)	CNH OU PD, SEGUNDA VIA	-	60,03
		c)	PID	-	66,70
		d)	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVAÇÃO DA CNH	-	105,79
	II	DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV -, PRIMEIRA E SEGUNDA VIAS		-	160,16
	III	DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV -:
		a)	PRIMEIRA VIA	-	94,69
		b)	SEGUNDA VIA	-	117,36
		c)	PRIMEIRA VIA, PARA VEÍCULOS COM DATA DE FABRICAÇÃO ACIMA DE QUINZE ANOS	-	66,70
2	EXAME:
	I	DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, POR EXAME		-	76,70
	II	DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR EXAME		-	76,70
	III	TEÓRICO TÉCNICO, POR EXAME		-	41,78
	IV	PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR, POR EXAME		-	72,66
	V	PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA E PSICOLÓGICA		-	449,81
3	LICENÇA:
	I	PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU DE MOTOR OU ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO		-	118,58
	II	PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS		-	85,23
	III	PLACAS DE EXPERIÊNCIA		-	233,46
4	ALVARÁ ANUAL DE:
	I	PESSOAS JURÍDICAS E OFICIAIS DE REGISTRO		-	629,97
	II	INSTRUTOR PRÁTICO, INSTRUTOR TEÓRICO, IDENTIFICADOR VEICULAR DOCUMENTAL, PREPOSTO DE DESPACHANTE, INSPETOR DE SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DEMAIS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES DE TRÂNSITO		-	74,10
	III	DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO, MÉDICO, PSICÓLOGO E DESPACHANTE DE TRÂNSITO		-	370,57
5	REMOÇÃO:
	I	VEÍCULO PESADO - DESLOCAMENTO ATÉ 20 KM		-	619,41
	II	VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM		-	295,24
	III	MOTOCICLETAS E SIMILARES - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM		-	236,19
	IV	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR QUILÔMETRO EXCEDENTE AO DESLOCAMENTO PREVISTO NOS INCISOS I A III DESTE ITEM (QUALQUER TIPO DE VEÍCULO)		-	9,91
	V	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO PESADO POR HORA TRABALHADA NO LOCAL DA REMOÇÃO (POR HORA CHEIA)		-	309,68
	VI	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO, MOTOCICLETAS E SIMILARES ACIMA DE DUAS HORAS TRABALHADAS NO LOCAL DA REMOÇÃO		-	154,84
	VII	VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO. (VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III, IV, V E VI)		-
6	ESTADA:
	I	DIÁRIA DE MOTOCICLETA E SIMILARES		-	24,22
	II	DIÁRIA DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO		-	30,27
	III	DIÁRIA DE VEÍCULO PESADO		-	66,35
	IV	VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO. (VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III)
7	VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO:
	I	MOTOCICLETA E SIMILARES		-	63,17
	II	VEÍCULO DE PORTE MÉDIO		-	85,23
	III	VEÍCULO PESADO		-	127,84
8	INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR:
	I	MOTOCICLETA E SIMILARES		-	148,22
	II	VEÍCULO LEVE		-	185,28
	III	VEÍCULO PESADO (2 EIXOS)		-	370,57
	IV	EIXO ADICIONAL (VEÍCULO PESADO)		-	74,11
9	ALTERAÇÃO DE REGISTRO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO AUTOPROPULSORES E, QUANDO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA QUALQUER VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONFORME O QUADRO ABAIXO(VALORES EM UPF/RS)
	I	MOTOCICLETA E SIMILARES ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	100,05
	II	MOTOCICLETA E SIMILARES A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	51,87
	III	AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ATÉ 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) OU REBOQUE LEVE E MÉDIO ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	377,98
	IV	AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ATÉ 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) OU REBOQUE LEVE E MÉDIO A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	163,05
	V	AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ACIMA DE 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	755,97
	VI	AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ACIMA DE 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	326,10
	VII	CAMINHÃO E CAMINHÃO TRATOR/REBOQUE E SEMIRREBOQUE PESADO ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	700,38
	VIII	CAMINHÃO E CAMINHÃO TRATOR/REBOQUE E SEMIRREBOQUE PESADO A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	340,92
	IX	ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MOTORCASA ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	1.189,54
	X	ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MOTORCASA A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO		-	411,69
10	CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E GRAVAME VEICULAR:
	I	REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES		-	170,32
	II	INCLUSÃO DE RESERVA DE GRAVAME VEICULAR		-	57,68
11	COMUNICAÇÃO DE VENDA			-	38,08
12	ESCOLHA E RESERVA DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS DE PLACAS DE VEÍCULOS			-	387,91
V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
1	UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
	I	VISITAÇÃO E USO DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (VISITANTE/DIA)		-	18,51
2	RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
	I	CADASTRO
		a)	CADASTRO DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES - SISPASS	-	136,67
		b)	CADASTRO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES	-	546,70
	II	AUTORIZAÇÃO
		a)	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE	-	246,82
		b)	AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS	-	246,82
		c)	AUTORIZAÇÃO DE USO DE MANEJO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS	-	246,82
		d)	AUTORIZAÇÃO PARA TORNEIO DE CANTO OU CONCURSO, DE PASSERIFORMES NATIVOS, POR EVENTO	-	555,81
3	SERVIÇOS EM RECURSOS HÍDRICOS
		a)	CADASTRO DE EMPRESAS PERFURADORAS DE POÇO TUBULAR	-	123,41
		b)	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR	-	123,41
		c)	OUTORGA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA	-	308,53
		d)	RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA PARA ÁGUA SUPERFICIAL	-	123,41
		e)	OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL COM EXCEÇÃO DOS ITENS "F", "G" E "H"	-	308,53
		f)	OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM AÇUDES	-	123,41
		g)	OUTORGA DE ÁGUA SUPERFICIAL PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS	-	493,65
		h)	OUTORGA PARA TERMELÉTRICA	-	493,65
		i)	OUTORGA PARA USOS NÃO CONSUNTIVOS COM EXCEÇÃO DOS ITENS "J", "K" E "L"	-	61,70
		j)	OUTORGA PARA HIDROELÉTRICA	-	493,65
		k)	OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO COMERCIAL	-	308,53
		l)	OUTORGA PARA PONTES, ANCORADOUROS E ECLUSAS	-	493,65
		m)	AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA	-	246,82
		n)	ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA	-	246,82
		o)	AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO	-	617,06
		p)	ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO	-	617,06
		q)	CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010	-	61,78
		r)	ANÁLISE DOS RELATÓRIOS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.334/10 (SEGURANÇA DE BARRAGENS)	-	617,06
VI - SERVIÇOES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE IRRIGAÇÃO
1	TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO), A TÍTULO ONEROSO			1503	185,28
2	TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA E OUTRAS CONCESSÕES			1511	92,64
3	DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS			1520	92,64
4	EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), PARA CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO:
	I	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900		1538	188,99
	II	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930		1546	125,99
	III	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960		1554	85,23
	IV	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980		1562	62,99
	V	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE		1570	37,05
5	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO:
	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E PRESTADORES
	I	DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS		1589	1.778,76
6	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ANUAL:
	I	VIVEIRISTA, POR 1000 MUDAS OU FRAÇÃO		1651	22,23
	II	PRODUTOR DE SEMENTES:
		a)	GRANDES CULTURAS, POR TONELADA OU FRAÇÃO	1660	5,55
		b)	OLERÍCOLAS, POR KG OU FRAÇÃO	1678	0,55
		c)	BATATA-SEMENTE, POR TONELADA OU FRAÇÃO	1686	11,11
7	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DO VINHO E DE DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE UVA INDUSTRIALIZADA:
		a)	UVA AMERICANA E HÍBRIDA	1694	55,58
		b)	UVA VINÍFERA	1708	92,64
		c)	UVA AMERICANA E HÍBRIDA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993	1716	11,11
		d)	UVA VINÍFERA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993	1724	18,52
8	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CARNE OVINA E DA LÃ OVINA E SEUS DERIVADOS, NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE:
	I	LÃ BRUTA OVINA, POR KG		1732	0,33
	II	OVINO POR UNIDADE		1740	7,33
	III	EXCLUÍDO
9	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO:
	I	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES:
		a)	ATÉ 2,0 T/ANO	1600	111,17
		b)	DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO	1619	370,60
		c)	MAIS DE 10,0 T/ANO	1627	926,43
	II	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS:
		a)	ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO	1635	185,28
		b)	MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO	1643	370,57
10	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA ERVA-MATE, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE ERVA-MATE CANCHEADA OU MOÍDA, INDUSTRIALIZADA			-	21,15
11	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE LEITE, POR 500 LITROS DE LEITE OU FRAÇÃO, RECEBIDOS PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS			-	0,65
12	CADASTRO FLORESTAL - REGISTRO E RENOVAÇÃO:
	I	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 1º ESTÁGIO COM CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL:
		a)	ACIMA DE 1.200 ATÉ 3.000 M3/ANO	-	634,74
		b)	ACIMA DE 3.000 ATÉ 10.000 M3/ANO	-	1.057,90
		c)	ACIMA DE 10.000 ATÉ 100.000 M3/ANO	-	6.347,43
		d)	ACIMA DE 100.000 ATÉ 1.000.000 M3/ANO	-	21.158,10
		e)	ACIMA DE 1.000.000 M3/ANO	-	63.474,30
	II	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL - PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS		-	2.115,81
	III	CONSUMIDOR DE LENHA, CAVACOS OU RESÍDUOS FLORESTAIS PARA FINS ENERGÉTICOS COM CONSUMO ACIMA DE 600 M3/ANO - EXCETO PRODUTOR RURAL 50		-	1.057,90
	IV	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 2º ESTÁGIO		-	1.057,90
	V	CONSUMIDOR DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA JURÍDICA		-	1.057,90
	VI	EMBALADOR DE CARVÃO VEGETAL		-	1.057,90
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1	CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
	I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6076	11.117,27
	II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6084	14.823,03
	III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6092	14.823,03
	IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6106	18.528,79
	V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6114	25.940,30
2	CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, POR PERMISSIONÁRIO:
	I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6122	92.643,95
	II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6130	111.172,74
	III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6149	111.172,74
	IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6157	185.287,91
	V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6165	185.287,91
3	RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, POR PERMISSIONÁRIO:
	I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6173	46.321,97
	II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6181	55.586,37
	III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6190	55.586,37
	IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6203	92.643,95
	V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6211	92.643,95
4	AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS:
	I	PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE		6220	3%
	II	PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARCELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL		6238	5%
	III	TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA		6246	370,57
5	FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO			6254	3.705,75
6	AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR MODELO DE EQUIPAMENTO			6262	74.115,16
7	AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"			6270	7.411,51
8	VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PARA AS MODALIDADES DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOTERIA INSTANTÂNEA, LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR PERMISSIONÁRIO			6289	5.558,63
No Departamento da Recita Pública Estadual
9	PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS			6068	111,17
10	AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO			6051	423,16
11	AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE FISCAL, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA AQUELES DOCUMENTOS FISCAIS QUE TENHAM SIDO EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A CADA 10.000 UNIDADES, OU FRAÇÃO, SUBMETIDAS À AVALIAÇÃO			6052	105,79
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
1	CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA			6505	22,23
2	EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE			6513	4,44
3	OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA			6521	125,99
4	UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA			6530	42,61
5	GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE			6548	12,59
6	UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA			6556	62,99
7	REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO			6564	125,99
8	ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA			6572	22,23
IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)
1	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, CONFORME FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONVERTIDO EM UPF NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE:
	I	ATÉ 2.888		-	275,05
	II	ACIMA DE 2.888 ATÉ 7.219		-	973,27
	III	ACIMA DE 7.219 ATÉ 14.438		-	2.073,49
	IV	ACIMA DE 14.438 ATÉ 28.875		-	4.125,82
	V	ACIMA DE 28.875 ATÉ 57.751		-	8.251,65
	VI	ACIMA DE 57.751 ATÉ 86.626		-	13.752,76
	VII	ACIMA DE 86.626 ATÉ 115.502		-	19.253,87
	VIII	ACIMA DE 115.502 ATÉ 144.377		-	24.754,97
	IX	ACIMA DE 144.377 ATÉ 216.566		-	34.381,91
	X	ACIMA DE 216.566 ATÉ 288.754		-	48.134,67
	XI	ACIMA DE 288.754 ATÉ 360.943		-	61.887,44
	XII	ACIMA DE 360.943 ATÉ 433.132		-	75.640,20
	XIII	ACIMA DE 433.132 ATÉ 505.320		-	89.392,97
	XIV	ACIMA DE 505.320 ATÉ 577.509		-	103.145,73
	XV	ACIMA DE 577.509 ATÉ 649.698		-	116.898,50
	XVI	ACIMA DE 649.698 ATÉ 721.886		-	130.651,26
	XVII	ACIMA DE 721.886 ATÉ 866.263		-	151.280,41
	XVIII	ACIMA DE 866.263 ATÉ 1.010.641		-	178.785,94
	XIX	ACIMA DE 1.010.641 ATÉ 1.155.018		-	206.185,68
	XX	ACIMA DE 1.155.018 ATÉ 1.299.395		-	233.691,21
	XXI	ACIMA DE 1.299.395 ATÉ 1.443.772		-	261.196,74
	XXII	ACIMA DE 1.443.772 ATÉ 1.732.527		-	302.455,03
	XXIII	ACIMA DE 1.732.527 ATÉ 2.021.281		-	357.466,09
	XXIV	ACIMA DE 2.021.281 ATÉ 2.310.036		-	412.371,36
	XXV	ACIMA DE 2.310.036 ATÉ 2.598.790		-	467.382,42
	XXVI	ACIMA DE 2.598.790 ATÉ 2.887.545		-	522.393,48
	XXVII	ACIMA DE 2.887.545 ATÉ 3.248.488		-	584.280,93
	XXVIII	ACIMA DE 3.248.488 ATÉ 3.609.431		-	652.938,96
	XXIX	ACIMA DE 3.609.431 ATÉ 3.970.374		-	721.702,79
	XXX	ACIMA DE 3.970.374 ATÉ 4.331.317		-	790.466,61
	XXXI	ACIMA DE 4.331.317 ATÉ 4.692.260		-	859.124,65
	XXXII	ACIMA DE 4.692.260 ATÉ 5.053.203		-	927.888,47
	XXXIII	ACIMA DE 5.053.203 ATÉ 5.414.146		-	996.652,30
	XXXIV	ACIMA DE 5.414.146 ATÉ 5.775.089		-	1.065.310,33
	XXXV	ACIMA DE 5.775.089 ATÉ 6.496.975		-	1.168.456,07
	XXXVI	ACIMA DE 6.496.975 ATÉ 7.218.861		-	1.305.877,93
	XXXVII	ACIMA DE 7.218.861 ATÉ 7.940.748		-	1.443.405,58
	XXXVIII	ACIMA DE 7.940.748 ATÉ 8.662.634		-	1.580.827,44
	XXXIX	ACIMA DE 8.662.634		-	1.649.591,26
X - AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RIO GRANDE DO SUL - AC-RS
1	CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, ATÉ O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
	I	PESSOAS FÍSICAS		-	13,75
	II	PESSOAS JURÍDICAS		-	13,75
	III	COMPUTADORES		-	13,75
	IV	SISTEMAS		-	13,75
2	CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, APÓS O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
	I	PESSOAS FÍSICAS		-	6,34
	II	PESSOAS JURÍDICAS		-	6,34
	III	COMPUTADORES		-	6,34
	IV	SISTEMAS		-	6,34
XI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
1	AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LAUDÊMIO, POR DOCUMENTO			8100	423,16