Publicado no DOE - SP em 23 abr 2021
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 - Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita "OUTROS" na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 166-1 | Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos |
"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
