Publicado no DOE - SP em 30 abr 2021
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020, no Decreto 65.596 , de 26.03.2021, no Decreto 65.613, de 9 de abril de 2021, no artigo 2º do Decreto 64.864, de 16-03-2020, no parágrafo único do artigo 2º da Resolução SFP 26/2020 , de 23.03.2020 e na Portaria CAT 34/2020 , de 25.03.2020;
Resolve:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7º da Resolução SFP 29/2020 , de 7 de abril de 2020:
"Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto for estendida a vigência das medidas do Decreto 64.879 , de 20 de março de 2020 e do Decreto 64.881 , de 22 de março de 2020." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de abril de 2021.
