O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da empresa AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00, protocolada sob nº 00310174.000137/2021-01, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

Considerando as solicitações das empresas HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 50.221.019/0001-36 e suas filiais; HNK BEBIDAS LTDA, CNPJ 02.864.417/0001-28 e suas filiais; CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A, CNPJ 19.900.000/0001-76 e suas filiais, protocoladas sob nº 00310028.004368/2021-69, para definição dos preços de referência de seus produtos com fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa KWM INDÚSTRIA DE CERVEJAS LTDA, CNPJ 05.940.799/0001-10, protocolada sob o nº 00310174.000144/2021-02, com vistas à inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;

Considerando a solicitação da empresa JUSTINA LAURA BEZERRA DE CARVALHO AQUINO (ELETRICA CERVEJARIA), CNPJ 32.391.327/0001-47, protocolada sob nº 00310174.000157/2021-73, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO XAVIER

Secretário de Estado da Tributação