O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e

Considerando o contido no protocolo nº 18.182.012-8,

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso XVII do art. 18 do anexo I da Resolução SEFA 1.132 de 28 de julho de 2017, acrescido pela Resolução SEFA nº 1077/2019 , de 23 de outubro de 2019.

Art. 2º Revogar o § 2º do art. 8º do anexo I da Resolução SEFA 1.132 de 28 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 14 de outubro de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda