Publicado no DOE - SP em 4 dez 2021
Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea "h" do item 1 do Anexo X da Portaria CAT 18/2013 , de 21 de fevereiro de 2013:
"h) ADAPT AUTO ADAPTACAO VEICULAR LTDA - oficina especializada
CNPJ: 14.237.839/0001-52 - Inscrição Estadual: 146.458.933.113
Endereço: Praça Leão X, 30 - Vila Formosa - São Paulo - SP - CEP 03359-025" (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo X da Portaria CAT 18/2013 , de 21 de fevereiro de 2013:
"b) GUSTAVO DESAN XIMENES - oficina especializada
CNPJ: 20.269.868/0001-07 - Inscrição Estadual: 209.543.950.113
Endereço: Rua São Sebastião, 8-130 - Jardim da Grama - Bauru - SP - CEP 17065-007" (NR);
"b) PRODIVE COMERCIO DE VEICULOS BOTUCATU LTDA. - oficina especializada
CNPJ: 04.790.421/0001-14 - Inscrição Estadual: 224.158.050.119
Endereço: Avenida Deputado Dante Delmanto, 2633 - Vila Paulista - Botucatu - SP - CEP 18608-393" (NR);
"6A - Carapicuíba:
a) TAMARA ALINE DOS SANTOS 35555812876 - oficina especializada
CNPJ: 35.755.215/0001-05 - Inscrição Estadual: 255.499.133.110
Endereço: Rua Kalil Filho, 19 - Parque Santa Teresa - Carapicuíba - SP - CEP 06341-210" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
