Resolução Administrativa GABIN Nº 58 DE 22/12/2021 - Estadual - Maranhão

Publicado no DOE - MA em 29 dez 2021

Revigora benefício fiscal que menciona e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS incidente nas operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS--CoV-2).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS nº 63 , de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2),

Considerando que o Convênio ICMS 63/2020 foi revigorado e prorrogado pelos Convênios ICMS nº 125, de 03 de setembro de 2021,

Considerando o Convênio ICMS nº 66 , de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias,

Considerando o Convênio ICMS nº 13 , de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2),

Considerando o Convênio ICMS nº 41 , de 08 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas,

Considerando que as disposições dos Convênios ICMS nº 63/2020, 66/2020, 13/2020 e 41/2020, foram prorrogados, até 30 de abril de 2024, pelo Convênio ICMS nº 178 , de 1º de outubro de 2021,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 48 ao 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS (Isenção por Tempo Determinado), aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, revigorado pelo Convênio ICMS nº 125 , de 03 de setembro de 2021, com a seguinte redação (Convênios ICMS 63/2020, 125/2021 e 178/2021):

"Art. 48. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes no Anexo Único deste artigo, as seguintes operações (Convênio ICMS 63/2020 ):

I - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

II - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

§ 1º A isenção de que trata este artigo aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM	Descrição
1	2207.10.90	Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
2	2207.20.19	Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano
3	2208.90.00	Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico
4	2501.00.90	Cloreto de sódio puro
5	2804.40.00	Oxigênio medicinal
6	2811.21.00	Dióxido de carbono medicinal
7	2811.29.90	Óxido nitroso medicinal
8	2836.50.00	Carbonato de cálcio
9	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio(água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.
10	2853.90.90	Ar comprimido medicinal
11	2915.90.41	Ácido láurico
12	2933.49.90	Cloroquina
13	2933.49.90	Difosfato de cloroquina
14	2933.49.90	Dicloridrato de cloroquina
15	2933.49.90	Sulfato de hidroxicloroquina
16	2934.99.34	Ácidos nucleicos e seus sais
17	2941.90.59	Azitromicina
18	3002.12.29	ImunoglobulinaC (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
19	3002.12.35	Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
20	3002.15.90	Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas
21	3003.20.29	Azitromicina
22	3003.60.00	Contendo Cloroquina
23	3003.90.79	Contendo Difosfato de cloroquina
24	3003.90.79	Contendo Dicloridrato de cloroquina
25	3004.20.29	Azitromicina
26	3004.60.00	Contendo Cloroquina
27	3004.90.69	Contendo Difosfato de cloroquina
28	3004.90.69	Contendo Dicloridrato de cloroquina
29	3004.90.69	Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
30	3004.90.99	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso
31	3005.90.12	De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico
32	3005.90.19	Curativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar
33	3005.90.20	Campos cirúrgicos, de falso tecido
34	3005.90.90	Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico
35	3808.94.19	Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias
36	3808.94.29	Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
37	3808.94.29	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos
38	3822.00.90	Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)
39	3906.90.19	Polímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções
40	3906.90.43	Carboxipolimetileno, em pó
41	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
42	3926.20.00	Luvas de proteção, de plástico
43	3926.90.40	Artigos de laboratório ou de farmácia
44	3926.90.90	Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
45	3926.90.90	Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
46	3926.90.90	Máscaras de proteção, de plástico
47	3926.90.90	Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos
48	3926.90.90	Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
49	3926.90.90	Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
50	3926.90.90	Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
51	3926.90.90	Artigos de uso cirúrgico, de plástico
52	4001.10.00	Látex de borracha natural, mesmo pré- vulcanizado
53	4015.11.00	Luvas, mitenes e semelhantes para cirurgia
54	4015.19.00	Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar
55	4818.90.90	Lencóis de papel
56	5601.22.99	Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar
57	5603.12.40	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
58	5603.13.40	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²
59	5603.14.30	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 150 g/m²
60	6116.10.00	Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha
61	6210.10.00	Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos
62	6210.20.00	Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
63	6210.30.00	Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
64	6210.40.00	Vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
65	6210.50.00	Vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
66	6216.00.00	Luvas de proteção têxteis, exceto de malha
67	6307.90.10	Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido
68	6307.90.90	Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis
69	6307.90.90	Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
70	6307.90.90	Máscaras faciais de uso único, de tecidos
71	6307.90.90	Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
72	6307.90.90	Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)
73	6307.90.90	Esponjas de laparotomia de algodão
74	6307.90.90	Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada
75	6307.90.90	Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
76	6307.90.90	Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
77	6505.00.22	De fibras sintéticas ou artificiais
78	7311.00.00	Para gases medicinais
79	7326.20.00	Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
80	8419.20.00	Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
81	8514.40.00	Aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)
82	9004.90.20	Óculos de segurança
83	9004.90.90	Viseiras de segurança
84	9018.19.80	Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2
85	9018.31.11	De capacidade inferior ou igual a 2 cm3
86	9018.31.19	Seringas
87	9018.31.90	Seringas
88	9018.32.12	De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue
89	9018.32.19	Agulhas tubulares de metal
90	9018.32.20	Agulhas para suturas
91	9018.39.10	Agulhas para medicina e cirurgia
92	9018.39.22	Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
93	9018.39.23	Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
94	9018.39.24	Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno- tetrafluoretileno (ETFE)
95	9018.39.29	Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas
96	9018.39.91	Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
97	9018.39.99	Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
98	9018.39.99	Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes
99	9018.90.10	Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
100	9018.90.99	Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)
101		Kits de intubação
102	9019.20.10	Aparelhos de ozonoterapia
103	9019.20.30	Aparelhos respiratórios de reanimação
104	9019.20.40	Respiradores automáticos (pulmões de aço)
105	9019.20.90	Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)
106	9020.00.10	Máscaras contra gases
107	9020.00.90	Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
108	9025.11.10	Termômetros clínicos
109	9025.19.90	Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos
110	9027.80.99	Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro
111	2939.79.90 3003.49.90 3004.49.90	Atropina
112	2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69	Atracúrio
113	2933.49.90 3003.90.79 3004.90.69	Cisatracúrio
114	2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69	Dexmedetomidina
115	2922.39.90 3003.90.49 3004.90.39	Dextrocetamina
116	2933.91.22 3003.90.74 3004.90.64	Diazepam
117	2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99	Epinefrina
118	2933.29.99 3003.90.79 3004.90.69	Etomidato
119	2933.33.63 3003.90.79 3004.90.69	Fentanila
120	2933.39.15 3003.90.79 3004.90.69	Haloperidol
121	2924.29.14 3003.90.53 3004.90.43	Lidocaína
122	2933.91.53 3003.90.79 3004.90.69	Midazolam
123	2939. 11. 61 3003.49.90 3004.49.90	Morfina
124	2937.90.90 3003.39.99 3004.39.99	Norepinefrina
125	2934.99.19 3003.90.89 3004.90.79	Rocurônio
126	2923.90.20 3003.90.99 3004.90.99	cloreto de suxametônio (Succinilcolina)
127	2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69	Remifentanila
128	2933. 33. 11 3003.90.79 3004.90.69	Alfentanila
129	2934.91.70 3003.90.89 3004.90.79	Sufentanila
130	2933.39.49 3003.90.79 3004.90.69	Pancurônio

Art. 2º Ficam acrescentados os art. 49 a 51 ao Anexo 1.2 do RICMS, com a seguinte redação (Convênios ICMS 66/2020, 13/2021, 41/2021 e 178/2021):

"Art. 49. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as operações e prestações internas e de importação com as seguintes mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias (Convênio ICMS 66/2020 ):

I - kits de teste para Covid-19 (NCM 3002.15.90 e 3822.00.90);

II - aparelhos respiratórios (NCM 90.19.20 e 90.20.00).

§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Art. 50. Fica isento do ICMS, até 30 de abril de 2024, o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nas seguintes operações (Convênio ICMS 13/2021 ):

I - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

II - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

§ 1º A isenção de que trata este artigo aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Art. 51. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação a mercadoria a seguir descrita (Convênio ICMS 41/2021 ):

ITEM	NCM/SH	Descrição
1	2804.40.00	Oxigênio Medicinal.

§ 1º A isenção de que trata este artigo aplica-se também às operações, e respectivas prestações de serviço de transporte, com a mercadoria descrita no caput, com destino aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito Federal.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2021, em relação ao art. 1º;

II - produzindo efeitos a partir da data da publicação, em relação ao art. 2º.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda