Publicado no DOE - RJ em 10 jan 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela Atualização CELT-MB 08/2021, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000003/2022.
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802440 | Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01.12.2007 | Lei 5.147/2007 | |
| RJ818441 | Lei 9.214 de 2021 - Diferimento | 21.09.2021 | Lei 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021 | |
| RJ801441 | Lei 9.214 de 2021 - Isenção | 21.09.2021 | Lei 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021 | |
| RJ818442 | Lei 9.289 de 2021 - Diferimento | 21.09.2021 | Lei 9.289/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021 | |
| RJ805443 | Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido | 01.12.2021 | Lei 9.355/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.834/2021 |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801020 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
| RJ802020 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
| RJ803171 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
| RJ802171 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
| RJ802115 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
| RJ803034 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
| RJ801034 | (.....) | (.....) | 31.12.2021 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente
