Publicado no DOE - AL em 10 fev 2022
Comunica a publicação de portaria pelo Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece cota anual de óleo diesel a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.
O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA a publicação no Diário Oficial da União de 24.12.2021, Edição 242, Seção 1, Página 11, da PORTARIA SAP/MAPA nº 505, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece, para o exercício de 2022, a cota anual de óleo diesel a ser alcançada pela isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146 , de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.
Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 09 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual
