Publicado no DOE - MG em 8 jul 2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 1.137 , de 30 de dezembro de 2021, fica acrescido do item 14, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 14 | COOPERNOVA - COOPERATIVA NOVALIMENSE DE TRANSPORTE, CARGA E PESSOAS | 06.879.030/0001-04 | Nova Lima | 22.03.2022 | 31.12.2023 |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2022.
Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
