A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando que o Protocolo ICMS 11/1991 estabeleceu disposições sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, e o Protocolo ICMS 05/2004 estendeu os efeitos do Protocolo ICMS 11/1991 ao Estado do Ceará;

Considerando que o Decreto nº 27.448 , de 19 de maio de 2004, ratificou e incorporou à legislação tributária deste Estado o Protocolo ICMS 04/2004 , internalizando, portanto, o conteúdo do Protocolo ICMS 11/1991 ;

Considerando que a cláusula primeira do Protocolo ICMS 11/1991 estatui que as operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, entre contribuintes situados nos seus territórios, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes;

Considerando que a cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/1991 informa que o imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;

Considerando que a cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/1991 determina que a unidade federada de destino poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista;

Considerando que a mercadoria gelo encontra-se na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) 22.01 (gelo e neve), sujeita, portanto, ao regime de substituição tributária;

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos ao Anexo Único:

.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2022.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA