Publicado no DOE - SP em 28 set 2022
Altera a Portaria CAT 10/2020, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 89.1 ao Anexo Único da Portaria CAT 10/2020 , de 31 de janeiro de 2020:
"
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | IVA-ST (%) |
| 89.1 | 21.088.01 | 8414.59.10 | Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm² | 59 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2022.
