Portaria SEFAZ/GAB Nº 856 DE 13/10/2022


 Publicado no DOE - TO em 18 out 2022


Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/9540/501267;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 71 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

71 DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA 29.383.099-1 06.004.604/0002-73 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. 03.470.727/0001-20 INDETERMINADO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda