Publicado no DOE - TO em 7 jan 2016
Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e conforme disposto na alínea "b" do inciso I do § 10 do art. 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado, relacionado no Anexo Único a esta Portaria, é autorizada a utilização das seguintes Margens de Valor Agregado Ajustada - MVA Ajustada:
I - 59,86% quando a alíquota de origem for 4%;
II - 54,87% quando a alíquota de origem for 7%;
III - 46,54% quando a alíquota de origem for 12%.
Art. 2º Para a inclusão do estabelecimento no Anexo Único a esta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de sua circunscrição, dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, instruído com a seguinte documentação:
II - documentos pessoais do requerente;
III - comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
§ 1º Os documentos previstos neste artigo são apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa.
§ 2º O requerimento de que trata o caput pode ser formalizado pelo remetente ou pelo destinatário das mercadorias que figurem no contrato de fidelidade.
§ 3º O remetente das mercadorias que possuir contrato de fidelidade com mais de um estabelecimento neste Estado, pode formalizar o pedido de inclusão de todos os estabelecimentos, no mesmo requerimento.
Art. 3º Após a formalização do processo o Supervisor da Agência de Atendimento encaminha-o ao Delegado Regional para análise e manifestação.
Art. 4º Se a decisão do Delegado Regional for pelo:
I - deferimento, o processo é encaminhado à Superintendência de Administração Tributária;
II - indeferimento, o processo é encaminhado à Agência de Atendimento de origem para notificação do requerente.
Art. 5º O requerente pode apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput, se o requerente não apresentar recurso o processo é encaminhado ao arquivo.
Art. 6º O Diretor da Receita manifesta-se no processo objeto de recurso e encaminha-o à Superintendência de Administração Tributária.
Art. 7º O Superintendente de Administração Tributária homologa a manifestação emitida pela Delegacia Regional ou pela Diretoria da Receita, e, se a decisão for pelo:
I - deferimento, encaminha o processo à Diretoria de Tributação, para elaboração da minuta de Portaria de inclusão do estabelecimento ao Anexo Único a esta Portaria;
II - indeferimento, encaminha o processo à Delegacia Regional de origem para notificação do requerente.
Parágrafo único. Da decisão do Superintendente de Administração Tributária não cabe pedido de reconsideração.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Item | Empresa TO | Inscrição | CNPJ | Empresa de origem da mercadoria | CNPJ | Data final do contrato |
01 | Metropolitana Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 985 DE 08/11/2016). | 29.467.311-3 | 07.855.452/0004-91 | CNH Industrial Latin América Ltda | 60.850.617/0005-51 | Indeterminado |
02 | COMAGRIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 410 DE 11/05/2018). | 29.000.898-0 | 00.273.011/001-45 | AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA | 55.962.369/0009-24 | Indeterminado |
03 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.390.427-8 | 07.675.585/0001-99 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
04 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.398.471-9 | 07.675.585/0002-70 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
05 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.409.795-3 | 07.675.858/0003-50 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
06 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.412.331-8 | 07.675.585/0004-31 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
07 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.426.621-6 | 07.675.585/0005-12 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
08 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.433.613-3 | 07.675.585/0006-01 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
09 | Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016). | 29.454.765-7 | 07.675.585/0007-84 | John Deere Brasil Ltda | 89.674.782/0001-58 | Indeterminado |
10 |
Redemil Implementos Rodoviários Ltda (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 374 DE 27/04/2018). |
29.443.048-2 | 37.259.611/0007-54 | RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES | 89.086.144/0001-16 | Indeterminado |
11 |
Redemil Implementos Rodoviários Ltda (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 374 DE 27/04/2018). |
29.423.096-3 | 37.259.611/0005-92 | RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES | 89.086.144/0001-16 | Indeterminado |
12 | MCM Motors Comércio Veículos Ltda (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 409 DE 11/05/2018). | 29.443.940-0 | 17.645.778/0001-50 | CAOA Montadora de Veículos S/A. | 03.471.344/0001-77 | Indeterminado |
13 | Metropolitana Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 77 DE 07/02/2017). | 29.466.135-2 | 07.855.453/0002-20 | CNH Industrial Latin America Ltda | 60.850.617/0005-51 | Indeterminado |
15 | MCM Motors Comércio de Veículos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 312 DE 18/04/2017). | 29.446.940-0 | 17.645.778/0001-50 | CAOA Montadora de Veículos S/A. | 03.471.344/0001-77 | Indeterminado |
16 | Anadiesel S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 365 DE 12/05/2017). | 29.064.379-1 | 01.018.332/0010-57 | Mercedes-Benz do Brasil ltda | 59.104.273/0001-29 | Indeterminado |
17 | Grão de Ouro Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 551 DE 05/07/2017). | 29.477.065-8 | 26.677.742/0001-40 | C N H Industrial Latin América Ltda | 60.890.617/0001-28 | Indeterminado |
18 | Grão de Ouro Máquinas Agrícolas Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 551 DE 05/07/2017). | 29.477.732-6 | 26.677.742/0002-20 | C N H Industrial Latin América Ltda | 60.890.617/0001-28 | Indeterminado |
19 | Via Aliança Comércio de Automóveis Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 720 DE 25/08/2017). | 29.481.176-1 | 28.239.067/0001-00 | Renault do Brasil S/A Renault do Brasil Com e Participações Ltda |
00.913.443/0001-73 01.069.573/0001-34 |
Indeterminado |
20 | Umuarama Automóveis Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 769 DE 14/09/2017). | 29.034.310-0 | 33.423.930/0001-07 | Fiat Automóveis Ltda | 16.701.716/0001-56 | Indeterminado |
21 | Umuarama Autos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 769 DE 14/09/2017). | 29.453.774-0 | 19.409.700/0001-62 | Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda | 59.104.422/0001-50 | Indeterminado |
22 | MCM Comércio de Máquinas e Veículos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 951 DE 13/11/2017). | 29.375.368-7 | 06.073.566/0001-20 | Scania Latin América Ltda | 59.104.901/0001-76 | Indeterminado |
23 | Comercial Gurupi de Automóveis Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1016 DE 29/11/2017). | 29.014.616-0 | 02.820.579/0001-64 | General Motors do Brasil Ltda | 59.275.792/0001-50 | Indeterminado |
24 |
Umuarama Autos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1023 DE 01/12/2017). |
29.473.736-7 | 19.409.700/0002-43 | Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda | 59.104.422/0001-50 | Indeterminado |
25 | TRANSRIO CAMINHÕES ONIBUS MÁQUIAS E MOTORES LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 19/01/2018). | 29.452.157-7 | 11.726.521/0014-61 | MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA | 06.020.318/0007-06 | Indeterminado |
30 | GRAN CANYON COMÉRCIO DE VEIICULOS LTDA(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 410 DE 11/05/2018). | 29.467.586-8 | 22.917.911/0002-00 | FCA CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA | 16.701.716/0037-67 | Indeterminado |
31 | COMAGRIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 410 DE 11/05/2018). | 29.018.797-4 | 00.273.011/0002-266 | AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA | 55.962.369/0009-24 | Indeterminado |
32 | MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1066 DE 27/11/2018). | 29.389.216-4 | 04.724.715/0003-00 | HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA | 54.305.743/0011-70 | Indeterminado |
33 | CATERPILLAR BRASIL COM DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 411 DE 11/05/2018). | 29.461.185-1 | 04.754.557/0001-79 | CATERPILLAR BRASIL LTDA | 04.754.557/0001-79 | Indeterminado |
34 | PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 569 DE 28/06/2018). | 29.391.964-0 | 06.060.916/0002-02 | GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA | 59.275.792/0001-50 | INDETERMINADO |
34 | COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 575 DE 04/07/2018). | 29.088.742-9 | 25.760216/0002-67 | CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA | 01.844.555/0027-11 | INDETERMINADO |
35 | COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 575 DE 04/07/2018). | 29.088.742-9 | 25.760.216/0002-67 | CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA | 01.844.555/0020-45 | INDETERMINADO |
37 | GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 953 DE 30/10/2018). | 29.481702-6 | 26.677.742/0003-01 | CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA | 60.890.617/0001-28 | Indeterminado |
38 | Gran Vereda Comércio de Veículos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1123 DE 20/12/2018). | 29.459.299-7 | 20.776.914/0001-56 | Nissan do Brasil Automóveis do Brasil Ltda | 04.104.117/0008-42 | Indeterminada |
39 | Gran Canyon Comércio de Veículos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1123 DE 20/12/2018). | 29.467.304-0 | 22.917.911/0001-10 | FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda | 16.701.716/0037-67 | Indeterminada |
40 | Grande Rio Comércio de Veículos Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1123 DE 20/12/2018). | 29.402.286-4 | 08.989.359/0001-45 | Honda Automóveis do Brasil Ltda | 01.192.333/0002-03 | Indeterminada |
41 | Fourmaq Soluções em Agronegócios Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 09/01/2019). | 29.488.854-3 | 30.698.208/0001-97 | AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda | 55.962.369/0001-77 | Indeterminada |
42 | Suécia Veículos S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 368 DE 21/03/2019). | 29.062.735-4 | 02.714.977/0003-68 | Volvo do Brasil Veículos Ltda | 43.999.424/0001-14 | Indeterminada |
43 | Suécia Veículos S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 368 DE 21/03/2019). | 29.463.683-8 | 02.714.977/0009-53 | Volvo do Brasil Veículos Ltda | 43.999.424/0001-14 | Indeterminada |
44 | GRANDTEC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 787 DE 07/06/2019). | 29.442.051-7 | 15.727.764/0001-50 | CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA | 01.844.555/0001-82 | Indeterminada |
45 | GRANDTEC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 787 DE 07/06/2019). | 29.451.966-1 | 15.727.764/0002-31 | CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA | 01.844.555/0001-82 | Indeterminada |
46 | GRANDTEC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 787 DE 07/06/2019). | 29.465.346-5 | 15.727.764/0003-12 | CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA | 01.844.555/0001-82 | Indeterminada |
47 | GRANDTEC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 787 DE 07/06/2019). | 29.472.888-0 | 15.727.764/0004-01 | CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA | 01.844.555/0001-82 | Indeterminada |
48 | Planeta Veículos e Peças Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1013 DE 25/07/2019). | 29.391.964-0 | 06.060.916/0002-02 | General Motors do Brasil Ltda | 59.275.792/0027-99 | Indeterminado |
49 | Planeta Veículos e Peças Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1013 DE 25/07/2019). | 29.391964-0 | 06.060.916/0002-02 | General Motors do Brasil Ltda | 59.275.792/0089-91 | Indeterminado |
50 |
Fourmaq Soluções em Agronegócios Ltda (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 217 DE 05/03/2020). |
29.499.885-3 | 30.698.208/0002-78 | AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda | 55.962.369/0001-77 | Indeterminada |
51 | CERRADÃO COM DE MAQ AGRÍCOLAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 268 DE 12/03/2020). | 29.390.406-5 | 07.670.850/0001-46 | LS MTRON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA | 13.677.964/0002-00 | Indeterminado |
52 | R. MOTOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1029 DE 18/12/2020). | 29.067.282-1 | 04.162.874/0001-04 | MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA | 04.337.168/0001-48 | Indeterminado |
53 | R. MOTOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1029 DE 18/12/2020). | 29.067.125-6 | 04.162.874/0002-87 | MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA | 04.337.168/0001-48 | Indeterminado |
54 | VIA ALIANÇA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 09/02/2021). | 29.491.672-5 | 28.239.067/0002-83 | RENAULT DO BRASIL S.A | 00.913.443/0001-73 | INDETERMINADO |
55 | GRÃO de OURO MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 346 DE 19/05/2021). | 29.504.753-4 | 26.677.742/0005-73 | CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICANA LTDA. | 60.890.617/0001-28 | 12 (DOZE) MESES |
56 | RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 494 DE 05/07/2021). | 29.401.191-9 | 59.970.624/0001-28 | MERCEDES- BENZ DO BRASIL LTDA. | 59.104.273/0001-29 | Indeterminado |
57 |
GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 876 DE 10/11/2021). |
29.504.890-5 | 26.677.742/0007-35 | CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICANA LTDA. | 60.890.617/0001-28 | Indeterminado |
58 | AFJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 969 DE 06/12/2021). | 29.486.489-0 | 29.579.341/0002-26 | DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA. | 13.114.506/0001-73 | 30 DE ABRIL DE 2023 |
59 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 293 DE 27/04/2022). | 29.502.455-0 | 35.399.077/0001-60 | CAOA CHERY AUTOVEIS LTDA. | 12.637.366/0001-55 | 02 DE AGOSTO DE 2025 |
60 | DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 299 DE 29/04/2022). | 29.372.358-3 | 06.004.604/0001-92 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. | 03.470.727/0001-20 | Indeterminado |
61 | PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 299 DE 29/04/2022). | 29.445.517-5 | 17.224.448/0001-91 | HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. | 10.394.422/0001-42 | Indeterminado |
62 | DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 301 DE 29/04/2022). | 29.068.556-7 | 04.394.877/0001-65 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. | 03.470.727/0001-20 | Indeterminado |
63 | PRIVILLEGE -DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 413 DE 06/06/2022). | 29.445.519-1 | 17.224.448/0002-72 | HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. | 10.394.422/0001-42 | Indeterminado |
64 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 685 DE 10/08/2022). | 29.482.321-2 | 00.970.771/0013-45 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 | 25 DE JUNHO DE 2026. |
65 | TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 772 DE 14/09/2022). | 29.495.192-0 | 28.567.438/0002-56 | MERCEDES-BENZ DO BRASIL | 28.567.438/0001-75 | 16 DE JULHO DE 2023. |
66 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 769 DE 14/09/2022). | 29.481.854-5 | 00.970.771/0015-07 |
JOHN DEERE BRASIL LTDA. |
89.674.782/0001-58 | 06 DE JANEIRO DE 2023. |
67 | MAQCAMPOSOLUÇÕESAGRICOLASS/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 771 DE 12/09/2022). | 29.507.599-6 | 00.970.771/0020-74 | JOHNDEEREBRASILLTDA. | 89.674.782/0001-58 | 06 DEJANEIRODE2023. |
68 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 770 DE 12/09/2022). | 29.482.342-5 | 00.970.771/0014-26 |
JOHN DEERE BRASIL LTDA. |
89.674.782/0001-58 | 25 DE JUNHO DE 2026. |
69 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 773 DE 14/09/2022). |
29.481.985-1 |
00.970.771/0016-98 |
JOHN DEERE BRASIL LTDA. |
89.674.782/0001-58 |
06 DE JANEIRO DE 2023. |
70 | DISBRAVA DIST BRAS VEIC ARAGUAÍNA LTDA (Acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 855 DE 13/10/2022). | 29.001.099-3 | 02.115.533/0001-44 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. | 03.470.727/0001-20 | INDETERMINADO |
71 | DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GAB Nº 856 DE 13/10/2022). | 29.383.099-1 | 06.004.604/0002-73 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. | 03.470.727/0001-20 | INDETERMINADO |
72 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1061 DE 20/12/2022). | 29.482.041-8 | 00.970.771/0011-83 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 | 13 DE JANEIRO DE 2025. |
73 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1062 DE 20/12/2022). | 29.482.315-8 | 00.970.771/0017-79 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 | 06 DE JANEIRO DE 2023. |
75 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 311 DE 26/04/2023). | 29.502.455-0 | 35.399.077/0001-60 | CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. | 03.471.344/0005-09 | INDETERMINADO |
76 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 311 DE 26/04/2023). | 29.502.455-0 | 35.399.077/0001-60 | CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. | 12.637.366/0005-89 | INDETERMINADO |
77 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 764 DE 29/08/2023). | 29.527.515-4 | 06.928.571/0001-77 | MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. | 04.337.168/0001-48 | INDETERMINADO |
78 |
AFJ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 916 DE 16/10/2023). |
29.529.641-0 | 29.579.341/0008-11 |
DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA. |
13.114.506/0001-73 | INDETERMINADO |
79 | Silverstone Motors Ltda. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 957 DE 25/10/2023). | 29.467.843-3 | 22.433.277/0001-40 | JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. | 10.313.717/0001-47 | INDETERMINADO |
80 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 135 DE 05/02/2024). | 29.527.515-4 | 06.928.571/0012-20 | MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. | 04.337.168/0001-48 | INDETERMINADO |
81 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 135 DE 05/02/2024). | 29.527.586-3 | 06.928.571/0007-62 | MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA | 04.337.168/0001-48 | INDETERMINADO |
82 | J E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 230 DE 04/03/2024). | 29.527.463-8 | 48.826.375/0001-31 | FACTORY POWERSPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | 33.961.747/0001-65 | 12 de janeiro de 2028 |
84 | REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 358 DE 09/04/2024). | 29.495.176-8 | 37.259.611/0008-35 | RONDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES | 89.086.144/0001-16 | INDETERMINADO |
85 | REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 358 DE 09/04/2024). | 29.495.176-8 | 37.259.611/0008-35 | RONDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES | 89.086.144/0012-79 | INDETERMINADO |
86 |
MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 408 DE 30/04/2024). |
29.507.599-6 | 00.970.771/0020-74 |
JOHN DEERE BRASIL LTDA. |
89.674.782/0001-58 |
25 de junho de 2026 |
88 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 818 DE 21/08/2024). | 29.481.854-5 | 00.970.771/0015-07 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 |
25 de junho de 2026 |