Publicado no DOE - TO em 4 mai 2022
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6040/502044;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 62 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
62 | DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA. | 29.068.556-7 | 04.394.877/0001-65 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. | 03.470.727/0001-20 | Indeterminado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda