O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

.....

XI - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

....." (NR)

Art. 2º O art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. .....

.....

§ 3º .....

.....

VI - às operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante.

....." (NR)

Art. 3º Fica dispensada a complementação de que trata o inciso II do § 3º do art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, durante todo o período em que estiver vigente a excepcionalidade de congelamento da margem de valor agregado ou preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), prevista no § 3º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, bem como nos casos da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 81 , de 28 de junho de 2022, no Convênio ICMS nº 82 , de 30 de junho de 2022 e em outros convênios que tratem do congelamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Parágrafo único. A produção de efeitos do inciso XI do caput do art. 7º da Lei nº 10.297, de 1996, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, fica condicionada à produção de efeitos do inciso X do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19048 DE 20/08/2024):.

Art. 5º Ficam revogadas as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 19 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996.

Florianópolis, 3 de novembro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo Eli