Publicado no DOE - RO em 14 fev 2023
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4 de 2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473 , de 13 de maio de 2005.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;
Determina:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473 , de 13 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
Parágrafo único. Para fins de atualização da garantia fixada no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1473 , de 13 de maio de 2005, ficam dispensados:" (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos I e II ao parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:
"Art. 2º .....
I - vistoria in loco do estabelecimento de que trata o inciso I do artigo 139 do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018; e
II - processo administrativo para fins de apresentação do referido comprovante de pagamento."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2023.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
