Portaria SEFA/GS Nº 367 DE 19/05/2023 - Estadual - Pará

Publicado no DOE - PA em 22 mai 2023

Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:

“.........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	AMSTEL- SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7896045506934	3,28	01/06/2023
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	HEINEKEN- SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7896045506873	4,99	01/06/2023
HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.	HEINEKEN 0,0% - SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7896045506910	5,12	01/06/2023
..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
INBEPA	CARIBEÑA SLEEK	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898996149412	2,48	01/06/2023
INBEPA	CARIBEÑA STANDART	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898996159429	1,80	01/06/2023
INBEPA	CARIBEÑA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7898996159436	2,20	01/06/2023
..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	. ”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda