Publicado no DOE - PA em 29 jun 2023
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS no 91, de 1º de julho de 2022, alterado pelo Convênio ICMS no 20, de 12 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
....................................................
Art. 100-ZL. ..............................
§ 16. O disposto neste artigo produz efeitos até:
I - 30 de abril de 2024, para as montadoras; e
II - 30 de junho de 2024, para as concessionárias.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
