Publicado no DOE - SP em 14 jul 2023
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres- tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:
I - o item 17 à tabela do Anexo I:
“
| Item | Registro | Descrição |
| 17 | 1601 | Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos |
" (NR);
II - o código SP010314 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
"
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP010314 | Estorno de imposto creditado - Cláusula décima sétima - Convênio ICMS nº 199/2022 | 05/2023 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e, relativamente ao disposto no inciso I do artigo 1º, produz efeitos desde a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência 01/2023.
