O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 , da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, e no Dec. nº 37.264, de 03 de agosto de 2023,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o layout do modelo da Declaração Mensal de Serviços de Educação - DMS-Educação na forma constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A DMS-Educação deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador, quando será gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Parágrafo único. A não apresentação da declaração ou apresentação fora do prazo sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa, conforme previsto no inciso VI do art. 112 da Lei nº 7.186/2006

Art. 3º As informações prestadas pelo contribuinte na DMS-Educação relativas ao ISS devido têm caráter declaratório, constituindo-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança administrativa do imposto que não tenha sido recolhido ou para a cobrança da diferença de recolhimento a menor.

Parágrafo único. A declaração realizada e não paga será objeto de cobrança via Resumo de Declaração Tributária - RDT DMS-Educação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de vigência do Dec. 37.264/2023.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em 09 de agosto de 2023.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 04/2023

EDUCAÇÃO BÁSICA

EDUCAÇÃO SUPERIOR