Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023 - Federal

Publicado no DOU em 6 out 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 3 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 17 a 22 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
17	BA	EAC	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0001-16	043860432	PETROBAHIA S/A	02.10.23
18	BA	EAC	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0003-88	062336904	PETROBAHIA S/A	02.10.23
19	BA	EAC	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0004-69	044905116	PETROBAHIA S/A	02.10.23
20	BA	EAC	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0007-01	075567103	PETROBAHIA S/A	02.10.23
21	BA	EAC	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0006-20	064225365	PETROBAHIA S/A	02.10.23
22	BA	EAC	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0011-98	086727398	PETROBAHIA S/A	02.10.23

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA